Principios Orçamentarios Flashcards
O que sao os princípios orçamentários e a quem são aplicados?
-Premissa, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária
-Validos para todos os entes e para todos os poderes, visam a aumentar a consistência estabilidade do sistema orçamentário
-Bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário
-Impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem exceções
Quais são os 3 princípios expressos na L4320??
Universalidade, Anualidade e Unidade (UAU!)
O que diz o princípio da universalidade?
Ou seja: Todas as receitas e despesas estão dentro da LOA (TUDO ESTA DENTRO) – todas as receitas inclusive de operações de créditos e também todas as despesas
Qual seria a exceção ao principio da universalidade ?
Obs: majoração e instituição do tributo após a elaboração da LOA – seria uma exceção ao principio da universalidade – pois não esta previsto na LOA, mas é contabilizado como receita normalmente
O que diz o texto da câmara sobre a adoção do princípio da universalidade? 2/4
A adoção do princípio da universalidade possibilita:
a)conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização
b)impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa
O que diz o texto da câmara sobre a adoção do princípio da universalidade? 4/4
A adoção do princípio da universalidade possibilita:
c)conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atende-las (essa parte em negrito é uma afirmação meio complicada, pois não se tem essa autorização, mas sim uma previsão de quanto será a receita – o que é autorizada é a despesa – mas se cobrar na prova o texto, é para marcar certo)
d)garantir que todos os órgãos e unidades da administração publica estejam contemplados no orçamento
Em relação ao Principio da Unidade e da Totalidade. O que seria unidade?
Unidade: o orçamento deve ser uno. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do executivo (a forma da LOA – tem um orçamento único – ATENÇÃO! cada esfera federativa tem sua lei orçamentária)
Em relação ao Principio da Unidade e da Totalidade. O que seria totalidade?
3)Principio da Unidade e da Totalidade
Totalidade: remodelação pela doutrina do principio da unidade (é uma parte anterior ao da unidade). Trata sobre a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A LOA é multidocumental
Ex: dentro da LOA tem OF, OI, OSS
O que diz o Principio da Anualidade ou Periodicidade?
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil (primeiro de janeiro a 31 de dezembro)
É conhecido também como principio da periodicidade, no sentido de que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
Qual a diferença entre anualidade orçamentária e anualidade tributaria?
Anualidade orçamentaria: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil
Anualidade tributaria: (não foi recepcionado na CF) deveria haver autorização para a arrecadação de receitas prevista na LOA. Assim, existia a necessidade de autorização para alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçament
Qual a exceção ao principio da anualidade??
os créditos adicionais (especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (se autorizado em primeiro de setembro, e não tiver sido totalmente utilizado, esse credito vai poder ser reaberto no exercício seguinte – o valor limite que sobrou somente)
O PPA NÃO é exceção aos princípios da anualidade ??
Nao é!! Assim como nao é ao LDO ,pois não se aplicam a eles o princípio - NÃO configurando nem regra e nem exceção (nem a LDO)
O que diz o Principio do Orçamento Bruto?
Veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos (são vedadas deduções – tudo precisa ter o valor total/bruto)
As cotas de receitas que uma entidade publica deva transferir a outra, incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber??
Simm! Deve se respeitar o princípio do orçamento bruto
O que diz o Princípio da especificação ou discriminação ou especialização?
As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos
- ou seja, A lei de orçamento não consignara dotações globais
Qual o objetivo do princípio da especificação?
Tem objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto publico por toda a sociedade, evitando a chamada ação guarda-chuva, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade
Quais as duas exceções para o princípio da especificação?
1)Exceções especiais de trabalho: aqueles que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente as normas gerais de execução da despesa
2)Reserva de contingencia: o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentaria, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais
O que diz o princípio da Exclusividade (ou princípio da Pureza)? Qual a exceção?
a lei orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação da receita (=as duas exceções ao princípio da exclusividade)
operações de credito por antecipação de receita só podem ser contratados entre 10 de janeiro e devem ser pagos dia 10 de dezembro?
Issooo!!
O que diz o princípio da Não afetação (ou não vinculação) de receitas?
é vedada a vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa (esses impostos precisam estar livres para serem aplicados aos programas vigentes – é preciso ter maleabilidade/flexibilidade para aplicar as receitas dos impostos)
Quais as Exceções que a CF definiu para o princípio da não afetação? Fale 4/6
-Repartição constitucional dos impostos: para fundo de participação dos estados, fundos de participação dos municípios, etc
-Destinação de recursos para saúde
-Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino
-Atividade da administração tributária: pode vincular o pagamento do trabalho dos servidores na RFB ou nos fiscos as receitas dos impostos
Quais as Exceções que a CF definiu para o princípio da não afetação? Fale 6/6
-Prestação de garantias a ARO
-Garantia e contragarantia a Uniao e pagamento de débitos para com a Uniao: estados, DF e municípios podem vincular a receita dos impostos recebidas ou arrecadadas para o pagamento de débitos com a Uniao ou como garantia (SOMENTE A união pode receber)
Fale mais 3 Exceções que são menos recorrentes em provas?
-Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza
-Vinculação de verbas estaduais e programas de apoio a inclusão e promoção social
-Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento a cultura
O que diz o princípio da proibição do estorno?
