Poderes da administração Flashcards
1
Q
Qual a diferença de poderes administrativos e poderes políticos?
A
Os poderes políticos compõem a estrutura do Estado, formada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Os poderes administrativos, por sua vez, instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do Estado.
2
Q
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta uma série de prerrogativas que colocam a administração pública em patamar de superioridade em relação ao particular. Ao Serem conferidas aos agentes essas prerrogativas são…?
A
Os poderes administrativos
3
Q
O Princípio da supremacia do interesse público está para poderes administrativos, assim com o da indisponibilidade está para…?
A
Os deveres administrativos.
4
Q
Qual uma outra denominação para Poder Vinculado?
A
Poder Regrado
5
Q
Quem define como deverá ser a execução do Poder Vinculado?
A
A Lei define, devendo ser observado rigorosamente o seu conteúdo.
6
Q
Em que poder há ausência de liberdade decisória do gestor público?
A
Poder Vinculado
7
Q
Exemplos de Poder Vinculado?
A
Licença;
Aposentadoria por tempo de contribuição;
Lançamento de créditos tributários;
8
Q
O Poder Vinculado pode ser considerado um dever e o Discricionário um poder. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO. Apesar de ambos serem poderes administrativos
9
Q
No poder discricionário a lei não estabelece limites para a atuação administrativa. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO. A lei prevê limites, mas dentro destes limites, o administrador público poderá fazer seu juízo de valor, decidindo quanto à conveniência e oportunidade da prática daquele ato.
10
Q
O que é o mérito administrativo?
A
O juízo de conveniência e oportunidade
11
Q
Por meio de quais formas o ordenamento jurídico confere liberdade ao administrador?
A
A lei prevê expressamente a possibilidade de decisão do administrador; ou
A lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados (ex: notória especialização, conduta escandalosa)
12
Q
O Judiciário pode substituir o administrador no exercício do mérito administrativo?
A
Não. Essa valoração é privativa da Administração
13
Q
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade limitam a discricionariedade administrativa. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
14
Q
O que é arbitrariedade?
A
Situação na qual o agente atua fora dos limites da lei.
15
Q
Qual o Princípio que permite à Administração ordenar e rever a atuação de seus agentes?
A
O Princípio da Hierarquia
16
Q
O poder hierárquico gera efeitos externos à Administração. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO. Gera efeitos internos
17
Q
Exemplos de manifestações do poder hierárquico?
A
Dar ordens aos subordinados;
Controlar a atividade dos órgãos inferiores;
Delegar e avocar atribuições;
Aplicar sanções a SERVIDORES;
Editar atos normativos de efeitos internos.
18
Q
Um órgão hierarquicamente superior poderá controlar a legalidade dos atos praticados por órgãos subordinados, anulando os ilegais ou revogando aqueles inconvenientes ou inoportunos, inclusive de ofício. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO. Com base no Princípio da Hierarquia
19
Q
Não existe hierarquia no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário no exercício de suas funções típicas. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO. Essa é a regra.
20
Q
Um Ministro do Supremo poderia chamar para si uma ação judicial de um juiz federal de primeira instância?
A
Não. Pois em regra não há Poder Hierárquico nas funções típicas do Poder Judiciário.
21
Q
Um senador é considerado hierarquicamente superior a um deputado federal ou estadual?
A
Não. Pois em regra não há Poder Hierárquico nas funções típicas do Poder Legislativo
22
Q
Hierarquia e Disciplina são sinônimos?
A
NÃO! A Disciplina é a observância de algum preceito ou norma.
23
Q
Quem estão sujeitos à disciplina interna da Administração (Poder Disciplinar)?
A
Servidores públicos; e
Particulares que possuem vínculo jurídico específico com a Administração.
24
Q
Os participantes de uma licitação estão sujeitos ao Poder Disciplinar?
A
SIM. Pois possuem um vínculo jurídico específico com a Administração
25
A aplicação de penalidades ao servidor público decorre de qual Princípio?
Disciplinar e Hierárquico
26
O Poder Disciplinar é discricionário ou vinculado?
