Ato administrativo - conceito, requisitos, atributos, classificação. Flashcards
O Estado, no exercício de suas funções, pratica atos de diversas naturezas, (como atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos), inconfundíveis entre si. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Consoante leciona Hely Lopes Meirelles
Em síntese, o que são atos administrativos?
São aqueles produzidos no exercício da função administrativa, tipicamente pelo Poder Executivo e, atipicamente, pelo Legislativo e Judiciário.
O que são atos políticos ou atos de governo?
Atos praticados no exercício da função de governo. Ex. Veto a um projeto de lei; Celebração de tratados internacionais; Fixação de metas de governo. Ato que decreta o estado de sítio.
Para o direito, quais fatos efetivamente importam?
Aqueles que geram efeitos jurídicos. (Os Fatos Jurídicos)
Como se dividem os Fatos Jurídicos (em sentido amplo)?
Atos Jurídicos; e
Fatos Jurídicos (em sentido estrito).
O que são Atos Jurídicos?
Fatos Jurídicos (em sentido amplo) que decorrem da vontade humana
O que são Fatos Jurídicos?
Fatos Jurídicos (em sentido amplo) que decorrem de um acontecimento da natureza.
Como se dividem os Atos Jurídicos (em sentido amplo)?
Atos jurídicos (em sentido estrito); e
Negócios jurídicos.
Qual o conceito mais aceito de ato administrativo?
Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. ( Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
O que são Atos jurídicos (em sentido estrito)?
Atos que decorrem de declaração unilateral de
vontade
O que são Negócios jurídicos?
Atos que decorrem de declaração de duas ou mais vontades
Porque o ato administrativo é uma declaração?
Pois a prática de um ato administrativo requer a exteriorização de uma vontade.
O silêncio da administração é considerado ato administrativo?
NÃO! Pois exige-se uma declaração da vontade.
No que consiste o silêncio da administração?
Em FATO administrativo. (Celso Antonio Bandeira de Mello)
No direito administrativo o silêncio da administração pública significa sua concordância! CERTO ou ERRADO
ERROOOOU.
Perante o silêncio da administração em resolver determinada demanda. O que pode fazer o administrado?
Se valer de outros meios para sanar a omissão da Administração.
É possível que determinados particulares pratiquem atos administrativos em nome do Estado?
SIM! É o caso das empresas privadas que prestam serviços púbicos.
A declaração do ato administrativo pode ser bilateral?
Não, pois consistira em um contrato administrativo. Deve ser portanto, unilateral.
A que regime jurídico se submetem os atos administrativos?
Regime de direito público (ou regime jurídico-administrativo)
A locação de um bem ou a assinatura de um cheque pelo Estado são atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois são atos de direito privado
Porque o se diz que ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos?
Pois as suas declarações de vontade geram efeitos concretos. Diferente da lei, que tem conteúdo geral e abstrato.
Os atos normativos são atos administrativos?
Para Di Pietro NÃO! Na medida em que estes têm conteúdo de lei, não produzindo efeitos imediatos, mas sim efeitos genéricos e abstratos.
Os atos materiais (como a demolição de casas e a varrição de ruas) são atos administrativos?
NÃO! Pois consistem em mera execução de determinações.
Os atos enunciativos (como atestados e
certidões) são atos administrativos?
NÃO! Pois não produzem efeitos jurídicos.
Os atos administrativos são passivos de que tipo de controle pelo Judiciário?
Controle de legalidade dos atos administrativos.
Como regra, exige-se o esgotamento da via administrativa para só então ser acionado o Judiciário.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não se exige, em regra, o esgotamento da via administrativa.
O ato administrativo é praticado no plano infralegal. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Todo ato praticado pela administração pública é enquadrado como “ato administrativo”.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O ato administrativo é uma espécie de ato da administração
O que são atos da administração?
Todo ato praticado no exercício da função administrativa/executiva. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o gênero atos da administração engloba quais espécies?
- Atos de direito privado;
- Atos materiais;
- Atos de conhecimento (enunciativos), opinião, juízo ou valor;
- Atos Políticos/de governo;
- Atos normativos; e
- ATOS ADMINISTRATIVOS
Os atos enunciativos (como atestados e
certidões) são atos da administração?
SIM! Mas não são atos administrativos
Os atos materiais (como a demolição de casas e a varrição de ruas) são atos da administração?
SIM! Mas não são atos administrativos
Os atos normativos são atos da administração?
SIM! Mas não são atos administrativos
O que são fatos administrativos?
Existe controvérsia doutrinária entre Di Pietro e Carvalho Filho quanto aos exatos contornos da expressão
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro o que são fatos administrativos?
Um desdobramento dos “fatos jurídicos” e consistem em todo fato que gera efeitos jurídicos no campo do direito administrativo.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro o que são fatos da administração?
Os acontecimentos naturais que não geram efeitos jurídicos no campo do direito administrativo (ex. chuva que não causou estragos)
Para José dos Santos Carvalho Filho o que são fatos administrativos?
Representa a atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração.
Para que autor, a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração?
