Ato administrativo - conceito, requisitos, atributos, classificação. Flashcards
O Estado, no exercício de suas funções, pratica atos de diversas naturezas, (como atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos), inconfundíveis entre si. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Consoante leciona Hely Lopes Meirelles
Em síntese, o que são atos administrativos?
São aqueles produzidos no exercício da função administrativa, tipicamente pelo Poder Executivo e, atipicamente, pelo Legislativo e Judiciário.
O que são atos políticos ou atos de governo?
Atos praticados no exercício da função de governo. Ex. Veto a um projeto de lei; Celebração de tratados internacionais; Fixação de metas de governo. Ato que decreta o estado de sítio.
Para o direito, quais fatos efetivamente importam?
Aqueles que geram efeitos jurídicos. (Os Fatos Jurídicos)
Como se dividem os Fatos Jurídicos (em sentido amplo)?
Atos Jurídicos; e
Fatos Jurídicos (em sentido estrito).
O que são Atos Jurídicos?
Fatos Jurídicos (em sentido amplo) que decorrem da vontade humana
O que são Fatos Jurídicos?
Fatos Jurídicos (em sentido amplo) que decorrem de um acontecimento da natureza.
Como se dividem os Atos Jurídicos (em sentido amplo)?
Atos jurídicos (em sentido estrito); e
Negócios jurídicos.
Qual o conceito mais aceito de ato administrativo?
Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
O que são Atos jurídicos (em sentido estrito)?
Atos que decorrem de declaração unilateral de
vontade
O que são Negócios jurídicos?
Atos que decorrem de declaração de duas ou mais vontades
Porque o ato administrativo é uma declaração?
Pois a prática de um ato administrativo requer a exteriorização de uma vontade.
O silêncio da administração é considerado ato administrativo?
NÃO! Pois exige-se uma declaração da vontade.
No que consiste o silêncio da administração?
Em FATO administrativo. (Celso Antonio Bandeira de Mello)
No direito administrativo o silêncio da administração pública significa sua concordância! CERTO ou ERRADO
ERROOOOU.
Perante o silêncio da administração em resolver determinada demanda. O que pode fazer o administrado?
Se valer de outros meios para sanar a omissão da Administração.
É possível que determinados particulares pratiquem atos administrativos em nome do Estado?
SIM! É o caso das empresas privadas que prestam serviços púbicos.
A declaração do ato administrativo pode ser bilateral?
Não, pois consistira em um contrato administrativo. Deve ser portanto, unilateral.
A que regime jurídico se submetem os atos administrativos?
Regime de direito público (ou regime jurídico-administrativo)
A locação de um bem ou a assinatura de um cheque pelo Estado são atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois são atos de direito privado
Porque o se diz que ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos?
Pois as suas declarações de vontade geram efeitos concretos. Diferente da lei, que tem conteúdo geral e abstrato.
Os atos normativos são atos administrativos?
Para Di Pietro NÃO! Na medida em que estes têm conteúdo de lei, não produzindo efeitos imediatos, mas sim efeitos genéricos e abstratos.
Os atos materiais (como a demolição de casas e a varrição de ruas) são atos administrativos?
NÃO! Pois consistem em mera execução de determinações.
Os atos enunciativos (como atestados e
certidões) são atos administrativos?
NÃO! Pois não produzem efeitos jurídicos.
Os atos administrativos são passivos de que tipo de controle pelo Judiciário?
Controle de legalidade dos atos administrativos.
Como regra, exige-se o esgotamento da via administrativa para só então ser acionado o Judiciário.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não se exige, em regra, o esgotamento da via administrativa.
O ato administrativo é praticado no plano infralegal. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Todo ato praticado pela administração pública é enquadrado como “ato administrativo”.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O ato administrativo é uma espécie de ato da administração
O que são atos da administração?
Todo ato praticado no exercício da função administrativa/executiva. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o gênero atos da administração engloba quais espécies?
- Atos de direito privado;
- Atos materiais;
- Atos de conhecimento (enunciativos), opinião, juízo ou valor;
- Atos Políticos/de governo;
- Atos normativos; e
- ATOS ADMINISTRATIVOS
Os atos enunciativos (como atestados e
certidões) são atos da administração?
SIM! Mas não são atos administrativos
Os atos materiais (como a demolição de casas e a varrição de ruas) são atos da administração?
SIM! Mas não são atos administrativos
Os atos normativos são atos da administração?
SIM! Mas não são atos administrativos
O que são fatos administrativos?
Existe controvérsia doutrinária entre Di Pietro e Carvalho Filho quanto aos exatos contornos da expressão
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro o que são fatos administrativos?
Um desdobramento dos “fatos jurídicos” e consistem em todo fato que gera efeitos jurídicos no campo do direito administrativo.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro o que são fatos da administração?
