CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

Question 1

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a Responsabilidade Tributária, nos termos do CTN, assinale a alternativa correta: a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Answer 1

Correto > conforme o art. 133, inciso II, do CTN:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Question 2

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a Responsabilidade Tributária, nos termos do CTN, assinale a alternativa correta: a lei pode atribuir de modo tácita a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Answer 2

Errado > visto que, nos termos do art. 128 do CTN, a** responsabilidade deve ser atribuída expressamente pela Lei, e não de modo tácito.** Veja-se: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Question 3

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a Responsabilidade Tributária, nos termos do CTN, assinale a alternativa correta: os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda quando conste do título a prova de sua quitação.

Answer 3

Errado > visto que não haverá sub-rogação quando houver prova de quitação no título, nos termos do art. 130 do CTN. Veja-se:

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Question 4

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a Responsabilidade Tributária, nos termos do CTN, assinale a alternativa correta: são pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Answer 4

Errado > pois o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Veja-se:

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Question 5

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a moratória, à luz do CTN, assinale a alternativa correta: a moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, independentemente de autorização por lei.

Answer 5

Errado > ante a necessidade de prévia autorização legal. Veja-se:

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

(…). II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, **desde que autorizada por lei **nas condições do inciso anterior.

Question 6

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a moratória, à luz do CTN, assinale a alternativa correta: a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Answer 6

Correto > conforme parágrafo único do art. 152 do CTN. Veja-se: Art. 152. (…). Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Question 7

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a moratória, à luz do CTN, assinale a alternativa correta: ante a sua natureza, a moratória aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Answer 7

Errado > Conforme parágrafo único do art. 154, a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Question 8

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a moratória, à luz do CTN, assinale a alternativa correta: a concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, o que impede a revogação de ofício pela autoridade competente quando se apurar que o beneficiado não satisfazia as condições para a respectiva concessão.

Answer 8

Errado > Conforme o art. 155 do CTN, a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

Question 9

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sobre a moratória, à luz do CTN, assinale a alternativa correta: independentemente de lei em sentido contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Answer 9

Errado > Conforme art. 154 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Question 10

Direito Tributário -> Administração Tributária

Assinale a alternativa que representa uma hipótese de exclusão do crédito tributário: (pagamento/prescrição e decadência/isenção).

Answer 10

Isenção > Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Question 11

Direito Tributário -> Administração Tributária

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente

Answer 11

Errado > Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Question 12

Direito Tributário -> Administração Tributária

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Answer 12

Correto >** Súmula 435-STJ: **Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O STJ entende que essa súmula se aplica tanto para dívidas tributárias como não-tributárias. Assim, quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, independentemente da existência de dolo (REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/09/2014).

Question 13

Direito Tributário -> Administração Tributária

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Answer 13

Errado > . É legítima a recursa.
Súmula 446-STJ: Declarado e não pago o débitobTributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Question 14

Direito Tributário -> Administração Tributária

A decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Answer 14

Errado > Faz coisa julgada. Súmula 239-STF: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Question 15

Direito Tributário -> Administração Tributária

É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Answer 15

Errado > É inadmissível. Súmula 70-STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Question 16

Direito Tributário -> Administração Tributária

Sendo assim, com relação ao pagamento indevido, nos termos do CTN, assinale a alternativa correta: prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Answer 16

Errado > O prazo é de 02 (dois) anos. Veja-se: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Question 17

Direito Tributário -> Administração Tributária

Com relação ao pagamento indevido, nos termos do CTN, assinale a alternativa correta: nas ações anulatórias da decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, normalmente, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Answer 17

Errado > O recomeço será pela metade, e não normalmente. Veja-se o teor do parágrafo único do art. 169 do CTN: Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso,** por metade**, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Question 18

Direito Tributário -> Administração Tributária

Com relação ao pagamento indevido, nos termos do CTN, assinale a alternativa correta: a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Answer 18

Correto > nos termos do art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Question 19

Direito Tributário -> Administração Tributária

Com relação ao pagamento indevido, nos termos do CTN, assinale a alternativa correta: o sujeito passivo tem direito, após o prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

Answer 19

Errado > Não é necessário o protesto. Veja-se: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (…).

Question 20

Direito Tributário -> Administração Tributária

João, residente e domiciliado em Vitória/ES, tem as seguintes dívidas com o Município:

1. IPTU do imóvel de sua propriedade no valor de R$ 50.000,00 desde 2020,
2. Taxa de coleta de lixo no valor de R$ 1.500,00 desde 2021,
3. IPTU do imóvel de seu filho José, de 16 anos, na quantia de R$ 10.000,00, desde 2019.

