orçamento publico no Brasil

Question 1

O que é AFO?

Answer 1

AFO: Estudo de administração financeira e orçamentaria – esta relacionado ao estudo do direito financeiro na administração publica

Question 2

O direito financeiro é um ramo do direito publico?

Answer 2

Simm!! O direito financeiro é o ramo do direito publico que disciplina a atividade financeira do estado

Question 3

O que é Atividade financeira do estado?

Answer 3

obter receita – criar créditos públicos – gerir recursos conforme o orçamento público – despender recursos (aplicação)

Question 4

No brasil sempre será necessária autorização legislativa para gasto financeiro??

Answer 4

Simm!!

Question 5

Quais Instrumentos de planejamento contidos na CF?

Answer 5

1)Ppa = plano plurianual
2)Ldo = lei de diretrizes orçamentarias
3)Loa – lei orçamentária anual

Question 6

Como a CF recuperou a figura do planejamento na administração publica brasileira??

Answer 6

Ocorreu a efetiva integralização entre plano de médio prazo (plano plurianual) e o orçamento propriamente dito (lei orçamentária anual)
Obs: essa integralização entre o PPA e a LOA é feita por meio da lei de diretrizes orçamentárias

Question 7

Esses 3 instrumentos de planejamento contidos na CF sao leis complementares?

Answer 7

Naooo!! todas essas leis são leis ordinárias

Question 8

Compete privativamente ao presidente da república enviar ao CN o que??

Answer 8

enviar ao CN o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta CF (LOA)
Atençao!! Essa competência pode ser privativa e exclusiva (não esta bem definido) – pois não tem como outro órgão evocar essa competência, ela é indelegável

Question 9

O presidente tem a competência de enviar ao CN essas três leis orçamentárias para os estados e tambem para os municípios?

Answer 9

Naooo!! somente âmbito união (no estado compete privativamente ao governador, no município compete privativamente ao prefeito e no DF compete ao governador do DF)

Question 10

PPA tem médio prazo? Quando inicia? E quantas LDO e a LOA sao produzidas nesse tempo?

Answer 10

Issooo!!
PPA tem médio prazo, ou seja, tem a vigência de 4 anos (se inicia no segundo ano do mandato e finaliza no final do primeiro ano do mandato subsequente) – em cada ano tem 1 LDO feita e uma LOA feita (ou seja, 4 LDO e 4 LOA)

Question 11

Como funciona a comunicação entre essas 3 leis?

Answer 11

A LDO olha para a PPA e escolhe metas e prioridades contidas no plano, e depois joga para a LOA que vai executar no ano seguinte essas metas

Question 12

PPA – estratégico – médio prazo – 4 anos
LDO – tático – curto prazo – 1 ano e meio
LOA – operacional – curto prazo – 1 ano

Ta certo?

Answer 12

Simmm!!

Question 13

Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA precisam de autorização do CN?

Answer 13

Simmm!! Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas casas do CN, na forma de regimento comum – ou seja, as duas casas devem autorizar esses projetos

Question 14

é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário??

Answer 14

Simmm!! é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário, porem para abrir o credito adicional extraordinário é permitido

Question 15

as 3 leis orçamentarias são formalmente ordinárias e possuem rito diferenciado (prazos específicos)??

Answer 15

Simm!!

Question 16

Qual o antecedente do plano plurianual?

Answer 16

• a constituição de 1967 introduziu o Orçamento Plurianual de investimentos, o qual trazia exclusivamente despesas de capital (na CF tem também as despesas correntes)
• OPI é a expressão financeira da programação dos planos nacionais de desenvolvimento federais

Question 17

Qual era o prazo de vigência do OPI?

Answer 17

-possui o período de 3 anos, sendo ajustado anualmente
- a cada ano ajustado, exigia uma autorização – logo, a programação constante da OPI não implicava autorização plurianual
- havia votação do legislativo mas este não podia emendar o orçamento

Question 18

A lei que instituir o PPA estabelecera, de forma regionalizada o que?

Answer 18

A lei que instituir o PPA estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

Question 19

O PPA pode ser revisado ou alterado durante sua vigência?

Answer 19

Simm!!

• retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de 4 anos
• pode ser revisado durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas
• o PPA pode ser revisado ou alterado por meio de outra lei, ou por decreto do poder executivo (isso no âmbito da Uniao)

Question 20

O que seria “regionalizada”?

