Princípios Não Expressos na Constituição Flashcards
A que o devido processo legal obrigatoriamente deve atender?
Ao contraditório e a ampla defesa.
O que significa o princípio do contraditório?
A administração deve conceder um momento
de defesa ao particular.
O que significa o princípio da ampla defesa?
O interessado pode usar todos os meios lícitos
para se defender. Deve ter acesso total ao processo administrativo.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados…
o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem…
o devido processo legal.
O particular pode não aceitar alguma prova?
Sim, mas precisa motivar o porquê.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar (PAD) ofende a Constituição?
Não, salvo se a lei exigir presença de advogado.
Os processos de que possam resultar
sanções e as situações de litígio tem garantia de…
direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, exceto….
Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Só terão direito após 5 anos.