A doutrina menciona que o exercício do poder tem caráter discricionário. No entanto, possui uma face discricionária e outra vinculada.
27
Qual a face vinculada do Poder Disciplinar?
O fato de a administração pública não gozar de nenhuma liberdade de escolha entre punir e não punir.
Ao tomar ciência de uma infração administrativa, a Administração tem obrigação de instaurar o procedimento administrativo com vistas a aplicar a punição
28
Qual a face discricionária do Poder Disciplinar?
Repousa na gradação da penalidade, ou seja, na liberdade para definir a duração da sanção e, muitas vezes, até a penalidade que será aplicada
29
Admite-se a renúncia ou a faculdade de agente público utilizar os poderes administrativos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O poder do agente público é revestido de natureza de dever (Poder-dever)
30
A inércia do administrador, quando tem o dever de agir, configura abuso de poder. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
31
O que são Omissões específicas do administrador?
É a inércia do administrador nas situações em que há expressa imposição legal no sentido do facere administrativo, em prazo determinado, ou ainda quando, mesmo sem prazo determinado, a Administração permanece omissa em período superior ao aceitável.
32
O que são Omissões genéricas do administrador?
Não há imposição expressa em lei. Cabe ao administrador avaliar a oportunidade para adotar as providências positivas. Para estas, nem sempre caberá responsabilizar o administrador público. Deve-se avaliar a omissão à luz da reserva do possível, já que não se poderia exigir a atuação administrativa impossível.
33
Em regra, o Poder Regulamentar se manifesta na forma de...?
Decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo em cada esfera de governo
34
Os atos normativos podem ser divididos em...?
Oginários ou primários; e
| Derivados ou secundários
35
O poder regulamentar da administração pública é Originário ou Derivado?
Em regra, de natureza derivada, visando
| à produção de atos normativos secundários.
36
Alguns doutrinadores não apontam diferenças entre Poder Regulamentar e Poder Normativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A exemplo de Carvalho Filho
37
Alguns doutrinadores consideram o Poder Normativo mais amplo que e Poder Regulamentar. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A exemplo de Maria Sylvia Zanella Di Pietro
38
Quando o Secretário da Receita Federal edita
| uma instrução normativa teríamos expressão de qual poder?
Poder Normativo
39
O que são Decretos regulamentares?
São Decretos que se destinam a permitir a fiel execução da lei.
40
Qual uma outra denominação de Decreto regulamentar?
Decreto de Execução;
| Decreto executivo.
41
Os decretos regulamentares
| poderiam criar obrigações subsidiárias?
Sim! O que não pode é criar obrigações primárias. (Ex: indicar quais documentos o administrado deve apresentar para fazer jus a benefício legal.)
42
Os decretos regulamentares são editados por quem?
Pelo Presidente da República de forma privativa.
43
Os decretos regulamentares podem ser delegados?
Não, pois são de competência privativa.
44
O que são Decretos autônomos?
São atos normativos primários, que buscam seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional. Inovam no ordenamento jurídico
45
Quais as matérias que o Decreto autônomo pode versar?
1. Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
2. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
46
De quem é a competência para editar Decreto autônomo?
do Presidente da República, privativamente.
47
O Decreto autônomo pode ser delegado?
Sim, apesar de serem privativos do Presidente, pode ser delegado aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União
48
O Decreto autônomo que versa sobre a organização e funcionamento da administração federal tem conteúdo normativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém o que extingue cargos e funções vagos é um ato de efeitos concretos.
49
O Decreto autônomo que versa sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos tem conteúdo normativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nesse caso representa ato de efeitos
| concretos, pois não se presta a estabelecer normas.
50
O que são Regulamentos autorizados?
Autorização dada pela Lei para que o Poder Executivo discipline situações não reguladas no texto legal, inovando no ordenamento jurídico.
51
Os regulamentos autorizados inovam o ordenamento jurídico e completam a regulamentação legal. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A lei traça apenas linhas gerais, de caráter abstrato e o regulamento autorizado COMPLETA o seu sentido.
52
Qual um outra denominação para Regulamentos autorizados?
Regulamentos delegados
53
Nos Regulamentos autorizados a lei traça apenas linhas gerais, diretrizes de alto nível, cabendo ao Poder Executivo avançar e completar tais disposições. CERTO ou ERRADO?
CERTO
54
Qual Norma Jurídica é utilizada, em geral, para questões de caráter técnico e inovam no ordenamento jurídico?
Regulamentos autorizados (delegados)
55
Os regulamentos autorizados consistem no fenômeno da...?
Deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, por autorização do próprio legislador.
56
O Regulamento autorizado pode ser usado para substituir a atividade legisladora própria do Poder Legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É um ato normativo que trata de questões técnicas, não podendo versar sobre matérias reservadas à lei.
57
O Regulamento autorizado pode tratar de matérias constitucionalmente reservadas à lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO
58
O Regulamento autorizado pode ser utilizado para o estabelecimento de normas técnicas, desde que presentes em lei as diretrizes e limites de atuação do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO. É uma discricionariedade TÉCNICA
59
A delegação referente ao Regulamento autorizado deve ser feita com parâmetros, vedada a “delegação legislativa em branco”, sem que a lei fixe os pontos essenciais do assunto a ser regulamentado. CERTO ou ERRADO?
CERTO
60
Os Regulamentos autorizados têm previsão constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Apesar de serem permitidos pelo ordenamento jurídico.
61
Os Decretos, em geral, representam manifestação de qual poder?
Regulamentar.
62
Podemos dizer que o poder (ou a função) normativo é gênero, do qual o regulamentar é espécie?
Sim, o Poder Normativo pode ser considerado conceito mais amplo que Poder Regulamentar
63
Os atos normativos em sentido estrito têm alcance limitado à esfera de atuação do órgão ou entidade normatizador, portanto, com espectro de incidência menor que o de um decreto. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
64
Segundo Carvalho filho quem são os atos de regulamentação de primeiro e segundo grau?
Primeiro: Decretos e regulamentos (Poder Regulamentar)
Segundo: Poder Normativo (Instruções Normativas, Resoluções, Regimentos, etc.)
65
Exemplos do Poder Normativo da administração?
```
Resoluções;
Portarias;
Deliberações;
Instruções; e
Regimentos.
```
66
O atos normativos podem advir dos mais diversos órgãos e entidades. CERTO ou ERRADO?
CERTO. como uma Instrução Normativa da Receita Federal, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda; uma Resolução do Banco Central sobre tarifa bancária, entre outros.
67
A Administração pode exercer a autotutela sobre os atos administrativos de caráter normativo?
Sim! É plenamente possível.
68
Quais as formas de controle quanto ao exercício do Poder Regulamentar?
Controle judicial;
Controle legislativo; e
Autotutela
69
Como é feito o controle judicial do Poder Regulamentar?
Quando o ato normativo conflita com a lei (contra legem ou ultra legem) terá lugar o controle de legalidade.
Se o ato normativo ofende diretamente a Constituição Federal, teremos o controle de constitucionalidade.
70
Quando há omissão do Poder Executivo quanto ao exercício do Poder regulamentar o administrado poderá se socorrer de quais instrumentos?
Mandado de Injunção; ou
| Ação de inconstitucionalidade por omissão.
71
Como é feito o controle legislativo do Poder Regulamentar?
O Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
72
No que consiste a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado?
Poder de Polícia
73
O poder de polícia gera efeitos internos à Administração?
Não! Ao contrário do Poder Hierárquico, gera efeitos EXTERNOS
74
Qual poder regula a prática de ato ou abstenção de fato?
Poder de Polícia
75
De quem é a competência para exercer o Poder de Polícia?
É exercido por vários órgãos e entidades. Não está concentrado em uma ou outra unidade administrativa.
76
Como se distribui o poder de polícia entre as várias esferas de governo?
Por meio do Princípio da predominância do interesse. (assuntos de local, por exemplo, requer policiamento administrativo municipal.)
