Principios Orçamentarios

Question 1

O que sao os princípios orçamentários e a quem são aplicados?

Answer 1

-Premissa, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária
-Validos para todos os entes e para todos os poderes, visam a aumentar a consistência estabilidade do sistema orçamentário
-Bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário
-Impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem exceções

Question 2

Quais são os 3 princípios expressos na L4320??

Answer 2

Universalidade, Anualidade e Unidade (UAU!)

Question 3

O que diz o princípio da universalidade?

Answer 3

Ou seja: Todas as receitas e despesas estão dentro da LOA (TUDO ESTA DENTRO) – todas as receitas inclusive de operações de créditos e também todas as despesas

Question 4

Qual seria a exceção ao principio da universalidade ?

Answer 4

Obs: majoração e instituição do tributo após a elaboração da LOA – seria uma exceção ao principio da universalidade – pois não esta previsto na LOA, mas é contabilizado como receita normalmente

Question 5

O que diz o texto da câmara sobre a adoção do princípio da universalidade? 2/4

Answer 5

A adoção do princípio da universalidade possibilita:
a)conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização
b)impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa

Question 6

O que diz o texto da câmara sobre a adoção do princípio da universalidade? 4/4

Answer 6

A adoção do princípio da universalidade possibilita:

c)conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atende-las (essa parte em negrito é uma afirmação meio complicada, pois não se tem essa autorização, mas sim uma previsão de quanto será a receita – o que é autorizada é a despesa – mas se cobrar na prova o texto, é para marcar certo)
d)garantir que todos os órgãos e unidades da administração publica estejam contemplados no orçamento

Question 7

Em relação ao Principio da Unidade e da Totalidade. O que seria unidade?

Answer 7

Unidade: o orçamento deve ser uno. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do executivo (a forma da LOA – tem um orçamento único – ATENÇÃO! cada esfera federativa tem sua lei orçamentária)

Question 8

Em relação ao Principio da Unidade e da Totalidade. O que seria totalidade?

Answer 8

3)Principio da Unidade e da Totalidade
Totalidade: remodelação pela doutrina do principio da unidade (é uma parte anterior ao da unidade). Trata sobre a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A LOA é multidocumental
Ex: dentro da LOA tem OF, OI, OSS

Question 9

O que diz o Principio da Anualidade ou Periodicidade?

Answer 9

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil (primeiro de janeiro a 31 de dezembro)
É conhecido também como principio da periodicidade, no sentido de que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro

Question 10

Qual a diferença entre anualidade orçamentária e anualidade tributaria?

Answer 10

Anualidade orçamentaria: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil
Anualidade tributaria: (não foi recepcionado na CF) deveria haver autorização para a arrecadação de receitas prevista na LOA. Assim, existia a necessidade de autorização para alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçament

Question 11

Qual a exceção ao principio da anualidade??

Answer 11

os créditos adicionais (especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (se autorizado em primeiro de setembro, e não tiver sido totalmente utilizado, esse credito vai poder ser reaberto no exercício seguinte – o valor limite que sobrou somente)

Question 12

O PPA NÃO é exceção aos princípios da anualidade ??

Answer 12

Nao é!! Assim como nao é ao LDO ,pois não se aplicam a eles o princípio - NÃO configurando nem regra e nem exceção (nem a LDO)

Question 13

O que diz o Principio do Orçamento Bruto?

Answer 13

Veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos (são vedadas deduções – tudo precisa ter o valor total/bruto)

Question 14

As cotas de receitas que uma entidade publica deva transferir a outra, incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber??

Answer 14

Simm! Deve se respeitar o princípio do orçamento bruto

Question 15

O que diz o Princípio da especificação ou discriminação ou especialização?

Answer 15

As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos
- ou seja, A lei de orçamento não consignara dotações globais

Question 16

Qual o objetivo do princípio da especificação?

Answer 16

Tem objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto publico por toda a sociedade, evitando a chamada ação guarda-chuva, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade

Question 17

Quais as duas exceções para o princípio da especificação?

