PODERES ADMINISTRATIVOS Flashcards
O que são poderes administrativos?
Conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus fins. (poder-dever), é irrenunciável.
O Direito Administrativo divide os poderes em quantas espécies? Quais?
- Poder Disciplinar; Poder Hierárquico; Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder de Polícia; Poder Regulamentar.
O que é Poder Vinculado?
justifica a prática de ato vinculado. Para ser praticado um ato administrativo, deve acontecer um fato, pois sem fato não há prática do ato. O agente público enquadra o fato na lei, e se a lei determinar a prática do ato, o ato é vinculado. É algo mecânico, apenas obedece o que a lei estabelece.
O que é Poder Discricionário?
Serve para praticar ato discricionário. O administrador público, por conveniência ou oportunidade, pode revogar o ato. Então o poder discricionário também fundamenta a revogação do ato administrativo, e se dá por conveniência ou oportunidade (e deve estar dentro dos limites da lei).
O que é Poder Hierárquico?
Representa graus de subordinação dentro da Administração. Não alcança os particulares e não há hierarquia entre Administração Direta e as entidades da Administração Indireta. O único controle admitido (não há hierarquia) entre a Administração Direta e Indireta é a “supervisão ministerial” ou “controle finalístico”.
Prerrogativas: fiscalização, coordenação, delegação, revisão, avocação etc.
O que é a avocação?
Quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. É excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.
O que é Poder Disciplinar?
Prerrogativa da Administração para punir seus agentes públicos e àqueles particulares que tiveram um vínculo pretérito com a Administração (geralmente por contrato administrativo). Deve atender o contraditório e a ampla defesa (vedada a verdade sabida), sob pena de nulidade da punição.
Para que servem os Atos Punitivos?
visa punir; pode ter fundamento no Poder de Polícia (alcança todos os particulares de maneira discriminada) ou no Poder Disciplinar (alcança os agentes públicos e particulares que estão sob disciplina da AP).
O poder disciplinar é tipicamente discricionário?
A medida da penalidade é discricionária, mas a instauração da investigação é obrigatória (vinculada).
O que é Poder de Polícia?
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Poderão instituir apenas TAXAS.
Quais são as polícias administrativas?
Polícia de trânsito (Detran), polícia sanitária, polícia de zoonose etc. Executa serviços de fiscalização em atividades de comércio, em locais proibidos para menores, sobre as condições de alimentos para consumo ou ainda em parques florestais.
Qual o ciclo de Polícia Administrativa?
A ordem: lei e os atos administrativos infralegais, atos normativos (portarias, atos, resoluções).
O consentimento: limitações administrativas. Configura prática de ato negocial: Licença – ato vinculado. Autorização – ato discricionário. Permissão – ato discricionário.
A fiscalização: atividade material, previne por meio de fiscalização.
A sanção: aplicação de multa, interdição ou retirada, atividade repressiva.
Quais os atributos do Poder de Polícia?
- Discricionariedade: tipicamente, no entanto, há atos vinculados.
- Autoexecutoriedade: administração pode executar pessoalmente os seus atos (multa não).
- Coercibilidade: é obrigatório, não é uma opção para o particular.
Em quanto tempo prescreve a ação punitiva do poder de polícia?
Em 5 anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente/continuada, do dia em que tiver cessado.