Os acontecimentos naturais que não geram efeitos jurídicos no campo do direito administrativo (ex. chuva que não causou estragos)
Para José dos Santos Carvalho Filho o que são fatos administrativos?
Representa a atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração.
Para que autor, a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração?
José dos Santos Carvalho Filho
Segundo Carvalho Filho os fatos administrativos poderiam ser subdivididos em…?
Naturais; e
Voluntários.
O que são fatos administrativos naturais, segundo Carvalho Filho?
Fatos que independem da vontade humana, pois originam-se de fenômenos da natureza e geram efeitos na órbita administrativa
O que são fatos administrativos voluntário, segundo Carvalho Filho?
Podem ser desdobrados na forma de atos administrativos (manifestação da vontade do administrador) e condutas administrativas (comportamentos e ações administrativas).
Quais os atributos do ato administrativo?
Presunção de legitimidade;
Autoexecutoriedade;
Imperatividade;
Tipicidade.
Quais atributos do ato estão sempre presentes?
A Presunção de legitimidade; e a Tipicidade.
A presunção de legitimidade e veracidade é atributo de todo ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a tipicidade
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Os atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário.
O que é a presunção de veracidade do ato administrativo?
São considerados verdadeiros os fatos declarados para a prática do ato administrativo.
O ato que apresenta algum vício, irá produzir efeitos desde seu nascimento até que este vício seja reconhecido e aquele ato seja desfeito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o ato é presumidamente legal e verdadeiro
A presunção de legitimidade e veracidade se aplica aos atos da administração praticados sob regime essencialmente privado?
SIM! Inclusive os de direito privado.
A presunção de legitimidade é juris et jure (absoluta)?
NÃO! É juris tantum (relativa) pois admite-se prova em contrário
Ocorre a inversão do ônus da prova na impugnação dos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o ônus de provar que determinado ato é inverídico ou ilegítimo é do administrado, em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade do ato.
O ato inválido produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido, enquanto não decretada sua invalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois possui presunção de legitimidade.
O Judiciário pode apreciar de ofício a validade do ato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois o ato possui presunção de legitimidade.
O que é a imperatividade do ato administrativo?
É a imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de forma unilateral, coercitiva.
A multa é imperativa e autoexecutória. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É somente imperativa.
O que é a autoexecutoriedade do ato administrativo?
É a desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.
Segundo Di Pietro, quais os requisitos para o ato ser autoexecutório?
- Houver urgência; ou
2. Expressa previsão legal.
Como pode ser dividido o atributo da autoexecutoriedade?
- Executoriedade; e
2 Exigibilidade.
A autoexecutoriedade, quando estiver presente, torna o ato imune ao controle judicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Tal atributo apenas dispensa o controle PRÉVIO por parte do Judiciário
A tipicidade está presente em todos os atos administrativos?
SIM! Para impedir a prática de atos inominados ou não tipificados em lei.
Qual o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei?
A tipicidade.
A Tipicidade afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é um atributo que vincula o administrador.
A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nos contratos, por exemplo, é permitido que as partes celebrem um contrato inominado o (não tipificado) alinhado ao interesse público e ao particular
Em quais atos o gestor não dispõe de “nenhum poder de valoração”?
Nos atos vinculados.
A homologação é uma ato vinculado?
SIM! Sendo o ato legal, a autoridade está obrigada a efetuar a homologação.
Em quais atos o administrador público poderia, nos limites da lei, valorar seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização?
Nos atos discricionários.
A licença para tratamento de interesse particular é ato vinculado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Será concedida a critério da administração dando margem a que o administrador decida se é conveniente e oportuna a concessão da licença pleiteada.
Como é concedida a liberdade nos atos discricionários?
A lei prevê expressamente; ou
A lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados.
O que são atos administrativos gerais?
São aqueles que atingem número de destinatários indeterminado e possuem generalidade e abstração
Sinônimos de atos normativos gerais?
Atos normativos;
Atos regulamentares.
Os atos gerais são sempre discricionários, quanto ao seu conteúdo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O administrador tem liberdade para definir o conteúdo das normas contidas naquele ato.
O que é necessário para que os atos gerais produzam efeitos externos?
A sua publicação.
Os atos gerais podem ser revogados a qualquer tempo, mesmo se sua aplicação já houver gerado direito adquirido para determinada pessoa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O direito adquirido será mantido para aquela pessoa, mas a revogação impedirá que novos destinatários adquiriam direitos provenientes daquele ato geral.
Os atos gerais prevalecem sobre os individuais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os atos individuais deve observar o conteúdo normativo existente.
Os atos gerais podem ser impugnados administrativamente?
Administrativamente NÃO! Somente judicialmente, como causa de pedir.
