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direito administrativo > Princípios básicos da administração > Flashcards

Princípios básicos da administração Flashcards

1
Q

Como se subdividem as Normas Jurídicas?

A

Regra jurídicas e Princípios

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2
Q

O que é a Subsunção da regra?

A

Quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato.

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3
Q

Os Princípios não possuem força cogente. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Eles possuem força cogente. Isto é, também devem ser obrigatoriamente observados

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4
Q

A violação dolosa a princípios da

administração pública constitui…?

A

Ato de Improbidade Administrativa

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5
Q

Na situação de conflito aparente entre dois ou mais princípios, o intérprete deve usar o que?

A

O Método da ponderação. Feita uma valoração do peso de cada princípio

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6
Q

Qual uma outra denominação para os Princípios Implícitos?

A

Princípios Reconhecidos

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7
Q

Qual princípio está intimamente ligado à ideia do Estado de Direito?

A

A Legalidade

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8
Q

O que é praeter lege?

A

Agir além da lei

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9
Q

O que é contra legem?

A

Agir contra a lei

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10
Q

O que é secundum legem?

A

Agir na forma da lei

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11
Q

O Princípio da Legalidade inclui os atos infralegais?

A

Sim. Na Legalidade devemos considerar o termo “lei” em sentido amplo.

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12
Q

O que é o princípio da juridicidade administrativa?

A

O administrador público deve obedecer ao
Direito, como um todo. Acepção mais
ampla que o princípio da legalidade administrativa.

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13
Q

Há uma corrente doutrinária, de origem europeia, que reconhece o desdobramento do princípio da legalidade em a) princípio da primazia da lei e b) princípio da reserva legal. O que significa cada um deles?

A

O princípio da primazia da lei consiste na face negativa da legalidade, autorizando a administração pública a fazer aquilo que não seja legalmente proibido.

O princípio da reserva legal, representa o lado positivo da legalidade somente a lei inova o ordenamento jurídico (Os atos administrativos só podem ser
praticados secundum legem)

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14
Q

Quais as faces do princípio da Impessoalidade?

A

Princípio da Finalidade; e

Vedação à promoção pessoal.

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15
Q

Qual uma possível terceira face do princípio da Impessoalidade?

A

Para alguns autores, a Isonomia

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16
Q

O ato com desvio de finalidade é um ato…?

A

Nulo

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17
Q

O interesse particular pode estar alinhado ao

interesse público?

A

Sim! É o que ocorre nos chamados atos administrativos negociais e nos contratos públicos.

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18
Q

O que é a teoria da imputação?

A

Os atos dos funcionários públicos não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam, mas à entidade e ao órgão da administração pública ao qual estão vinculados.

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19
Q

Alguns exemplos práticos do Princípio da Impessoalidade?

A

Concurso público e Licitação;
Impedimento e Suspeição; e
Precatórios.

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20
Q

É compatível com o interesse público a destinação de verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo no regime jurídico-administrativo?

A

Não. É incompatível com os preceitos constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, pois há somente um único favorecido. (ADI, sobre a Brasília Music Festival)

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21
Q

A Moralidade Administrativa tem conotação subjetiva?

A

Não! Tem conotação objetiva. Isto é, não depende das convicções ou concepções pessoais (subjetivas) do agente público. Sua noção é formada a partir do conjunto de princípios e regras do ordenamento jurídico e, portanto, externos ao agente.

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22
Q

Um ato administrativo imoral é um ato nulo?

A

Sim, a moral administrativa é uma condição de validade da atuação estatal.

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23
Q

Os atos de Improbidade administrativa pode gerar quais penalidade?

A
  1. SUSPENSÃO dos direitos políticos;
  2. PERDA da função pública;
  3. Indisponibilidade dos bens;
  4. Ressarcimento ao erário;
  5. Sem prejuízo da ação PENAL cabível.
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24
Q

Quais os quatro conjuntos de

atos de improbidade?

A
  1. Que importam enriquecimento ilícito;
  2. Que causam prejuízo ao erário;
  3. Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;
  4. Que atentam contra os princípios da
    administração pública.
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25
Q

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na administração. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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26
Q

Exemplo de um instrumento para que os cidadão seja capaz de verificar e exigir moralidade na atuação administrativa?

A

A Ação Popular

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27
Q

O Nepotismo alcança os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até que grau?

