Improbidade Administrativa

Question 1

Qual a lei que trata da Improbidade Administrativa?

Answer 1

LEI N. 8.429/1992

Question 2

Os atos de improbidade administrativa importarão em que?

Answer 2

Na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 3

Quais sujeitos passivos (vítima) do ato de improbidade?

Answer 3

Onde houver dinheiro público e esse dinheiro for mal aproveitado, dilapidado ou desviado, não importa se o desvio foi realizado na parcela do recurso público ou na do dinheiro privado (exceto ONG e entidade que recebe menos que 50%).

Question 4

Em quais casos só se considera improbidade administrativa se atingir o recurso público?

Answer 4

Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício (atinge a doação).
Criação ou custeio o erário tenha concorrido com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual (atinge a porcentagem).

Question 5

Quais sujeitos ativos (autor) do ato de improbidade?

Answer 5

O agente público ou o particular que estiver administrando algum recurso, algum bem público.

Question 6

Quem é agente público?

Answer 6

Exerce (mesmo transitoriamente ou sem remuneração), por eleição, nomeação, designação, contratação ou
outra forma de investidura, vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

Question 7

Quem pratica ato de improbidade próprio?

Answer 7

O agente público (também alcança o particular que estiver administrando algum bem ou recurso público) e agentes políticos (não todos).

Question 8

Quem pratica ato de improbidade impróprio?

Answer 8

Terceiro que colaborar, tiver qualquer proveito ou induzir a prática do ato.

Question 9

Quem responde por crime de responsabilidade?

Answer 9

Presidente da República (politico que não é processado por improbidade, só responde por responsabilidade), Ministros de Estado, Secretários, estaduais, Ministros do STF e Governador respondem duplamente.

Question 10

Quem responde só por crime de improbidade?

Answer 10

Agente público, Vereador, Prefeito, Senador, Deputado, magistrados, membros do MP e pessoa jurídica.

Question 11

Em caso de improbidade, há foro especial por prerrogativa de função pelo cargo ocupado pelo agente púbico?

Answer 11

Não. O julgamento é em 1ª instância.

Question 12

A sanção de perda da função pública tem incidência sobre os agentes aposentados?

Answer 12

Não.

Question 13

Há como o particular figurar sozinho como réu em ação de Improbidade Administrativa?

Answer 13

Não. Para que o particular venha a responder a uma ação de improbidade, deve haver a presença do servidor na mesma ação.

Question 14

Em caso de improbidade, quando dar-se-á o integral ressarcimento do dano?

Answer 14

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

Question 15

O que acontece em caso de enriquecimento ilícito?

Answer 15

O agente público ou terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Question 16

O que acontece quando o ato de improbidade causa lesão ao patrimônio público ou enseja enriquecimento
ilícito?

Answer 16

A autoridade administrativa responsável pelo inquérito representa ao MP para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recai sobre bens que garantam o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Question 17

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente é afetado?

Answer 17

Está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Question 18

Quais as consequencias dos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito?

Answer 18

Ressarcimento integral;
Perda da função pública (quando houver);
8 a 10 anos de suspensão dos direitos políticos;
Multa de até 3x o valor do acréscimo patrimonial;
Proibição de contratar com a adm ou receber benefícios/incentivos ficais ou creditícios por 10 anos.
Ocorre só por dolo. Determinadas pelo juiz.

Question 19

Quais as consequencias dos atos de improbidade que causam prejuízo ao herário?

Answer 19

Ressarcimento do dano;
Perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (no caso de particular), e se concorrer
esta circunstância, perda da função pública;
5 a 8 anos de suspensão dos direitos políticos;
Multa de até 2x o valor do dano e proibição de contratar com a adm ou receber benefícios/incentivos ficais ou creditícios por 5 anos.
Ocorre por dolo ou culpa, não há acréscimo patrimonial. Determinadas pelo juiz.

Question 20

Quais as consequencias dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da adm pública?

Answer 20

Ressarcimento integral do dano (se houver);
Perda da função pública;
3 a 5 anos de suspensão dos direitos políticos, multa de até 100x o valor da remuneração do agente;
Proibição de contratar com a adm ou receber benefícios/incentivos ficais ou creditícios por 3 anos.
Ocorre por dolo. Determinadas pelo juiz.

Question 21

Quais as consequencias dos atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de beneficiário financeiro/tributário?

Answer 21

Perda da função pública;
5 a 8 anos de suspensão dos direitos políticos e multa de até 3x o valor do beneficiário.
Ex: : imposto sobre serviço de qualquer natureza. Isenção do imposto ou aplicação deste de forma indevida. Determinadas pelo juiz.

Question 22

Quais atos importam em enriquecimento Ilícito?

Answer 22

Receber, perceber, utilizar, adquirir e incorporar bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica.
Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza ou o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por
essas entidades.

Question 23

Quais atos causam prejuízo ao herário?

Answer 23

Desvio, apropriação, malbaratamento (mal aproveitamento) ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
Facilitar, permitir, conceder, realizar, ordenar, agir, liberar ou doar dinheiro, compra ou benefício de forma indevida.
Celebrar contrato sem atender a lei.

Question 24

Quais atos atentam contra os princípios?

Answer 24

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
Retardar, revelar, negar, descumprir ato de ofício, segredo ou publicidade de um ato, deixar de prestar contas e frustrar licitude de licitação e de concurso público.

Question 25

O que deverá constar na declaração de bens?

Answer 25

Imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens no País ou no exterior. Abrange os bens do cônjuge, companheiro, filhos e outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

Question 26

Em relação a declaração de bens, quando o agente será punido?

Answer 26

Quando se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Com pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções. Será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar trabalho.

Question 27

Quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade?

Answer 27

Qualquer pessoa, desde que seja escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante (nome, cpf etc.), informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas, causando imediata apuração dos fatos. (pode ser anônima)

Question 28

Havendo fundados indícios de responsabilidade, o que acontece?

Answer 28

A comissão comunica ao MP ou à procuradoria do órgão para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro. (medida cautelar). O MP pode fazer acordo com o particular

Question 29

O que ocorre após a medida cautelar?

Answer 29

O MP ou a pessoa jurídica tem 30 dias para
entrar com a ação principal (rito ordinário). O juiz analisará , notificará o réu). Esse, terá 15 dias para se manifestar ao processo. Depois disso, o juiz tem 30 dias para aceitar ou rejeitar a ação de improbidade.
Se aceitar, a base será o código de processo civil. Se
rejeitar, é arquivado.

Question 30

O MP é obrigado a participar da investigação de improbidade?

Answer 30

Sim. Se não intervir no processo como parte, atuará como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Question 31

Qual a pena para representação por ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe inocente?

Answer 31

Detenção de 6 a 10 meses e multa. Está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Question 32

Em caso de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente pode determinar o afastamento do agente público?

Answer 32

Sim, desde que sem prejuízo da remuneração para a investigação. O MP pode requisitar, de ofício, a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

Question 33

Qual o prazo de prescrição nos casos de cargo em comissão ou de função de confiança?

Answer 33

Até 5 anos após o término do exercício de mandato. Em caso de reeleição, começa a contar após a última eleição. (serve para estagiário remunerado ou não)

Question 34

Qual o prazo de prescrição nos casos de efetivo?

Answer 34

Até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades.

Question 35

Em qual caso o ato de improbidade é imprescritível?

Answer 35

As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato DOLOSO.

Question 36

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa?

Answer 36

Sim. Atenta contra os princípios da administração pública.

Question 37

é permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar?

Answer 37

Sim, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório
e a ampla defesa.