Parte geral Direito Administrativo Flashcards
A criação de cargo público, por implicar potencialmente uma despesa pública, é determinada por lei, porque compete ao Poder Legislativo a criação de despesa pública, ao passo que a extinção de cargo público vago se dá por decreto do chefe do Poder Executivo.
CORRETO.
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas, em regra, deve ocorrer por meio de lei (art. 48, X, CF). No entanto, o cargo vago pode ser extinto mediante decreto autônomo (art. 84, VI, b, CF).
A iniciativa de lei que trate sobre o assunto de servidores públicos do Poder Executivo, inclusive a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, é do chefe deste Poder (art. 61, §1º, II, alínea “a”, da CF). Quando os cargos forem do Poder Judiciário, a inciativa é do presidente do Tribunal respectivo (art. 96, II, “b”, CF). Quanto aos cargos do Ministério Público, a iniciativa compete ao Procurador-Geral (art. 127, §2º, CF).