Answer 17

1)Exceções especiais de trabalho: aqueles que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente as normas gerais de execução da despesa

2)Reserva de contingencia: o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentaria, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais

Question 18

O que diz o princípio da Exclusividade (ou princípio da Pureza)? Qual a exceção?

Answer 18

a lei orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação da receita (=as duas exceções ao princípio da exclusividade)

Question 19

operações de credito por antecipação de receita só podem ser contratados entre 10 de janeiro e devem ser pagos dia 10 de dezembro?

Answer 19

Issooo!!

Question 20

O que diz o princípio da Não afetação (ou não vinculação) de receitas?

Answer 20

é vedada a vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa (esses impostos precisam estar livres para serem aplicados aos programas vigentes – é preciso ter maleabilidade/flexibilidade para aplicar as receitas dos impostos)

Question 21

Quais as Exceções que a CF definiu para o princípio da não afetação? Fale 4/6

Answer 21

-Repartição constitucional dos impostos: para fundo de participação dos estados, fundos de participação dos municípios, etc
-Destinação de recursos para saúde
-Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino
-Atividade da administração tributária: pode vincular o pagamento do trabalho dos servidores na RFB ou nos fiscos as receitas dos impostos

Question 22

Quais as Exceções que a CF definiu para o princípio da não afetação? Fale 6/6

Answer 22

-Prestação de garantias a ARO
-Garantia e contragarantia a Uniao e pagamento de débitos para com a Uniao: estados, DF e municípios podem vincular a receita dos impostos recebidas ou arrecadadas para o pagamento de débitos com a Uniao ou como garantia (SOMENTE A união pode receber)

Question 23

Fale mais 3 Exceções que são menos recorrentes em provas?

Answer 23

-Vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza
-Vinculação de verbas estaduais e programas de apoio a inclusão e promoção social
-Vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento a cultura

Question 24

O que diz o princípio da proibição do estorno?

Answer 24

é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa

Question 25

O que deve ser feito então se houver insuficiência ou carência de recursos?

Answer 25

deve o Poder executivo recorrer a abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito COM autorização do Poder Legislativo

Question 26

Qual a diferença entre transposição, remanejamento ou transferência?

Answer 26

1)Remanejamento: destinação de recursos de um órgão para outro – alteração institucional
2)Transposição: realocação de recursos entre programas dentro do mesmo órgão – alteração programática
3)Transferência: realocação de recursos entre categorias econômicas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa – natureza de despesa (econômica)

Question 27

Qual a única exceção a necessidade de autorização legislativa?

Answer 27

artigo 167 p quinto – se for remanejamento, transposição ou transferência de recursos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação – podem ser feitos por mero ato do poder executivo (não precisa de autorização legislativa)

Question 28

O que diz o princípio da Quantificação dos créditos orçamentários?

Answer 28

é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados
Obs: todos os créditos precisam ter um valor determinado – não sendo admitidas dotações ilimitadas

Question 29

O que diz o princípio da legalidade?

Answer 29

necessidade de aprovação legislativa em todo o processo orçamentário
Exceção: abertura de créditos extraordinários – por meio de MP – também tem outras situações que são exceção ao principio da legalidade

Question 30

O que diz o Princípio da publicidade?

Answer 30

decisões sobre orçamento só tem validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial - isso é condição de eficácia do ato – garante o conhecimento público sobre a elaboração e execução do orçamento

Question 31

O que diz o Princípio da Clareza?

Answer 31

o orçamento publico deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que precisam manipula-lo

Question 32

O que diz o Princípio da transparência orçamentária?

Answer 32

atos devem ir além da publicidade formal: deve ser dada ampla prestação de contas a respeito dos instrumentos de planejamento em diversos meios

Question 33

Quais as outras formas da transparência também ser assegurada?

Answer 33

• por meio ao incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão das leis orçamentarias
• por liberação ao sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso publico
• adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder executivo da Uniao (sistema confiável)

Question 34

O que diz o Principio do equilíbrio orçamentário?

Answer 34

Principio do equilíbrio orçamentário (previsão na LRF e não na CF): objetiva assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores a previsão das receitas na LOA