Os atos gerais podem ser impugnados judicialmente?
Somente podem de modo incidental, como CAUSA DE PEDIR.
Pode-se acionar o Judiciário tendo como pedido a invalidação do ato geral?
NÃO! Pois nesse caso ele estaria sendo atacado de modo direto, e não como causa de pedir.
Se admite, no âmbito judicial, o pedido que verse sobre um ato individual e que, como fundamentação daquele pedido (ou seja, como “causa de pedir”), seja mencionado o ato geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são atos administrativos individuais/especiais?
São aqueles que possuem destinatários determinados.
Sinônimos de atos individuais?
Concretos; ou
Especiais
Quanto ao destinatário os atos concretos/individuais podem ser de quais tipos?
Singular; ou
Plúrimo.
Exemplo de ato individual singular?
Ato que concede aposentadoria a um servidor.
Exemplo de ato individual plúrimo?
Ato administrativo que nomeia trinta servidores aprovados no concurso público.
Os atos individuais são discricionários ou vinculados?
Podem ser dos dois tipos.
Quando o ato individual deve ser publicado?
Quando produzirem efeitos externos ou onerarem o patrimônio público.
Se o ato individual gera direito adquirido, ele pode ser revogado?
NÃO! Somente pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido.
Os atos individuais podem ser impugnados diretamente, administrativamente ou judicialmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, os atos gerais não podem ser impugnados administrativamente, somente judicialmente como causa de pedir
O que são atos administrativos internos?
Aqueles que atingem diretamente apenas os entes públicos (órgãos, entidades e agentes), produzindo efeitos dentro da própria administração pública.
O que são atos administrativos externos?
Aqueles que geram efeitos fora da administração pública. Podem ter como destinatários os administrados em geral ou, embora não destinados a eles, simplesmente devam produzir efeitos foram do órgão que o editou.
Os atos internos devem ser publicado?
Em regra não. Somente se oneram o patrimônio.
Os atos externos devem ser publicados em meio oficial, como regra geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode-se dispensar a publicação oficial dos ato externos?
SIM! Se não for necessário o conhecimento do público em geral e de forma excepcional.
Ex. Intimação de um particular para que preste esclarecimentos perante a vigilância sanitária do município.
Quanto à formação de vontade, como se classificam os atos?
Simples;
Complexos; ou
Compostos.
O que é o ato administrativo simples?
É aquele que resulta da declaração de vontade de um único órgão. Colegiado, ou não.
O que é o ato administrativo complexo?
O ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.
Exemplos de ato administrativo simples?
- Exoneração de um servidor público – ato simples singular;
- Deliberação de um órgão colegiado (como o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) – ato simples colegiado.
Em que ato duas vontades são conjugadas, se fundem, para formação de um único ato?
No ato complexo
Um decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado é uma ato, quanto à formação da vontade, de que tipo?
Complexo
Atos administrativos que concedem aposentadorias, reformas e pensões são considerados atos compostos pela jurisprudência majoritária do STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São atos COMPLEXOS. Só se tornam perfeitos com o registro do ato pelo Tribuna de Contas. Sendo assim a prescrição para anular o ato só começa a contar depois do registo no TC
O que é o ato administrativo composto?
É aquele que surge da manifestação de um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.
Em qual ato teremos manifestação de dois ou mais órgãos, mas a vontade de um deles será apenas instrumental em relação à do outro?
No ato composto
Em qual ato um órgão irá determinar o conteúdo do ato e o outro limita-se a “chancelar” ou não aquele conteúdo?
No ato composto
Os atos que dependem de homologação, autorização, aprovação, visto, são atos, quanto à formação de vontade, de que tipo?
Compostos
No ato complexo existe um único ato, e no ato composto existem dois atos: um ato principal e outro acessório (ou instrumental ou complementar). CERTO ou ERRADO?
CERTO! No composto temos um ato principal, e depois um outro ato acessório, como a homologação, por exemplo.
Para Di Prieto, a nomeação de autoridades pelo Presidente da República, que dependem da aprovação prévia pelo Senado Federal (sabatina) são atos, quanto à formação da vontade, de que tipo?
COMPOSTOS. Segundo a autora, a partir de uma lista prévia, o Presidente da República é quem decide e indica o Sr. Fulano de Tal para o cargo (ato principal).
Para Carvalho Filho, a nomeação de autoridades pelo Presidente da República, que dependem da aprovação prévia pelo Senado Federal (sabatina) são atos, quanto à formação da vontade, de que tipo?
COMPLEXO. Segundo o autor, há conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
Quanto às prerrogativas/objeto com que atua a Administração, como são classificados os atos?
de Império/autoridade;
de Gestão;
de Expediente.
O que são atos de Império?
