CONTRAVENÇÃO PENAL

Question 1

O que são?

Answer 1

As contravenções penais são infrações que tutelam bens jurídicos menos relevantes para a sociedade e, por isso, as penas previstas para elas são mais brandas. Nos termos do art 1, as normas penajs previstas para elas são prisão simples e multa.

Infração penal
➖crime- reclusão + multa ou detenção + multa
➖contravenção- prisão simples ou multa.

Diferenças entre crime e contravenção:
Crimes:
- admitem tentativa( art 14,II)
- cometido no brasil ou no estrangeiro e vier o agente a cometer contravenção, haverá reincidência
- tempo máximo de cumprimento de pena( 40 anos)
- aplicam-se as hipóteses de extraterritorialidade( alguns crimes cometidos no estrangeiro, em determinadas circunstâncias podem ser julgados no brasil.

Contravenções:
- não admite tentativa
- a prática de contravenção no exterior não gera efeitos penais, inclusive, para fins de reincidência.
- tempo máximo de cumprimento de pena( 5 anos)
- não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade do art 7 do cp.