Constitucionalismo

Question 1

Em que consiste o sentido amplo do constitucionalismo? É utilizado com frequência?

Answer 1

Consiste na existência de uma constituição dentro do Estado. É um sentido pouco utilizado pelo fato de que todos os Estados possuem constituição, mesmo que não escrita.

Question 2

Em que consiste o sentido estrito do constitucionalismo?

Answer 2

Consiste na teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos, consubstanciando assim uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

Question 3

Quais os termos associados ao constitucionalismo?

Answer 3

(1) garantia de direitos, (2) separação de poderes e (3) governo limitado.

Question 4

Quais as principais características do constitucionalismo antigo?

Answer 4

(1) constituição baseada em costumes e precedentes judiciais - posto que não houve constituição escrita até o século XVIII -, (2) garantia de direitos e separação de poderes e (3) influência da religião.

Question 5

Qual a principal característica do constitucionalismo antigo no Estado hebreu?

Answer 5

Os dogmas consagrados na bíblia eram vistos como limitações ao governo.

Question 6

Qual a principal característica do constitucionalismo antigo na Grécia?

Answer 6

A democracia constitucional, qual seja a forma mais avançada de governo, em que os cidadãos deliberavam os temas comunitários em praça pública.

Question 7

Qual a principal característica do constitucionalismo antigo em Roma?

Answer 7

Associação da ideia de liberdade.

Question 8

Qual a principal contribuição do constitucionalismo antigo inglês?

Answer 8

A Carta Magna de 1215, primeiro pacto entre soberano e súditos em que este abria mão de parcela do seu poder outrora absoluto. Este documento deu origem a várias disposições constitucional, p. ex. Petition of Rights e Habeas Corpus Act.

Question 9

Qual o contexto e as características do constitucionalismo clássico, liberal ou moderno?

Answer 9

Sua 1º fase vigorou do século XVIII até 1918, ao passo que a 2º fase foi encerrada em 1945. Tem como características (1) constituição escrita, (2) constituição formal, (3) constituição rígida e (4) ideia de supremacia da constituição.

Question 10

Qual o marco histórico norte-americano para o constitucionalismo?

Answer 10

A Declaração dos Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, e a Constituição dos EUA de 1787.

Question 11

Quais as principais contribuições do constitucionalismo norte-americano?

Answer 11

(1) primeira constituição escrita, rígida e suprema, (2) controle de constitucionalidade difuso - papel contra majoritário do Poder Judiciário -, (3) sistema presidencialista de governo e (4) forma federativa de Estado.

Question 12

Qual o marco histórico francês para o constitucionalismo?

Answer 12

A revolução francesa do século XVIII, a qual, além de criar a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, erigiu a Constituição francesa em 1791 - perpassando a ideia desta como mero instrumento de interferência nos projetos políticos.

Question 13

Quais as principais contribuições do constitucionalismo francês?

Answer 13

(1) constituição prolixa/densa, (2) distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado e (3) separação de poderes.

Question 14

Qual foi consequência prática do constitucionalismo moderno, em razão das revoluções liberais?

Answer 14

O surgimento do Estado de Direito ou Estado Liberal.

Question 15

Qual a origem do Estado de Direito ou Estado Liberal?

Answer 15

Não obstante possua influência do Rule of Law e do État Légal, o Estado de Direito ou Liberal remonta às revoluções liberais burguesas do século XVIII.

Question 16

Quais as principais características do Estado de Direito ou Estado Liberal?

Answer 16

• Abstencionismo: Estado mínimo que apenas se preocupa com invasões estrangeiras, administração da justiça e implementação de instituições que não geram lucros;
• Liberdade e propriedade: direitos fundamentais correspondentes aos direitos da burguesia;
• Limitação do soberano: todos estão limitados pelo ordenamento jurídico;
• Princípio da legalidade: a atuação da ADM Pública depende de expressa autorização legal.

Question 17

Qual a origem dos direitos fundamentais de 1º geração ou dimensão?

Answer 17

Remonta a 1º fase do constitucionalismo moderno, a qual se estende do século XVIII ao fim da 1º guerra mundial e possui correspondência com o Estado de Direito ou Estado Liberal.

Question 18

Quais as consagrações da 1º geração ou dimensão de direitos fundamentais?

Answer 18

Valores relacionados à liberdade, quais sejam (1) direitos civis ou de defesa que erigiam um dever abstencionista do Estado - p. ex. direito de propriedade - e (2) direitos políticos ou de participação - a faceta negativa consiste na ausência de impedimento e a positiva na realização de eleições.

