Princípios Orçamentários

Question 1

O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter:

Answer 1

Todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, com exceção das operações de crédito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e de outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiro.

Question 2

O princípio da exclusividade ou da pureza significa que:

Answer 2

A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).

Question 3

O princípio da não afetação/não vinculação de receitas dispõe que:

Answer 3

Nenhuma receita de impostos poderá ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as ressalvas constitucionais.

Question 4

Quais são as exceções constitucionais em relação a não vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa?

Answer 4

A repartição do produto da arrecadação dos impostos;

a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;

a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;

a destinação de recursos para a atividade de administração tributária; e

a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita (para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para
pagamento de débitos para com esta).

Question 5

Qual é o princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos (ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DE INVESTIMENTOS DAS ESTATAIS E ORÇAMENTO FISCAL), mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se, assim, uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas?

Answer 5

O princípio da totalidade.

Question 6

Qual é o princípio clássico que surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo?

Answer 6

O princípio do orçamento bruto.

Question 7

Qual é princípio que indica que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que corresponde ao ano civil?

Answer 7

Princípio da anualidade ou periodicidade.

Question 8

Qual é o princípio que indica que se deve ter um único orçamento POR ENTE da federação?

Answer 8

O princípio da Unidade

Question 9

Segundo James Giacomoni, o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:

Answer 9

Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;

impedir que o Executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar;

conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

Question 10

Qual é o princípio segundo o qual o orçamento elaborado pelo Poder Executivo deve ser debatido, alterado e aprovado pelo Poder Legislativo?

Answer 10

O princípio da legalidade

Question 11

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos a quais princípios?

Answer 11

Unidade, universalidade e anualidade.

Question 12

Qual é o princípio que visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas de forma que contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado?

Answer 12

O princípio do equilíbrio orçamentário.

Question 13

A regra de ouro do princípio do equilíbrio orçamentário indica que:

Answer 13

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Question 14

Quais são as condições para que um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro seja iniciado?

Answer 14

Prévia inclusão no plano plurianual, ou lei
que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Question 15

Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais. Quais são os tipos de créditos adicionais que autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro?

Answer 15

Os créditos adicionais especiais e extraordinários.

Question 16

Qual é o princípio que determina que as previsões de receita
observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas?

Answer 16

Princípio do Realismo ou Exatidão.

Question 17

Qual é o princípio que indica que os gerentes/administradores devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema?

Answer 17

Princípio da Responsabilização

Question 18

Qual é o princípio que indica a preferência de que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. De modo que, com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa?

Answer 18

Princípio da Descentralização

Question 19

O orçamento público brasileiro é composto por quais peças orçamentárias?

Answer 19

PPA, LDO e LOA.

Question 20

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação uma consequência de qual princípio orçamentário?

Answer 20

Princípio do Orçamento Bruto

Question 21

Qual é o princípio o qual expõe que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade?

Answer 21

O princípio do orçamento impositivo.

Question 22

Qual é o princípio que indica que a LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado os programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e a reserva de contingência?

Answer 22

O princípio da Especificação ou Discriminação ou Especialização.

Question 23

O que significa dizer que a LOA não consignará dotações globais?

Answer 23

Significa que as receitas e despesas devem ser discriminadas, demostrando a origem e a aplicação dos recursos.

Question 24

Qual é o princípio que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa?

Answer 24

O princípio da proibição do estorno.

Question 25

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito de determinadas atividades, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa. Quais são essas atividades?

Answer 25

Atividades de ciência, tecnologia e inovação.