ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
O que são atos administrativos?
É a manifestação unilateral de vontade da administração pública (Legislativo, Executivo, Judiciário), que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
Qual a diferença entre o ato jurídico e o ato administrativo?
Ato administrativo é espécie de ato jurídico.
A diferença é a finalidade. Atos jurídicos podem ser praticados tanto pelo particular quanto pela Administração Pública. O ato administrativo reside no direito público e os atos jurídicos praticados pelos particulares residem no direito privado.
O que são fatos jurídicos?
São todos os eventos que interessam ao direito.
Como os fatos jurídicos são divididos?
Fatos jurídicos em sentido estrito: eventos da natureza (não decorrem diretamente da vontade humana, mas que acarretam consequências jurídicas). Exemplo: o nascimento, a morte de um servidor, a passagem do tempo, um raio que cause incêndio em uma repartição pública, prescrição etc.
Atos jurídicos: correspondem à manifestação da vontade humana. Exemplo: procuração, testamento, férias a um servidor, interdição de estabelecimento
comercial, aplicação de multa etc.
O que são atos da administração?
Todos e quaisquer atos que o Estado pratica em sua função administrativa.
Atos administrativos representam…
Uma atividade unilateral.
Atos bilaterais são…
Contratos administrativos, temos a manifestação da vontade das duas partes.
Atos multilaterais são…
Convênios, consórcios públicos, temos a manifestação da vontade de múltiplas partes.
O silêncio (omissão) da administração é um…
Fato administrativo, pode significar a forma de manifestação de vontade do Estado quando a lei
assim o prevê. Pode gerar a concessão do pedido (parágrafo 4º do art. 139) ou a negação do pedido (o interessado pode demandar judicialmente, pleiteando, quando o ato for vinculado)
Quais as consequências do silêncio da administração?
Em relação ao sujeito administrativo que se omitiu: tem de ser responsabilizado por sua conduta funcional;
Em relação ao administrado que peticionou e não obteve resposta: pode ser que a lei preveja algum efeito do silêncio.
O ato administrativo é composto por quais elementos?
CO-mpetência FI-nalidade FO-rma M-otivo OB-jeto
O que é a competência?
Poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. É inderrogável, imprescritível e irrenunciável.
Um órgão administrativo e seu titular poderão (se não houver impedimento legal) delegar…
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente (circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial) Exige publicação.
Não podem ser objeto de delegação:
edição de atos de caráter NOrmativo;
decisão de Recursos administrativos;
matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.
(NOREX)
O que são atos normativos?
Atos abstratos e genéricos. Não produzem efeito jurídico imediato e atingem todas as pessoas da mesma forma (decreto, regimento interno, resolução, etc).
Quais as características da delegação?
Prazo determinado; Publicação de delegação e revogação em meio oficial; Pode ser revogado a qualquer momento pelo delegante; A responsabilidade do ato é do delegado.
O que é avocação?
Chamar para si a competência de um subordinado. Obrigatoriamente, deve haver a questão hierárquica.
Quando a avocação é permitida?
Permitida em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, é temporária e de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Não pode ser de competência exclusiva.
O que é usurpação de função?
Ocorre quando uma pessoa se faz passar por agente público. O ato praticado pelo usurpador é um ato inexistente.
O que é Função de fato ou Agente putativo?
Ocorre quando a pessoa que praticou o ato está
irregularmente investida no cargo. Os efeitos dos atos serão válidos para o terceiro de boa-fé.
O que é e abuso de poder na modalidade excesso de poder ou de competência?
Ocorre quando o agente é competente, mas excede os limites dessa competência.
Quais são os vícios de competências?
Usurpação de função, função de fato ou Agente putativo e abuso de poder na modalidade excesso de poder ou de competência.
O que é a finalidade?
Resultado que a Administração quer atingir com a prática do ato administrativo. Todo ato tem como finalidade atender ao interesse público.
O que é Desvio de finalidade (ou desvio de poder)?
Ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso ao interesse público (vício).
