Constitucionalismo Flashcards
Em que consiste o sentido amplo do constitucionalismo? É utilizado com frequência?
Consiste na existência de uma constituição dentro do Estado. É um sentido pouco utilizado pelo fato de que todos os Estados possuem constituição, mesmo que não escrita.
Em que consiste o sentido estrito do constitucionalismo?
Consiste na teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos, consubstanciando assim uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.
Quais os termos associados ao constitucionalismo?
(1) garantia de direitos, (2) separação de poderes e (3) governo limitado.
Quais as principais características do constitucionalismo antigo?
(1) constituição baseada em costumes e precedentes judiciais - posto que não houve constituição escrita até o século XVIII -, (2) garantia de direitos e separação de poderes e (3) influência da religião.
Qual a principal característica do constitucionalismo antigo no Estado hebreu?
Os dogmas consagrados na bíblia eram vistos como limitações ao governo.
Qual a principal característica do constitucionalismo antigo na Grécia?
A democracia constitucional, qual seja a forma mais avançada de governo, em que os cidadãos deliberavam os temas comunitários em praça pública.
Qual a principal característica do constitucionalismo antigo em Roma?
Associação da ideia de liberdade.
Qual a principal contribuição do constitucionalismo antigo inglês?
A Carta Magna de 1215, primeiro pacto entre soberano e súditos em que este abria mão de parcela do seu poder outrora absoluto. Este documento deu origem a várias disposições constitucional, p. ex. Petition of Rights e Habeas Corpus Act.
Qual o contexto e as características do constitucionalismo clássico, liberal ou moderno?
Sua 1º fase vigorou do século XVIII até 1918, ao passo que a 2º fase foi encerrada em 1945. Tem como características (1) constituição escrita, (2) constituição formal, (3) constituição rígida e (4) ideia de supremacia da constituição.
Qual o marco histórico norte-americano para o constitucionalismo?
A Declaração dos Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, e a Constituição dos EUA de 1787.
Quais as principais contribuições do constitucionalismo norte-americano?
(1) primeira constituição escrita, rígida e suprema, (2) controle de constitucionalidade difuso - papel contra majoritário do Poder Judiciário -, (3) sistema presidencialista de governo e (4) forma federativa de Estado.
Qual o marco histórico francês para o constitucionalismo?
A revolução francesa do século XVIII, a qual, além de criar a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, erigiu a Constituição francesa em 1791 - perpassando a ideia desta como mero instrumento de interferência nos projetos políticos.
Quais as principais contribuições do constitucionalismo francês?
(1) constituição prolixa/densa, (2) distinção entre Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado e (3) separação de poderes.
Qual foi consequência prática do constitucionalismo moderno, em razão das revoluções liberais?
O surgimento do Estado de Direito ou Estado Liberal.
Qual a origem do Estado de Direito ou Estado Liberal?
Não obstante possua influência do Rule of Law e do État Légal, o Estado de Direito ou Liberal remonta às revoluções liberais burguesas do século XVIII.
Quais as principais características do Estado de Direito ou Estado Liberal?
- Abstencionismo: Estado mínimo que apenas se preocupa com invasões estrangeiras, administração da justiça e implementação de instituições que não geram lucros;
- Liberdade e propriedade: direitos fundamentais correspondentes aos direitos da burguesia;
- Limitação do soberano: todos estão limitados pelo ordenamento jurídico;
- Princípio da legalidade: a atuação da ADM Pública depende de expressa autorização legal.
Qual a origem dos direitos fundamentais de 1º geração ou dimensão?
Remonta a 1º fase do constitucionalismo moderno, a qual se estende do século XVIII ao fim da 1º guerra mundial e possui correspondência com o Estado de Direito ou Estado Liberal.
Quais as consagrações da 1º geração ou dimensão de direitos fundamentais?
Valores relacionados à liberdade, quais sejam (1) direitos civis ou de defesa que erigiam um dever abstencionista do Estado - p. ex. direito de propriedade - e (2) direitos políticos ou de participação - a faceta negativa consiste na ausência de impedimento e a positiva na realização de eleições.
