Princípios do Direito Processual do Trabalho Flashcards
Quando se fala de princípios do direito processual do trabalho, podemos falar em duas teorias.
A teoria monista e a teoria dualista.
A teoria monista aponta que o processo do trabalho e o processo civil seguem os mesmos princípios, portanto aponta que o processo do trabalho não teria PRINCÍPIOS PRÓPRIOS.
Já a teoria pluralista aponta que o processo do trabalho possui seus princípios próprios.
Atualmente qual corrente que prevalece?
A corrente dualista, as normas processuais civis só serão aplicadas se forem compatíveis com o processo do trabalho.
Ou seja, o direito processual civil funciona subsidiariamente ao processo do trabalho, EXCETO NAQUILO que for INCOMPÁTIVEL.
Portanto, se ordenamento trabalhista conter alguma omissão deve-se aplicar o princípio da SUBSIDIARIDADE que busca suprir essa omissão por meio do processo civil, porém esta regra deve ser compatível com o processo do trabalho.
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário LESÃO ou AMEAÇA ao direito. É o princípio da…
INAFASTABILIDADE!
Qual é o sentido formal do devido processo legal?
O sentido formal do devido processo legal é a NECESSIDADE de seguir procedimentos e regras PROCESSUAIS preexistentes.
Sendo que a violação desses procedimentos e regras ocasionaria a nulidade do ato processual e a contaminação dos atos que dependam ou sejam consequência do ato nulo.
Qual é o sentido MATERIAL/SUBSTANCIAL do devido processo legal?
Neste caso, incidirá a RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE na interpretação das regras do processo.
O processo não existe como FINALIDADE e sim como INSTRUMENTO.
O que é o princípio da congruência ? Qual é a exceção ao princípio da Congruência?
O princípio da congruência é aquele que limita o juiz em decidir somente aquilo que foi pedido pelas partes, não podendo o juiz condenar o réu em quantidade maior ou bem diferente do que foi pedido.
A exceção ao princípio da congruência é o princípio da ULTRAPETIÇÃO/EXTRAPETIÇÃO, esse princípio considera que em ocasiões especiais, o juiz PODE determinar algo que NÃO FOI PEDIDO PELAS PARTES.
Como, por exemplo: Juros e correção monetária.
No processo do trabalho vigora o princípio da IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS!
Decisão interlocutória é toda aquela que não é sentença.
A apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente serão revistas em recursos de decisão definitiva.
imagine que Jorge tenha processado o ex-empregador Empresa X, requerendo o pagamento de horas extras. Na audiência trabalhista, Jorge queria ouvir testemunhas para provar que fez horas extras, mas o juiz indeferiu a oitiva sob o argumento de que entendia ser a prova desnecessária. A decisão do juiz de indeferimento é uma decisão interlocutória.
Assim, considerando a nulidade relativa existente (indeferimento de prova), Jorge deve protestar em audiência (protesto é apenas uma manifestação de discordância que fica registrada no processo e impede a preclusão da nulidade relativa).
No exemplo, então, o processo segue naturalmente até a sentença, quando Jorge, se tiver perdido o pedido de horas extras, pode, no recurso contra a sentença, atacar a decisão da
audiência que indeferiu a oitiva das testemunhas, pedindo ao Tribunal que anule a sentença e determine a reabertura da instrução para a oitiva das testemunhas
Sabemos que no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não sofrem recursos de imediato, porém temos exceções, quais são ?
As decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de TRT contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial
do TST;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT
O que é o princípio da ESTABILIDADE DA DEMANDA?
Sabemos que no processo civil é possível o aditamento da inicial até a citação SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. Também sabemos que é possível o aditamento da inicial até o saneamento do processo, desde que HAJA O CONSENTIMENTO DO RÉU.
Porém, no processo do trabalho, é diferente, como o ato equivalente a citação aqui, se chama NOTIFICAÇÃO e entende que a defesa pode ser apresentada até a audiência, o autor poderá até essa audiência aditar a reclamação desde que seja antes do RECEBIMENTO FORMAL da defesa pelo juiz.
Após o RECEBIMENTO FORMAL DA DEFESA, o aditamento só será possível se houver o consentimento do reclamado e também não houver prejuízo a celeridade processual.
Portanto, podemos entender que no processo do trabalho, a ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA ocorre quando o juiz recebe FORMALMENTE a defesa.
Do que se trata o Acordo Coletivo de Trabalho?
instrumento escrito em que o sindicato do trabalhador e uma ou mais empresas estabelecem cláusulas que criam, modificam ou extinguem vantagens, obrigações e condições de trabalho no que tange aos EMPREGADOS DAQUELAS EMPRESAS.
Do que se trata a Convenção Coletiva de Trabalho?
instrumento com a finalidade de criar, modificar ou extinguir vantagens, obrigações ou condições de trabalho mas é assinada entre os SINDICATO DOS TRABALHADORES E SINDICATO DAS EMPRESAS
Como se dá a cláusula compromissória e o compromisso arbitral?
A Cláusula compromissória é assumida por escrito, no qual as partes se submetem resolver o problema no futuro por meio da ARBITRAGREM.
Já o Compromisso Arbitral, o conflito surge e SOMENTE depois é acordado que a demanda será sujeita a ARBITRAGEM.
Acontece que no juízo do trabalho, a arbitragem não era bem vista, porém com a reforma trabalhista mudou e quando se trata de contrato individual do trabalho, é possível a convenção pela arbitragem aos indivíduos cuja a remuneração é SUPERIOR A DUAS VEZES O LIMITE MÁXIMO do BENEFÍCIO RGPS, desde que por iniciativa do EMPREGADO ou por concordância EXPRESSA.