São aqueles praticados pela administração no uso de todas suas prerrogativas, imposto coercitivamente aos administrados, de forma unilateral.
Quais atos decorrem do poder extroverso do Estado?
Os atos de Império.
Sinônimo de ato de império?
Ato de autoridade
O que são atos de gestão?
Aqueles praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, sem se valer da sua supremacia.
Quais atos se inserem na gestão dos bens e serviços da Administração ou, segundo Carvalho Filho, na “gestão da coisa pública”?
Os atos de gestão
Exemplos de atos de gestão?
Alienação de bens, celebração de contrato de seguro, etc.
O que são atos de expediente?
Aqueles atos sem conteúdo decisório, relacionados às rotinas internas da Administração.
Exemplos de atos de expediente?
Os despachos de mero encaminhamento de documentos e processos; juntada de documentos a um processo; concessão de cópia de documento.
O que são atos constitutivos?
São aqueles que criam nova situação jurídica individual para os destinatários do ato, em relação à administração. (constitui um ‘direito’)
O que são atos declaratórios?
Aqueles ques apenas reconhecem e declaram uma situação jurídica preexistente ou de um fato.
Que tipo de ato se limita a conferir certeza jurídica à situação preexistente?
O Ato declaratório
O que são atos modificativos?
Atos que alteram situações preexistentes, sem extingui-las (ou seja, sem suprimir direitos ou obrigações).
Que tipo de atos são aqueles que alteraram horários ou locais de reuniões previamente estabelecidos?
Atos modificativos.
O que são atos extintivos?
É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais.
Sinônimo de ato extintivo?
Desconstitutivo.
Quantos aos efeitos, como se classificam os atos?
Atos constitutivos;
Atos modificativos;
Atos declaratórios;
Atos extintivos.
O que são, segundo Hely Lopes os atos alienativos?
Atos que operam transferência de bens ou direitos a outro titular.
O que são, segundo Hely Lopes os atos abdicativos?
Atos que operam a renúncia a um direito.
O que são, segundo Moreira Neto os atos confirmativos?
Atos que buscam “dissipar dúvidas” quanto a atos praticados
O que são, segundo Di Pietro os atos enunciativos?
Atos em que a administração apenas reconhece situação de fato ou de direito e, por não produzirem efeitos jurídicos, não seriam atos administrativos propriamente ditos.
O que é o ato nulo?
É aquele que apresenta vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos.
O ato nulo pode ser convalidado?
NÃO! Somente o anulável.
O ato com objeto não previsto em lei é um ato anulável. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É um ato nulo, pois possui vício insanável.
O ato nulo produz efeitos desde o seu nascimento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois os atos possuem presunção de legitimidade .
Constatado o vício insanável de um ato, os efeitos produzidos por ele devem ser desfeitos com eficácia retroativa (ex tunc). CERTO ou ERRADO?
CERTO! Salvo os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé.
Todos os efeitos produzidos por ato nulo devem ser desfeitos?
NÃO! Em relação aos terceiros de boa-fé (terceiros que desconheciam o vício do ato), os efeitos já produzidos são mantidos, por razões de segurança jurídica.
Todos os efeitos do ato nulo são mantidos em relação aos terceiros de boa-fé. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. SOMENTE os efeitos já PRODUZIDOS.
Os atos nulos podem gerar direito adquirido?
NÃO! Pois atos nulos não geram direitos.
No que se refere aos próprios destinatários (e não os terceiros), na anulação, deve-se desfazer inclusive os efeitos já produzidos pelo ato nulo. CERTO ou ERRADO?
CEEEEERTO!
O que é um ato anulável?
É um ato com vício sanável que pode ser convalidado e pela administração.
Quais são os vícios sanáveis?
- Competência quanto à pessoa (exceto se tratar de competência exclusiva);
- Forma (exceto se a lei considerar a forma como elemento essencial à validade do ato).
Quais os requisitos para um ato ser convalidado?
Não acarretarem lesão ao interesse público; nem
Prejuízo a terceiros.
O que é uma ato inexistente?
Aquele que tem apenas aparência de manifestação da vontade da administração, mas não advém de um agente público. (Advém de um usurpador da função pública)
Qual a diferença entre ato nulo e ato inexistente?
O ato inexistente não deve gerar nenhum efeito, nem mesmo em relação a terceiros de boa-fé. Devem ser desconstituídos todos os efeitos do ato inexistente.
O ato inexistente se sujeita à decadência para ser desfeito?
NÃO. Diferentemente da nulidade, a inexistência do ato pode ser reconhecida a qualquer tempo.
O ato juridicamente impossível, como a ordem que um delegado de polícia dá a um agente para torturar um preso, se enquadra como ato inexistente?
