Procedimento Comum Ordinário

Question 1

🔹 O juiz deve rejeitar a denúncia ou queixa quando:

Answer 1

❌ For manifestamente inepta (não apresentar os requisitos mínimos).
❌ Faltar pressuposto processual ou condição da ação (como legitimidade ou interesse de agir).
❌ Não houver justa causa (ausência de prova mínima da materialidade ou indícios de autoria).

📖 Base legal: Art. 395, CPP (Lei nº 11.719/2008).

Question 2

⚖️ Absolvição Sumária (Art. 397, CPP)

🔹 O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar:

Answer 2

✅ Excludente de ilicitude manifesta (legítima defesa, estado de necessidade, etc.).
✅ Excludente de culpabilidade manifesta, salvo por inimputabilidade.
✅ O fato narrado não constitui crime.
✅ Extinção da punibilidade (prescrição, anistia, etc.).

📖 Base legal: Art. 397, CPP (Lei nº 11.719/2008).

Question 3

❓ Quando ocorre a mutatio libelli (alteração da descrição do fato)?

Answer 3

🔹 Art. 384, CPP:
👉 Se encerrada a instrução surgir prova de circunstância ou elemento novo do crime não contido na denúncia, o MP deve aditar a denúncia ou queixa.

📌 Prazos Importantes:

🕔 MP: 5 dias para aditar.
🕔 Defesa: 5 dias para se manifestar.
📅 Havendo aditamento, pode haver continuação da audiência para:
👥 Testemunhas
🗣️ Novo interrogatório
🗨️ Debates
⚖️ Julgamento

👥 Cada parte pode arrolar até 3 testemunhas no prazo de 5 dias.
📜 O juiz fica adstrito ao aditamento na sentença. (Art. 384, §4º)