Em que consistiu a 2º fase do constitucionalismo clássico? Qual foi a sua consequência prática?
A partir do esgotamento fático da visão liberal, de 1918 até 1945 tem-se a vigência de um constitucionalismo social/dirigente, o qual é determinado para solucionar demandas econômico-sociais dos indivíduos. Esta passagem proporcionou a metamorfose da Constituição garantia para a Constituição social, bem como a criação dos direitos fundamentais de 2º dimensão.
Quais os principais exemplos e as principais caraterísticas do Estado Social?
Bastante fundamentado na Constituição do México de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919, as suas principais características são (1) intervencionismo, (2) produção e distribuição de bens e (3) garantia de bem-estar mínimo.
Qual o marco histórico dos direitos fundamentais de 2º dimensão?
A revolução industrial do século XIX, perspectiva que busca a igualdade material entre os cidadãos por meio da atuação do Estado.
Qual a abrangência dos direitos fundamentais de 2º dimensão?
Abrange direitos sociais, econômicos e culturais - os quais exigem uma prestação positiva do Poder Público. Também ocorre o surgimento das garantias institucionais.
Qual a consequência prática do constitucionalismo contemporâneo? Qual o seu principal elemento?
A criação do Estado Democrático de Direito, modelo de Estado que sintetiza as conquistas do Estado Liberal e do Estado Social. Neste, a democracia se coloca como elemento mais importante.
Quais as principais características do constitucionalismo contemporâneo?
Suas principais características são (1) preocupação com a efetividade dos direitos fundamentais - dimensão material a tais direitos -, (2) limitação do Poder Legislativo - quanto ao processo de elaboração e quanto ao conteúdo - e (3) democracia substancial -proteção dos direitos das minorias.
Em que consiste os direitos fundamentais de 3º dimensão? Quais os seus exemplos?
Consiste em direitos transindivididuais, posto que os autores chegaram à conclusão de que os direitos coletivos não podem inviabilizar a fruição de direitos individuais.
Seus principais exemplos são (1) autodeterminação dos povos, (2) progresso/desenvolvimento, (3) direito ao meio ambiente, (4) direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e (5) direito de comunicação.
Em que consiste os direitos de 4º dimensão? Quais os seus exemplos?
Consiste na busca pela pluralidade e pelos direitos das minorias.
Seus principais exemplos são (1) direito à democracia - em sentido material -, (2) direito a informação - a informar, de se informar e de ser informado - e (3) pluralismo político.
Em que consiste o neoconstitucionalismo?
Consiste na num sistema constitucional mais avançado, em que o direito constitucional é refundado para conferir efetividade e legitimidade às normas constitucionais.
Em que consiste a normatividade da Constituição no paradigma neoconstitucional? Qual o tratamento dado aos princípios?
Consiste em, com base na experiência norte-americana, conferir força normativa a todos os dispotivos constitucionais, inclusive aos princípios. Estes, que antes eram vistos como meras diretrizes políticas, passam à qualidade de normas que são aplicadas sob a técnica da ponderação?
Qual a diferença fundamental entre constitucionalismo clássico e neoconstitucionalismo?
Enquanto aquele pretendia limitar o poder, este visa concretizar os direitos fundamentais.
Qual a crítica realizada pela doutrina à enfase principiológica estabelecida no neoconstitucionalismo?
Com base em Lênio Streck, a doutrina erige que a ênfase principiológica fomenta uma anarquia metodológica, a qual consubstancia insegurança no ordenamento jurídico. Batiza-se tal crítica de “panprincipiologismo” ou “carnavalização dos princípios”
Em que consiste a rematerialização das Constituições no paradigma neoconstitucional?
Com base na experiência francesa, consiste em a Constituição consagrar conteúdos que não eram consagrados pelo constitucionalismo clássico. A consequência prática é a existência de Constituições extremamente prolixas ou analíticas.
Em que consiste a centralidade da Constituição e dos direitos fundamentais no paradigma neoconstitucional? Quais as suas consequências práticas?