Question 19

Em que consistiu a 2º fase do constitucionalismo clássico? Qual foi a sua consequência prática?

Answer 19

A partir do esgotamento fático da visão liberal, de 1918 até 1945 tem-se a vigência de um constitucionalismo social/dirigente, o qual é determinado para solucionar demandas econômico-sociais dos indivíduos. Esta passagem proporcionou a metamorfose da Constituição garantia para a Constituição social, bem como a criação dos direitos fundamentais de 2º dimensão.

Question 20

Quais os principais exemplos e as principais caraterísticas do Estado Social?

Answer 20

Bastante fundamentado na Constituição do México de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919, as suas principais características são (1) intervencionismo, (2) produção e distribuição de bens e (3) garantia de bem-estar mínimo.

Question 21

Qual o marco histórico dos direitos fundamentais de 2º dimensão?

Answer 21

A revolução industrial do século XIX, perspectiva que busca a igualdade material entre os cidadãos por meio da atuação do Estado.

Question 22

Qual a abrangência dos direitos fundamentais de 2º dimensão?

Answer 22

Abrange direitos sociais, econômicos e culturais - os quais exigem uma prestação positiva do Poder Público. Também ocorre o surgimento das garantias institucionais.

Question 23

Qual a consequência prática do constitucionalismo contemporâneo? Qual o seu principal elemento?

Answer 23

A criação do Estado Democrático de Direito, modelo de Estado que sintetiza as conquistas do Estado Liberal e do Estado Social. Neste, a democracia se coloca como elemento mais importante.

Question 24

Quais as principais características do constitucionalismo contemporâneo?

Answer 24

Suas principais características são (1) preocupação com a efetividade dos direitos fundamentais - dimensão material a tais direitos -, (2) limitação do Poder Legislativo - quanto ao processo de elaboração e quanto ao conteúdo - e (3) democracia substancial -proteção dos direitos das minorias.

Question 25

Em que consiste os direitos fundamentais de 3º dimensão? Quais os seus exemplos?

Answer 25

Consiste em direitos transindivididuais, posto que os autores chegaram à conclusão de que os direitos coletivos não podem inviabilizar a fruição de direitos individuais.

Seus principais exemplos são (1) autodeterminação dos povos, (2) progresso/desenvolvimento, (3) direito ao meio ambiente, (4) direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e (5) direito de comunicação.

Question 26

Em que consiste os direitos de 4º dimensão? Quais os seus exemplos?

Answer 26

Consiste na busca pela pluralidade e pelos direitos das minorias.

Seus principais exemplos são (1) direito à democracia - em sentido material -, (2) direito a informação - a informar, de se informar e de ser informado - e (3) pluralismo político.

Question 27

Em que consiste o neoconstitucionalismo?

Answer 27

Consiste na num sistema constitucional mais avançado, em que o direito constitucional é refundado para conferir efetividade e legitimidade às normas constitucionais.

Question 28

Em que consiste a normatividade da Constituição no paradigma neoconstitucional? Qual o tratamento dado aos princípios?

Answer 28

Consiste em, com base na experiência norte-americana, conferir força normativa a todos os dispotivos constitucionais, inclusive aos princípios. Estes, que antes eram vistos como meras diretrizes políticas, passam à qualidade de normas que são aplicadas sob a técnica da ponderação?

Question 29

Qual a diferença fundamental entre constitucionalismo clássico e neoconstitucionalismo?

Answer 29

Enquanto aquele pretendia limitar o poder, este visa concretizar os direitos fundamentais.

Question 30

Qual a crítica realizada pela doutrina à enfase principiológica estabelecida no neoconstitucionalismo?

Answer 30

Com base em Lênio Streck, a doutrina erige que a ênfase principiológica fomenta uma anarquia metodológica, a qual consubstancia insegurança no ordenamento jurídico. Batiza-se tal crítica de “panprincipiologismo” ou “carnavalização dos princípios”

Question 31

Em que consiste a rematerialização das Constituições no paradigma neoconstitucional?

Answer 31

Com base na experiência francesa, consiste em a Constituição consagrar conteúdos que não eram consagrados pelo constitucionalismo clássico. A consequência prática é a existência de Constituições extremamente prolixas ou analíticas.

Question 32

Em que consiste a centralidade da Constituição e dos direitos fundamentais no paradigma neoconstitucional? Quais as suas consequências práticas?

