Abuso de Poder

Question 1

Excesso de Poder consiste em:

Answer 1

Vício de Competência,
1. Praticado por órgão ou agente sem competência, ou
2. Prática que transbordou os limites da competência.

Question 2

Desvio de Poder consiste em:

Answer 2

Vício de Finalidade,
1. Sem propósito de satisfazer os interesses públicos