Ciclo Orçamentario Flashcards
1
Q
O que é ciclo orçamentario?
A
O ciclo orçamentário (ou processo orçamentário) pode ser definida como o encadeamento das atividades típicas do orçamento publico, albergando, portanto, quatro etapas que envolvem sua concepção inicial, gestão e avaliação
2
Q
Quais são as 4 etapas do ciclo orçamentário?
A
1)elaboração/planejamento da proposta orçamentária (pelo poder executivo)
2)discussão/estudo/aprovação da Lei de orçamento (pelo poder legislativo)
3)execução orçamentária e financeira (pelo PE)
4)avaliação/controle (pelo PL e pelo TC)
3
Q
Esse ciclo orçamentaria tem o prazo de um exercício financeiro?
A
Naoo!! Exercício financeiro = somente a fase de execução da LOA (1 ano)
Logo o ciclo é maior que o exercício financeiro (existem 3 exercícios no ciclo, pelo menos)
4
Q
O processo orçamentário não pode ser visto como autossuficiente?
A
Issoooo!! a primeira etapa do ciclo que se renova anualmente é grande parte resultado de programas de médio prazo, que por sua vez, detalha planos de longo prazo = por isso, o processo orçamentário tem maior substancia quando integrado ao processo de planejamento
5
Q
Quais as etapas do Ciclo orçamentário ampliado?
A
1)elaboração do PPA
2)discussão e aprovação do PPA
— a partir daqui roda 4x
3)elaboracao da LDO
4)discussão e aprovação da LDO
5)elaboracao da LOA
6)discussão e aprovação da LOA
7)execução da LOA
8)avaliação e controle da LOA
6
Q
Em regra, quem elabora sempre os projetos de orçamento é o Poder Executivo?
A
Simm!! o poder executivo é quem envia tambem para o poder legislativo (compete privativamente ao presidente – como a elaboacao das leis orçamentárias o presidente não pode delegar, entao o STF entendeu como competencia exclusiva)
7
Q
Como funciona aos orgaos autonomos que elaboram seus orçamentos? Poder judiciário:
A
Ao poder judiciário é asseagurada a autonomia administrativa e financeira: os tribunais elaborarao suas propostas orçamentarias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na LDO
8
Q
Quem elabora os projetos nos orgaos autonomos: pode judiciário?
A
I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
9
Q
Se os órgãos autônomos não encaminharem as propostas dentro do prazo estabelecido pela LDO – o que acontece?
A
o poder executivo considerara os valores aprovados na LOA vigente
10
Q
Se as propostas forem encaminhadas em desacordo com os limites, o que acontece?
A
o poder executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentaria anual
11
Q
O mesmo acontece com o MP, defensorias publicas estaduais (também as defensorias da Uniao e do DF)??
A
Simmmm!!
12
Q
quem encaminha a proposta para as defensorias púbicas?
A
são os presidentes dos tribunais (segue o aplicado ao poder judiciário)
13
Q
Esses órgãos autônomos podem encaminhar suas propostas até 11 de agostos de 2023?
A
Simmmm!!
14
Q
De acordo com a LDO Essas propostas terão como limites orçamentários para suas despesas primárias os valores calculados aonde?
A
na lei complementar 200 (novo regime fiscal) – a LDO que afirma isso ( deve olhar o RF)
15
Q
Qual o prazo do PPA?
A
-prazo do plano plurianual: será encaminhado até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (31/08 – 22/12)
16
Q
Qual o prazo do LDO?
A
- prazo do projeto da LDO: será encaminhado até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (15/04 – 17/07)
17
Q
Qual o prazo do LOA?
A
-prazo do projeto de LOA da Uniao: será encaminhado até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (31/08 – 22/12)
18
Q
alterações do exercício financeiro alteraria as datas do ciclo orçamentário?
A
Simmm!!
19
Q
se o tempo de mandato presidencial fosse alterado, o tempo de duração do PPA também seria alterado?
A
Simm!
20
Q
em determinado período do ano, haverá duas LDOs vigendo simultaneamente?
A
Simmm
21
Q
o envio da proposta orçamentária anual ao poder legislativo INDEPENDE da aprovação e publicação do PPA e da LDO??
A
Simmmm!!
22
Q
A lei complementar do art 156 paragrafo 9 vai revogar a lei 4320:
Cabe a lei complementar o que??