Answer 32

Consiste na constitucionalização de todos os ramos do direito, os quais devem ser interpretados conforme a Constituição. Por conta da dignidade da pessoa humana, que é colocada como valor central dos ordenamentos após 1945, os direitos fundamentais passam a deter o papel mais importante in casu.

Tal pensamento possui como consequências práticas (1) evolução da hermenêutica constitucional - deixando de lado os clássicos métodos de Savigny -, (2) criação dos postulados de interpretação - aplicação direta, indireta negativa ou indireta finalística - e (3) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Question 33

Em que consiste o fortalecimento do Poder Judiciário no paradigma neoconstitucional? Quais as suas consequências práticas?

Answer 33

Consiste em o Poder Judiciário ser o principal protagonista das demandas, substituindo o Poder Legislativo.

Este pensamento possui como consequências práticas (1) ativismo judicial - postura mais ativa do Poder Judiciário - e (2) judicialização das relações político-sociais - assuntos que antes eram do Poder Legislativo passam a ser discutidos pelo Poder Judiciário.

Question 34

Qual o tratamento constitucional quanto a internalização de tratados internacionais de direitos humanos?

Answer 34

Caso seja internalizado pelo quórum de lei ordinária, possuirá status supralegal e sofrerá controle de supralegalidade pelo Poder Judiciário. No entanto, se for aprovado pelo rito de EC, possuirá status constitucional e sofrerá controle de constitucionalidade.

O tratado internacional comum apenas possui status de lei ordinária, sofrendo controle de legalidade.

Question 35

Em que consiste a filtragem constitucional no paradigma neoconstitucional?

Answer 35

Consiste numa releitura dos institutos e conceitos tradicionais do direito à luz da Constituição.

Question 36

Quais as características do neoconstitucionalismo?

Answer 36

(1) centro do sistema, (2) norma jurídica imperativa e superior, (3) carga valorativa axiológica, (4) eficácia irradiante, (5) concretização dos valores constitucionalizados e (6) garantia de condições mínimas.

Question 37

Qual o marco histórico do neoconstitucionalismo?

Answer 37

Reformas políticas europeias após a 2º guerra mundial e Constituição Federal de 1988.

Question 38

Qual o marco filosófico do neoconstitucionalismo?

Answer 38

O paradigma pós-positivista, marcado por (1) superação do positivismo do início do século XX, (2) centralidade dos direitos fundamentais e (3) reaproximação entre direito e moral.

Question 39

Qual o marco teórico do neoconstitucionalismo?

Answer 39

(1) reconhecimento da força normativa da Constituição, (2) expansão da jurisdição constitucional e (3) desenvolvimento da nova dogmática da interpretação constitucional.

Question 40

Em que consiste a doutrina da efetividade? Contribuiu para a figura do neoconstitucionalismo brasileiro?

Answer 40

Consiste na aplicação direta das normas constitucionais aos casos concretos, pois advoga que os dispositivos são dotados de normatividade e que a Constituição não deve ser entendida como mera folha de papel.

Contribuiu decisivamente para a normatividade da CF/88.

Question 41

Em que consiste a panconstitucionalização?

Answer 41

Consiste na excessiva constitucionalização do Direito, a qual acaba gerando pouca margem de conformação para o legislador. Para que a constitucionalização seja considerada democrática, deve ser respeitada a atribuição do Poder Legislativo.

Question 42

Em que consiste o constitucionalismo do futuro? Quais os seus valores fundamentais?

Answer 42

Consiste no equilíbrio entre as características marcantes do constitucionalismo moderno e os excessos praticados pelo constitucionalismo contemporâneo.

Possui como valores fundamentais (1) verdade, (2) solidariedade, (3) consenso, (4) participação, (5) continuidade, (6) integração e (7) universalização.

Question 43

Em que consiste o constitucionalismo Whig ou Termidoriano?

Answer 43

Consiste na mudança lenta e gradual do regime político-constitucional.

Question 44

Em que consiste o constitucionalismo globalizado ou global?

Answer 44

Consiste na pretensão de unificar juridicamente os ideais humanos sob os objetivos de (1) fortalecimento do sistema jurídico-político internacional, (2) primazia do direito internacional em face do direito nacional e (3) elevação da dignidade da pessoa humana.

Question 45

Em que consiste o patriotismo constitucional? Qual o seu objetivo?

Answer 45

Consiste numa maneira de conformar a identidade coletiva com base em compromisso democráticos e liberais. Busca o reconhecimento do constitucionalismo intercultural, que deve reconhecer as diversidades e promover a conciliação entre a práticas.