Princípios de Direito Administrativo Flashcards
Em cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, a nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado é condicionada à apresentação expressa da motivação para a sua escolha pelo
INCORRETO. São servidores estatutários que ocupam cargo de forma transitória, nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente (exoneração ad nutum). Trata-se, portanto, de mais uma exceção à regra do concurso público, tendo em vista que os cargos são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF).
Como são de livre nomeação e livre exoneração, tais atos não dependem de motivação. Trata-se de uma exceção à regra geral.
A escolha do servidor a ser nomeado pode ocorrer entre servidores que já ocupam cargo público ou pessoas que não integram o quadro funcional da Administração Pública, nos limites a serem fixados na lei (art. 37, V, CF). Além disso, somente é possível a nomeação de servidor em comissão para cargos de chefia, direção ou assessoramento.
Vale ressaltar que a liberdade de nomeação para cargos em comissão é ressalvada pelos princípios administrativos, especialmente os princípios da impessoalidade e moralidade, impedindo o nepotismo na Administração Pública, conforme Súmula Vinculante nº 13, STF.