A

Terceiro grau da autoridade/servidor nomeante

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28
Q

O Nepotismo se aplica somente à administração pública direta. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Se aplica a todos os poderes da Administração, direta ou indireta.

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29
Q

A vedação ao nepotismo abrange quais situações?

A

As nomeações para cargos em comissão; e
As designações para funções de confiança.
(NÃO ALCANÇA OS CARGOS POLÍTICOS)

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30
Q

A vedação ao Nepotismo exige a edição de lei formal para coibir a prática?

A

Não. A vedação decorre diretamente dos princípios constitucionais.

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31
Q

Os princípios da lealdade e da boa-fé são decorrências lógicas de qual princípio?

A

Moralidade

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32
Q

O que ocorre a partir da divulgação oficial do ato?

A

Tem início o cômputo dos prazos e o ato começa a produzir efeitos externos.

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33
Q

A publicação é requisito de validade do ato. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É requisito de Eficácia

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34
Q

Quais as exceções ao princípio da Publicidade?

A

Segurança da sociedade e do Estado; e

Intimidade ou interesse social

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35
Q

Qual a diferença entre Publicidade e Publicação?

A

A publicação é a mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial, a Publicidade é conceito mais amplo.

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36
Q

Na modalidade convite de licitação a publicidade se dá sem publicação na imprensa oficial. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. Na modalidade convite, a publicidade é concretizada por meio da simples afixação de cópia do instrumento convocatório em local apropriado

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37
Q

Quais atos devem ser Publicados?

A

Os atos que geram efeitos externos e aqueles que onerem o patrimônio público.

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38
Q

Em relação aos atos internos, a publicidade ocorrer sem necessidade de publicação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. A exemplo da divulgação mediante pedido de acesso à informação

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39
Q

Exemplos de outras formas de concretização do Princípio da Publicidade?

A

Direito de petição;
Certidões;
Divulgação de ofício de informações de interesse público (na internet, por exemplo)

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40
Q

O que é o extrato de contrato?

A

É a publicação resumida dos contratos administrativos celebrados com base na lei de licitações (é condição indispensável para sua eficácia)

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41
Q

Qual remédio constitucional é um importante instrumento garantidor da publicidade?

A

O habeas data

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42
Q

A inobservância ao dever de publicar atos oficiais pode caracterizar improbidade administrativa?

A

Sim. Pois atenta contra os princípios constitucionais

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43
Q

É legítima a divulgação eletrônica do valor das

remunerações dos servidores de forma individualizada?

A

Sim!

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44
Q

As verbas para exercício da atividade parlamentar, se forem indenizatórias, não estão sujeitas à publicidade. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública,

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45
Q

No processo do impeachment, a votação pode ser sigilosa?

A

Não!

46
Q

Se são concedidas verbas públicas a particulares, ainda que seja por meio de empréstimos bancários subsidiados, os Bancos devem divulgar as informações caso solicitadas ao…?

A

Ministério Público

47
Q

O TCU poderia criar sítio eletrônico para

a divulgação de dados tributários e financeiros dos entes federados, qual a denominação desse sítio?

A

Contas Públicas

48
Q

Qual a emenda constitucional que alçou o Princípio da Eficiência?

A

EC 19/98

49
Q

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quais as dimensões do Princípio da Eficiência?

A
  1. A forma de atuação do agente público (do qual espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições.)
  2. O modo de organizar e estruturar a administração pública (da qual exige-se a maior racionalidade possível)
50
Q

A eficiência é condição de validade da atuação administrativa?

A

Sim! Um ato administrativo comprovadamente ineficiente é nulo.

51
Q

O Poder Judiciário pode exercer o controle de eficiência da atuação administrativa?

A

Apesar de o ato ineficiente ser inválido (o que ensejaria o controle do Poder Judiciário) há controvérsias doutrinárias sobre essa possibilidade. Porém, os Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do controle externo, podem sim exercer esse controle.

52
Q

O que é eficiência?

A

Se resume à avaliação do custo-benefício da ação estatal (recursos gastos em determinada ação estatal)

53
Q

O que é eficácia?

A

Relaciona ao atingimento dos objetivos e metas previamente estabelecidos.

54
Q

O que é efetividade?

A

Diz respeito ao alcance de resultados para a população afetada.

55
Q

Exemplos do Princípio da Eficiência?

A

Contratos de Gestão;
Avaliação de Desempenho;
Participação dos usuários dos serviços públicos; ( Reclamações por exemplo)

56
Q

Quais princípios fundamentam o regime jurídico-administrativo brasileiro?