SIM! Celso Antônio Bandeira de Mello enquadra como inexistente o ato juridicamente impossível. Apesar de, nesse caso, não ser realizado pelo usurpador da função pública,
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos inexistentes se equiparam aos atos nulos, sendo irrelevante a distinção entre inexistência e nulidade, uma vez que o inexistente é “ato ilegal e imprestável, desde seu nascedouro”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém é dourina minoritária.
Quanto à exequibilidade, como se classificam os atos?
Perfeitos;
Eficazes;
Pendentes; e
Consumados.
O que é o ato perfeito?
É aquele que está pronto, já completou todo seu ciclo de formação.
O ato perfeito é sempre válido. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Ele pode te completado todo seu ciclo de formação e possuir vício de legalidade.
O que é o ato imperfeito?
Aquele que não completou seu ciclo de formação.
O ato não publicado é um ato, quanto à exequibilidade, do tipo…?
Imperfeito. Já que não completou todo o ciclo de formação
O que é o ato eficaz?
É aquele que está disponível para a produção de efeitos. Não está sujeito a condição ou termo.
O ato eficaz não está sujeito à encargo, termo ou condição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não está sujeito a condição ou termo. O ato com encargo pode ser considerado eficaz
O que é a Condição dos atos?
É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico. Suspende a aquisição e o exercício do direito.
O que é o Termo dos atos?
Atributo do ato que não suspende a aquisição do direito, apenas o exercício do direito. A eficácia do negócio jurídico dependerá de evento futuro e certo.
O que é o Encargo dos atos?
Cláusula acessória à liberalidade, pela qual se impõe uma obrigação a ser cumprida pelo beneficiário. Não suspende a aquisição nem o exercício do direito.
O que é o ato pendente?
É aquele que está sujeito a condição ou termo para começar a produzir efeitos.
Uma Resolução do TCU, publicada em setembro de determinado ano, que menciona que “entrará em vigor em 1º de janeiro” do ano seguinte. É um ato, quanto à exequibilidade, do tipo?
Pendente, sujeito à termo (evento futuro e certo) para produzir seus efeitos.
O que é o ato consumado?
É aquele que já exauriu seus efeitos.
O ato consumado pode ser desfeito?
NÃO! Não se poderia cogitar seu desfazimento, pois ele se tornou definitivo, em razão da produção integral de seus efeitos.
O que seria um ato perfeito, válido e eficaz?
Concluído seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produção de efeitos que lhe são típicos.
O que seria um ato perfeito, inválido e eficaz?
Concluído seu ciclo de formação e, apesar de não se encontrar conformado às exigências legais, encontra-se produzindo efeitos.
O que seria um ato perfeito, válido e ineficaz?
É o ato PENDENTE. Por depender de termo inicial, condição suspensiva ou autorização, homologação ou aprovação por uma autoridade controladora.
O que seria um ato perfeito, inválido e ineficaz?
Esgotado seu ciclo de formação, encontra-se em desconformidade a lei e está pendente do implemento de condição, termo ou de autorização, homologação ou aprovação por uma autoridade controladora.
O que é um ato-regra?
Os atos que criam situações gerais, impessoais e abstratas. São revogáveis a qualquer tempo. (Atos gerais, atos normativos)
O que é um ato-subjetivo?
Atos que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas pela vontade das partes. São imodificáveis pela vontade de apenas uma das partes.
Exemplo de ato-subjetivo?
Um contrato.
O que é um ato-condição?
São os que alguém pratica incluindo-se debaixo de situações criadas pelos atos-regra. Estão sujeitos, assim, às alterações unilaterais dos atos-regra.
Exemplo de ato-condição?
O ato de aceitação de cargo público e o acordo na concessão de serviço público.
Quais os requisitos de validade do ato?
Competência; Finalidade; Objeto; Motivo; Forma.
Quais elementos do ato são sempre vinculados?
Competência;
Finalidade; e
Forma.
Quais elementos permitirão avaliar se os atos são discricionários?
Motivo e Objeto.
O que é a competência do ato administrativo?
Consiste no poder conferido ao agente ou aos órgãos para desempenho de suas atribuições.
Sinônimo de competência do ato administrativo?
Sujeito.
O que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade?
A competência.
Quando um agente ou um órgão pratica ato administrativo sem deter a competência necessária, o que ocorre?
Excesso de poder.
Quais as fontes da competência do ato?
Primária (Lei e CF);
Derivada (atos administrativos normativos de organização)
Quando as competências são distribuídas por atos administrativos de organização, temos o exercício de qual poder?
Hierárquico.
Quais os critérios que podem ser utilizados na definição das competências?
Matéria;
Hierarquia;
Lugar; e
Tempo.
Como é definida a competência por matéria?
Em razão das especificidades da função a ser exercida. Exemplo: criação dos diversos Ministérios e Secretariais estaduais e municipais.
