Princípios básicos da administração Flashcards
Como se subdividem as Normas Jurídicas?
Regra jurídicas e Princípios
O que é a Subsunção da regra?
Quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato.
Os Princípios não possuem força cogente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Eles possuem força cogente. Isto é, também devem ser obrigatoriamente observados
A violação dolosa a princípios da
administração pública constitui…?
Ato de Improbidade Administrativa
Na situação de conflito aparente entre dois ou mais princípios, o intérprete deve usar o que?
O Método da ponderação. Feita uma valoração do peso de cada princípio
Qual uma outra denominação para os Princípios Implícitos?
Princípios Reconhecidos
Qual princípio está intimamente ligado à ideia do Estado de Direito?
A Legalidade
O que é praeter lege?
Agir além da lei
O que é contra legem?
Agir contra a lei
O que é secundum legem?
Agir na forma da lei
O Princípio da Legalidade inclui os atos infralegais?
Sim. Na Legalidade devemos considerar o termo “lei” em sentido amplo.
O que é o princípio da juridicidade administrativa?
O administrador público deve obedecer ao
Direito, como um todo. Acepção mais
ampla que o princípio da legalidade administrativa.
Há uma corrente doutrinária, de origem europeia, que reconhece o desdobramento do princípio da legalidade em a) princípio da primazia da lei e b) princípio da reserva legal. O que significa cada um deles?
O princípio da primazia da lei consiste na face negativa da legalidade, autorizando a administração pública a fazer aquilo que não seja legalmente proibido.
O princípio da reserva legal, representa o lado positivo da legalidade somente a lei inova o ordenamento jurídico (Os atos administrativos só podem ser
praticados secundum legem)
Quais as faces do princípio da Impessoalidade?
Princípio da Finalidade; e
Vedação à promoção pessoal.
Qual uma possível terceira face do princípio da Impessoalidade?
Para alguns autores, a Isonomia
O ato com desvio de finalidade é um ato…?
Nulo
O interesse particular pode estar alinhado ao
interesse público?
Sim! É o que ocorre nos chamados atos administrativos negociais e nos contratos públicos.
O que é a teoria da imputação?
Os atos dos funcionários públicos não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam, mas à entidade e ao órgão da administração pública ao qual estão vinculados.
Alguns exemplos práticos do Princípio da Impessoalidade?
Concurso público e Licitação;
Impedimento e Suspeição; e
Precatórios.
É compatível com o interesse público a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo?
Não. É incompatível com os preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, pois há somente um único favorecido. (ADI, sobre a Brasília Music Festival)
A Moralidade Administrativa tem conotação subjetiva?
Não! Tem conotação objetiva. Isto é, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas) do agente público. Sua noção é formada a partir do conjunto de princípios e regras do ordenamento jurídico e, portanto, externos ao agente.
Um ato administrativo imoral é um ato nulo?
Sim, a moral administrativa é uma condição de validade da atuação estatal.
Os atos de Improbidade administrativa pode gerar quais penalidade?
- SUSPENSÃO dos direitos políticos;
- PERDA da função pública;
- Indisponibilidade dos bens;
- Ressarcimento ao erário;
- Sem prejuízo da ação PENAL cabível.
Quais os quatro conjuntos de
atos de improbidade?
- Que importam enriquecimento ilícito;
- Que causam prejuízo ao erário;
- Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
- Que atentam contra os princípios da
administração pública.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Exemplo de um instrumento para que os cidadão seja capaz de verificar e exigir moralidade na atuação administrativa?
A Ação Popular
O Nepotismo alcança os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até que grau?
Terceiro grau da autoridade/servidor nomeante
O Nepotismo se aplica somente à administração pública direta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Se aplica a todos os poderes da Administração, direta ou indireta.
A vedação ao nepotismo abrange quais situações?
As nomeações para cargos em comissão; e
As designações para funções de confiança.
(NÃO ALCANÇA OS CARGOS POLÍTICOS)
A vedação ao Nepotismo exige a edição de lei formal para coibir a prática?
Não. A vedação decorre diretamente dos princípios constitucionais.
Os princípios da lealdade e da boa-fé são decorrências lógicas de qual princípio?
Moralidade
O que ocorre a partir da divulgação oficial do ato?
Tem início o cômputo dos prazos e o ato começa a produzir efeitos externos.
A publicação é requisito de validade do ato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É requisito de Eficácia
Quais as exceções ao princípio da Publicidade?
Segurança da sociedade e do Estado; e
Intimidade ou interesse social
Qual a diferença entre Publicidade e Publicação?
A publicação é a mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial, a Publicidade é conceito mais amplo.
Na modalidade convite de licitação a publicidade se dá sem publicação na imprensa oficial. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Na modalidade convite, a publicidade é concretizada por meio da simples afixação de cópia do instrumento convocatório em local apropriado
Quais atos devem ser Publicados?
Os atos que geram efeitos externos e aqueles que onerem o patrimônio público.
Em relação aos atos internos, a publicidade ocorrer sem necessidade de publicação. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A exemplo da divulgação mediante pedido de acesso à informação
Exemplos de outras formas de concretização do Princípio da Publicidade?
