Lei de Improbidade Administrativa

Question 1

Quais as espécies de atos de improbidade administrativa?

Answer 1

As condutas dolosas tipificadas nos artigos 9, 10 e 11.

1. Enriquecimento ilícito (art. 9 Lei 14.230/21)
2. Lesão ao Erário (art. 10 Lei 14.230/21)
3. Atentar contra os princípios da Administração Pública (art. 11 Lei 14.230/21)

Question 2

No que consiste o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário?

Answer 2

Ação que enseje perda patrimonial, como:

1. Facilitar que bens públicos vão para entes privados;
2. Frustrar a licitude de processos licitatórios, ou dispensá-los indevidamente;
3. Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda
4. Pagar despesas com dinheiro público não destinado para tal situação;
5. Firmar contratos ou parcerias sem seguir as formalidades previstas em lei;

Question 3

Qual a pena para a improbidade administrativa que cause lesão ao erário?

Answer 3

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
4. Pagamento de multa
5. Proibição de contratar com o poder público por até 12 anos

Question 4

Qual a pena para a improbidade administrativa que cause enriquecimento ilícito?

Answer 4

1. Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular
2. Perda da função pública
3. Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos
4. Pagamento de multa
5. Proibição de contratar com o poder público por até 14 anos

Question 5

Qual a pena para a improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração?

Answer 5

1. Pagamento de multa em até 24 vezes o valor da remuneração recebida
2. Proibição de contratar com o poder público por até 4 anos

Question 6

No que consiste a improbidade administrativa que cause enriquecimento ilícito?

Answer 6

Auferir vantagem patrimonial indevida, em razão de exercício de cargo ou função, especialmente:

1. Adquirir para si ou para outrem, no exercício do mandato ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à renda ou evolução do patrimônio do agente
2. Receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre dado técnico de obra pública ou outro serviço

Question 7

No que consiste a improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração?

Answer 7

Ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, especialmente:

1. Frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou licitação, para obter benefício próprio
2. Deixar de prestar contas
3. Negar publicidade de atos oficiais
4. Revelar fato ou circunstância que deveria estar em segredo
5. Ato de publicidade que não seja de caráter educativo ou social
6. Nepotismo cruzado

Question 8

Existe improbidade administrativa culposa?

Existe hipótese de afastamento da improbidade administrativa?

Answer 8

Não! Apenas dolosa

Sim. O mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Question 9

Se admite o dano in re ipsa na nova lei de Improbidade Administrativa?

Answer 9

Não! Precisa comprovar a perda patrimonial efetiva!