Como é definida a competência por hierarquia?
As competências mais complexas ou de maior responsabilidade são atribuídas a agentes situados em plano hierárquico mais elevado.
Como é definida a competência por lugar?
Decorre da necessidade de descentralização territorial das atividades administrativas. Exemplo: delegacias regionais de um órgão federal.
Como é definida a competência por tempo?
A norma confere temporariamente uma competência a determinado órgão.
Exemplo: ocasiões de calamidade pública.
Quais as características da competência?
Exercício obrigatório; Irrenunciável; Intransferível; Imodificável; Imprescritível; e Improrrogável.
Por que a competência é de exercício obrigatório?
Pois consiste em um poder-dever (o órgão não pode optar entre exercer ou não a competência atribuída pelo ordenamento jurídico).
Por que a competência é irrenunciável?
O órgão ou o agente público não detêm autonomia para abrir mão da competência recebida (princípio da indisponibilidade do interesse público).
Por que a competência é intransferível?
O órgão ou o agente não poderá dispor da competência transferindo sua titularidade para outrem.
Não é admitida delegação de competências, pois esta é intransferível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Admite-se a delegação do EXERCÍCIO da competência para outros agentes. (casos em que a TITULARIDADE não é transferida)
A Titularidade da competência não pode ser delegada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente o seu exercício.
Por que a competência é imodificável?
Pois apenas o ordenamento jurídico tem o condão para modificar a titularidade da competência. O agente não pode modificá-la por sua própria vontade.
Por que a competência é imprescritível?
Mesmo quando não é exercida, a competência continua sob a titularidade do agente.
O agente público não perde sua competência pela “falta de uso”. Qual é essa característica da competência?
Imprescritibilidade
Por que a competência é improrrogável?
Pois o fato de um agente ou órgão incompetente praticar o ato, não o torna competente, mesmo com o decurso do tempo.
Quais as situações nas quais se permite uma separação entre o titular originário da competência e aquele que de fato a exerce?
Delegação e Avocação.
O que é a delegação?
Transferência do exercício a órgão ou agente em nível hierárquico inferior, em geral.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar toda sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não é possível delegar toda a competência, somente parte dela.
O que deve especificar o ato de delegação?
As matérias e poderes transferidos; (O quê)
Os limites da atuação do delegado; (Até onde)
A duração; (Até quando)
Os objetivos; (Para que) e
O recurso cabível.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegatário. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pelo DELEGADO, ou seja, quem efetivamente está decidindo.
Quando a delegação não é admitida?
Quando houver impedimento legal.
A delegação de competências pode se dar mesmo fora das relações de subordinação da estrutura administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É possível delegar competência a órgão de mesmo nível hierárquico.
Não se admite a delegação integral das competências de um órgão ou agente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente parte dela.
O ato de delegação pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada, mencionando, por exemplo, situações em que o agente delegado deverá receber uma autorização especial do agente delegante. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A autoridade delegante continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
Quais atos, por impedimento legal, são indelegáveis?
- Edição de atos de caráter normativo;
- Decisão de recursos administrativos;
- Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
O ato que delegar competências e o que revogar a delegação deverão ser publicados em meio oficial. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a avocação?
Uma autoridade hierarquicamente superior chama para si o exercício de determinada competência, que originalmente pertencia a uma outra unidade.
Quando é admitida a avocação?
Em caráter excepcional;
Por motivos relevantes; e
Com motivos devidamente justificados
Diferentemente da delegação, a avocação é medida excepcional e fundamentada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A delegação é regra só não sendo permitida expressamente proibida. A avocação precisa ser devidamente fundamentada e utilizada em caráter excepcional
As competências passíveis de avocação deve estar enumeradas em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Apesar de constituir medida de exceção, não se exige que elas estejam enumeradas em lei.
Não se admite, no entanto, avocação de competência exclusiva, ainda que seja de órgão hierarquicamente inferior. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A avocação de competências pode ser permanante?
NÃO! Só se admite em caráter temporário.
A revogação de uma delegação é uma avocação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Na avocação, a autoridade chama para si uma competência do subordinado, ao passo que, na revogação da delegação, a titularidade da competência é do delegante.
O que é a finalidade do ato administrativo?
Consiste no resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato.
A finalidade do ato é sempre de interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato
produz, enquanto a finalidade é o efeito…?
Mediato.
A finalidade consiste no resultado esperado com o ato, o motivo do ato consiste no seu antecedente, ou seja, são as razões que fundamentaram a prática do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na dissolução de uma passeata tumultuosa, qual a finalidade do ato?
Manter a ordem pública (interesse público)
Na dissolução de uma passeata tumultuosa, qual o motivo do ato?
O tumulto
Na dissolução de uma passeata tumultuosa, qual o objeto do ato?
