ATOS ADMINISTRATIVOS

Question 1

O que são atos administrativos?

Answer 1

É a manifestação unilateral de vontade da administração pública (Legislativo, Executivo, Judiciário), que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.

Question 2

Qual a diferença entre o ato jurídico e o ato administrativo?

Answer 2

Ato administrativo é espécie de ato jurídico.
A diferença é a finalidade. Atos jurídicos podem ser praticados tanto pelo particular quanto pela Administração Pública. O ato administrativo reside no direito público e os atos jurídicos praticados pelos particulares residem no direito privado.

Question 3

O que são fatos jurídicos?

Answer 3

São todos os eventos que interessam ao direito.

Question 4

Como os fatos jurídicos são divididos?

Answer 4

Fatos jurídicos em sentido estrito: eventos da natureza (não decorrem diretamente da vontade humana, mas que acarretam consequências jurídicas). Exemplo: o nascimento, a morte de um servidor, a passagem do tempo, um raio que cause incêndio em uma repartição pública, prescrição etc.
Atos jurídicos: correspondem à manifestação da vontade humana. Exemplo: procuração, testamento, férias a um servidor, interdição de estabelecimento
comercial, aplicação de multa etc.

Question 5

O que são atos da administração?

Answer 5

Todos e quaisquer atos que o Estado pratica em sua função administrativa.

Question 6

Atos administrativos representam…

Answer 6

Uma atividade unilateral.

Question 7

Atos bilaterais são…

Answer 7

Contratos administrativos, temos a manifestação da vontade das duas partes.

Question 8

Atos multilaterais são…

Answer 8

Convênios, consórcios públicos, temos a manifestação da vontade de múltiplas partes.

Question 9

O silêncio (omissão) da administração é um…

Answer 9

Fato administrativo, pode significar a forma de manifestação de vontade do Estado quando a lei
assim o prevê. Pode gerar a concessão do pedido (parágrafo 4º do art. 139) ou a negação do pedido (o interessado pode demandar judicialmente, pleiteando, quando o ato for vinculado)

Question 10

Quais as consequências do silêncio da administração?

Answer 10

Em relação ao sujeito administrativo que se omitiu: tem de ser responsabilizado por sua conduta funcional;
Em relação ao administrado que peticionou e não obteve resposta: pode ser que a lei preveja algum efeito do silêncio.

Question 11

O ato administrativo é composto por quais elementos?

Answer 11

CO-mpetência
FI-nalidade
FO-rma
M-otivo
OB-jeto

Question 12

O que é a competência?

Answer 12

Poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. É inderrogável, imprescritível e irrenunciável.

Question 13

Um órgão administrativo e seu titular poderão (se não houver impedimento legal) delegar…

Answer 13

parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente (circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial) Exige publicação.

Question 14

Não podem ser objeto de delegação:

Answer 14

edição de atos de caráter NOrmativo;
decisão de Recursos administrativos;
matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.
(NOREX)

Question 15

O que são atos normativos?

Answer 15

Atos abstratos e genéricos. Não produzem efeito jurídico imediato e atingem todas as pessoas da mesma forma (decreto, regimento interno, resolução, etc).

Question 16

Quais as características da delegação?

Answer 16

Prazo determinado; Publicação de delegação e revogação em meio oficial; Pode ser revogado a qualquer momento pelo delegante; A responsabilidade do ato é do delegado.

Question 17

O que é avocação?

Answer 17

Chamar para si a competência de um subordinado. Obrigatoriamente, deve haver a questão hierárquica.

Question 18

Quando a avocação é permitida?

Answer 18

Permitida em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, é temporária e de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Não pode ser de competência exclusiva.

Question 19

O que é usurpação de função?

Answer 19

Ocorre quando uma pessoa se faz passar por agente público. O ato praticado pelo usurpador é um ato inexistente.

Question 20

O que é Função de fato ou Agente putativo?

Answer 20

Ocorre quando a pessoa que praticou o ato está

irregularmente investida no cargo. Os efeitos dos atos serão válidos para o terceiro de boa-fé.

Question 21

O que é e abuso de poder na modalidade excesso de poder ou de competência?

Answer 21

Ocorre quando o agente é competente, mas excede os limites dessa competência.

Question 22

Quais são os vícios de competências?

Answer 22

Usurpação de função, função de fato ou Agente putativo e abuso de poder na modalidade excesso de poder ou de competência.

Question 23

O que é a finalidade?

Answer 23

Resultado que a Administração quer atingir com a prática do ato administrativo. Todo ato tem como finalidade atender ao interesse público.

Question 24

O que é Desvio de finalidade (ou desvio de poder)?

Answer 24

Ocorre quando o agente pratica ato visando a fim diverso ao interesse público (vício).

Question 25

O gênero abuso de poder pode ser dividido em:

Answer 25

Excesso de poder (ou competência): tem relação com o elemento competência.
Desvio de poder (ou finalidade): tem relação com o elemento finalidade.

Question 26

O que é a forma?

Answer 26

Exteriorização do ato administrativo, a forma como o ato é praticado (visto). Ex: escrita, ordem verbal, placas, gestos e sons.

Question 27

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?

Answer 27

Não, só quando a lei expressamente os exigir. Excepcionalmente poderá ser informal.

Question 28

O que é motivo?

Answer 28

É o pressuposto fático (fato) e de direito (norma) que determina ou autoriza a prática do ato.

Question 29

O que é ato vinculado?

Answer 29

A lei determina a prática do ato.

Question 30

O que é ato discricionário?

Answer 30

A lei concede uma autorização, disponibilizando opções para a atuação do agente público.

Question 31

O que é a Motivação?

Answer 31

É a justificativa por escrito do motivo que levou a administração a praticar o ato.

Question 32

O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?

Answer 32

Se a motivação for ilegal, o ato deverá ser anulado (posteriormente) com base no elemento forma. Em caso de ato que não necessite de motivação, se motivado, torna-se vinculado à mesma, sob pena de anulação do ato administrativo.

Question 33

O que é o Objeto?

Answer 33

É o efeito jurídico imediato (instantâneo) que o ato produz.

Question 34

Quais são os atributos dos atos administrativos?

Answer 34

Presunção de Legitimidade; Presunção de Veracidade; Autoexecutoriedade; Exigibilidade; Imperatividade;

Question 35

O que é Presunção de Legitimidade?

Answer 35

O ato é legal até que se prove o contrário. O ato administrativo ilegal vai produzir efeitos jurídicos até a data de sua anulação (ex tunce todos os efeitos serão desfeitos).

Question 36

O que é Presunção de Veracidade?

Answer 36

Os fatos narrados pelo agente ao praticar o ato são verdadeiros, realmente aconteceram.

Question 37

O que é Autoexecutoriedade?

Answer 37

O administrador vai praticar o seu ato pessoalmente.

Question 38

O que é Exigibilidade?

Answer 38

Meios indiretos de coerção: como a aplicação de multa ou a exigência do pagamento de multas anteriores como condição para o licenciamento do veículo. á no depósito. Para o proprietário retirar esse
veículo, ele tem que pagar as multas já vencidas. Quando exige o pagamento da multa, já está usando a sua exigibilidade. Pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, constranger fisicamente. (Nem todo ato administrativo possui a autoexecutoriedade).

Question 39

O que é Imperatividade?

Answer 39

A administração pública pode estabelecer obrigações ou restrições ao particular, sempre atendendo os limites da lei (supremacia). Existe apenas nos atos que impõe obrigações.