Proc. Civil em Jurisprudência Flashcards
1
Q
Enunciado 29 VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis
A
Enunciado 29. É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência.
(MP/RJ, 2024)