A dissolução da passeata
O objeto é o “o que”, o motivo é o “porquê” e a finalidade é o “para que”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo Di Pietro, a finalidade do ato pode ser visualizada em 2 sentidos, quais são eles?
Em sentido amplo (geral e mediato); e
Em sentido estrito (específico e imediato) -objeto-;
O que é a finalidade em sentido amplo (geral e mediata)?
É a satisfação do interesse público, a qual é invariável.
O que é a finalidade em sentido estrito (específico e imediato)?
É o resultado específico esperado (parte do objeto do ato), sendo portanto variável.
A finalidade em sentido estrito (específico e imediato) é o objetivo do ato, variável em cada ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Quando o chefe do Poder Executivo desapropria um bem particular de um inimigo político com a finalidade de prejudicá-lo, tem-se um vício de…?
FINALIDADE. (em sentido amplo)
Pois não visou o interesse público.
O ato de remoção de um servidor público para outro local do território brasileiro, que precisa de pessoa, com finalidade punitiva tem vício de…?
FINALIDADE ESPECÍFICA (em sentido estrito) Pois o ato foi praticado com finalidade diversa daquela prevista em lei.
Quando há vício na finalidade do ato ocorre…?
Desvio de poder.
O que é a forma dos atos?
O modo pelo qual o ato administrativo é exteriorizado.
Para Di Pietro, o que é a forma, em sentido estrito do ato?
A exteriorização do ato
Para Di Pietro, o que é a forma, em sentido amplo do ato?
Todas as formalidades impostas por lei que antecedem ou sucedem a própria exteriorização.
Na forma, em sentido amplo, o ato é considerado dentro de um procedimento, no qual há uma sucessão de atos administrativos preparatórios. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No ato de demissão de um servidor público, de que elemento fazem parte as formalidades intrínsecas (como assinatura da autoridade competente, por exemplo)?
Da forma, em sentido estrito.
No ato de demissão de um servidor público de que elemento fazem parte a cadeia de atos que antecederam aquela demissão (como a instauração de PAD e a abertura de contraditório e ampla defesa)?
Da forma, em seu sentido amplo.
O ato com vício de forma é um ato…?
INVÁLIDO. (podendo ser convalidado, se a forma não for essencial)
A forma é um elemento vinculado do ato?
Para a doutrina SIM! Mas a lei 9.784/1999 relata que:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Em regra, os atos devem ser escritos e publicados, com base em que princípio?
A Solenidade
Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma, sua inobservância acarretará a nulidade do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quando a lei não exigir forma determinada para os atos administrativos cabe à administração adotar aquela que considere mais adequada, conforme seus critérios de conveniência e oportunidade administrativas. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em determinadas situações admite-se a manifestação da vontade da Administração por outros meio que não escritos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como gestos (de guardas de trânsito), sinais (semáforos ou placas de trânsito) e ordens verbais.
A motivação faz parte que qual elemento do ato?
A FORMA!
O ato não motivado, mas que devesse ser, possui vício de…?
FORMA. Pois a motivação faz parte da forma do ato, em sentido amplo.
O que é o motivo do ato administrativo?
Consiste nas razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo.
No ato que concede licença maternidade, qual o motivo?
O nascimento do filho e a previsão legal a respeito.
No caso do ato vinculado, uma vez presente o motivo, seu objeto é determinado pela lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
No caso do ato discricionário, surgindo o motivo hipotético, a lei autoriza a administração a agir, sem determinar todos os contornos da ação estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é a motivação?
Declaração detalhada e por escrito dos seus motivos.
O que é o arrazoado que detalha o raciocínio que levou à prática de um ato?
A motivação.
O motivo consiste em todo o detalhamento dos fatos, contendo o relato dos fatos, a descrição da conduta do servidor, as provas, a existência de dolo ou culpa na sua atuação, o dispositivo legal que fundamenta a demissão, etc. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Trata-se da motivação.
A motivação e o motivo devem estar sempre presentes no ato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O motivo sim! A motivação, nem sempre.
Quando a motivação será obrigatória?
Quando houver disposição legal nesse sentido. (Carvalho Filho)
Segundo, Di Pietro a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que é motivação contextual?
A motivação que consta do corpo do próprio ato. (Diferente da motivação aliunde)
As decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário e do Ministério Público devem ser motivadas?
SIM!
A motivação do ato administrativo pode ser feita após à prática do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! EM CARÁTER EXCEPCIONAL, desde que o administrador consiga demonstrar que o motivo declarado tardiamente (i) estava presente quando da prática do ato e (ii) que realmente foi determinante para sua prática.
Quais os requisitos que o administrador deve mostrar para realizar uma motivação tardia, de caráter excepcional?
Que a motivação estava presente quando da prática do ato; e
Que o adiamento realmente foi determinante para sua prática.