Consiste na constitucionalização de todos os ramos do direito, os quais devem ser interpretados conforme a Constituição. Por conta da dignidade da pessoa humana, que é colocada como valor central dos ordenamentos após 1945, os direitos fundamentais passam a deter o papel mais importante in casu.
Tal pensamento possui como consequências práticas (1) evolução da hermenêutica constitucional - deixando de lado os clássicos métodos de Savigny -, (2) criação dos postulados de interpretação - aplicação direta, indireta negativa ou indireta finalística - e (3) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Em que consiste o fortalecimento do Poder Judiciário no paradigma neoconstitucional? Quais as suas consequências práticas?
Consiste em o Poder Judiciário ser o principal protagonista das demandas, substituindo o Poder Legislativo.
Este pensamento possui como consequências práticas (1) ativismo judicial - postura mais ativa do Poder Judiciário - e (2) judicialização das relações político-sociais - assuntos que antes eram do Poder Legislativo passam a ser discutidos pelo Poder Judiciário.
Qual o tratamento constitucional quanto a internalização de tratados internacionais de direitos humanos?
Caso seja internalizado pelo quórum de lei ordinária, possuirá status supralegal e sofrerá controle de supralegalidade pelo Poder Judiciário. No entanto, se for aprovado pelo rito de EC, possuirá status constitucional e sofrerá controle de constitucionalidade.
O tratado internacional comum apenas possui status de lei ordinária, sofrendo controle de legalidade.
Em que consiste a filtragem constitucional no paradigma neoconstitucional?
Consiste numa releitura dos institutos e conceitos tradicionais do direito à luz da Constituição.
Quais as características do neoconstitucionalismo?
(1) centro do sistema, (2) norma jurídica imperativa e superior, (3) carga valorativa axiológica, (4) eficácia irradiante, (5) concretização dos valores constitucionalizados e (6) garantia de condições mínimas.
Qual o marco histórico do neoconstitucionalismo?
Reformas políticas europeias após a 2º guerra mundial e Constituição Federal de 1988.
Qual o marco filosófico do neoconstitucionalismo?
O paradigma pós-positivista, marcado por (1) superação do positivismo do início do século XX, (2) centralidade dos direitos fundamentais e (3) reaproximação entre direito e moral.
Qual o marco teórico do neoconstitucionalismo?
(1) reconhecimento da força normativa da Constituição, (2) expansão da jurisdição constitucional e (3) desenvolvimento da nova dogmática da interpretação constitucional.
Em que consiste a doutrina da efetividade? Contribuiu para a figura do neoconstitucionalismo brasileiro?
Consiste na aplicação direta das normas constitucionais aos casos concretos, pois advoga que os dispositivos são dotados de normatividade e que a Constituição não deve ser entendida como mera folha de papel.
Contribuiu decisivamente para a normatividade da CF/88.
Em que consiste a panconstitucionalização?
Consiste na excessiva constitucionalização do Direito, a qual acaba gerando pouca margem de conformação para o legislador. Para que a constitucionalização seja considerada democrática, deve ser respeitada a atribuição do Poder Legislativo.
Em que consiste o constitucionalismo do futuro? Quais os seus valores fundamentais?
Consiste no equilíbrio entre as características marcantes do constitucionalismo moderno e os excessos praticados pelo constitucionalismo contemporâneo.
Possui como valores fundamentais (1) verdade, (2) solidariedade, (3) consenso, (4) participação, (5) continuidade, (6) integração e (7) universalização.
Em que consiste o constitucionalismo Whig ou Termidoriano?
Consiste na mudança lenta e gradual do regime político-constitucional.
Em que consiste o constitucionalismo globalizado ou global?
Consiste na pretensão de unificar juridicamente os ideais humanos sob os objetivos de (1) fortalecimento do sistema jurídico-político internacional, (2) primazia do direito internacional em face do direito nacional e (3) elevação da dignidade da pessoa humana.
Em que consiste o patriotismo constitucional? Qual o seu objetivo?
Consiste numa maneira de conformar a identidade coletiva com base em compromisso democráticos e liberais. Busca o reconhecimento do constitucionalismo intercultural, que deve reconhecer as diversidades e promover a conciliação entre a práticas.