A
Cabe a lei complementar:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da LDO e da LOA
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos
III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, para a realização de emendas impositivas
23
Q
os projetos de PPA, LOA, LDO serão enviados pelo presidente ao CN, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 156 parágrafo 9??
A
Simmm! Mas ainda nao foi publicada
24
Q
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de que?2/4
A
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
25
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de que?4/4
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
26
O que Integrarão a Lei de Orçamento?? Qual a diferença de acompanhar?
Integrarão a Lei de Orçamento: (são mais específicos – minucias com relação as classificações)
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
27
O que Acompanharão a Lei de Orçamento?
(é mais genérico)
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
28
Os projetos de lei orçamentaria são apreciados pelas duas casas do CN, na forma do regimento comum. Ao chegar no CN o que acontece?
Vai ser encaminhado para a Comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (CMO): composto por senadores e deputados
29
caberá a CMO 2 funções, quais sao?
1)examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente
2)examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setorias previstos na CF e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízos das demais comissões
30
O presidente poderá alterar o projeto de lei orçamentária apos enviada ao CN?
Simmm!! o presidente poderá enviar mensagem ao CN para modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta (ex: ainda nem chegou o CMO a discutir a parte sobre saúde, então ele pode alterar)
31
As emendas parlamentares devem acontecer após o parecer da CMO?
Naoo!! As emendas parlamentares serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas casas do CN
32
As emendas parlamentares a LOA só podem ser aprovadas caso compatíveis com o que?
com o PPA e a LDO
33
As emendas parlamentares a LOA só podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre o que?
dotações para pessoal e seus encargos; serviço da divida; transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF (não pode anular essas 3 despesas)
34
A emendas não precisam estar só relacionados com receitas e despesas mas também com o que?
a)com a correção de erros ou omissões ex: erros de português
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei
35
as emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA?
Issooo!
36
Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da república, ressalvados emendas na LDO e no PPA?
Erradooo! ressalvados emendas na LDO e na LOA (não pode ter aumento no PPA)
37
Restimativa de receita por parte do poder legislativo será admitida???
Naooo!! só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica legal (pois não pode sair alterando a estimativa da receita, sem anulações de despesas assim não – pode gerar incertezas graves no futuro)
38
Emendas de relator – orçamento secreto
O que seria o RP 9??
RP 9 é um indicador que so trabalha com as emendas do relator ao projeto de LOA (relator é escolhido dentro do CN)
39
Emendas de relator = orçamento secreto
Pqqq??
Não se tem o conhecimento dos parlamentares que sugeriram essas emendas ao relator – poder de decisão para o envio dos recursos se faz por acordos informais e internos entre o parlamentar e o relator geral (outras informações são faladas)
40
ST julgou inconstitucional o orçamento secreto?? Pqq?
Sim!! entendeu que as emendas do RP-9 violam os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário
41
A lei 4320 foi recepcionada pela CF como lei ordinária?
Naooo!! foi recepcionada pela CF como lei complementar, pois trata de matéria pertencente a lei complementar (vai ser revogada quando for feita a LC)
42
Para a lei 4320, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a que? 2/4
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta; (dotação para manutenção ou custeio)
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
43
Para a lei 4320, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a que? 2/4
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
44
Aplicam-se aos projetos mencionados, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo?
Simmmm!!
45
Há possibilidade de rejeição do projeto de LOA??
havendo recurso de veto, emenda ou rejeição, pode utilizar esses recursos para abrir credito especial e suplementar
sim, o poder executivo governa por meio de créditos adicionais (créditos especiais)
46
Depois de aprovado o projeto no CN o que acontece?
tem até 15 dias para vetar e 48 para comunicar ao CN
decorrido os 15 dias, no caso de silencio do presidente importara sanção
o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado por voto da maioria absoluta
se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao presidente para promulgação
47
E se o PLOA não for devolvido para sanção o que acontece??
Ldos estabelecem regras de execução provisória para a realização de despesas essenciais até que seja devolvido ao executivo: parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicando-se pelo numero de meses decorridos até a sanção da respectiva lei (somente o caso do inciso IX, pois existem outras despesas na LDO do inciso 1 ao VIII que são previstas na execução provisória na LDO mas que não possuem essa limitação de 1/12 do total)
48
O que acontece na fase da execução orçamentária e financeira?
Momento de arrecadação das receitas e realização das despesas
É a transformação, em realidade, do planejamento elaborado pelo chefe do executivo e aprovado pelo legislativo
49
Qual é a diferença de execução orçamentaria X execução financeira??
