Geral

Question 1

O que é a teoria do Risco Administrativo?
Ela foi adotada pela Constituição Federal?

Answer 1

A responsabilidade objetiva dos entes públicos pode sofrer excludentes, como

1. culpa exclusiva da própria vítima
2. caso fortuito ou força maior

ou atenuantes como:
1. culpa concorrente da vítima

E sim, foi aceita pela constituição

Question 2

Discorra a respeito do foro judicial das empresas públicas e de sociedade mista

Answer 2

1. Empresas públicas, autarquias e fundações federais quando autoras, rés ou assistentes de ação, a competência da ação é da Justiça Federal comum. No caso de empresas públicas, autarquias ou fundações municipais ou estaduais, a competência é da justiça estadual.
2. Sociedade de economia mista não tem essa prerrogativa, logo todas as ações judiciais em que for, autora, ré ou assistente deve tramitar na Justiça Estadual

Question 3

Qual o prazo prescricional para a cobrança de dívidas das autarquias?

Answer 3

5 anos, da data do fato ou ato

Question 4

O que é a teoria do risco integral e quando é cabível?

Answer 4

Responsabilidade integral do Estado, independente de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito ou de força maior

• Cabível em caso de acidentes nucleares

Question 5

Quais os critérios para fixação dos vencimentos dos servidores públicos?

Answer 5

1. Natureza do Cargo
2. Grau de Responsabilidade
3. Complexidade do Cargo
4. Requisito de Investidura
5. Peculiaridade do Cargo