Answer 20

por meio de avaliação regional do gasto – pois as regiões se desenvolvem de forma desigual, logo o plano deve pensar diferente para investimentos de cada região – como regra se segue as macrorregiões – a busca é um desenvolvimento equilibrado do país (diminuir as desigualdades)

Question 21

O Papel do PPA é implementar um ele entre os planos de longo prazo o os orçamentos anuais??

Answer 21

Simmmm!!

Question 22

Além da regionalização da meta, também existe a dessegregação da meta. O que é isso??

Answer 22

dessegregação da meta ocorre a partir da definição de metas por públicos específicos (as pessoas sao diferentes)

Question 23

O que são diretrizes no PPA??

Answer 23

declaração ou conjuntos de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população. São normas gerais, amplas, estratégicas que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos 4 anos (não existe detalhamento – são declarações amplas) ex: melhora no ensino

Question 24

O que são objetivos no PPA??

Answer 24

o que será perseguido com maior ênfase pelo governo federal no período do Plano para que, em longo prazo, a visão estabelecida se concretize. Declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade ex: aumento de escolas nas regiões A, B etc

Question 25

O que sao metas no PPA??

Answer 25

declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo ex: aumento em 20% de quantidade de escolas

Question 26

O que sao objetivos estratégicos do PPA de acordo com a Cf?

Answer 26

declarações objetivas e concisas que indicam as mudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade no período compreendido pelo PPA 2024-2027;

Question 27

Na CF o que sao os objetivos, objetivos específicos, metas?

Answer 27

VIII - objetivo - mudança na realidade social que o programa visa promover ao enfrentar o problema público; XI - objetivos específicos - detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativas, consideradas as limitações temporal e fiscal do PPA 2024-2027; XIII - meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;

Question 28

O que sao despesas de capital?

Answer 28

contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital (investimentos, obras publicas, aquisição de materiais, constituição de capital de empresa que não tem objetivo comercial financeiros – valor para obter os investimentos) Obs: as meras transferências de capital não estão no PPA, pois a lei busca resultados

Question 29

O que são as outras despesas delas decorrentes??

Answer 29

são as despesas correntes que decorrem das despesas de capital (são as despesas de operacionalização, despesas de manutenção desse investimento – o que vai me custar para manter o investimento funcionando)

Question 30

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual??

Answer 30

Issooo!! - ou seja, quando foi feito o PPA já se previa esse investimento então precisa conter nele -ou sem lei que autorize a inclusão (depois da criação do PPA houve o interesse de fazer um investimento, com isso, a partir de uma lei pode autorizar sua inserção no PPA), sob pena de crime de responsabilidade Obs: se o investimento não ultrapassar o exercício financeiro (1 de janeiro a 31 de dezembro) então não é exigido que esteja no PPA

Question 31

O que sao Programas de duração continuada??

Answer 31

interpretação restritiva para que sejam consideradas apenas ações finalísticas, sem prazo de conclusão (programas que vai entregar algum resultado para a sociedade, sem prazo de conclusão, mas que obviamente ultrapassa o exercício financeiro) - logo precisa estar no PPA

Question 32

Não se obriga a presença de todos os programas de duração continuada??

Answer 32

Issooo!! aqueles planos continuados relacionados as atividades-meio da administração pública, pois não entrega resultado para a sociedade)

Question 33

Qundo deve ser enviado o projeto do PPA? E quando deve retornar ao executivo para sancionar?

Answer 33

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presencial subsequente, será encaminhado até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (ou seja, até 31/08) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (ou seja, ate o dia 22/12)

Question 34

é no segundo ano do mandato que o PPA tem vigência? E quando que perde a eficacia?

Answer 34

Simmm! pois não se confunde com o inicio do mandato (é no primeiro ano do mandato que se envia o projeto, sanciona, promulga e publica) ou seja, entrando em vigência no segundo ano di mandato, e acabando sua vigência no final do primeiro ano do mandato subsequente

Question 35

O que sao Programas?

Answer 35

são conjuntos de políticas públicas financiadas por ações orçamentarias e não orçamentárias (após diretrizes) - Após o estabelecimento de diretrizes (objetivos amplos) – são formados diversos programas que vão ser o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual

Question 36

o PPA é formado por diversos programas? Explique o programa finalístico X programa de gestão?

