Proc. Civil em Jurisprudência

Question 1

Enunciado 29 VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis

Answer 1

Enunciado 29. É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência.

(MP/RJ, 2024)

Question 2

Súmula 99, STJ

Answer 2

• O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (MP/MS, 2024)

Question 3

Rol do art. 1.015 do CPC

Answer 3

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

 STJ. Corte Especial.REsp 1704520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).

(MP/MS, 2024)