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Direito Administrativo > Consórcios Públicos > Flashcards

Consórcios Públicos Flashcards

1
Q

Qual o raciocínio que levou à criação dos Consórcios Públicos?

A

Em algumas situações, os entes federativos poderiam estabelecer relações de cooperação entre si para conseguirem prestar melhores serviços. (União de esforços).

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2
Q

O que são os Consórcios Públicos?

A

Associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa.

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3
Q

A lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) é de âmbito nacional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Aplicável a todos os entes federados.

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4
Q

Caso o consórcio seja de direito público, a pessoa jurídica do consórcio integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO.

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5
Q

A doutrina entende que os consórcios públicos de direito privado não devem integrar a Administração Pública. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Parte da doutrina afirma que eles compõe a administração indireta, da mesma forma que os consórcios de direito público.

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6
Q

O Consórcio tem personalidade jurídica própria?

A

SIM! Ele é uma nova pessoa jurídica diferente dos consorciados.

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7
Q

Pode haver consórcios públicos de entidades da administração indireta?

A

NÃO! Eles devem ser formados exclusivamente por entes federados.

Somente pessoas políticas podem fazer parte do consórcio.

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8
Q

Nos Consórcios Públicos ocorrem relações de cooperação federativa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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9
Q

Consórcios públicos são uma forma de associação entre entes públicos e privados que permite uma gestão associada de recursos humanos, financeiros e materiais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Somente entes públicos (pessoas políticas)

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10
Q

Quais as formas de constituição de um consórcio?

A
  1. Associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica; e
  2. Pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
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11
Q

O Consórcio, quando de direito público possui natureza autárquica. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É uma autarquia consorcial. Autarquia associativa, quanto ao objetivo.

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12
Q

Quando o consórcio é de direito privado ele é uma associação civil, e quando de direito público, uma associação pública. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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13
Q

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Nesse caso, uma associação CIVIL.

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14
Q

Apesar de ter personalidade jurídica própria, a Lei 11.107/2005 conferiu aos consórcios públicos natureza de contrato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

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15
Q

O consórcio público será constituído ________ cuja celebração dependerá da _______ subscrição de _______.

A

Por contrato / prévia / protocolo de intenções.

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16
Q

Qual a sequência de procedimentos para a criação do Consórcio?

A
  1. Subscrição do protocolo de intenções;
  2. Publicação do protocolo na imprensa oficial;
  3. Ratificação (total ou parcial) do protocolo por lei (editada por cada um dos consorciados);
  4. Celebração do contrato;
  5. Se o consórcio for PJ de direito privado: atendimento das disposições da legislação civil.
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17
Q

Qual o primeiro passo para a criação de um Consórcio?

A

A subscrição (assinatura) do protocolo de intenções pelos entes interessados em se consorciarem.

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18
Q

Depois da subscrição do protocolo de intenções o que deve ser feito?

A

A sua publicação na imprensa oficial.

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19
Q

Além de subscrito pelo Poder Executivo de cada ente federativo é necessário que também o Poder Legislativo de cada ente aprove a celebração do contrato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Por meio da ratificação (total ou parcial) do protocolo de intenções por meio de lei.

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20
Q

Qual o próximo passo para a criação de um consórcio público, após a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial?

A

A Ratificação do protocolo, que pode aprová-lo integralmente ou, até mesmo, parcialmente (chamada de aprovação com reserva).

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21
Q

O que é a provação com reserva do protocolo de intenções?

A

É a sua aprovação parcial.

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22
Q

Se tivermos um consórcio a ser formado por cinco municípios serão necessárias leis dos 5 municípios, cada uma ratificando a atuação do seu Executivo?

A

SIM! Exatamente.

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23
Q

Em algum caso é possível que a ratificação por lei do protocolo de intenções seja dispensada?

A

SIM! Quando houver prévia autorização legal para a participação no consórcio.

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24
Q

É dispensado da ratificação do protocolo de intenções o ente da Federação que, depois de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. CERTO ou ERRADO?

A

Tudo certo, EXCETO que essa autorização legal deve ser feita ANTES DE SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES. (Ou seja, antes de todo o procedimento de criação do consórcio).

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25
Q

Para haver dispensa da ratificação do protocolo de intenções por algum dos entes que desejam realizar o consórcio, o que é necessário?

A

Lei que discipline sua participação, ANTES de subscrever o protocolo de intenções.

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26
Q

É indispensável a autorização do Poder Legislativo para participação no Consórcio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Prévia ou posteriormente, é indispensável a autorização legislativa.

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27
Q

Após o Poder Executivo ter celebrado o protocolo de intenções, ter sido publicado na imprensa oficial, o Legislativo ter ratificado, o que ocorre depois?