José dos Santos Carvalho Filho
Segundo Carvalho Filho os fatos administrativos poderiam ser subdivididos em…?
Naturais; e
Voluntários.
O que são fatos administrativos naturais, segundo Carvalho Filho?
Fatos que independem da vontade humana, pois originam-se de fenômenos da natureza e geram efeitos na órbita administrativa
O que são fatos administrativos voluntário, segundo Carvalho Filho?
Podem ser desdobrados na forma de atos administrativos (manifestação da vontade do administrador) e condutas administrativas (comportamentos e ações administrativas).
Quais os atributos do ato administrativo?
Presunção de legitimidade;
Autoexecutoriedade;
Imperatividade;
Tipicidade.
Quais atributos do ato estão sempre presentes?
A Presunção de legitimidade; e a Tipicidade.
A presunção de legitimidade e veracidade é atributo de todo ato administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a tipicidade
O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Os atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário.
O que é a presunção de veracidade do ato administrativo?
São considerados verdadeiros os fatos declarados para a prática do ato administrativo.
O ato que apresenta algum vício, irá produzir efeitos desde seu nascimento até que este vício seja reconhecido e aquele ato seja desfeito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o ato é presumidamente legal e verdadeiro
A presunção de legitimidade e veracidade se aplica aos atos da administração praticados sob regime essencialmente privado?
SIM! Inclusive os de direito privado.
A presunção de legitimidade é juris et jure (absoluta)?
NÃO! É juris tantum (relativa) pois admite-se prova em contrário
Ocorre a inversão do ônus da prova na impugnação dos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o ônus de provar que determinado ato é inverídico ou ilegítimo é do administrado, em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade do ato.
O ato inválido produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido, enquanto não decretada sua invalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois possui presunção de legitimidade.
O Judiciário pode apreciar de ofício a validade do ato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois o ato possui presunção de legitimidade.
O que é a imperatividade do ato administrativo?
É a imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de forma unilateral, coercitiva.
A multa é imperativa e autoexecutória. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É somente imperativa.
O que é a autoexecutoriedade do ato administrativo?
É a desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.
Segundo Di Pietro, quais os requisitos para o ato ser autoexecutório?
- Houver urgência; ou
2. Expressa previsão legal.
Como pode ser dividido o atributo da autoexecutoriedade?
- Executoriedade; e
2 Exigibilidade.
A autoexecutoriedade, quando estiver presente, torna o ato imune ao controle judicial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Tal atributo apenas dispensa o controle PRÉVIO por parte do Judiciário
A tipicidade está presente em todos os atos administrativos?
SIM! Para impedir a prática de atos inominados ou não tipificados em lei.
Qual o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei?
A tipicidade.
A Tipicidade afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é um atributo que vincula o administrador.
A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nos contratos, por exemplo, é permitido que as partes celebrem um contrato inominado o (não tipificado) alinhado ao interesse público e ao particular
Em quais atos o gestor não dispõe de “nenhum poder de valoração”?
Nos atos vinculados.
A homologação é uma ato vinculado?
SIM! Sendo o ato legal, a autoridade está obrigada a efetuar a homologação.
Em quais atos o administrador público poderia, nos limites da lei, valorar seu conteúdo, seu destinatário, sua conveniência, sua oportunidade e seu modo de realização?
Nos atos discricionários.
A licença para tratamento de interesse particular é ato vinculado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Será concedida a critério da administração dando margem a que o administrador decida se é conveniente e oportuna a concessão da licença pleiteada.
Como é concedida a liberdade nos atos discricionários?
A lei prevê expressamente; ou
A lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados.
O que são atos administrativos gerais?
São aqueles que atingem número de destinatários indeterminado e possuem generalidade e abstração
Sinônimos de atos normativos gerais?
Atos normativos;
Atos regulamentares.
Os atos gerais são sempre discricionários, quanto ao seu conteúdo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O administrador tem liberdade para definir o conteúdo das normas contidas naquele ato.
O que é necessário para que os atos gerais produzam efeitos externos?
A sua publicação.
Os atos gerais podem ser revogados a qualquer tempo, mesmo se sua aplicação já houver gerado direito adquirido para determinada pessoa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O direito adquirido será mantido para aquela pessoa, mas a revogação impedirá que novos destinatários adquiriam direitos provenientes daquele ato geral.
Os atos gerais prevalecem sobre os individuais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os atos individuais deve observar o conteúdo normativo existente.
Os atos gerais podem ser impugnados administrativamente?
Administrativamente NÃO! Somente judicialmente, como causa de pedir.
Os atos gerais podem ser impugnados judicialmente?
Somente podem de modo incidental, como CAUSA DE PEDIR.
Pode-se acionar o Judiciário tendo como pedido a invalidação do ato geral?
NÃO! Pois nesse caso ele estaria sendo atacado de modo direto, e não como causa de pedir.
Se admite, no âmbito judicial, o pedido que verse sobre um ato individual e que, como fundamentação daquele pedido (ou seja, como “causa de pedir”), seja mencionado o ato geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são atos administrativos individuais/especiais?
