Princípios do Direito Penal Flashcards
Explique o Princípio do NE BIS IN IDEM
Uma pessoa não pod eser punida duplamente pelo mesmo fato.
Além disso, estabalece que uma pessoa não possa, sequer, ser processada dus vezes pelo mesmo fato.
Quais são os requisitos para a aplicação do Princípio da Insignificância?
MARI
1) Mínima Ofensividade da Conduta
2) Ausência de periculosidade social da ação
3) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
4) Inexpressividade da lesão jurídica
2) A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, EM REGRA, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
3) É possível aplicar, EXCEPCIONALMENTE, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente
Fale sobre o Princípio da Legalidade
Compreende a noção de que apenas lei em sentido formal, ou seja, criada pelo Poder Legislativo em estrita observância do processo legislativo previsto na Constituição da República, pode definir o que seja crime e cominar a sanção penal.
Fale sobre o Princípio da tipicidade
O princípio da tipicidade cerrada exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta.
Explique o Princípio da Intervenção Mínima e seus subprincípios
O Princípio da Intervenção mínima possui dois subprincípios:
1) Subsidiariedade: o Direit Penal atua quando os demais ramos do direito não forem suficientes.
2) Fragmentariedade: O Direito Penal protege os bens jurídicos mais importantes e pune os ataques mais graves
Qual a diferença da bagatela própria e da bagatela Imprópria?
Os dois termos está dentro do Princípio da Insignificância.
Bagatela própria
- Já nasce atípica
- Não exist crime
- O agente não deveria ser processado
- Não existe previsão legal
- Exclui a tipicidade material
Bagatela Imprópria
- A situação nasce relevante
- A pena torna-se desnecesária
- Previsão legal artigo 59 do Código Penal
- Causa supralegal de exclusão da punibilidade
- Aplicação da MARI
1. Mínima Ofensividade da conduta
2. Ausência de perciulosidade
3. Reduzido grau de 2reprovabilidade
4. Inexpressividade da lesão jurídica
Quais crimes não cabe o princípio da insignificância?
O Princípio da insignificância não cabe para os crimes de:
1) Furto qualificado
2) Moeda falsa
3) Tráfico de drogas
4) Roubo
5) Crimes contra a Administração Pública
É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas
Certo ou Errado
Errado!
É INAPLICÁVEL o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ).
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Certo ou Errado
Certo!
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20
da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (Tese revisada sob o rito do art. 1.046 do CPC/2015 - TEMA 157).
Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Certo ou Errado
Certo!
Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
● Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime
Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e osegundo pode caracterizar furto privilegiado.
Certo ou Errado
Certo!
Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e osegundo pode caracterizar furto privilegiado.
A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
Certo ou Errado
Certo!
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, AINDA QUE o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento
Certo ou Errado
Certo!
Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, AINDA QUE o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento
