Ciclo Orçamentário Flashcards
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso cumpram quais requisitos?
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
Transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Norma estadual que estabeleça limite para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166 da Constituição Federal são tidas como:
Inconstitucionais.
Nos casos em que a sanção do PLOA não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior, a fim de evitar uma paralisação da máquina pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO permite, com restrições:
A execução provisória do orçamento.
A Constituição Federal estabelece que o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, para apreciação do Congresso Nacional, até qual período?
Até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro
Após apreciação do Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser devolvido para sanção até qual período?
Até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Todos os Poderes e Órgãos autônomos, com autonomia financeira e administrativa, devem enviar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites da LDO, para o Poder Executivo, para que este consolide o Projeto de Lei Orçamentária e o encaminhe à aprovação do Legislativo.
Quais são esses órgãos e poderes?
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
Quais são as quatro fases do ciclo orçamentário reduzido?
Elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação.
O processo legislativo orçamentário inicia-se com a iniciativa de quem?
Iniciativa do Poder Executivo.
Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer no mínimo quantos anos?
No mínimo dois anos.
ART. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
A quem caberá examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais antes de sua apreciação pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum, além de examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República?
Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por 40 membros titulares, sendo 30 Deputados e 10 Senadores, com igual número de suplentes.
O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam quais atividades?
As atividades típicas do Orçamento Público.
Por que o ciclo orçamentário é um processo multidimensional?
Porque passa por diversos órgãos e instituições.
Caso os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União encaminhem proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, será vedado ao Poder Executivo?
Alterar a proposta orçamentária.
Caso os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União encaminhem proposta orçamentária em desacordo com a LDO, cabe ao Poder executivo executar que ação?
Proceder os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual;
Caso os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União não encaminharem as propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, caberá ao Poder Executivo executar que ação?
Considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual os valores aprovados na LOA vigente, ajustados de acordo com os limites da LDO.
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais em qual momento?
Enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, o total de:
Um doze avos ou um duodécimo do valor previsto de cada ação.
Quais são os atores que integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
os órgãos setoriais; e
os órgãos específicos.
A quem é incumbido a análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias sob sua supervisão?
Aos órgãos setoriais.
Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, caberá a ele:
Considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente corrigida pelos índices oficiais.
Qual é a penalidade prevista pelo ADCT se o Presidente da República não enviar os projetos de PPA e LDO ao Congresso Nacional até o limite dos prazos?
Crime de responsabilidade.
Cabe a qual tipo de lei dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
Lei complementar
As leis que instituem o PPA, a LDO e a LOA são caracterizadas como leis:
Ordinárias
No tocante à função de orientar a elaboração da LOA, a Constituição prevê que qual instrumento deve dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União?
A LDO.
