Créditos Ordinários e Adicionais Flashcards
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizado conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa mediante quais créditos adicionais?
Mediante créditos especiais ou suplementares.
Quais são as fontes de créditos adicionais? (Mnemônico)
Excesso de SARRO
Excesso de arrecadação;
Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Anulação parcial ou total de dotação ou de
créditos adicionais autorizados por lei;
Reserva de contingência;
Recursos sem despesas correspondentes;
Operações de créditos.
O que é necessário para a abertura de créditos suplementares e especiais, mas não para a abertura dos créditos extraordinários?
Prévia autorização legislativa, indicação dos recursos correspondentes e será precedida de exposição justificativa.
Qual são os crédito adicionais que devem ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de modo que a autorização legislativa deve ser específica, não podendo haver previsão genérica no texto da LOA permitindo a sua abertura?
Créditos Especiais
Quais são os créditos adicionais que, quando abertos, não se incorporam à LOA - mantêm a sua especificidade e os eventuais reforços devem seguir regras específicas previstas nos próprios créditos ou pela abertura de novos créditos do mesmo tipo, no caso de as regras de reforço serem omissas?
Os Créditos Especiais e os Créditos Extraordinários.
Quais são os créditos adicionais que devem ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de modo que a autorização pode vir no próprio texto da LOA, como um determinado percentual e, quando abertos incorporam-se à LOA?
Créditos Suplementares
Quais são os créditos adicionais que são exceções ao princípio da anualidade, pois podem ter a sua vigência estendida, caso o ato de autorização do crédito for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, de modo que se reaberto, incorpora-se ao orçamento do exercício subsequente e poderá ter vigência até o final desse exercício financeiro, nos limites dos seus saldos?
Os créditos especiais e extraordinários
Quais as características da reabertura dos créditos adicionais?
É facultativa e depende de ato da Administração Pública.
Quais são os créditos adicionais que são abertos por medida provisória ou por decreto do Poder Executivo, sendo este último caso aplicável aos entes que não possuem o instrumento da medida provisória, de modo que não há necessidade de autorização legislativa para a abertura, mas o Poder Executivo deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo nesses casos?
Créditos extraordinários.
Qual são os créditos adicionais que têm a indicação facultativa da fonte de recursos para sua abertura?
Os créditos extraordinários
O excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior demandam ajustes na sua contabilização que são, respectivamente:
O desconto dos créditos extraordinários abertos no exercício; e
o desconto dos créditos adicionais reabertos conjugando-os com as operações de crédito a eles vinculados.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos somente poderá ser utilizada pela abertura de créditos adicionais, visto que:
Não há execução direta da reserva.
O que são os créditos adicionais?
São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Como é chamado o recurso pendente de uso das reservas com destino certo mas uso incerto (atendimento de riscos de difícil previsibilidade)?
A reserva de contingência
Por meio de que instrumento o orçamento anual poderá
conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para
abertura de créditos adicionais?
Reserva de contingência