A

Supremacia do interesse público sobre o privado

e da Indisponibilidade do interesse público

57
Q

Quais as outras denominações para o princípio da supremacia do interesse público?

A

Princípio da finalidade pública; ou

Princípio do interesse público

58
Q

O que é o primado do interesse público, segundo Carvalho Filho?

A

O Princípio da Supremacia do interesse público

59
Q

As cláusulas exorbitantes (rescisão unilateral do contrato, por exemplo) é manifestação de que princípio?

A

O Princípio da Supremacia do interesse público

60
Q

Quando a supremacia do interesse público tem incidência direta?

A

Quando a atuação administrativa é marcada pela verticalidade, em que se manifesta o poder extroverso do Estado (poder de império).

61
Q

Quando a supremacia do interesse público tem incidência indireta?

A

Nas situações em que não há imposição de restrições ou obrigações aos administrados, como ocorre nos chamados meros atos de gestão e nas situações em que a administração pública atua como agente econômico produtivo

62
Q

Quem define o que é interesse público?

A

A Lei (em sentido amplo). Apesar de a maior parte da doutrina considerar que é um conceito indeterminado, o interesse público deve ser pautado na lei em cada caso concreto.

63
Q

O Interesse Público é conceito jurídico indeterminado?

A

A maior parte da doutrina entende que sim. Porém, apesar de ter conteúdo inicialmente indeterminado, o interesse público será sempre determinável, uma vez que é possível ao intérprete, à luz do ordenamento jurídico, inferir o significado de interesse público nos casos concretos.

64
Q

O que são Interesses Públicos Primários e Secundários?

A

Os interesses públicos primários consistem nos interesses diretos da coletividade, do povo.
Os interesses secundários são os interesses diretos do Estado, enquanto titular de direitos e obrigações, em geral de cunho patrimonial.

65
Q

A vedação à renúncia total ou parcial de poderes ou competências é manifestação de qual princípio?

A

Indisponibilidade do Interesse Público

66
Q

Qual o aspecto material (substantivo) do Princípio do Devido Processo Legal?

A

O Princípio da Proporcionalidade

67
Q

O que é o Princípio da Razoabilidade?

A

Critério utilizado pelo gestor público para avaliar se a solução é absurda. Se destina a auxiliar o intérprete do direito administrativo a descartar soluções absurdas, bizarras, desarrazoadas.

68
Q

Quais Princípios são preponderantemente utilizados no controle da discricionariedade dos atos administrativos?

A

Razoabilidade e Proporcionalidade

69
Q

O ato irrazoável ou

desproporcional é ilegal?

A

Sim. De sorte que devem ser anulados.

70
Q

O que é o Princípio da proporcionalidade?

A

É proporcionalidade entre os meios utilizados pela administração pública e os fins que ela pretende alcançar. Busca-se equilíbrio na atuação estatal.

71
Q

O que é o Princípio da proibição do excesso?

A

O Princípio da proporcionalidade, na acepção de controlar o excesso de poder na atuação estatal

72
Q

Quais os elementos da Proporcionalidade?

A
  1. Necessidade; (Há outro meio menos
    gravoso?)
  2. Adequação; (O ato alcançará os resultados
    almejados?) e
  3. Proporcionalidade (em sentido estrio). (Os benefícios do ato superam as restrições impostas?)
73
Q

Na greve nos serviços públicos a administração pública pode cortar a remuneração dos servidores grevistas?

A

Sim! (STF)

74
Q

O particular, contratado para prestar serviço público em regime de delegação pode invocar a exceptio non adimpleti contractus?

A

Não. De acordo com o Princípio da Exceção do contrato não cumprido, mesmo se o poder público descumprir os termos do contrato celebrado, o prestador de serviço público não poderá automaticamente interromper a prestação.

75
Q

O que é a Encampação da concessão de serviço público?

A

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

76
Q

Estando pendente questionamento administrativo quanto ao valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito público, é possível haver o corte?

A

Não! O corte só é lícito se houver o inadimplemento de quantia incontroversa.

77
Q

O que é princípio da motivação?

A

Exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão.

78
Q

As decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário e do Ministério Público não precisam ser motivadas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Precisam ser motivadas.

79
Q

Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados?

A

SIM!

80
Q

Os atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções devem ser motivados?

A

SIM!

81
Q

Os atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública devem ser motivados?