77
De quem é a competência para fixar horário bancário?
da União
78
De quem é a competência para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?
do Município
79
O Guardas Municipais podem desempenhar o papel de polícia de trânsito?
SIM! De acordo com o STF, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
80
O poder de polícia pode ser exercido em alguns casos em regime de cooperação?
Sim. Por meio de consórcios ou convênios de cooperação pode haver a gestão associada. O principal exemplo é o trânsito, cujas infrações estão sujeitas à fiscalização federal, estadual e municipal.
81
O poder de polícia é o jus puniendi do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O jus puniendi (direito de punir) é exercido pelo Poder Judiciário e consiste na responsabilização penal por crimes e contravenções praticadas.
82
O Poder de Polícia é um Serviço Público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
1. O Serviço Público é atividade social do Estado, não decorre do seu poder de império e consiste em atividade positiva, sob a ótica do particular;
2. O Poder de Polícia é atividade jurídica do Estado, decorre do poder de império e representa, em geral, atividade negativa.
83
Polícia judiciária é sinônimo de Poder de Polícia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A polícia judiciária recai sobre pessoas, a administrativa recai diretamente sobre bens,
atividades e direitos.
84
A Polícia Militar exerce atividades de polícia administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Além das atividade de polícia judiciária.
85
O poder de polícia pode ser exercido de quais modos?
Preventivo ou Repressivo.
86
Como é exercido o poder de polícia preventivo?
A Administração estabelece normas que buscam condicionar e restringir o uso de bens (públicos ou privados) e o exercício de atividades privadas que afetam a coletividade. (ex. Alvarás)
87
Quais os tipos de Alvarás?
Licença ou Autorização
88
O que é a Licença?
Ato declarativo, vinculado, expedida ao particular quando este preenche os requisitos concessórios.
89
O que é Alvará de Autorização?
Ato constitutivo, discricionário, precário, permite ao particular o exercício de atividade privada ou o uso de um bem
90
Como é exercido o poder de polícia repressivo?
Resulta na aplicação de sanções (penalidades) aos particulares, em decorrência da prática de infrações administrativas.
91
Qual uma outra denominação para sanções do poder de polícia?
Medidas de polícia.
92
Qual modalidade de poder de polícia é aplicável à etapa de fiscalização?
A doutrina se diverge:
Marcelo Alexandrino: atividade preventiva.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto: atividade
preventiva e de repressão
93
Quais os atributos do Poder de Polícia?
Discricionariedade;
Autoexecutoriedade;
Coercibilidade.
94
Os atributos do Poder de Polícia sempre estarão presentes?
Não. Pode haver ato de polícia vinculado, não autoexecutório, ou não coercivo
95
A finalidade do ato de polícia será sempre vinculada. CERTO ou ERRADO?
CERTO, pois é sempre o Interesse Público.
Consoante aponta Carvalho Filho
A Finalidade não se confunde com os atributos do poder de polícia
96
O que é Autoexecutoriedade?
A administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.
97
A cobrança de multas é autoexecutória. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Depende de uma ação judicial de execução
98
A multa possui coercibilidade mas não possui autoexecutoriedade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
99
É possível receber uma multa, pagá-la, e, posteriormente, discutir judicialmente o cabimento daquela penalidade?
Sim! O pagamento administrativo da multa de trânsito não representa renúncia ao direito de discuti-la judicialmente
100
Quando o ato de polícia pode ser autoexecutório?
Quando houver:
1. Urgência; ou
2. Previsão legal.
101
No exercício do Poder de Polícia é sempre necessário o contraditório prévio para a prática dos atos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Em caráter excepcional, é permitido o chamado contraditório diferido (ou adiado). (Nos casos das medidas acautelatórias)
102
O que são medidas acautelatórias?
É a medida tomada nos casos em que se admite o contraditório diferido.
103
O atributo da autoexecutoriedade poder ser desdobrado em quais tipos?
Executoriedade e Exigibilidade
104
O que é executoriedade?
Consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão pelo uso da força. (ex. demolição de um prédio)
105
O que é exigibilidade?
