Normas constitucionais

Question 1

Quais são as espécies normativas?

Answer 1

Por contribuição de Dworkin e Alexy, as normas jurídicas são compostas por princípios e regras - ambas de caráter vinculante.

Question 2

O que são princípios?

Answer 2

São normas que ordenam que algo seja realizado, na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Funciona como um mandamento de otimização.

Question 3

Quais são os aspectos dos princípios para Robert Alexy?

Answer 3

• Mandamentos de otimização: poderá ou não ser inteiramente imposto;
• Lógica do “mais ou menos”: não ocorre numa medida exata, havendo maior ou menor intensidade no caso concreto;
• Peso relativo: a incidência sempre dependerá das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas;
• Ponderação: o peso do princípio é analisado no caso concreto.

Question 4

O que são regras?

Answer 4

São normas imediatamente descritivas de comportamentos devidos ou atributivas de poder. São sempre satisfeitas ou não satisfeitas.

Question 5

Quais são os aspectos da regra para Robert Alexy?

Answer 5

• Mandamentos definitivos: as regras devem ser cumpridas na medida exata de suas prescrições;
• Lógica do “tudo ou nada”: deve ser aplicada a norma em sua inteireza se cabível;
• Subsunção: procedimento que descreve a regra cabível no caso concreto.

Question 6

Quais as situações excepcionais em que pode haver o afastamento de uma regra válida?

Answer 6

• Inconstitucionalidade em concreto: malgrado a constitucionalidade em abstrato, para uma situação específica é considerada inconstitucional;
• Manifesta injustiça: direito extremamente injusto não é direito;
• Situações excepcionalíssimas e imprevisíveis: casos não previstos pelo legislador.

Question 7

O que são postulados normativos?

Answer 7

São deveres de 2º grau que estabelecem a estrutura de aplicação e prescrevem modos de raciocínio e argumentação sobre as normas. Ou seja, não trata sobre um caso concreto, mas sim da maneira de aplicação das normas.

Question 8

Quais as espécies de normas constitucionais quanto à eficácia?

Answer 8

• normas constitucionais de eficácia plena;
• normas constitucionais de eficácia contida;
• normas constitucionais de eficácia limitada programática ou institutiva.

Question 9

Em que consistem as normas constitucionais de eficácia plena?

Answer 9

São as normas que possuem (1) aplicabilidade direta - não depende de nenhuma outra vontade -, (2) aplicabilidade imediata - não depende de nenhuma condição para ser aplicada - e (3) aplicabilidade integral - não admite qualquer forma de restrição, salvo por EC.

Question 10

Em que consiste as normas constitucionais de eficácia contida?

Answer 10

Consiste em normas que possuem aplicabilidade direta e direta, mas que possivelmente não será integral. Assim, a aplicabilidade integral poderá ser a qualquer tempo reduzida pelo legislador ordinário.

Question 11

Em que consiste as normas constitucionais de eficácia limitada?

Answer 11

Consiste em normas que possuem (1) aplicabilidade indireta - dependem de outra vontade - e (2) aplicabilidade mediata - dependem de condição.

Question 12

Quais as espécies de normas constitucionais de eficácia limitada?

Answer 12

• Normas de princípio institutivo: dependem do legislador para dar forma ou estrutura às instituições previstas;
• Normas de princípio programático: estabelecem diretrizes ou programas de ação a serem implementados pelos poderes públicos.

Question 13

O que são normas constitucionais de eficácia absoluta ou supereficazes?

Answer 13

Para Maria Helena Diniz, são normas que não podem sofrer restrição nem por EC.

Question 14

O que são normas constitucionais de eficácia exaurível e de eficácia exaurida?

Answer 14

São normas que já se extinguiram por terem sido aplicadas ao caso concreto.

Question 15

Para a Teoria da Desconstitucionalização, quais são as consequências do surgimento de uma nova Constituição?

Answer 15

Para tal teoria, (1) a Constituição propriamente dita fica inteiramente revogada e (2) as leis constitucionais compatíveis com a nova ordem constitucional são recepcionadas como normas infraconstitucionais. Baseia-se na concepção política de Constituição erigida por Carl Schmitt.

A maioria da doutrina não admite, apenas se houver expressa previsão no Texto Constitucional.

Question 16

Em que consiste a recepção? Qual a posição do STF quanto a incompatibilidade formal superveniente?

Answer 16

Consiste na possibilidade de a nova ordem constitucional admitir normas pré-existentes que sejam materialmente adequadas. Em regra, a incompatibilidade formal superveniente não impede a recepção, motivo pelo qual as normas adquirem nova roupagem neste caso.

Question 17

Qual a posição do STF quanto a mudança de competência por nova Constituição?

Answer 17

Se a competência passar dos Estados para a União, não haverá recepção por inviabilidade procedimental. Caso seja o inverso, os Estados-membros poderão recepcionar se assim desejarem.

Question 18

Há possibilidade de recepção material de normas constitucionais?

Answer 18

Sim, quando a Constituição expressamente prevê neste sentido. É o exemplo do que ocorreu com o Sistema Tributário Nacional, qual seja o positivado no artigo 34 do ADCT.

Question 19

Em que consiste a constitucionalidade superveniente? Qual a posição do STF quanto a matéria?

Answer 19

Consiste em uma norma que nasceu inconstitucional vir a ser constitucionalizada por EC ou por Constituição posterior. O STF não admite tal seara por ter adotado a teoria do ato nulo, em que uma lei inconstitucional não produz efeitos.

Question 20

Em que consiste a repristinação? Qual a posição da LINDB?

Answer 20

Consiste no retorno de uma lei pelo fato de a lei revogadora haver perdido a vigência. Em regra, não é admitida no Brasil (repristinação tácita), salvo expressa previsão legal.

Question 21

Em que consiste o efeito repristinatório?

Answer 21

Consiste no retorno de uma lei revogada pelo fato de o STF haver declarado inconstitucional a lei revogadora em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Busca-se combater o vácuo legislativo.

Question 22

Em que consiste a mutação constitucional?

Answer 22

Consiste num processo de alteração do conteúdo da Constituição sem que haja qualquer modificação em seu texto.

Question 23

Quais os elementos necessários para que a mutação constitucional seja considerada válida?

Answer 23

• Deve ser enquadrável dentro do programa normativo, sob pena de ser ilegítima;
• Não pode violar princípios estruturantes da CF/88.