São aqueles que possuem destinatários determinados.
Sinônimos de atos individuais?
Concretos; ou
Especiais
Quanto ao destinatário os atos concretos/individuais podem ser de quais tipos?
Singular; ou
Plúrimo.
Exemplo de ato individual singular?
Ato que concede aposentadoria a um servidor.
Exemplo de ato individual plúrimo?
Ato administrativo que nomeia trinta servidores aprovados no concurso público.
Os atos individuais são discricionários ou vinculados?
Podem ser dos dois tipos.
Quando o ato individual deve ser publicado?
Quando produzirem efeitos externos ou onerarem o patrimônio público.
Se o ato individual gera direito adquirido, ele pode ser revogado?
NÃO! Somente pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido.
Os atos individuais podem ser impugnados diretamente, administrativamente ou judicialmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém, os atos gerais não podem ser impugnados administrativamente, somente judicialmente como causa de pedir
O que são atos administrativos internos?
Aqueles que atingem diretamente apenas os entes públicos (órgãos, entidades e agentes), produzindo efeitos dentro da própria administração pública.
O que são atos administrativos externos?
Aqueles que geram efeitos fora da administração pública. Podem ter como destinatários os administrados em geral ou, embora não destinados a eles, simplesmente devam produzir efeitos foram do órgão que o editou.
Os atos internos devem ser publicado?
Em regra não. Somente se oneram o patrimônio.
Os atos externos devem ser publicados em meio oficial, como regra geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Pode-se dispensar a publicação oficial dos ato externos?
SIM! Se não for necessário o conhecimento do público em geral e de forma excepcional.
Ex. Intimação de um particular para que preste esclarecimentos perante a vigilância sanitária do município.
Quanto à formação de vontade, como se classificam os atos?
Simples;
Complexos; ou
Compostos.
O que é o ato administrativo simples?
É aquele que resulta da declaração de vontade de um único órgão. Colegiado, ou não.
O que é o ato administrativo complexo?
O ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.
Exemplos de ato administrativo simples?
- Exoneração de um servidor público – ato simples singular;
- Deliberação de um órgão colegiado (como o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) – ato simples colegiado.
Em que ato duas vontades são conjugadas, se fundem, para formação de um único ato?
No ato complexo
Um decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado é uma ato, quanto à formação da vontade, de que tipo?
Complexo
Atos administrativos que concedem aposentadorias, reformas e pensões são considerados atos compostos pela jurisprudência majoritária do STF. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São atos COMPLEXOS. Só se tornam perfeitos com o registro do ato pelo Tribuna de Contas. Sendo assim a prescrição para anular o ato só começa a contar depois do registo no TC
O que é o ato administrativo composto?
É aquele que surge da manifestação de um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar.
Em qual ato teremos manifestação de dois ou mais órgãos, mas a vontade de um deles será apenas instrumental em relação à do outro?
No ato composto
Em qual ato um órgão irá determinar o conteúdo do ato e o outro limita-se a “chancelar” ou não aquele conteúdo?
No ato composto
Os atos que dependem de homologação, autorização, aprovação, visto, são atos, quanto à formação de vontade, de que tipo?
Compostos
No ato complexo existe um único ato, e no ato composto existem dois atos: um ato principal e outro acessório (ou instrumental ou complementar). CERTO ou ERRADO?
CERTO! No composto temos um ato principal, e depois um outro ato acessório, como a homologação, por exemplo.
Para Di Prieto, a nomeação de autoridades pelo Presidente da República, que dependem da aprovação prévia pelo Senado Federal (sabatina) são atos, quanto à formação da vontade, de que tipo?
COMPOSTOS. Segundo a autora, a partir de uma lista prévia, o Presidente da República é quem decide e indica o Sr. Fulano de Tal para o cargo (ato principal).
Para Carvalho Filho, a nomeação de autoridades pelo Presidente da República, que dependem da aprovação prévia pelo Senado Federal (sabatina) são atos, quanto à formação da vontade, de que tipo?
COMPLEXO. Segundo o autor, há conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
Quanto às prerrogativas/objeto com que atua a Administração, como são classificados os atos?
de Império/autoridade;
de Gestão;
de Expediente.
O que são atos de Império?
São aqueles praticados pela administração no uso de todas suas prerrogativas, imposto coercitivamente aos administrados, de forma unilateral.
Quais atos decorrem do poder extroverso do Estado?
Os atos de Império.
Sinônimo de ato de império?
Ato de autoridade
O que são atos de gestão?
Aqueles praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, sem se valer da sua supremacia.
Quais atos se inserem na gestão dos bens e serviços da Administração ou, segundo Carvalho Filho, na “gestão da coisa pública”?
Os atos de gestão
Exemplos de atos de gestão?
Alienação de bens, celebração de contrato de seguro, etc.
O que são atos de expediente?
Aqueles atos sem conteúdo decisório, relacionados às rotinas internas da Administração.
Exemplos de atos de expediente?
Os despachos de mero encaminhamento de documentos e processos; juntada de documentos a um processo; concessão de cópia de documento.
