Procedimentos Especiais Flashcards
Na pendência de processo possessório, o autor ou o réu podem intentar ação petitória?
Não.
Quando a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável nas ações possessórias?
Nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.
Qual é a diferença entre procedimentos adotados para posse nova e para a posse velha?
Se se tratar de posse nova, na qual o esbulho ou a turbação datam de menos de 1 ano e 1 dia, será adotado procedimento especial, no qual há a previsão específica de obtenção de liminar.
Quais são os requisitos que ensejam a concessão de liminar em sede de ações de manutenção e reintegração de posse?
Comprovação pelo autor:
- de sua sua posse;
- da turbação ou do esbulho, respectivamente, praticados pelo réu;
- da data da turbação ou do esbulho, respectivamente;
- da continuação da posse, embora turbada; e da perda da posse, em caso de reintegração.
Nas ações discriminatórias, quem representará judicialmente a União?
O INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Qual o procedimento adotado em caso de ação discriminatória?
O Procedimento Sumaríssimo do CPC.
O prazo decadencial de 120 dias do MS inicia-se a partir de que ato em se tratando de lei de efeitos concretos?
A partir da publicação da norma.
Em sede de MS, qual é o recurso cabível da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar?
Agravo de instrumento.
À autoridade coatora, em sede de MS, é reservado o direito de recorrer?
Sim.
Cabem embargos infringentes em processo de MS?
Não.
