CONCEITO, ESPÉCIES E NORMAS GERAIS Flashcards
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
A respeito dos tributos em espécie, julgue o item abaixo:
Havendo a necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, os Estados podem instituir empréstimo compulsório, através da edição de lei complementar estadual.
Errado > Trata-se de competência da União, nos termos do art. 148, CF.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
A respeito dos tributos em espécie, julgue o item abaixo:
As imunidades previstas no texto constitucional abrangem apenas os impostos.
Correto > O art. 150, VI, da CF, fala em impostos apenas.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
A respeito dos tributos em espécie, julgue o item abaixo:
Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Errado > Trata-se de competência dos Municípios, conforme previsão do art. 149-A, CF.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Sobre os aspectos quantitativo e material da espécie tributária taxa, julgue o item abaixo:
Existe no ordenamento jurídico pátrio a espécie de taxa como tributo fixo, sem base de cálculo.
Correto > É possível a existência de taxa como um tributo fixo, sem base de cálculo, inexistindo ofensa ao §2º do art. 145 da Constituição, conforme entende o STF. Na espécie, a variação do valor da taxa de acordo com valor parâmetro de referência a partir de tabela pré-fixada atende ao princípio da capacidade contributiva, porquanto presume-se que quanto maior o porte da empresa, maiores os custos da fiscalização, havendo pertinência temática. Como exemplo, cite-se a ADI1948/RS, na qual a Corte Suprema entendeu que a Taxa de Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados, referente ao poder de polícia, tem o seu valor cobrado de acordo com o faturamento do contribuinte, conforme uma tabela de incidência progressiva. Nesse caso, o STF entendeu que o “faturamento no caso, é apenas critério para incidência da taxa, não havendo incidência sobre o faturamento”.
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Sobre os aspectos quantitativo e material da espécie tributária taxa, julgue o item abaixo:
É inconstitucional a da taxa municipal de fiscalização de anúncios com base de cálculo vinculada à área do anúncio.
Errado > EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 856185 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015).
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Acerca das taxas, julgue o item abaixo:
A Constituição Federal veda que as taxas possuam base de cálculo própria de impostos, de forma que é inconstitucional a adoção de um elemento da base de cálculo do IPVA, por exemplo, no cálculo do valor de taxa, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.
Errado > Súmula Vinculante 29 STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Acerca das taxas, julgue o item abaixo:
Apesar de a taxa constituir tributo vinculado, é incorreto dizer que a sua base de cálculo deve estar atrelada ao custo do serviço prestado, ou mesmo com a atividade de polícia desenvolvida, uma vez que o tributo não possui caráter contraprestacional
Errado > EMENTA Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Artigo 6º da Lei nº 9.670/83. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte. 1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida.
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Acerca das taxas, julgue o item abaixo:
É correto dizer que a taxa é um tributo de vinculação indireta e mediata, tendo em vista que não basta a disponibilização do serviço prestado ou a previsão da atividade de polícia, sendo necessária a efetiva utilização pelo contribuinte e o efetivo exercício da atividade de polícia para que seja possível a cobrança do tributo.
Errado > A conceituação de “vinculação direta e imediata” e “vinculação indireta e mediata”, associada a Geraldo Ataliba, diferencia taxas e contribuições de melhorias. Taxas seriam tributos de vinculação direta e imediata, tendo em vista que a obrigação tributária nasce diretamente da atuação do Estado.
Já as **contribuições de melhoria **seriam tributos de vinculação indireta e mediata, tendo em vista que ainda é necessário que ocorra a valorização imobiliária. Além disso, o item estaria errado simplesmente por prever que as taxas só podem ser cobradas pelo efetivo exercício da atividade de polícia ou efetiva utilização do serviço público.
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Sobre a disciplina geral dos tributos, julgue o item abaixo:
Pode-se afirmar que os tributos são receitas originárias do Estado.
Errado > Tributo é receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades
(Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário, 2022)
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Sobre a disciplina geral dos tributos, julgue o item abaixo:
A diferença entre a finalidade fiscal e finalidade extrafiscal do tributo reside no fato de, na fiscal, a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.
Errado > A diferença reside no fato de a lei tributária, na finalidade extrafiscal, nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias, que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária (hoje parte da Receita Federal do Brasil), eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributação.
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Sobre a disciplina geral dos tributos, julgue o item abaixo:
O caráter pecuniário do tributo afasta qualquer obrigação de fazer, razão pela qual o tributo será sempre uma obrigação de dar.
Correto > O caráter pecuniário, por exemplo, afasta qualquer obrigação de fazer, razão pela qual o tributo será sempre uma obrigação de dar. Isto o diferencia, por exemplo, das obrigações acessórias, que podem ser de realizar determinados atos, como emitir nota fiscal ou realizar a escrituração contábil. Isto também diferencia a obrigação tributária de outras de natureza cível-administrativa, ou mesmo serviços públicos relevantes, como a de ser mesário, servir ao júri, o serviço militar obrigatório, ou mesmo o instituto da requisição administrativa.
Direito Tributário: Conceito, Espécies e Normas Gerais
Sobre a disciplina geral dos tributos, julgue o item abaixo:
Quanto à compulsoriedade do tributo, sua razão lógico-jurídica é que o tributo decorre de qualquer espécie de ato entre particulares. O particular está submetido a uma relação de não-sujeição.
Errado > Em relação à compulsoriedade, sua razão lógico-jurídica é que o tributo decorre da lei, e não de qualquer espécie de ato entre particulares. O particular está submetido a uma relação de sujeição, sobre a qual não possui qualquer ingerência. Por este motivo, inclusive, são necessárias limitações no texto e na interpretação jurídica sobre a atividade arrecadatória do Estado: para evitar o abuso desta posição de poder que ele exerce, como uma forma de assegurar os direitos fundamentais dos sujeitos da relação tributária.
Direito Tributário -> Tributos em Espécie
Em atenção aos entendimentos do STJ sobre ICMS, assinale a alternativa correta: o ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço.
Correto > O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço. (Recurso Repetitivo - Tema 278).
De igual forma, tem-se o teor Súmula 163-STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Direito Tributário -> Tributos em Espécie
Em atenção aos entendimentos do STJ sobre ICMS, assinale a alternativa correta: o arrendamento mercantil internacional, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.
Errado > em sentido contrário: O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. (Recurso Repetitivo – Tema 274).
Arrendamento mercantil (também chamado de leasing) é uma espécie de contrato de locação no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do prazo do ajuste, comprar o bem, pagando uma quantia chamada de valor residual garantido (VRG).
Atenção para não confundir essa tese do STJ com a súmula:
Súmula 155-STJ: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Direito Tributário -> Tributos em Espécie
Em atenção aos entendimentos do STJ sobre ICMS, assinale a alternativa correta: as empresas de construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Errado > As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais (Recurso Repetitivo – Tema 261)
No mesmo sentido é o teor da Súmula 432-STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