Direito de petição;
Certidões;
Divulgação de ofício de informações de interesse público (na internet, por exemplo)
O que é o extrato de contrato?
É a publicação resumida dos contratos administrativos celebrados com base na lei de licitações (é condição indispensável para sua eficácia)
Qual remédio constitucional é um importante instrumento garantidor da publicidade?
O habeas data
A inobservância ao dever de publicar atos oficiais pode caracterizar improbidade administrativa?
Sim. Pois atenta contra os princípios constitucionais
É legítima a divulgação eletrônica do valor das
remunerações dos servidores de forma individualizada?
Sim!
As verbas para exercício da atividade parlamentar, se forem indenizatórias, não estão sujeitas à publicidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública,
No processo do impeachment, a votação pode ser sigilosa?
Não!
Se são concedidas verbas públicas a particulares, ainda que seja por meio de empréstimos bancários subsidiados, os Bancos devem divulgar as informações caso solicitadas ao…?
Ministério Público
O TCU poderia criar sítio eletrônico para
a divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados, qual a denominação desse sítio?
Contas Públicas
Qual a emenda constitucional que alçou o Princípio da Eficiência?
EC 19/98
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quais as dimensões do Princípio da Eficiência?
- A forma de atuação do agente público (do qual espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições.)
- O modo de organizar e estruturar a administração pública (da qual exige-se a maior racionalidade possível)
A eficiência é condição de validade da atuação administrativa?
Sim! Um ato administrativo comprovadamente ineficiente é nulo.
O Poder Judiciário pode exercer o controle de eficiência da atuação administrativa?
Apesar de o ato ineficiente ser inválido (o que ensejaria o controle do Poder Judiciário) há controvérsias doutrinárias sobre essa possibilidade. Porém, os Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do controle externo, podem sim exercer esse controle.
O que é eficiência?
Se resume à avaliação do custo-benefício da ação estatal (recursos gastos em determinada ação estatal)
O que é eficácia?
Relaciona ao atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos.
O que é efetividade?
Diz respeito ao alcance de resultados para a população afetada.
Exemplos do Princípio da Eficiência?
Contratos de Gestão;
Avaliação de Desempenho;
Participação dos usuários dos serviços públicos; ( Reclamações por exemplo)
Quais princípios fundamentam o regime jurídico-administrativo brasileiro?
Supremacia do interesse público sobre o privado
e da Indisponibilidade do interesse público
Quais as outras denominações para o princípio da supremacia do interesse público?
Princípio da finalidade pública; ou
Princípio do interesse público
O que é o primado do interesse público, segundo Carvalho Filho?
O Princípio da Supremacia do interesse público
As cláusulas exorbitantes (rescisão unilateral do contrato, por exemplo) é manifestação de que princípio?
O Princípio da Supremacia do interesse público
Quando a supremacia do interesse público tem incidência direta?
Quando a atuação administrativa é marcada pela verticalidade, em que se manifesta o poder extroverso do Estado (poder de império).
Quando a supremacia do interesse público tem incidência indireta?
Nas situações em que não há imposição de restrições ou obrigações aos administrados, como ocorre nos chamados meros atos de gestão e nas situações em que a administração pública atua como agente econômico produtivo
Quem define o que é interesse público?
A Lei (em sentido amplo). Apesar de a maior parte da doutrina considerar que é um conceito indeterminado, o interesse público deve ser pautado na lei em cada caso concreto.
O Interesse Público é conceito jurídico indeterminado?
A maior parte da doutrina entende que sim. Porém, apesar de ter conteúdo inicialmente indeterminado, o interesse público será sempre determinável, uma vez que é possível ao intérprete, à luz do ordenamento jurídico, inferir o significado de interesse público nos casos concretos.
O que são Interesses Públicos Primários e Secundários?
Os interesses públicos primários consistem nos interesses diretos da coletividade, do povo.
Os interesses secundários são os interesses diretos do Estado, enquanto titular de direitos e obrigações, em geral de cunho patrimonial.
A vedação à renúncia total ou parcial de poderes ou competências é manifestação de qual princípio?
Indisponibilidade do Interesse Público
Qual o aspecto material (substantivo) do Princípio do Devido Processo Legal?
O Princípio da Proporcionalidade
O que é o Princípio da Razoabilidade?
Critério utilizado pelo gestor público para avaliar se a solução é absurda. Se destina a auxiliar o intérprete do direito administrativo a descartar soluções absurdas, bizarras, desarrazoadas.
Quais Princípios são preponderantemente utilizados no controle da discricionariedade dos atos administrativos?
Razoabilidade e Proporcionalidade
O ato irrazoável ou
desproporcional é ilegal?
Sim. De sorte que devem ser anulados.
O que é o Princípio da proporcionalidade?
É proporcionalidade entre os meios utilizados pela administração pública e os fins que ela pretende alcançar. Busca-se equilíbrio na atuação estatal.
O que é o Princípio da proibição do excesso?
