Princípios interpretativos Flashcards
Em que consiste o princípio da unidade?
Especificação da interpretação sistemática, consiste em interpretar o dispositivo legal consoante o sistema que pertence.
Há possibilidade de normas constitucionais serem declaradas inconstitucionais?
De acordo com Otto Bachof, sim, havendo o Tribunal Alemão deixado de aplicar norma constitucional que previa o bloqueio de bens de judeus.
Qual a posição do STF quanto a possibilidade de normas constitucionais serem declaradas inconstitucionais?
Dispõe a Suprema Corte que, frente o princípio da unidade, há impossibilidade de este ato acontecer. O fundamento para tanto é que inexiste hierarquia entre normas da Constituição e que há incompatibilidade de tal pretensão junto ao sistema de Constituição rígida.
Em que consiste o princípio do efeito integrador?
Consiste em oferecer primazia às soluções que favoreçam a unidade político-social, sendo especificação do princípio da unidade.
Em que consiste o princípio da concordância prática ou harmonização?
Consiste em o intérprete coordenar e combinar bens jurídicos em colisão para que haja redução proporcional de cada um. Difere do princípio da unidade pelo fato de ser utilizado em concreto, ao passo que aquele é executado em abstrato.
É equivalente ao modelo de sopesamento de princípios.
Em que consiste o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas?
Partindo da presunção de que não existem princípios absolutos, consiste na cedência recíproca destas normas para que haja saudável coexistência social.
Em que consiste o princípio da força normativa? Quais os seus reflexos?
Consiste em o intérprete dar preferência às soluções que tornem as normas eficazes e permanentes, conferindo-lhes máxima concretização.
Possui por reflexos (1) efeito transcendente dos motivos determinantes, (2) objetivação do controle difuso - a última palavra cabe ao STF - e (3) relativização da coisa julgada.
Qual a posição do STF quanto quanto a ação rescisória em caso de interpretação legislativa literal?
Dispõe a Súmula 343 que não cabe ação rescisória se a decisão rescindenda estiver baseada em texto que possui interpretação controvertida.
Qual a posição do STF com relação a aplicabilidade de ação rescisória?
- se decidiu contrariamente a precedente do STF: cabe
- se o STF promoveu decisão após estabelecimento da coisa julgada em até 02 anos: cabe
- se o juiz respeitou o precedente do STF e este foi mudado a posteriori: não cabe
Em que consiste o princípio da máxima efetividade, da eficiência ou da interpretação efetiva?
Consiste em interpretar as normas constitucionais de forma a lhes atribuir o sentido mais efetivo possível. Trata-se de princípio aplicado apenas para os direitos fundamentais, conforme o artigo 5º, § 1º, da CF/88.
De acordo com Barroso, simboliza a maior aproximação entre o dever ser normativo e o ser dar realidade social.
Em que consiste o princípio da conformidade funcional ou da justeza?
Consiste em impedir que os órgãos encarregados da interpretação chegue a resultado que subverte ou perturba o esquema organizatório funcional. Ou seja, os órgãos devem se ajustar às funções que a Constituição estabeleceu.
