PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS

Question 1

Princípios constitucionais sensíveis

Answer 1

observância de tais princípios é obrigatória, sob pena de
intervenção federal. São eles:
(i) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

(ii) direitos da pessoa humana;

(iii) autonomia municipal;

(iv) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 2

Princípios constitucionais estabelecidos

organizatórios

Answer 2

São aqueles que limitam, vedam ou proíbem a ação indiscriminada do poder constituinte derivado decorrente.

Ex: normas de repartição de competências, do sistema tributário nacional, dos direitos políticos, etc.

Question 3

Princípios constitucionais extensíveis

Answer 3

são aqueles que integram a estrutura da Federação brasileira. Estão expressamente previstos no texto da CF apenas para a União, mas são extensíveis às demais entidades.

Ex: investidura em cargos eletivos, processo legislativo, orçamento, etc.