O Princípio da proporcionalidade, na acepção de controlar o excesso de poder na atuação estatal
Quais os elementos da Proporcionalidade?
- Necessidade; (Há outro meio menos
gravoso?) - Adequação; (O ato alcançará os resultados
almejados?) e - Proporcionalidade (em sentido estrio). (Os benefícios do ato superam as restrições impostas?)
Na greve nos serviços públicos a administração pública pode cortar a remuneração dos servidores grevistas?
Sim! (STF)
O particular, contratado para prestar serviço público em regime de delegação pode invocar a exceptio non adimpleti contractus?
Não. De acordo com o Princípio da Exceção do contrato não cumprido, mesmo se o poder público descumprir os termos do contrato celebrado, o prestador de serviço público não poderá automaticamente interromper a prestação.
O que é a Encampação da concessão de serviço público?
A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Estando pendente questionamento administrativo quanto ao valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito público, é possível haver o corte?
Não! O corte só é lícito se houver o inadimplemento de quantia incontroversa.
O que é princípio da motivação?
Exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão.
As decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário e do Ministério Público não precisam ser motivadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Precisam ser motivadas.
Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados?
SIM!
Os atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções devem ser motivados?
SIM!
Os atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública devem ser motivados?
SIM!
Os atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório devem ser motivados?
SIM!
Os atos que decidam recursos administrativos devem ser motivados?
SIM!
Os atos de nomeação para um cargo em comissão (ad nutum) devem ser motivados?
NÃO!
Os atos que decorram de reexame de ofício devem ser motivados?
SIM!
Os atos que deixem de aplicar jurisprudência firmada devem ser motivados?
SIM! Inclusive os que discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
Os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados?
SIM!
Qual tipo de motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
Motivação aliunde ou per relationem
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
O que é princípio da especialidade?
Princípio que se fundamenta na ideia de descentralização administrativa. A lei que cria ou autoriza a criação de entidade administrativa deve prever a sua especialidade que não pode ser alterada pela vontade dos administradores públicos.
O que é o Princípio do Controle?
É o Princípio da Tutela, segundo o qual os órgãos da administração direta exercem controle finalístico das atividades desempenhadas pelas entidades da administração indireta
Anulam-se os atos…?
Ilegais
Revogam-se os atos…?
Inconveniente ou Inoportunos
O Poder Judiciário, ao realizar o controle de legalidade de um ato administrativo (de outro poder) se reveste da autotutela. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Trata-se do exercício típico da função judicial (ou jurisdicional)
O Poder Judiciário pode, de ofício, anular um ato administrativo do Poder Executivo.
ERRADO. A anulação é possível, porém, mediante provocação.
O que deve ocorrer quando o controle dos atos administrativos resulte no seu desfazimento?
É necessário que as pessoas afetadas sejam previamente ouvidas, por meio de procedimento próprio em que se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Qual princípio é observado quando a administração pública atua no sentido de zelar pelos bens impedindo atos que coloquem em risco a conservação destes bens?
A Autotutela. Segundo Di Pietro.
Qual princípio tem por objetivo manter o status quo?
Segurança Jurídica
Qual princípio tem por objetivo conferir previsibilidade à atuação estatal?
Segurança Jurídica
O que é a Proibição da interpretação retroativa?
Proibição de que a administração pública aplique, de forma RETROATIVA, uma nova interpretação da lei. Busca impedir o comportamento contraditório por parte da administração pública. (Efeito do P. da Segurança Jurídica)
O que é a Decadência de anular os atos administrativos?
Uma limitação temporal ao poder-dever da Administração de anular os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. (Efeito do P. da Segurança Jurídica)
Qual o Prazo para a Decadência de anular os atos administrativo e quando começa a ser contada?
5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O que é Princípio da confiança legítima?
Consiste no sentido subjetivo do princípio da segurança jurídica. Busca proteger o cidadão que, de forma legítima, confia na licitude dos atos praticados pela administração pública.
O princípio da confiança, busca reduzir a discricionariedade administrativa e impõe importante restrição à autotutela administrativa, impedindo o desfazimento de atos quando este desprestigiar tal princípio. CERTO ou ERRADO?
CERTO. São ensinamentos de Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
O que é Princípio da Hierarquia?
Informa a estruturação dos órgãos da administração pública, criando-se relações de coordenação e de subordinação entre eles.
A hierarquia é restrita às funções administrativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Salvo situações específicas envolvendo o STF (Súmulas Vinculantes e controle de constitucionalidade)
O que é o Princípio da Precaução?
No caso de riscos graves para a coletividade, devem ser adotadas medidas preventivas.
O que é o Princípio da Coerência Administrativa?
A atuação dos vários órgãos e entidades da administração pública deve ser harmonizada internamente, para se evitar o conflito da atuação de uma agência com a de outra.
O que é o Princípio da Sindicabilidade?
É possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle.
O que é o Princípio da Subsidiariedade?
A intervenção estatal deve ocorrer apenas nos casos em que efetivamente mostrar-se necessária, isto é, a ação estatal tem caráter subsidiário.
