LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR Flashcards
Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios tributários
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - UNIÃO: %
II - ESTADOS: %
III - MUNICÍPIOS: %
I - UNIÃO: 50% (cinqüenta por cento);
II - ESTADOS: 60% (sessenta por cento);
III - MUNICÍPIOS: 60% (sessenta por cento).
Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios tributários
É permitida constitucionalmente a denominada isenção heterônoma que consiste na possibilidade da União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Errado > A Constituição Federal veda a denominada ISENÇÃO HETERÔNOMA, ou seja, não é possível que um ENTE FEDERATIVO (União) institua, por exemplo, uma isenção para um imposto Estadual.
Portanto, conforme o art. 151, III:** É VEDADO À UNIÃO:**
INSTITUIR ISENÇÕES DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS.
Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios tributários
Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca;
Correto > SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA EXCLUSIVA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA SOBRE IMPOSTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS.
Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos:
a) a prestação de um serviço público;
b) a ausência do intuito de lucro e
c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.
STF. Plenário. ACO 3410/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).
Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios tributários
Sociedade de economia mista, cujas ações são negociadas na Bolsa, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não tem direito à imunidade tributária recíproca, mesmo que preste serviço público.
Correto >** SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA É NEGOCIADA EM BOLSAS DE VALORES, E QUE, INEQUIVOCAMENTE, ESTÁ VOLTADA À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES OU ACIONISTAS, NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELA REGRA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO, UNICAMENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.**
STF. Plenário. RE 600867, Rel. Joaquim Barbosa, Relator p/ Acórdão Luiz Fux, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 508)
Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios tributários
Conforme disposições que regulam as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:
A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedando-se a denominada substituição tributária progressiva;
Errado > A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VEDA A DENOMINADA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. Vejamos no art. 150, §7º “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