Execução orçamentária: seriam os empenhos na dotações (valores já guardados na lei)
Execução financeira: seria a liberação dos recursos – pagamentos
No momento da execução = execução financeira + orçamentaria
50
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil??
Issooo!!
51
Pertencem ao exercício financeiro o que?
1)as receitas nele arrecadadas
2)as despesas nele legalmente empenhadas (não precisa ter sido paga no período, somente empenhada)
52
O poder executivo publicara, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária??
Simm!! (objetivo é acompanhar a execução orçamentaria financeira)
53
Recursos aos órgãos autônomos devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos??
Issooo!! (isso é para garantir a autonomia desses órgãos)
54
É vedada a transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais a fundos??
Simm!! (os órgãos autônomos não podem receber esses duodécimos e transferir para um fundo – pois isso vincularia o dinheiro a um objetivo)
55
O que deve ser feito com o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues aos órgãos autônomos??
- deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo/estadual
- ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte (o executivo quando for passar as parcelas do duodécimos do ano seguinte, vai descontar esse valor)
56
até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO, o poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal do desembolso??
Simmm!!
57
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto em exercício diverso daquele em que ocorre o ingresso ??
Naooo!! Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorre o ingresso (= a vinculação se mantem)
58
Para que serve a fase da avaliacao?
Analise da eficácia e eficiência dos cursos de ação cumpridos
Proporciona elementos para a adoção das medidas tendentes a consecução de objetivos e a otimização do uso dos recursos colocados a disposição
Contribui para realimentar o processo de administração orçamentária
59
Qual o Propósito da avaliação??
contribuir para a qualidade da elaboração de uma nova proposta orçamentária, reiniciando um novo ciclo orçamentário (foco prospectivo)
60
O que é eficiência e eficácia?
Eficiência = considera os resultados em face dos recursos disponíveis (custos estimativos no orçamento e custos efetivos durante a execução) = fazer mais com menos, com a mesma qualidade ou com a mesma quantidade que sempre usou, alcançar resultados melhores
Eficácia: considera o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso foram alcançados dentro da programação de realizações governamentais
61
O que é efetividade? Explique o exemplo da erradicação da paralisia infantil
permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo em que interveio. Assim, define-se como a capacidade de se transformas uma realidade a partir do objetivo estabelecido ,
Ex: erradicação da paralisia infantil – eficiência: usou menos recursos e vacinou mais, eficácia: planejou para vacinar 100 miil e vacionou 102 mil (foi grande eficácia), efetividade: fez com que diminui-se em 80% os casos na região sul de São Paulo
62
O que a CF diz sobre a função tanto do controle externo e do interno?
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (COFOP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
63
Quem deve prestar contas a esses controles?
prestara contas qualquer pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
64
O controle da execução orçamentária compreendera o que??
(Tanto o controle externo quanto o interno vao analisar o que)
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
65
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de?
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
66
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade devem o que?
darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
67
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União??
Simmm!!
68
sempre vai ter controle de legalidade??
Simmm!! A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
69
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos??
Simmm!!
70
o órgão que elaborou a proposta orçamentaria que deve fazer o controle do cumprimento do programa de trabalho??
Simmm!!
71
Controle Externo: quem sao os orgaos competentes em cada ente federativo?
- esfera federal: CN + TCU
- nos estados: AL + TCE
- no DF: CLDF – TCDF
- nos municípios: CV (TCE – regra, TCMs – BA/PA/GO, TCM – RJ e SP)
72
É da competência exclusiva do Congresso Nacional?
Olha o artigo 49
73
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Olha o artigo 71
74
Comissão mista permanente (CMO) diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá o que?
poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação
75
Qual o objetivo do controle externo sobre o orçamento?
o controle da execução orçamentaria pelo poder legislativo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento
76
O poder executivo anualmente prestara contas ao poder legislativo??
Simmmmm
77
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentaria serão aprovadas no limite de ??
no limite de 2% da receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto (ou seja, PLOA 24, seria a receita corrente liquida de 2022),
78
Esse limite de 2% para emenda individual, a metade desse percentual sera destinada a que??
sera destinada a ações e serviços públicos de saúde
79
Desses 2%, quanto será destinado as emendas individuais dos senadores e quanto dos deputados??
do limite a que se refere este artigo, 1,55% caberá as emendas dos deputados e 0,45% aos senadores
80
2% não é o valor para um deputado – mas para todos os parlamentares??