A regra é que os atos devem ser motivados prévia ou concomitante à prática do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só se admite a motivação tardia em caráter excepcional.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
A Administração se vincula aos motivos indicados como fundamento para a prática do ato.
Quando a Administração motiva o ato, mesmo que esta motivação não seja obrigatória, a validade daquele ato está sujeita à veracidade e à adequação destes motivos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Até mesmo em uma exoneração ad nutum, se a administração informar os motivos, estará vinculada a eles.
O que é o objeto (ou conteúdo) do ato?
É o efeito jurídico imediato do ato.
Qual elemento do ato trata-se da alteração no mundo jurídico que o ato propõe, ou seja, aquisição, extinção ou modificação de direito?
O objeto.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que o objeto do ato administrativo deverá ser…?
Lícito;
Possível;
Certo; e
Moral.
O que é um objeto possível?
Realizável sob o ponto de vista dos fatos e do direito
O que é um objeto certo?
Definido quanto ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar.
O que é um objeto moral?
Em consonância com padrões éticos de conduta.
O objeto e o motivo caracterizam a discricionariedade do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nos atos vinculados, seu conteúdo (objeto) é definido em lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nos atos discricionários, a lei dá ao administrador a possibilidade de valorar o motivo do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais os elementos acidentais do ato?
Encargo (ou modo), termo e condição.
A ausência de encargo, termo ou condição invalida o ato?
Não, diferentemente dos outros elementos, esse não são obrigatórios.
Os elementos acidentais somente têm lugar nos atos discricionários, não havendo espaço legal para encargos, termos ou condições nos atos vinculados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais os efeitos que o ato administrativo pode ter?
Típicos/próprios; ou
Atípicos/impróprios.
O que são os efeitos típicos/próprios do ato?
Aqueles já esperados do ato administrativo. Por exemplo: a desapropriação de um bem particular, resultará na alteração da propriedade do bem.
O que são os efeitos atípicos/impróprios do ato?
São aqueles não esperados.
Como se dividem os efeitos impróprios do ato?
Preliminares (prodrômicos); e
Reflexos.
O que são os efeitos atípicos prodrômicos do ato?
São os efeitos preliminares, diferentes da eficácia principal do ato, que perduram até a produção dos seus efeitos típicos.
Exemplo de efeito atípico prodrômico do ato?
No momento em que um ato de aposentadoria de servidor é emitido, surgem os efeitos prodrômicos de afastar o interessado do exercício do cargo e o de submeter o ato à apreciação do órgão controlador
O que são os efeitos atípicos reflexos do ato?
São aqueles que atingem TERCEIROS que não eram sujeitos da relação jurídica inicialmente estabelecida com a Administração Pública.
Exemplo de efeito atípico prodrômico do ato?
Desapropriação de um bem do particular “A”, que estava locado para o terceiro “B.
Em que ato o gestor público terá liberdade para valorar a causa e o conteúdo do ato?
Nos atos discricionários.
A causa é o MOTIVO; e
O conteúdo é o OBJETO.
O Judiciário poderá utilizar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para verificar se a conduta discricionária do administrador é legítima?
SIM!
“Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Na doação de um bem público, a qual impõe-se que, dentro de 1 ano, o beneficiário deverá estar utilizando o bem para melhoria da saúde pública. Temos qual elemento acidental do ato?
O Encargo. É feita a doação mas o encargo que o donatário do imóvel tem é que em 1 ano ele deve utilizar o bem para melhorar a saúde.
Um acordo celebrado pela União que encaminha caminhões pipa a municípios cujo índice pluviométrico esteja abaixo de um determinado patamar. É um ato que possui qual elemento incidental?
A Condição (suspensiva).
Até que o índice pluviométrico esteja em determinado patamar, o ato encaminhar caminhões pipa não produzirá efeitos.
Uma bolsa escolar condicionada ao alcance de média de 90% de rendimento escolar pelo aluno. É uma ato com que tipo de elemento acidental?
Condição resolutiva.
Caso a média não seja alcançada, a bolsa é cortada, ou seja, o ato produz efeitos desde o seu aperfeiçoamento, mas pode vir a ter seus efeitos supridos pela condição resolutiva.
Um ato com data para ser iniciado ou com data para ser finalizado é um ato que possui qual elemento acidental?
Termo! Evento futuro e certo em que começará a produção de efeitos do ato ou sua cessação.
Quando a condição do ato é suspensiva?
Quando a ocorrência do evento suspende o INÍCIO dos efeitos do ato
Quando a condição do ato é resolutiva?
Quando o evento cessa os efeitos do ato
O Judiciário poderá aferir a legalidade do exercício do poder discricionário por parte do administrador público?
SIM! O faz por meio dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