é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
O que deve ser feito então se houver insuficiência ou carência de recursos?
deve o Poder executivo recorrer a abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito COM autorização do Poder Legislativo
Qual a diferença entre transposição, remanejamento ou transferência?
1)Remanejamento: destinação de recursos de um órgão para outro – alteração institucional
2)Transposição: realocação de recursos entre programas dentro do mesmo órgão – alteração programática
3)Transferência: realocação de recursos entre categorias econômicas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa – natureza de despesa (econômica)
Qual a única exceção a necessidade de autorização legislativa?
artigo 167 p quinto – se for remanejamento, transposição ou transferência de recursos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação – podem ser feitos por mero ato do poder executivo (não precisa de autorização legislativa)
O que diz o princípio da Quantificação dos créditos orçamentários?
é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados
Obs: todos os créditos precisam ter um valor determinado – não sendo admitidas dotações ilimitadas
O que diz o princípio da legalidade?
necessidade de aprovação legislativa em todo o processo orçamentário
Exceção: abertura de créditos extraordinários – por meio de MP – também tem outras situações que são exceção ao principio da legalidade
O que diz o Princípio da publicidade?
decisões sobre orçamento só tem validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial - isso é condição de eficácia do ato – garante o conhecimento público sobre a elaboração e execução do orçamento
O que diz o Princípio da Clareza?
o orçamento publico deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que precisam manipula-lo
O que diz o Princípio da transparência orçamentária?
atos devem ir além da publicidade formal: deve ser dada ampla prestação de contas a respeito dos instrumentos de planejamento em diversos meios
Quais as outras formas da transparência também ser assegurada?
- por meio ao incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentarias
- por liberação ao sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso publico
- adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder executivo da Uniao (sistema confiável)
O que diz o Principio do equilíbrio orçamentário?
Principio do equilíbrio orçamentário (previsão na LRF e não na CF): objetiva assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores a previsão das receitas na LOA
REGRA DE OURO: é vedada a realização de créditos que exceda o montante das despesas de capital??
Simmm!! (=endividamento para ter algum investimento) (a ideia é limitar ao valor da despesa de capital para que não se pegue um credito para pagar despesas decorrentes)
Qual a única exceção da regra de ouro?
quando o poder legislativo por maioria absoluta faz a autorização dessa operação de credito para fins de créditos suplementares e especiais para uma finalidade precisa
Qual a diferença entre equilíbrio material x formal?
Equilíbrio material: receitas e despesas equilibradas naturalmente
Equilíbrio formal: necessário contar com operações de credito para equilibrar a LOA (para equilibrar é preciso um empréstimo /se endividar) – na real não esta mesmo equilibrado, pois é uma futura despesa
O que diz o Principio da Programação?
o orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada planejada – decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas
O que diz o Principio da Uniformidade/Consistência?
o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos (atualmente tudo é padronizado por ser virtual)
O que diz o Principio do Realismo ou exatidão?
as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentaria o mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação (é preciso do valor da receita e da despesa de forma mais exata possível – não se deve supervalorizar as receitas)
O que diz o Principio da regionalização? Fale um reflexo na função da LDO e LOA
o objetivo de olhar para as regiões do país no momento em que é feita as leis orçamentarias – tem como proposito reduzir as desigualdades sociais e regionais
-na LOA: os orçamentos de investimento e fiscal terão entre suas funções, a redução de desigualdades inter-regionais
-na LDO: terá uma demonstrativo regionalizado do efeito da renuncia de receitas (efeitos da anistia, isenções, etc sobre as receitas e despesas em cada região)
O que fala o Principio do orçamento impositivo?
- A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bem e serviços a sociedade (dever impositivo do poder executivo cumprir)
O dever impositivo do poder executivo cumprir os objetivos nas leis orçamentárias possui algumas brechas?
I – subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário a abertura de créditos adicionais
— (ou seja, 1)se exceder o valor das despesas e receitas, pode o executivo não cumprir as despesas previstas na lei orçamentária 2)o poder executivo pode cancelar um dever para que faça a abertura de créditos adicionais para uma outra despesa
O dever impositivo do poder executivo cumprir os objetivos nas leis orçamentárias possui algumas brechas? Diga mais 2 situações
II – não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados
III – aplica-se exclusivamente as despesas primárias discricionárias
A doutrina diz que existe um momento de transição: Autorizativo – impositivo
O que diz o principio da economicidade orçamentária ou eficiência?
a administração deve buscar a utilização racional dos recursos públicos, de forma a evitar desperdícios e buscar o máximo de eficiência na aplicação dos recursos = buscando o atendimento das necessidades da sociedade de forma eficiente, com o menor custo e o maior benefício possível
Em relação aos Principios orçamentários específicos ou setoriais (Marcus Abraham) fale os 3?
1)sinceridade Orçamentária: o orçamento deve ser realista, tanto na previsão da receita quanto na fixação da despesa
2)sustentabilidade orçamentaria: além da busca pelo equilíbrio nas contas, perseguem-se resultados eficientes que permitam a continuidade desse equilíbrio no tempo, de modo estável e sustentável (dure esse equilíbrio por anos)
3)equidade intergeracional: ideal de não impor as futuras gerações o ônus financeiro da divida publica contraída no passado. Justa e proporcional distribuição entre diferentes gerações dos benefícios obtidos com as atividades e o custo para o seu financiamento (fez muitas dividas sem pensar nas gerações futuras – acabou com a economia futura)