Answer 36

1)programa finalístico: conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários com vistas à concretização do objetivo; 2) programa de gestão - conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos; (é um programa voltado para o próprio estado, é a manutenção dos órgãos e dos poderes)

Question 37

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais (são planos de longo prazo) Serão elaborados em consonância com o plano plurianual?? Como funciona isso?

Answer 37

Simmm!! Serão elaborados em consonância com o plano plurianual vigente na data que forem elaborados e apreciados pelo CN Porem, Muitas vezes tem duração superior ao PPA, logo: exemplo do Plano Nacional de Educação: ele precisa ser elaborado em consonância com o PPA de 2014, porem os próximos PPAS criados que vão ser condicionados nas suas elaborações ao PNE

Question 38

PPA garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte??

Answer 38

Simmm!!

Question 39

o PPA traz metas físicas e financeiras?

Answer 39

Simmm!! (quantitativo a ser entregue e os valores estimados)

Question 40

LDO traz metas financeiras?

Answer 40

Naoo! Metas fiscais (relativas a endividamento, despesas, arrecadação de receitas)

Question 41

De 5 funções definidas pela CF para a LDO. Fale 2

Answer 41

1-comprenderá as metas fiscais e as prioridades da administração publica federal 2-Estabelecera as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da divida publica

Question 42

De 5 funções definidas pela CF para a LDO. Fale 3

Answer 42

3-orientará a elaboração da LOA 4-dispor sobre alterações na legislação tributária (a LDO comunica a LOA informações da receita tributária – fazendo com que a LOA consiga fazer uma estimativa de receita muito mais realista 5-Estabelecera a política de aplicação dos recursos das agencias financeiras de fomento

Question 43

Quais os Prazos para entrega do projeto da LDO? E o do retorno para a sua vedação ou sanção?

Answer 43

O projeto de lei de diretrizes orçamentarias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07)

Question 44

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?

Answer 44

Simmm!! (não tem recesso ate a aprovação)

Question 45

LDO assim como a loa foram introduzidos pela CF ao nosso ordenamento jurídico?

Answer 45

Naoo!! Ldo e PPa so

Question 46

Qual o tempo de vigência da LDO?

Answer 46

Sua vigência é de mais ou menos 1 ano e meio – vai depender do momento em que é publicada

Question 47

A LDO 2023 votada, sancionada e publicada em 2022, orientara a elaboração da LOA de 2023?? E no ano de 2023 ela faz o q?

Answer 47

Simm!! No ano seguinte (2023) a LDO 2023 orienta a execução da LOA 23 Em agosto de 2023 é publicada a LDO 2024 que orientará a elaboração da LOA 24 e em 2024 orientará a sua execução

Question 48

ou seja, sempre no segundo período do exercício social existira duas LDO vigentes??

Answer 48

Simmm!!

Question 49

Segundo a CF outras funçoes da LDO: fale 1 de 3

Answer 49

-Subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário a abertura de créditos adicionais (=trabalhar com o dever de execução das programações orçamentárias)

Question 50

Segundo a CF outras funçoes da LDO: fale 2 de 3

Answer 50

-Não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados -Aplica-se exclusivamente as despesas primárias discricionárias

Question 51

Integrará a lei de diretrizes orçamentarias, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento??

Answer 51

Simmm!! (se preocupa com os investimentos presentes no PPA para serem continuados) – aplica-se exclusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da união

Question 52

A LDO do primeiro ano do mandato se baseia no PPA vigente e não o PPA que esta sendo construído no ano ??

Answer 52

Simmm!! logo ocorre esse desencontro entre os instrumentos de planejamento, pois a LDO será formulada com base em um PPA que logo perderá vigência – consequentemente isso vai respingar na elaboração da LOA do ano

Question 53

Fale mais 2 funções da LDO?

Answer 53

1)estabelece parâmetros para a iniciativa de lei que fixa a remuneração na câmara dos deputados 2) estabelece parâmetros para a iniciativa de lei que fixa a remuneração no senado federal

Question 54

Fale mais outras 2 funções da LDO?

Answer 54

3)ao poder judiciário é assegurada sua autonomia administrativa e financeira – a LDO vai estipular os limites previstos conjuntamente entre os poderes para os tribunais elaborarem suas propostas orçamentarias 4)ao ministério público também é assegurada sua autonomia administrativa e financeira – elaborara sua proposta orçamentaria dentro dos limites estabelecidos na LDO

Question 55

esses órgãos com autonomia administrativa e financeira devem enviar ao poder executivo suas propostas orçamentárias dentro do prazo e dos limites estabelecidos na LDO ?