A Administração somente tem a seu dispor meios indiretos de coerção (ex. determinação da Administração para instalação de corrimão na escada de um hospital.)
106
O que é coercibilidade?
Consiste na imperatividade, na imposição dos efeitos do ato de polícia ao particular
107
A coercibilidade autoriza, em alguns casos, inclusive o uso da força?
Sim! EM ALGUNS CASOS, se o particular resistir em cumprir o ato de polícia.
108
A Licença possui o atributo da coercibilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O particular não é obrigado a exercer aquela atividade licenciada.
109
Expedição de porte de arma de fogo é atividade do poder de polícia?
SIM!
110
Exemplos de Setores de atuação do Poder de Polícia?
Segurança, MORAL, saúde, meio ambiente, DEFESA DO CONSUMIDOR, patrimônio cultural, propriedade.
111
Entidades não policiais não podem exercer atividades de fiscalização do trânsito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo óbice ao seu exercício por entidades não policiais. (STF)
112
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade limitam o Poder de Polícia. CERTO ou ERRADO?
CERTO
113
Quais os limites ao Poder de Polícia?
Necessidade;
Proporcionalidade; e
Eficácia.
(Características do princípio da proporcionalidade)
114
Quais as fases da atividade de polícia? (Ciclo de Polícia)
Legislação ou Ordem;
Consentimento;
Fiscalização;
Sanção.
115
O que é a fase da Legislação ou Ordem de polícia?
São os limites e condições previstos na legislação para o exercício das atividades privadas e o uso de bens.
116
A edição de lei que estabelece limites e condições ao exercício das atividades privadas e o uso de bens por parte do Poder Legislativo também é expressão do poder de polícia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em sua fase de ordem ou legislação
117
Quais as modalidades da fase de Ordem de polícia?
Restrições (não faça isso); e
| Condicionamentos (não faça dessa forma).
118
O que é a fase de Consentimento de polícia?
Quando for exigido, consiste na aprovação da Administração para a prática de determinadas atividades privadas (licenças e autorizações).
119
O que é a fase de Fiscalização de Polícia?
Administração verifica se o particular está cumprindo as ordens de polícia ou, quando for o caso, o consentimento de polícia.
120
O que é a fase de Sanção de Polícia?
Havendo a constatação de infrações às ordens de polícia e, quando for o caso, ao consentimento de polícia, terá lugar a aplicação de sanções.
121
Quais fases do ciclo de polícia nem sempre estarão presentes?
O Consentimento e a Sanção. (Fiscalização e Ordem sempre estarão presentes).
122
Quais fases do ciclo de polícia têm caráter preventivo?
Ordem e Consentimento. (E segundo Marcelo Alexandrino, a Fiscalização)
123
Quais fases do ciclo de polícia têm caráter repressivo?
Sanção.
124
O Poder de Polícia pode ser custeado mediante taxa?
Sim!
125
A Taxa pode ser cobrada pelo potencial exercício do Poder de Polícia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. a cobrança de taxa em razão do poder de polícia somente é legítima quando houver efetivo exercício do poder de polícia.
126
É necessária a fiscalização porta a porta (in loco), para a taxa pelo exercício do poder de polícia poder ser cobrada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. A administração pode se valer de outras formas de fiscalização, a exemplo do uso de sistemas informatizados.
127
Como saber se há efetivo poder de polícia?
Pela existência de aparato administrativo-fiscalizatório, a exemplo da existência do órgão fiscalizador, com estrutura e competência definidas.
128
Tomando por base o órgão ou a entidade que executa as atividades de polícia administrativa, o poder de polícia pode ser classificado em...?
Originário: Administração direta. (ex: Receita Federal)
| Delegado: Administração indireta. (ex: Anatel)
129
Lei poderá delegar o poder de polícia às autarquias e fundações de direito público?
SIM!
130
A inciativa privada pode exercer poder de polícia?
A maior parte da doutrina considera que NÃO!
131
Corrente Minoritária entende ser possível a delegação de certas atividades do poder de polícia à iniciativa privada. Quais são essas atividades?