A

SIM!

82
Q

Os atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório devem ser motivados?

A

SIM!

83
Q

Os atos que decidam recursos administrativos devem ser motivados?

A

SIM!

84
Q

Os atos de nomeação para um cargo em comissão (ad nutum) devem ser motivados?

A

NÃO!

85
Q

Os atos que decorram de reexame de ofício devem ser motivados?

A

SIM!

86
Q

Os atos que deixem de aplicar jurisprudência firmada devem ser motivados?

A

SIM! Inclusive os que discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

87
Q

Os atos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo devem ser motivados?

A

SIM!

88
Q

Qual tipo de motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?

A

Motivação aliunde ou per relationem

89
Q

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. Desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

90
Q

O que é princípio da especialidade?

A

Princípio que se fundamenta na ideia de descentralização administrativa. A lei que cria ou autoriza a criação de entidade administrativa deve prever a sua especialidade que não pode ser alterada pela vontade dos administradores públicos.

91
Q

O que é o Princípio do Controle?

A

É o Princípio da Tutela, segundo o qual os órgãos da administração direta exercem controle finalístico das atividades desempenhadas pelas entidades da administração indireta

92
Q

Anulam-se os atos…?

A

Ilegais

93
Q

Revogam-se os atos…?

A

Inconveniente ou Inoportunos

94
Q

O Poder Judiciário, ao realizar o controle de legalidade de um ato administrativo (de outro poder) se reveste da autotutela. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Trata-se do exercício típico da função judicial (ou jurisdicional)

95
Q

O Poder Judiciário pode, de ofício, anular um ato administrativo do Poder Executivo.

A

ERRADO. A anulação é possível, porém, mediante provocação.

96
Q

O que deve ocorrer quando o controle dos atos administrativos resulte no seu desfazimento?

A

É necessário que as pessoas afetadas sejam previamente ouvidas, por meio de procedimento próprio em que se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa.

97
Q

Qual princípio é observado quando a administração pública atua no sentido de zelar pelos bens impedindo atos que coloquem em risco a conservação destes bens?

A

A Autotutela. Segundo Di Pietro.

98
Q

Qual princípio tem por objetivo manter o status quo?

A

Segurança Jurídica

99
Q

Qual princípio tem por objetivo conferir previsibilidade à atuação estatal?

A

Segurança Jurídica

100
Q

O que é a Proibição da interpretação retroativa?

A

Proibição de que a administração pública aplique, de forma RETROATIVA, uma nova interpretação da lei. Busca impedir o comportamento contraditório por parte da administração pública. (Efeito do P. da Segurança Jurídica)

101
Q

O que é a Decadência de anular os atos administrativos?

A

Uma limitação temporal ao poder-dever da Administração de anular os atos administrativos ilegais de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. (Efeito do P. da Segurança Jurídica)

102
Q

Qual o Prazo para a Decadência de anular os atos administrativo e quando começa a ser contada?

A

5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

103
Q

O que é Princípio da confiança legítima?

A

Consiste no sentido subjetivo do princípio da segurança jurídica. Busca proteger o cidadão que, de forma legítima, confia na licitude dos atos praticados pela administração pública.

104
Q

O princípio da confiança, busca reduzir a discricionariedade administrativa e impõe importante restrição à autotutela administrativa, impedindo o desfazimento de atos quando este desprestigiar tal princípio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. São ensinamentos de Rafael Carvalho Rezende Oliveira.

105
Q

O que é Princípio da Hierarquia?

A

Informa a estruturação dos órgãos da administração pública, criando-se relações de coordenação e de subordinação entre eles.

106
Q

A hierarquia é restrita às funções administrativas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Salvo situações específicas envolvendo o STF (Súmulas Vinculantes e controle de constitucionalidade)

107
Q

O que é o Princípio da Precaução?

A

No caso de riscos graves para a coletividade, devem ser adotadas medidas preventivas.

108
Q

O que é o Princípio da Coerência Administrativa?

A

A atuação dos vários órgãos e entidades da administração pública deve ser harmonizada internamente, para se evitar o conflito da atuação de uma agência com a de outra.

109
Q

O que é o Princípio da Sindicabilidade?

A

É possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle.

110
Q

O que é o Princípio da Subsidiariedade?

A

A intervenção estatal deve ocorrer apenas nos casos em que efetivamente mostrar-se necessária, isto é, a ação estatal tem caráter subsidiário.

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