A

A Celebração do Contrato.

Que dará origem ao consórcio público.

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28
Q

Quando consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica?

A

Mediante a vigência das leis de ratificação do

protocolo de intenções.

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29
Q

Quando consórcio público de direito privado adquirirá personalidade jurídica?

A

Mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. (Inscrição do ato constitutivo no respectivo registro).

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30
Q

O consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica com a celebração do contrato. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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31
Q

O consórcio público de direito privado adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Precisa ainda atender os requisitos da legislação civil. (Inscrição do ato constitutivo no respectivo registro).

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32
Q

De que depende a extinção do Consórcio?

A

De aprovação da assembleia-geral do consórcio; e

Da aprovação mediante lei, editada por cada um dos entes consorciados.

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33
Q

A ______ ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela ______, ratificado mediante lei por _______.

A

Alteração / assembleia-geral / todos os entes consorciados.

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34
Q

A organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis, no que não contrariar a lei de Consórcios Públicos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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35
Q

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! As associações públicas são os Consórcios

36
Q

Os consórcios públicos de direito privado tem a natureza de associação civil e, portanto, segue regime de direito privado, exceto naquilo que este for derrogado pelas normas de direito público. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o regime jurídico híbrido.

37
Q

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público, no que concerne a…?

A
  1. Licitação;
  2. Contratos;
  3. Prestação de contas;
  4. Admissão de pessoal.
38
Q

A celebração de contratos, tanto dos consórcios de direito público, quando os de direito privado, seguem normas de direito público. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO.

39
Q

Embora a lei dos consórcios só preveja que os consórcios constituídos de direito público pertençam à administração indireta, é evidente que o mesmo ocorrerá com os que tenham personalidade de direito privado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não há como uma pessoa jurídica política instituir pessoa jurídica administrativa para desempenhar atividades próprias do ente instituidor e deixá-la fora do âmbito de atuação do Estado. (Di Pietro)

40
Q

Poderá existir consórcio público constituído unicamente pela União e municípios?

A

NÃO! A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

41
Q

Pode haver consórcio público celebrado entre um estado e município de outro estado?

A

NÃO! A não ser que este último também faça parte do consórcio.

42
Q

De que depende a retirada do ente da Federação do consórcio público?

A
  1. Ato formal de seu representante na assembléia geral; e

2. Lei de ratificação do ato de retirada do consórcio público.

43
Q

Quem é o representante legal do Consórcio?

A

Obrigatoriamente deverá ser eleito entre os Chefes do Poder Executivo dos entes da Federação consorciados.

44
Q

O consórcio está sujeito à fiscalização exercida pelo tribunal de contas?

A

SIM! Já que é ente da administração pública.

45
Q

Qual Tribunal de Contas será competente para fiscalizar o consórcio?

A

O Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

46
Q

Em um consórcio público formado pelo Estado de Goiás e pelo Distrito Federal, por exemplo, qual Tribunal de Contas será competente para fiscalizar o consórcio?

A

Se o representante legal do consórcio for o Governador do DF, o Tribunal de Contas do DF é quem será competente para fiscalizar a atuação do consórcio.

47
Q

Qual o regime jurídico de pessoal dos consórcios públicos?

A

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Seja de direito público, seja de direto privado.

48
Q

Os consórcios públicos de direito público tem como regime de pessoal o estatutário. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Qualquer consórcio o regime é celetista.

Alteração promovida na Lei 11.107 em maio de 2019.

49
Q

Além do pessoal próprio do consórcio (admitidos por concurso público), os entes consorciados poderão ceder servidores ao consórcio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

50
Q

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! INDEPENDENTEMENTE de previsão em contato de rateio.

51
Q

Seja de direito público ou privado, o consórcio público pode ser contratado diretamente pela Administração Direta ou Indireta dos entes federativos consorciados, ou seja, sem necessidade de licitação. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É dispensada a licitação.

52
Q

Os consórcios de direito privado não são obrigados a realizar licitações e seus contratos são regidos pelo regime de direito privado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Seja de direito público ou de direito privado, os consórcios públicos são obrigados a realizar licitações e seus contratos são regidos pelo regime de direito público.

53
Q

Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO

54
Q

Em relação às licitações promovidas pelo consórcio público haverá duplicação ou triplicação dos limites de valor para as modalidades licitatórias de Concorrência, Tomada de Preços e Convite. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!
O dobro quando formado por até 3 (três) entes da Federação; e
O triplo, quando formado por maior
número.

55
Q

A gestão associada de serviços públicos pode ser feita de quais formas?

