Entidades paraestatais e terceiro setor Flashcards
Defina terceiro setor.
“A expressão ‘Terceiro Setor’ refere-se às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 207)
No termo de fomento, é prevista a transferência de recursos financeiros da administração pública para uma OSC, ao passo que o termo de colaboração e o acordo de cooperação, formalizam parcerias sem o repasse de recursos públicos.
ERRADO. O termo de colaboração pressupõe, sim, a transferência de recursos financeiros, a teor do art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014: “Para os fins desta Lei, considera-se: (…) termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.”
A prévia realização do procedimento de manifestação de interesse social (PMIS) é condição para o chamamento público, porém o PMIS não acarreta, por si só, o dever de a administração pública executar a seleção pública.
ERRADO. art. 21, §3º, da Lei 13.019/2014: “É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.”
É vedado que o ato convocatório do chamamento público restrinja a seleção às propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no município onde será executado o objeto da parceria ou com representação atuante e reconhecida lá.
ERRADO, tendo em conta que o art. 24, §2º, I, ressalva a possibilidade de o ato convocatório do chamamento público restringir a seleção às propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no município onde será executado o objeto da parceria ou com representação atuante e reconhecida lá. Assim, confira-se: “É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;”
A lei federal que rege as OSC aplica-se à administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as empresas estatais independentes.
ERRADO. No ponto, para fins de incidência da citada Lei, seu art. 2º, II, define “Administração Pública”, como “União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no §9º do art. 37 da Constituição Federal.”
As OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública.
CORRETO. É verdadeiro aduzir que as OSC’s são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, a teor do disposto no art. 42, XX, da Lei 13.019/2014: “As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (…) a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.”