Atividades de mera execução do poder de polícia (aspectos materiais do poder de polícia). -Ex: Instalação de Radares.
132
É possível delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública ?
A corrente majoritária entende que NÃO!
A corrente minoritária entende que SIM, desde que feita por lei;
Uma corrente intermediária entende que ALGUMAS fases (Como Fiscalização) podem ser delegadas.
133
O STJ adota posição doutrinária intermediária quanto à delegação do poder de polícia a entidades de direito privado da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STJ defende a delegação das fases de consentimento e fiscalização, ao passo que a fase de ordem e sanção seriam indelegáveis
134
O Poder de Polícia é imprescritível?
NÃO! Prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
135
No caso de infração permanente ou continuada a prescrição da ação punitiva da administração (Poder de Polícia) é contada a partir de quando?
Do dia em que tiver cessado a prática do ato.
136
Uma vez instaurado o processo administrativo para punição dos infratores (Poder de Polícia), a administração deverá concluí-lo sem deixar o processo parado por quanto tempo?
Sem deixar o processo parado Mais de 3 anos
137
O que ocorre se a Administração deixar o processo administrativo para punição dos infratores (Poder de Polícia) parados por mais de 3 anos?
A prescrição intercorrente.
138
Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração (Poder de Polícia) constituir crime, a prescrição é de 5 anos e a intercorrente de 3. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Se a infração for crime a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
139
Interrompe-se o prazo prescrição da ação punitiva da administração (Poder de Polícia) em quais hipóteses?
1. Notificação ou citação;
2. Qualquer ato que importe apuração;
3. Decisão condenatória recorrível;
4. Tentativa de conciliação dentro da administração píblica.
140
Suspende-se o prazo prescrição da ação punitiva da administração (Poder de Polícia) durante...?
A vigência do termo de compromisso.
141
Na Ação Judicial de cobrança de crédito NÃO tributário (multa), prescreve em 5 anos contado da...?
Data do término do regular processo administrativo.
142
O que é abuso de poder?
O uso ilegítimo dos poderes conferidos ao agente público
143
O abuso de poder é gênero que comporta quais espécies?
1. Excesso de poder; e
| 2. Desvio de poder;
144
O que é Excesso de poder?
Um vício quanto ao elemento COMPETÊNCIA dos atos administrativos.
145
O que é Desvio de Poder?
Um vício do elemento FINALIDADE dos atos administrativos.
146
O abuso de poder, em determinadas situações, pode ser caracterizado crime?
SIM! O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
147
A ação omissiva pode ser caracterizada abuso de poder?
O silêncio ou a inércia da administração pública, embora não seja ato administrativo, em alguns casos será também abuso de poder, que enseja correção judicial e indenização do prejudicado.
148
Admite-se abuso de poder nas formas dolosa e culposa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
149
Quais os principais deveres administrativos?
Dever de Eficiência;
Dever de Prestar Contas; e
Dever de Probidade.
150
O que é Dever de Eficiência?
A atuação do agente deve ser pautada por rendimento funcional, perfeição técnica, produtividade, celeridade, economicidade, atuação planejada e controlada.
151
O que é Dever de Probidade?
Exige que o agente público atue de forma ética, honesta, em consonância com o princípio da moralidade, expresso constitucionalmente
152
Qual o pressuposto do Dever de Prestar Contas?
O fato de o administrador público exercer, como encargo, como múnus público, a gestão dos bens e interesses alheios, da coletividade.
153
O Dever de Prestar Contas pode alcançar particulares?
Sim! Se, de algum modo, administrem recursos públicos.
154
O Dever de Prestar Contas se refere somente à gestão de bens e dinheiros públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O dever de prestar contas alcança todos os atos de governo e de administração. Segundo Carvalho Filho, o dever de prestar contas abrange o “círculo integral da gestão”.
155
A CF em seu art. 6. Garante o direito à moradia, caso um particular não possua uma casa, ele tem direito de contestar na justiça seu direito, alegando abuso de poder por omissão do administrador público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois se trata de uma omissão genérica, e omissões genéricas, em regra, não geram abuso de poder, somente as específicas
