Aplicação da Lei Penal Flashcards
Explique o Abolitio Criminis.
Art.2°.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Como por exemplo: Crime de adultério, foi revogado.
Explique o Princípio da anterioridade e o Princípio da Legalidade.
Art. 1°.
Não há crime sem lei anterior que o defina (Princípio da anterioridade). Não há pena sem prévia cominação legal (Princípio da legalidade).
Súmula 711, STF.
A lei penal mais grave aplica-se ao crime ______________ ou ao crime ________________, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- continuado
- permanente
A Lei excepcional ou temporária, se cessada as circunstância que a determinaram, ainda aplica-se ao fato praticado durante sua vigência?
Sim!
Art. 3°
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA.
OBS: Princípio da ultratividade.
Cite duas características essenciais da lei excepcional ou temporária.
1) Autorrevogabilidade
2) ultratividade
Art. 4°.
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissões, ainda que _____________________________________.
- ainda que outro seja o momento do resultado.
É a chamada teoria da atividade ou da ação
O que acontece se um menor de 18 anos desfere facadas na vítima que vem a falecer dias depois, ocasião que já atingiu a maioridade?
Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente.
NÃO SE APLICA O CÓDIGO PENAL, tendo em vista que o fato infracional foi praticado ne época em que era inimputável.
- É A CHAMADA TEORIA DA ATIVIDADE OU DA AÇÃO: Art. 4°. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outra seja o momento do resultado.
Qual é a teoria do lugar do crime adotada pelo Código Penal Brasileiro?
É a chamada teoria mista (ubiquidade). Considera-se crime praticado no lugar da conduta ou do resultado.
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à _________________________
II - sujeitá-lo a _____________________________
- repração do dano, a restituições e a outros efeitos civis
- medida de segurança
Não é necessáio homologar a sentença estrangeira para a caracterização da ___________________
- REINCIDÊNCIA.
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses, e os anos pelo calendário comum.
Certo ou Errado.
Certo!
Art. 10
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
No Direito Penal, inclui o do começo e exclui o do final.
No Processo Penal, exclui o do começo e inclui o do final.
Deve-se computar nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de real?
Não!
Art. 11
Deprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de real.
No Direito Penal é proibida a analogia in malam partem.
Certo ou Errado
Certo.
No Direito Penal, a multa é a obrigação de reparar o dano à vítima.
Certo ou Errado
Errado.
A multa não é a obrigação de reparar o dano, pois não se destinam à vítima.
O que é o período de vacatio legis?
Vacatio legis é o período entre a publicação da Lei e sua entrada em vigor, geralmente de 45 dias.
O que é Lex Gravior?
É quando a lei posterior não inova no que se refere à natureza criminosa do fato, no entando, a lei nova estabelece uma situação mais gravosa ao réu.
O que é Abolitio Criminis?
A abolitio criminis ocorre quando uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime.
Como a lei posterior deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos retroativos, alcançando os fatos praticados mesmo antes de sua vigência
A abolitio criminis faz cessar a pena e os feitos penais da condenação.
Imagine que Maria tenha praticado crime de furto, cuja pena é de 1 a 04 anos de reclusão, e multa. Posteriormente, sobrevém uma lei que estabelece que a pena passa a ser de 02 a 06 anos de detenção, sem multa. Percebam que a lei nova é mais benéfica pois extinguiu a pena de multa, e estabeleceu o regime de detenção, mas é mais gravosa pois aumentou a pena mínima e a pena máxima.
Como funcionaria a retroatividade da lei?
Segundo a teoria da ponderação unitária ou global, adotada pelo STJ, não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei, o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar.