Issoooo
81
O valor da execução da emenda não precisa ser igual ao da sua aprovaçao??
Erradoo! Obrigatoriamente precisa ser igual
82
A execução do montante destinado a saúde previsto neste artigo, sera utilizada para??
sera utilizada para custeio (manutenção, investimentos, serviços, etc) e cumprimento da exigência da aplicação mínima em saúde (o valor vai abater ao limite mínimo exigido para cada estado/município), vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais
83
A garantia de execução também se aplica as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa da bancada de estados e do DF, no montante de até 1% da receita CORRENTE LIQUIDA REALIZADA NO EXERCICIO ANTERIOR ao do envio do projeto?
Erradoooo!! O da emenda de bancada é 1% da receita corrente líquida do exercício anterior ao da sua execução
84
As programações orçamentarias individuais e de bancada não serão de execução obrigatória nos casos de??
nos casos de impedimentos de ordem técnica
85
Onde vai estar o cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários a viabilização da execução dos respectivos montantes individuais e de bancada??
Na LDO
86
A transferência obrigatória da Uniao para a execução da programação previsto nas emendas individuais e de bancada for destinada a estados, ao DF e municípios:
-independera da adimplência do ente federativo destinatário e
-não integrará a base de calculo da receita corrente liquida pra fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal (pois se na acabaria aumentando o limite para o estado/município gastar com pessoal)
87
Os restos a pagar provenientes das programações orçamentarias individuais e de bancada poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira:
-até o limite de 1% da receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentaria, para as programações das emendas individuais
-e até o limite de 0,5% para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do DF
88
Havendo uma reestimativa de receita e despesa em que se demonstre que as metas fiscais não serão cumpridas, então pode-se fazer o q?
vamos limitar as emendas individuais e de bancada impositivas, mesmo estas sendo de execução obrigatória = limitação de empenho
89
A execução das emendas de bancada é equitativa??
Simm! (diferente das emendas de relator que o critério era pessoal dele): observe critérios objetivos e imparciais e atenda de forma igualitária e impessoal
90
As programações de emendas de bancada quando forem sobre investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja a execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda de quem?
objeto de emenda pela mesma bancada estadual (ela vai ser obrigada a emendar ate concluir), a cada exercício, ate a conclusão da obra ou do empreendimento – forçar a conclusão do projeto
91
As emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA poderão alocar recursos a estados, DF e a municípios por meio de??
(as emendas de bancada NÃO são usadas para isso) – essas transferências são para que esses outros entes façam emendas individuais
I – transferência especial, ou
2 – transferência com finalidade definida
92
Esses recursos transferidos não integrarão a receita do estado, DF, municípios para fins de??(= o valor recebido não vai desconta)
-Repartição constitucional de tributos
-Para calculo dos limites da despesa com pessoa ativo e inativo (o aumento da receita não altera os limites)
-Para calculo dos limites de endividamento do ente federado
93
Vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos da emenda individual para o pagamento de??
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e
II – encargos referentes ao serviço da divida
94
O que é aTransferência especial (Pix)??
Serão repassado diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convenio ou de instrução congênere
Além disso, pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira
95
96
Onde devem ser aplicadas os recursos por transferencia pix? Limites exigidos sobre a aplicacao desses recusos?
Serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do poder executivo do ente federado beneficiado – o poder executivo do ente que recebeu o repasse que vai definir o que será feito com esse dinheiro – porem no mínimo, 70% das transferências deverão ser aplicadas a despesas de capital e esses 70% não podem ser utilizados para amortizar divida de capital
97
O ente federado beneficiado da transferência especial poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentaria na aplicação dos recursos??
Simm!!
98
transferência com finalidade definida, os recursos serão:
I – Vinculados a programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II – Aplicados nas áreas de competência constitucional da união (estão atrelados a um contrato com a união – quem define a aplicação é a união)
99
As emendas individuais nao afetam o calculo de que? E as de bancada?
para fins de calculo do limite de despesa com pessoal e o limite de endividamento do ente
Emendas bancada: não afeta a receita corrente liquida para fins de cálculo do limite de despesa com pessoal
100
A fiscalização sobre regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente federado é de competência do??
do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal de contas
101
A fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a legitimam, é de competência??
é de competência federal, incluindo o TCU (=cumprimento das regras para receber uma transferência especial)
102
a fiscalização da transferência com finalidade definida é de quem??
é da união: TCU