Por não ter condições financeiras para arcar com a integralidade das dívidas, João decidiu pagar algumas delas, na ordem indicada pelo CTN.

Assim, é certo que João deverá pagar, em ordem: ____________________________

Answer 20

Taxa de coleta de lixo, IPTU do imóvel próprio e IPTU do imóvel do José.
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

    IV - na ordem decrescente dos montantes.

Sendo assim, quanto ao inciso II, importante notar que primeiro serão adimplidas as taxas e, após, os impostos.

Na questão, a única taxa é a de coleta de lixo, razão pela qual deverá ser paga inicialmente.

Então, em primeiro lugar: taxa de coleta de lixo.

Sobraram os dois impostos de IPTU, um de João (obrigação própria) e outro de José (obrigação que decorre de responsabilidade tributária).

Assim, como prevê o inciso I supracitado, primeiro deverá ser adimplida a obrigação própria. Logo, em segundo lugar, o IPTU próprio de João.

Só sobrou o IPTU de José.

Portanto, em terceiro lugar, o IPTU de José.

Melhor organizando:

1º taxa de coleta de lixo;

2º IPTU do imóvel próprio;

3º IPTU do imóvel do José.

Question 21

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Sobre o IBS, à luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta: cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

Answer 21

Correto > É o que dispõe o inciso V do art. 156-A da CF/88: V - cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

Question 22

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Sobre o IBS, à luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta: lei ordinária instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 22

Errado > A matéria será afeta a Lei complementar, e não ordinária. Veja-se: Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 23

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Sobre o IBS, à luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta: poderá ser objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.

Answer 23

Errado > Em sentido contrário, o inciso X do art. 156-A da CF/88: X - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição.

Question 24

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Sobre o IBS, à luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta: um decreto do Poder Executivo fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei ordinária, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Answer 24

Errado > A alíquota de referência será fixada por Resolução do Senado Federal. Ainda, será nos termos da lei complementar, e não lei ordinária. Veja-se a redação do inciso XII do art. 156-A da CF/88: XII - resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

Question 25

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Sobre o IBS, à luz do texto constitucional, assinale a alternativa correta: salvo quando residente ou domiciliada no exterior, lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação.

Answer 25

Errado > O sujeito passivo também poderá ser pessoa residente ou domiciliada no exterior. Veja-se a redação do §3º do art. 156-A da CF/88: § 3º Lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.

Question 26

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, à luz da Reforma Tributária, é correto afirmar que: a sua presidência será assegurada a União.

Answer 26

Errado > Conforme o §2º, inciso II, do art. 156-B da CF/88: II - será assegurada a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Municípios e o Distrito Federal.

Question 27

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, à luz da Reforma Tributária, é correto afirmar que: o seu controle externo será exercido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Answer 27

Errado > Não há controle externo pela União. Conforme inciso IV, do §2º, do art. 156-B da CF/88: IV - o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Question 28

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, à luz da Reforma Tributária, é correto afirmar que: dentre suas competências, caberá decidir o contencioso administrativo.

Answer 28

Correto > conforme inciso II do art. 156-B da CF/88. Veja-se:

Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:

I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;

II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - decidir o contencioso administrativo.

Sobre o inciso III, as administrações tributárias estaduais são encarregadas de fiscalizar e efetuar o lançamento do tributo. Se surgirem controvérsias, originadas por impugnações ao lançamento feitas pelos contribuintes, a resolução desses contenciosos fica a cargo do Comitê Gestor do IBS.

Question 29

Direito Tributário -> Código Tributário Nacional

Maria está sendo submetida a medidas que importam privação e limitação do exercício de suas atividades profissionais, bem como da administração direta de seus bens ou negócios.

João, por sua vez, não está em pleno gozo de sua capacidade civil.

Já a empresa Alfa Colchões, pessoa jurídica de direito privado, apesar de configurar uma unidade econômica e profissional, não está regularmente constituída nos termos da lei.

Assim, sobre a capacidade tributária passiva, à luz do CTN, assinale a alternativa correta: Maria, João e a empresa Alfa Colchões possuem capacidade tributária.

Answer 29

Correto > Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Por essa razão, a Maria, o João e a empresa Alfa colchões possuem capacidade tributária passiva, de modo que as irregularidades apontadas são irrelevantes para fins de Direito Tributário, quanto à capacidade.

Question 30

Em regra, para a aplicação das regras de Direito Tributário, é certo que o domicílio de uma pessoa física contribuinte seja:

Answer 30

O local por ela eleito >
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

    I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

    II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

    III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

    § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos dêste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

    § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.