Ação Penal Flashcards
Quais são as atribuições do Ministério Público na Ação Penal Privada Subsidiária?
O Ministério Público pode:
* Aditar a queixa.
* Repudiá-la.
* Oferecer denúncia substitutiva.
* Intervir em todos os termos do processo.
* Fornecer elementos de prova.
* Interpor recurso.
* Retomar a ação como parte principal a qualquer tempo, em caso de negligência do querelante.
O que caracteriza a Ação Penal Privada Peremptória?
Refere-se à extinção da ação penal nos casos em que somente se procede mediante queixa.
Base Legal: Art. 60 do Código de Processo Penal (CPP)
Quais são as hipóteses de perempção na Ação Penal Privada Peremptória?
As hipóteses são:
* O querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
* O querelante falecer ou se tornar incapaz e não comparecer em juízo dentro do prazo de 60 dias.
* O querelante não comparece a ato do processo ou não formula pedido de condenação nas alegações finais.
* A pessoa jurídica querelante se extinguir sem deixar sucessor.
Qual é a principal diferença entre o Art. 29 e o Art. 60 do CPP?
Art. 29: Aplica-se à ação penal privada subsidiária (em crimes de ação pública quando o MP é omisso). A negligência do querelante pode levar à retomada da ação pelo MP como parte principal.
Art. 60: Aplica-se à ação penal privada peremptória (em crimes que se iniciam APENAS por queixa). As hipóteses listadas no art. 60 levam à extinção da ação penal.
Importante: Não confundir as duas situações. O art. 60 trata da perempção da ação penal privada propriamente dita, enquanto o art. 29 regula a ação penal privada subsidiária, onde a inércia do querelante tem consequências diferentes (possibilidade de retomada pelo MP)
O Ministério Público precisa submeter sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial?
Sim, mesmo sem previsão legal expressa, o MP deve submeter sua manifestação de arquivamento ao juiz competente e comunicar a decisão à vítima, ao investigado e à autoridade policial.
(INFO 1.106 STF)
O juiz pode questionar o arquivamento feito pelo Ministério Público?
Sim, se entender que o arquivamento é ilegal ou teratológico, o juiz pode provocar o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) ou a Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) para revisão da decisão.
(INFO 1.106 STF)
Quem pode submeter o arquivamento à revisão da instância competente do Ministério Público?
A vítima ou seu representante legal e a autoridade judicial competente, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
(INFO 1.106 STF)
O que a denúncia deve conter para garantir o exercício da ampla defesa?
A denúncia deve expor os fatos de forma clara, indicando a qualificação das pessoas envolvidas, datas, locais e a forma de execução dos crimes. A mera invocação da condição de sócio majoritário ou diretor de instituição financeira, sem descrição objetiva da conduta, pode torná-la inepta.
(HC 84.580/SP e HC 83.947/AM)
A simples condição de diretor de uma instituição financeira é suficiente para legitimar uma acusação penal?
Não. A denúncia deve descrever objetivamente a conduta do administrador que o vincule ao delito. A mera ocupação do cargo não justifica a persecução penal.
(HC 83.947/AM)
Qual a classificação da decisão que recebe a denúncia ou queixa?
Trata-se de uma decisão interlocutória simples, pois afeta a regularidade do processo sem encerrar uma etapa do procedimento.
Qual a diferença entre decisão interlocutória simples e interlocutória mista terminativa?
A decisão interlocutória simples trata da marcha processual sem discutir o mérito (ex.: recebimento da denúncia). Já a interlocutória mista terminativa encerra o procedimento, como a rejeição da denúncia ou o não recebimento da queixa.
A decisão que rejeita uma denúncia inepta faz coisa julgada formal ou material?
Faz coisa julgada formal, pois pode ser reformada se impugnada tempestivamente. No entanto, não impede nova denúncia desde que o vício seja sanado antes da extinção da punibilidade.
A decisão pode ser contestada em um prazo determinado, permitindo a correção da denúncia.
O que caracteriza a inépcia de uma denúncia em delitos societários ou de gabinete?
A denúncia será inepta se for genérica, sem descrever minimamente o fato criminoso e a relação entre os acusados. No entanto, se houver descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria, a denúncia é válida.
Referência ao HC 118891, Min. Edson Fachin.
Qual a diferença entre denúncia genérica e denúncia geral?
A denúncia genérica apresenta fatos incertos e imprecisos, tornando-se inepta. Já a denúncia geral descreve um fato específico atribuído a várias pessoas ligadas por circunstâncias comuns, mesmo sem detalhar minuciosamente a participação de cada uma.
A clareza e a precisão dos fatos são cruciais para a validade da denúncia.
Quando uma denúncia por delito societário será considerada válida?
Quando descrever minimamente o fato tido como criminoso e indicar indícios de autoria, ainda que não detalhe a responsabilidade interna de cada imputado.
Referência ao HC 118891, Min. Edson Fachin.
A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende aos demais?
Sim, conforme o artigo 49 do CPP, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime estende-se a todos.
Artigo 49 do Código de Processo Penal (CPP) trata da renúncia ao direito de queixa.
O perdão concedido a um dos querelados se estende automaticamente a todos?
Não. O perdão aproveita a todos os querelados, exceto àquele que expressamente o recusar, conforme o artigo 51 do CPP.
Artigo 51 do Código de Processo Penal (CPP) menciona as condições do perdão entre querelados.
A renúncia ao direito de queixa exige a concordância do querelado?
Não. A renúncia é um ato unilateral, ou seja, não depende da concordância do querelado. (Art. 51 do CPP)
A unilateralidade da renúncia é reforçada pelo artigo 51 do Código de Processo Penal (CPP).
