EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Question 1

Direito Tributário

Sobre a prescrição, a decadência, a exclusão de crédito tributário e modalidades de extinção, à luz do CTN, assinale a alternativa correta: a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Answer 1

Correto > conforme inciso IV do art. 174 do CTN:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 2

Direito Tributário

A decadência se trata de uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

Answer 2

Errado > Apenas há 2 formas de exclusão do crédito tributário. Veja-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  **  I - a isenção;**

   ** II - a anistia.**

    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A decadência é uma forma de extinção do crédito tributário, conforme inciso V do art. 156 do CTN. Veja-se:

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

** V - a prescrição e a decadência;**

    VI - a conversão de depósito em renda;
			 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Question 3

Direito Tributário

A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Answer 3

Errado > Veja-se: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

   ** I - às taxas e às contribuições de melhoria;**

    II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Question 4

Direito Tributário

É vedada a anistia limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

Answer 4

Errado > Não é vedado. Veja-se: Art. 181. A anistia pode ser concedida:

    I - em caráter geral;

    II - limitadamente:

    a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; (..).

Question 5

Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Answer 5

Errado > O prazo é de 5 anos, e não de 10. Veja-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.