Instrumentos Orçamentários Flashcards
A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá:
estabelecerá:
orientará:
disporá:
e estabelecerá:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública;
orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Qual é o instrumento que estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada?
Plano Plurianual (PPA)
O art. 35, §2º, II do ADCT estabelece que “o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado e devolvido para sanção em quais períodos, respectivamente?
Até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem quais ações?
Prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
A inclusão ou exclusão de objetivos definidos no PPA é chamado de?
Revisão
O único orçamento que a Lei Complementar n.º 101/2000, ou seja, a LRF não trata é:
O Plano Plurianual (PPA)
Integrará qual instrumento orçamentário, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento?
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Qual é o instrumento orçamentário que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia?
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
Qual é o instrumento orçamentário que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento?
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Qual é o instrumento orçamentário que conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias?
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
Qual é o instrumento de planejamento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações?
Lei de Orçamento Anual (LOA)
Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e
compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter- regionais, segundo o critério populacional, é exercida por quais peças orçamentárias?
Pelo Orçamento Fiscal e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Qual é a peça orçamentária da LOA que deve contemplar as receitas e despesas do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Orçamento Fiscal
No que tange as Estatais dependentes e não dependentes, quais são as que estariam no orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto?
A Estatais não dependentes.
O orçamento da seguridade social é aplicado a:
Todas as despesas dos órgãos e entidades vinculados à Seguridade Social, ou seja, aqueles ligados aos Ministérios responsáveis por essas áreas, independentemente da natureza dessas despesas. Além disso, inclui também as despesas típicas da Seguridade Social realizadas por órgãos e entidades que não estão diretamente vinculados a ela.
