Jurisprudência

Question 1

O STF permite que autoridades policiais e o MP requisitem dados cadastrais sem ordem judicial?

Answer 1

Sim, o STF considerou constitucional que autoridades policiais e o MP requisitem de empresas de telefonia dados como qualificação, filiação e endereço sem ordem judicial (ADI 4906). No entanto, o acesso a e-mails exige autorização judicial, pois envolve privacidade.