A
  1. Mediante a constituição de consórcio público;

2. Mediante acordos de vontade, como um convênio de cooperação.

56
Q

Caso a gestão associada de serviços públicos se dê mediante consórcio público, o que deve ser previsto no protocolo de intenções?

A
  1. As competências transferidas ao consórcio público;
  2. Os serviços públicos da gestão associada e a área em que serão prestados;
  3. A autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;
  4. As condições a que deve obedecer o contrato de programa;
  5. Os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.
57
Q

A gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio pode ou não envolver a prestação de serviços públicos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Em muitas situações, o consórcio irá planejar, regular e fiscalizar os serviços públicos prestados por outra pessoa. Nestes casos, o consórcio poderia ser o responsável por delegar a prestação dos serviços a uma empresa, por exemplo, passando a atuar como poder concedente.

58
Q

Caso previsto no protocolo de intenções, o consórcio público poderá delegar a particulares a prestação dos serviços por ele geridos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

59
Q

Os Consórcios Públicos podem promover desapropriações e instituir servidões, por utilidade ou necessidade pública, ou interesse social?

A

SIM!

60
Q

Os Consórcios Públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados?

A

SIM!

61
Q

Os Consórcios Públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público?

A

SIM!

62
Q

Os Consórcios Públicos podem dispensar a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada?

A

SIM!

63
Q

Os Consórcios Públicos podem se valer do dobro do valor para contratação direta sem licitação?

A

SIM!

64
Q

O que é um contrato de programa?

A

Instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

65
Q

Quando a prestação de um serviço público envolver cooperação com outro ente federativo, o contrato de programa será obrigatório, mesmo que não exista consórcio público. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois é ele que regula as competências de cada membro da cooperação.

66
Q

Como é celebrado o contrato de programa no âmbito do Consórcio Público?

A

Entre o consórcio e cada ente federativo consorciado, quando cada ente assumir e se responsabilizar pela prestação dos serviços públicos por meio de seus próprios entes.

67
Q

Como é celebrado o contrato de programa fora do Consórcio Público?

A

A gestão associada de serviço público não exigiu, neste caso, a celebração de consórcio, de sorte que a prestação de serviços é disciplinada por meio de contrato de programa.

68
Q

A existência de um convênio de cooperação ou de um consórcio público só é obrigatória quando houver gestão associada do serviço público - exercício associado das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização do serviço público. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Quando não houver gestão associada, basta que exista um contrato de programa que defina as obrigações dos entes federados.

69
Q

Qual o único instrumento pelo qual cada ente público aporta recursos financeiros ao consórcio?

A

O contrato de rateio.

70
Q

O que é o contrato de rateio?

A

Contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

71
Q

Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

72
Q

Os recursos do contrato de rateio devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado, sob pena de…?

A
  1. Exclusão do consórcio, após prévia suspensão;

2. Pena de improbidade administrativa.

73
Q

O contrato de rateio é anual, devendo ser formalizado a cada exercício financeiro e os recursos provenientes deverão estar previstos no orçamento. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

74
Q

O Tribunal de Contas a que se submete o representante legal do Consórcio detém competência para fiscalizar o contrato de rateio dos entes políticos consorciados. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Em relação ao contrato de rateio (que aporta recursos ao consórcio), cada Tribunal de Contas detém competência para fiscalizar o contrato de rateio do respectivo ente político.

75
Q

Constitui ato de improbidade administrativa celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

76
Q

O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, exceto em duas situações, quais são elas?

A
  1. Contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual;
  2. Gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
77
Q

A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Na verdade qualquer ente federado pode.

78
Q

As exigências legais de regularidade para celebração de convênios com consórcios públicos aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Alteração promovida em maio de 2019

79
Q

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade “ato que importa enriquecimento ilícito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

80
Q

Os entes consorciados de forma isolada bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Tanto isoladamente quando de forma conjunta.

81
Q

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto transferências ou operações de crédito. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Inclusive transferências ou operações de créditos.

Os recursos entregues devem atendem despesas ESPECÍFICAS.

82
Q

Pode ser feito, por exemplo um contrato de programa entre a associação pública e uma empresa estatal municipal de saneamento básico de um dos Municípios consorciados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O contrato de programa é o instrumento certo para isso.

83
Q

Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O consórcio pode promover a desapropriação. Porém, o bem deve ter sido PREVIAMENTE declarado como de utilidade pública ou interesse social.

Ou seja, o consórcio não pode declarar determinado bem como de utilidade pública ou interesse social.
A declaração é ato de império, o qual somente pode ser realizado pelos entes federativos.

84
Q

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

85
Q

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

86
Q

Qual a principal distinção entre os consórcios públicos e os convênios?

A

Os consórcios possuem personalidade jurídica e os convênios não

Direito Administrativo (6 decks)

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