Answer 55

Simmmm!!! depois de recebido pelo executivo, não é feita muita revisão, somente do valor estabelecido – se tudo certo com a proposta orçamentário, envia dentro do projeto da LOA para o CN analisar

Question 56

O que acontece se o executivo não receber a proposta dentro do prazo que a LDO determinou?

Answer 56

então ela considerara os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO

Question 57

O que acontece se as propostas forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na LDO?

Answer 57

o poder executivo procedera aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual (executivo possui um prazo para fazer esses ajustes)

Question 58

As defensorias publicas estaduais também devem seguir os limites estabelecidos pela LDO??

Answer 58

Simmm!! as defensorias publicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos pela LDO – aplica-se as defensorias públicas da união e do DF

Question 59

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se?

Answer 59

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (se tiver previa dotação orçamentaria na LOA) II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (se tiver autorização específica na LDO) ou seja, é uma função da LDO dar autorização especifica para o aumento de despesa de pessoal, ressalvadas as EP e SEM

Question 60

a alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela LDO??

Answer 60

Simm!! ela só delibera sobre as alterações da legislação tributária para a LOA

Question 61

Para que serve a Lei orçamentaria anual – LOA??

Answer 61

Instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano

Question 62

As despesas executadas pelos diversos órgãos públicos não podem ser desviadas do que esta autorizado na LOA, tampouco podem conflitar com o interesse publico??

Answer 62

Simmm!!

Question 63

Qual a finalidade da LOA?

Answer 63

concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA Resumo: Orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO

Question 64

A lei orçamentária anual compreenderá 3 tipos de orçamentos. Quais sao?

Answer 64

Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento de seguridade social

Question 65

Do que trata o orçamento fiscal?

Answer 65

I – o orçamento fiscal referente aos poderes da Uniao, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico

Question 66

Do que trata o orçamento de investimento?

Answer 66

o orçamento de investimento das empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto Ex: estatais (são as empresas controladas)

Question 67

Do que trata o orçamento da seguridade social?

Answer 67

abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Seguridade social é formada por saúde, previdência e assistência social – todo os órgãos, fundos e fundações

Question 68

O que diz a CF sobre o Orçamento de investimento?

Answer 68

A CF estabeleceu que os Orçamentos de investimentos são formados pelos investimentos das estatais, independentemente da configuração em dependente ou não dependente

Question 69

O que a LDO + LRF falam do orçamento de investimento?

Answer 69

o Orçamento de investimentos é formado apenas pelos investimentos das estatais não dependentes (não recebem recursos para custeio do pessoal – ela recebe recursos para aumento de participação acionaria, etc – ela se mantem sozinha) – e as estatais dependentes estariam no orçamento fiscal e seguridade social

Question 70

Faz parte do orçamento da seguridade social todos os órgãos/entidades vinculados a seguridade, independentemente da natureza da despesas?

Answer 70

Simmm!! (mesmo se a despesa for de outros motivos, qualquer uma dessas despesas vai estar presente na LOA)

Question 71

Também fará parte do orçamento da seguridade social as despesas típicas da seguridade, de órgãos e entidades que não são vinculados a seguridade?

Answer 71

Simmm!! despesas típicas da seguridade desses órgãos estarão no orçamento da seguridade na LOA

Question 72

Quais os Prazos da LOA??

Answer 72

O projeto de lei orçamentária da Uniao será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiros e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa = com vigência de um ano exato (começa primeiro de janeiro e até 31 de dezembro)

Question 73

A LOA se preocupa com o efeito da renuncia de receita (quando não paga por algum motivo)??

Answer 73

Simmmm!! o projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (e esse efeito deve ser olhado de forma regionalizada, para saber quais partes do país esta sendo mais afetado por essa renuncia de receita)

Question 74

Os orçamentos de investimento e fiscal, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções o que mais?

Answer 74

a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional – essa redução é feita a partir da função distributiva

Question 75

na LOA não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não incluindo o que?

Answer 75

não se inclui nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (exceção ao principio da exclusividade)

Question 76

a LOA poderá conter previsões de despesa para exercícios seguintes??

Answer 76

Simmm!! a LOA poderá conter previsões de despesa para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento (em anexo terá um mero planejamento sobre as despesas futuras) – objetivo de mostrar sua ligação com o PPA – ISSO NÃO AFRONTA PRINCIPIO DA ANUALIDADE