Processo Administrativo Flashcards
Amizade íntima do agente público com o interessado no processo administrativo é causa de:
Suspeição
Servidor que está litigando judicialmente com o cônjuge do interessado é caso de:
Impedimento
Quem está sujeito às normas da Lei de Abuso de Autoridade?
Qualquer agente público, servidor ou não, inclusive mas não se limitando a:
- Equiparados aos servidores públicos e militares
- Poder Legislativo
- Poder Executivo
- Poder Judiciário
- Membros do MP
- Membros do Tribunais ou conselhos de Contas
O particular está sujeito às sanções de improbidade administrativa quando:
Celebra acordo com a Administração Pública para repasse de verbas públicas
A quem cabe julgar as contas do Presidente da República?
Congresso Nacional
Qual competência do Congresso Nacional a respeito do poder regulamentar do Executivo?
Sustar ato normativo do Executivo que extrapola o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa
De quem é a competência para apreciação do processo administrativo?
De onde deve começar?
- É competência do órgão vinculado a matéria versada no processo
- Deve começar pela autoridade de menor grau hierárquico
Ser cônjuge, companheiro, ou parente até terceiro grau do postulante é causa de…
Impedimento da autoridade administrativa no processo administrativo.
Qual a idade que garante a prioridade no andamento dos processos administrativos?
60 anos
Quando não tem prazo específico, os atos da autoridade competente no processo administrativo devem ser realizados no máximo em quantos dias?
10 dias
