Atos Adminstrativos Flashcards
Quais são os tipos de atos administrativos?
- Atos Ordinatórios (direcionados aos servidores e agentes públicos, como Instruções, Portarias e Circulares)
- Atos Negociais (com manifestação de vontade da Adm. Pública, como Licença, Autorização e Homologação)
- Atos Normativos (visam a correta aplicação da lei, Poder Regulamentar)
- Atos Declaratórios ou Enunciativos (sem manifestação de vontade da Adm. Pública, como Certidões e Pareceres)
Não podem ser objetos de delegação:
- Edição de atos de caráter normativo
- Decisão de recursos administrativos
- Matérias de competência exclusiva do órgão
Qual a diferença entre outorga e delegação dos atos administrativos?
- Outorga é transferência de titularidade, mediante edição de lei.
- Delegação é a mera transferência da execução do serviço, pode ser feita por ato ou contrato administrativo
A Publicidade do ato administrativo é um requisito de:
Eficácia e Moralidade.
OBS: Não é requisito de forma!
Quando é possível a convalidação de um ato administrativo?
Quais são as exceções?
Quando houver vício na forma e competência.
Exceção quando a Competência for exclusiva, e quando a lei exigir forma esppecífica para validade do ato.
O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?
O administrador está vinculado ao motivo declarado no ato administrativo.
Caso a administração motive o ato, este ficará sujeito à verificação da existência e da adequação do motivo exposto (mesmo que o ato não precise ser motivado)
O que é motivação “alliunde”?
Quando a motivação do ato remete a de ato anterior que o ensejou
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o
direito de regresso contra o responsável nos casos de:
Dolo e culpa
Explique as espécies de convalidação dos Atos Administrativos:
- Ratificação: Novo ato administrativo é editado para sanar o vício existente em anterior, nada no ato anterior é alterado ✅
- Reforma: Um novo ato** suprime a parte inválida** do anterior, mantendo apenas a parte válida anteriormente. (-1)
- Conversão: Substituição da parte inválida por uma nova parte, de forma que mantém a parte válida anterior e uma nova parte. (-1+1)
Cite os Atributos dos Atos Administrativos
PATI
* Presunção de Legitimidade
* Auto-Executoriedade
* Tipicidade
* Imperatividade
Explique as formas de EXTINÇÃO dos Atos Administrativos
1- Caducidade (Nova norma jurídica torna o ato administrativo incompatível)
2 - Cassação (Descumpriu condições inicialmente impostas - licença dada para construção de hotel, mas construiu motel)
3 - Contraposição (Um ato adminsitrativo elimina o outro, de competencias diferentes)
4 - Anulação
5 - Revogação (oportunidade e conveniência)
Quando a adm. pública pode anular algum ato administrativo?
Qual o prazo pra anular esse ato administrativo?
- Quando for eivado de vício insanável (Finalidade, Objeto e Motivo)
- Quando o vício for de forma essencial (presente em lei)
- Quando o vício for de competência for exclusiva
No âmbito Federal, se o ato administrativo gerar benefício pro particular - decai em 5 anos o prazo para anular
Explique o processo presente no Tema 445 do STF
Tribunal de Contas e Aposentadoria
O Tribunal de Contas possui o prazo de 5 anos para apurar legalidade de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Se o Tribunal de contas demorar mais de 5 anos para apurar, a aposentadora, reforma ou pensão são definitivamente registradas.
O que está escrito na Súmula Vinculante 3?
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado
