PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Flashcards
Direito Tributário -> Princípios
Sendo assim, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das características do ICMS, assinale a alternativa correta: a tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
Correto > . É o teor da** Súmula 654-STJ:** A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 24/08/2022.
ABCFarma é a sigla para Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade precípua defender os interesses das empresas e empreendedores do comércio farmacêutico.
No entanto, a fixação do PMC dirige-se ao comércio varejista, ou seja, farmácias e drogarias, hipótese diversa da presente situação, na qual os medicamentos destinavam-se exclusivamente ao uso hospitalar restrito, endereçados a clínicas, casas de saúde, hospitais e assemelhados, acondicionados em embalagens especiais, para atendimento dos pacientes, sem possibilidade de comercialização no comércio varejista, dirigido aos consumidores finais, em balcão.
O preço praticado para os hospitais e clínicas é notadamente inferior àquele que é utilizado na venda em drogarias para os clientes, já que a quantidade comprada pelos hospitais faz com que o preço seja inferior.
Direito Tributário -> Princípios
Sendo assim, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das características do ICMS, assinale a alternativa correta: é certo que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto com relação as operações e as prestações que se iniciem no exterior.
Errado > ante o uso da expressão ‘‘exceto’’, visto que as operações e as prestações que se iniciem no exterior são de competência do Estado e do DF, quanto à instituição do ICMS.
Conforme texto constitucional: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Direito Tributário -> Princípios
Sendo assim, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das características do ICMS, assinale a alternativa correta: em regra, o ICMS constitui um imposto pessoal, ante o seu caráter eminentemente subjetivo.
Errado > Impostos pessoais são aqueles em que há predominância das condições particulares do sujeito passivo (contribuinte). **Não é o caso do ICMS, em que as condições da pessoa são irrelevantes. **Vamos relembrar as principais características do ICMS:
Plurifásico: incide sobre o valor agregado, obedecendo-se ao princípio da não-cumulatividade;
Real: as condições da pessoa são irrelevantes;
Proporcional: não é progressivo;
Fiscal: tem como função principal a arrecadação.
Direito Tributário -> Princípios
Sendo assim, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das características do ICMS, assinale a alternativa correta: independentemente da solução dada no caso apresentado, é inconteste que ICMS possui finalidade eminentemente extrafiscal.
Errado > Conforme exposto acima, o ICMS tem como função principal a arrecadação de valores aos cofres públicos, sendo, portanto,** fiscal.
**
Lembre-se que os tributos extrafiscais são aqueles em que, além da destinação ao custeamento de despesas públicas (função arrecadatória), atuam no comportamento da sociedade, incentivando ou desestimulando práticas, havendo influência econômica, social ou ambiental. Exemplo: IOF e IE.
Por fim, os tributos parafiscais visam arrecadar valores para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
Direito Tributário -> Princípios
Assinale a alternativa que indica uma exceção ao princípio da anterioridade anual, mas que não é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal: (Imposto de Renda/ Imposto sobre Produtos Industrializados/Imposto sobre Operações Financeiras).
Imposto sobre Produtos Industrializados > Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade anual, mas não da anterioridade nonagesimal.
Direito Tributário -> Princípios
As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.
Correto > CF/1988. Art. 146. Cabe à lei complementar:
[…]
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
Direito Tributário -> Princípios
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo sobre templos de qualquer culto.
Errado > a vedação constitucional é relacionada aos impostos e não aos tributos, conforme artigo 150 da CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
VI - instituir **impostos **sobre:
b) templos de qualquer culto;
Direito Tributário -> Princípios
A Constituição Federal apresenta as limitações constitucionais ao poder de tributar, em seu art. 150. Nesse sentido, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo trimestre financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Errado > Nos termos do art. 150 da CRFB, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ou seja, não há menção ao período de um trimestre como apresentado na alternativa.
Direito Tributário -> Princípios
A Constituição Federal apresenta as limitações constitucionais ao poder de tributar, em seu art. 150. Nesse sentido, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Correto > Nos termos do art. 150 da CRFB, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
Direito Tributário -> Princípios.
De acordo com o STF, julgue o item a seguir:
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
Errado > A questão reproduz o disposto na súmula 584 do STF, porém essa encontra-se superada. O STF decidiu no RE 159180, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020 (Info 987) pelo cancelamento do verbete, entendendo que o enunciado é incompatível com os princípios da irretroatividade e da anterioridade.
