PRINCÍPIOS DO CP Flashcards
O que diz o princípio da legalidade?
Art 1- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem lena sem prévia cominação legal. ➡️ P. da Legalidade e anterioridade
Legalidade ➡️ subprincípios➡️
✔️ reserva Legal
( d.Penal-Lei ordinária)
⚠️proibido leis vagas ou imprecisas
✔️Anterioridade
( Não há crime sem lei anterior)
Dele, surge a “ irretroatividade de lei penal”
✔️taxatividade ou mandado de certeza
Diz que a lei penal deve ser concreta e determinada em seu conteúdo.
⚠️ Tipos penais abertos ➖ é a lei incompleta que, portanto, depende de complemento valorativo pelo julgador.ex: crime tentado que admite diminuição de 1/3 a 2/3 ( se adequa à taxatividade)
Legalidade( amplo)
✔️ Formal➖ emenda const; lei complementar.
✔️material➖ medida prov; decreto.
Princípio da reserva legal:
Não há crime nem contravenção nem pena sem lei ( em sentido estrito➖ lei ordinária; lei complementar) e nem medida de segurança, sem prévia cominação.
⚠️ Lei em sentido estrito➡️ é a espécie normativa que atenda cumulativamente ao critério material( conteúdo) e ao critério formal ( processo legislativo).
➖ Medidas provisórias cabem em matéria penal, desde que sejam para beneficiar o infrator. Ex: abolindo algum crime ( normal penal nao-incriminadora)
➖ Normas penais em branco- não violam a reserva legal.
O que diz o princípio da individualização da pena?
Aplicadas em três etapas:
✔️ Atividade legislativa( legiferante)➖ legislador não pode violar a lógica da individualização da pena na hora de fazer a lei)
✔️ Etapa jurisdicional➖ caso concreto ( dosimetria da pena)
✔️ Etapa da execução penal ou administrativa.
O que diz o princípio da intranscedência da pena?
A pena➖não pode passar da pessoa do apenado!
Obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens➖ podem ser estendidos aos herdeiros no limite da herança. São efeitos extrapenais da condenação.
⚠️ Multa➡️ é pena
Não passa aos herdeiros.
O que diz o princípio da limitação das penas ou humanidade?
” não haverá penas art 5 da cf- cláusula pétrea” ➡️
✔️ De morte
✔️caráter perpétuo
✔️trabalhos forçados
✔️ Banimento
✔️cruéis
O trabalho do preso é trabalho forçado?
Não!
Trabalho do preso não é pena
Trabalho do preso não é forçado, é dever.
O que diz o princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade?
“Nenhuma pessoa deve ser considerada culpada até o trânsito em julgado”
✔️ É uma regra probatória (de julgamento)
➖Somente certeza da culpa( in dúbio pró réo) pode gerar a condenação
➖ônus da prova cabe a quem acusa
Art 386,vI do cpp- absolvição do réu por dúvidas do juiz sobre alguma excludente.
✔️ Regra do tratamento
➖ Acusado deve ser tratado como inocente
➡️ Dimensão interna- dentro da persecução penal
➡️ Dimensão externa- fora da persecução penal ( súm 444 stj)
⚠️ Não é absoluto, cabe execução provisória da pena. Priv. Lib
⚠️prisões cautelares não ofendem a presunção de inocência.
O que diz o princípio da ofensividade/ lesividade?
A conduta criminalizada pela lei deve, necessariamente, ser capaz de ofender significativamente um bem jurídico relevante para a sociedade. ( Ofendendo p bem jurídico de outra pessoa).
⚠️ Permitida em crimes de perigo abstrato também!
O que diz o princípio da alteridade?
O fato deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro pois se for a si próprio ( alteridade) não é fato criminoso.
⚠️ Desse princípio decorre que o direito penal não pune a autolesão.
⚠️ Fraude em seguro não tem sua ofensa ao princípio da alteridade , pois o bem protegido é o da seguradora e não o patrimônio da pessoa, nesse caso não é autolesão, mas sim lesão de terceiro.
O que diz o Princípio da confiança?
Todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade. Ninguém pode ser punido por agir com essa expectativa.
⚠️ Vetor de interpretação nos crimes culposos! Violação ao dever objetivo de cuidado.
O que diz o princípio da adequação social
Uma conduta , ainda quando tipificada em lei como crime, quando não afrontar o sentimento social de justiça, não seria crime( em sentido material). Ex: adultério.
⚠️ Afasta a tipicidade material e mantém a tipicidade formal.
O que diz o princípio do “ ne bis in idem”
Ninguém pode ser punido duplamente pelo mesmo fato.
O que diz o princípio da proporcionalidade?
As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato de maneira a dar ao infrator uma sanção proporcional ao fato abstratamente previsto.
O que diz o princípio da intervenção mínima( última ratio)?
O direito penal não pode ser a primeira opção. Deve ser reservado para casos excepcionais. Dele decorre o p. Da fragmentariedade e subsidiariedade
✔️P. Da fragmentariedade➖ só alguns bens jurídicos( fragmento) serão dignos se proteção do direito penal. “ Bens jurídicos mais importantes”
✔️ P. Da subsidiariedade( soldado de reserva)➖ o direito penal só vai intervir qaundo as demais formas de controle social não forem suficientes. ( Atuação não principal).
O que diz o princípio da insignificância/ bagatela?
Uma conduta que não ofenda significativamente o bem jurídico penal protegido pela norma não pode ser considerada como crime.
⚠️ Valor ínfimo➖ insignificância( não há a tipicidade material( ofensa relevante para sociedade), só tipicidade formal( encaixa de acordo com a norma)
Pequeno valor➖privilégio ➡️ diminuição de pena ( - de um salário mínimo)
Quais requisitos da aplicação do p. Da insignificância?
M➖ mínima ofensividade da conduta
A➖ausência de periculosidade social da ação
R➖reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
I➖inexpressividade da lesão jurídica + requisitos subjetivos ( circunstâncias do autor
Qual patamar para se considerar insignificância?
1/10 do salário mínimo, ou seja 10% do s.m no momento da conduta.
Qual a natureza do p. Da insignificância?
Causa supralegal de exclusão da tipicidade
⚠️ Reincidência por si só não afasta o p. Da bagatela.
⚠️criminoso habitual➖ não cabe bagatela.
✔️ Descaminho➖ cabe bagatela
Stf e stj- 20.000
✔️contrabando➖ não cabe bagatela
⚠️ Não se aplica:
➖crimes com violência
➖crimes contra a adm pública
➖ Crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher
➖moeda falsa
➖tráfico de drogas
⚠️Contra o patrimônio➖ admitido desde que sem violência / grave ameaça.
⚠️ Crimes ambientais é admitido.
O que é a bagatela imprópria?
Ocorre quando a conduta praticada é penalmente relevante, contudo, em razão das circunstâncias no caso concreto, a pena acaba se tornando desnecessária.
Ex: furto privilegiado em que logo em seguida, devolve o bem da vítima.
⚠️ Tem tipicidade formal e material, mas a pena que é desnecessária!!!!
Quais disposições constitucionais relevantes ?
Embora não sejam princípios, são importantes.
Vedações constitucionais aplicaveis a crimes graves:
Imprescritíveis➡️
Ração
RAcismo
aÇÃO de grupos armados
Vedação de graça/ anistia/ indulto➡️
3TH
Tortura
Tráfico de drogas
Hediondos
Inafiançabilidade➡️ todos
⚠️ Cabe liberdade provisória!
