Conceito. Técnicas orçamentárias Flashcards
Direito financeiro é um ramo do direito privado?
Naoo! Direito publico
O que é atividade financeira do estado?
atividade por meio do qual o estado capta, gera e despende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades publicas e de prover os serviços tipicamente estatais
Fale 2/4 Características da atividade financeira do estado?
1)instrumentalizada: ela instrumentaliza a utilização desse recurso para funções publicas – instrumento que visa a arrecadar os recursos e direcionar as despesas para os fins públicos (de nada adianta ter o recurso e não direciona-lo para algo – ou seja, instrumentalizar ele
2)natureza: pode ser fiscal ou extrafiscal
Fale 4/4 Características da atividade financeira do estado?
3)conteúdo monetário: não pertence ao campo da atividade financeira do estado a captação de outras coisas que não seja dinheiro
4)presença de pessoa jurídica de direito publico: sempre haverá a presença de uma entidade publica
Quais sao as tres atitudes de Natureza extrafiscal?
-aumento ou diminuição de carga tributaria global
-intervenção mediante descriminação
-intervencionismo por redistribuição
Qual a finalidade da atividades financeiro do estado?
obter receita (originarias e derivadas), criar credito público (=precisa se endividar para cobrir os custos) , despender recursos (=gastar recursos), gerir recursos por meio do orçamento publico
Compete a união, estados e ao DF legislar concorrentemente sobre direito financeiro e sobre orcamento publico?
Simmm!! Compete a união, estados e ao DF legislar concorrentemente sobre:
I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
II-orçamento
E os municipios?
Compete aos municípios:
I-legislar sobre assuntos de interesse local
II-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Competência da união limitar-se a estabelecer o que?
a estabelecer normas gerais.
O estados nunca poderao entao legislar sobre normais gerais de direito financeiro?
Erradooo!! Isso não exclui a competência suplementar dos estados – e se não existe lei federal sobre normas gerais: ai os estados exercerão a competência legislativa plena apara atender as suas peculiaridades – MAS a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrario
A lei 4320 é um exemplo de norma geral sobre direito financeiro?
Simm!! A lei 4320 estatui normas gerais de direito financeiro – ela é uma lei orgânica com status de lei complementar (formalmente ordinária e materialmente complementar)
O que cabe a lei complementar falar sobre direito finaceiro?
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.
Em relação a natureza jurídica. Quais as 5 Características do orçamento publico?
-lei em sentido formal (não tem generalização e abstração do sentido material)
-lei temporária (vigência delimitada no ADCT
-lei especial (pois trata sobre temas determinados na CF – e seguem o processo legislativo especial
-lei ordinária (aprovada por maioria simples)
Natureza autorizativa X natureza impositiva do orçamento:
- o que é a natureza autorizativa??
-natureza autorizativa: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento publico
Natureza autorizativa X natureza impositiva do orçamento:
- o que é a natureza impositiva?
-natureza impositiva (no brasil tem as emendas individuas impositivos e as de bancada – mas podem ser limitadas por um impedimento de ordem técnica): uma despesa, uma vez consignada no orçamento, deve ser necessariamente executada
No brasil o nosso orçamento tem natureza somente impositiva?
Nao!! atualmente vivemos uma transação (temos tanto natureza autorizativa quanto impositiva). Porem, a câmara trouxe o principio do orçamento impositivo, declarando que o orçamento é somente impositivo – porém, as bancas cobram que se tem um orçamento hibrido, que caminha para o impositivo
Art.10: A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Carater impositivo aflorado na CF
Porem…
O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:
Pode ter quais exceções a esse caráter impositivo ?
I - Subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais; (deve respeitar o limite fiscal. Pode cancelar aquela despesa para servir de fonte de credito adicional)
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias (=torna essas despesas impositivas)
Intervenção estatal = acontece por meio da politica fiscal e das funções do governo
A ação do governo por meio da politica fiscal alberga 3 funções básicas (=funções do orçamento também), quais sao?
Alocativa, distribuidora e estabilizadora
O que seria a funcao alocativa?
-promove os ajustamentos na alocação de recursos
-Correção de falhas de mercado (algumas atividades o setor publico não consegue prover o necessário, ai o estado tem que entrar).
-Oferta, pelo Estado de bens e serviços não providos pela iniciativa privada.
-Ineficiência do setor privado em infraestrutura econômica ou produção de bens públicos e provisão de bens meritórios
bens públicos: subdividem-se em bens públicos puros e semipublicos/meritórios.
O que sao bens públicos puros?
Bens públicos puros = caracteristicamente bens rivais e não excludentes. Por esse motivo, a iniciativa privada não quer ofertar tal serviço (falha no mercado) (não consegue excluir quem não pagou, na obtenção do serviço) ex: segurança publica
bens públicos: subdividem-se em bens públicos puros e semipublicos/meritórios.
O que sao bens meritórios?
Bens meritórios = oferecidos tanto pelo estado como pelo mercado. Se a iniciativa privada consegue fornecer, por que o estado oferece tais serviços? relevância social envolvida ex: saúde e educação
Entao na alocação o setor publico tem atuação direta como? E indireta como?
atuação direta (produção de bens e serviços), ou indireta (traz mecanismos que propiciem condições para que sejam viabilizados pelo setor privado)
Função alocativa e externalidades:
Externalidade positiva?
Externalidade positiva: ações que implicam benefícios sociais. Haverá incentivo fiscal
