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Direito Administrativo > Ato administrativo - espécies e invalidação, anulação e revogação, prescrição. > Flashcards

Ato administrativo - espécies e invalidação, anulação e revogação, prescrição. Flashcards

1
Q

Quais são as espécies de ato administrativo?

A 
Normativo;
Ordinatório;
Negocial;
Enunciativo;
Punitivo.
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2
Q

O que é um ato normativo?

A

São aqueles que veiculam regras gerais e abstratas, alcançando número de destinatários indeterminado. (atos gerais)

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3
Q

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não enquadra os atos gerais como atos administrativos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Enquadra como atos da administração. (Atos normativos)

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4
Q

Exemplos de atos normativos?

A 
Decretos regulamentares; 
Resoluções; 
Regimentos; 
Instruções normativas;
Deliberações.
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5
Q

Os decretos autônomos são atos normativos?

A

Apenas na hipótese de organização e funcionamento da administração federal.

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6
Q

O decreto autônomo que extingue funções e cargos quando vagos é um ato normativo?

A

NÃO! É um ato de efeitos concretos.

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7
Q

O que são instruções normativas? (ato normativo)

A

Em geral expedidas por Ministros ou Secretários, ou por órgãos superiores para permitir a execução de leis, decretos e regulamentos.

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8
Q

O que são resoluções? (ato normativo)

A

Atos expedidos por altas autoridades (exceto presidente) do Executivo ou por Tribunais e órgãos legislativos para disciplinar matéria de sua competência específica.

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9
Q

O que são regimentos? (ato normativo)

A

Atos normativos que regem o funcionamento interno de cada órgão da Administração.

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10
Q

O que são deliberações? (ato normativo)

A

Atos normativos emanados de órgãos colegiados.

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11
Q

O que é um ato ordinatório?

A

Aqueles que emanam do poder hierárquico da Administração e tem seus efeitos restritos ao âmbito interno das repartições públicas.

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12
Q

A quem são dirigidos os atos ordinatórios?

A

Aos agentes públicos.

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13
Q

Quais atos veiculam determinações relacionadas ao desempenho das atribuições dos agentes públicos?

A

Os atos ordinatório.

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14
Q

Exemplos de atos ordinatórios?

A

Ordens de serviço, instruções (quando desprovidas de caráter normativo), circulares internas, portarias em geral etc.

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15
Q

O que são instruções? (ato ordinatório)

A

Ordens escritas e gerais para orientar a atuação dos servidores (diferentemente das instruções normativas).

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16
Q

O que são circulares? (ato ordinatório)

A

Ordens escritas para orientar a atuação dos servidores, emitidas a pessoas específicas ou em circunstâncias especiais.

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17
Q

O que são ordens de serviço? (ato ordinatório)

A

Ordens expedidas pelo superior hierárquico com determinações especiais a respeito da execução de tarefas ou atividades (e.g., ordem de serviço para o início de uma obra)

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18
Q

O que são portarias? (ato ordinatório)

A

Atos utilizados para designar servidores para realizar atividades específicas (desginar o servidor Fulano para fiscalizar a empresa X). Também utilizadas para impor regras.

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19
Q

O que são provimentos? (ato ordinatório)

A

Atos, em geral, utilizados por órgãos do Poder Judiciário para regularização e uniformização dos serviços.

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20
Q

O que são ofícios? (ato ordinatório)

A

Comunicações escritas entre autoridades ou entre estas e particulares.

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21
Q

O que são despachos? (ato ordinatório)

A

Atos que contêm decisões administrativas das autoridades a respeito de um procedimento.

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22
Q

O que são despachos normativos? (ato ordinatório)

A

Ato proferido na apreciação de um caso individual, em que a autoridade determina a aplicação daquela decisão a casos análogos.

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23
Q

Despachos normativos são atos normativos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. São atos ordinatórios.

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24
Q

O que é um ato negocial?

A

São praticados para possibilitar ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um bem público.

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25
Q

De que decorrem os atos negociais?

A
  1. Do poder de polícia administrativa (fase de consentimento); e
  2. Da necessidade de descentralizar a prestação de alguns serviços públicos.
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26
Q

Quais atos decorrem da fase de consentimento do poder de polícia?

A

Os atos negociais.

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27
Q

Em quais atos há um alinhamento entre o interesse público e o privado?

A

Nos atos negociais.

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28
Q

Os atos negociais são bilaterais. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Apesar do nome são uma declaração unilateral da vontade da Administração.

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29
Q

Os atos negociais não se confundem com um negócio jurídico ou com um contrato administrativo, nos quais há a manifestação da vontade do particular em conjunto com a da Administração. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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30
Q

Exemplos de atos negociais vinculados?

A

As licenças

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31
Q

Exemplos de atos negociais discricionário?

A

As autorizações

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32
Q

Nos atos negociais vinculados, uma vez cumpridos os requisitos, o particular terá direito subjetivo à obtenção da anuência da Administração. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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33
Q

Nos atos negociais discricionários, uma vez cumpridos os requisitos, o particular terá direito subjetivo à obtenção da anuência da Administração. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Mesmo que o particular cumpra os requisitos legais, a Administração poderá negar-lhe o pedido.

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34
Q

Nos atos negociais discricionários, não há que se falar em direito adquirido, somente em mero interesse do particular. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois mesmo que o particular cumpra os requisitos legais, a Administração poderá negar-lhe o pedido.

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35
Q

O que são atos negociais precários?

A

São os atos revogáveis a qualquer tempo.

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36
Q

Revogado um ato precário, a administração deve indenizar o particular. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Nos atos precários não há o dever de indenizar o particular.

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37
Q

O que são atos negociais definitivos?

A

São atos que serão sempre vinculados e, por este motivo, não comportam revogação.

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38
Q

Os atos negociais definitivos não podem ser revogados, mas podem ser anulados ou cassados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Se forem ilegais, ou quando posteriormente se verificar que o particular descumpriu alguma das condições impostas.

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39
Q

Nos atos negociais definitivo há apenas uma expectativa de definitividade. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois, apesar de eles não puderem ser revogados, podem ser cassados e anulados.

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40
Q

A licença é um ato vinculado e definitivo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Não está sujeita ao exame de mérito, e não podem ser revogadas.

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41
Q

A licença para construção (concedida na forma de um alvará), cujo interessado ainda não tenha iniciado a obra para a respectiva edificação, poderá ser revogada. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É um caso muito específico da jurisprudência. Salvo esta única exceção, os atos negociais definitivos são irrevogáveis.

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42
Q

A autorização é um ato precário e discricionário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É emitida após exame de mérito e é revogável a qualquer tempo.

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43
Q

Quais os tipos de permissão?

A
  1. Permissão de serviços públicos; e

2. Permissão de uso de bem público.

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44
Q

Que tipo de permissão é uma ato administrativo negocial?

A

A Permissão de uso de bem público.

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45
Q

Permissão de serviços públicos é um ato administrativo negocial. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! É um contrato administrativo. A permissão de uso de bem público que é um ato negocial.

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46
Q

A autorização para colocação de mesas sobre passeio público e autorização para utilização de vias públicas para maratonas esportivas são atos negociais do tipo autorização. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. São permissões de uso de bem público.

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47
Q

A permissão de uso de bem público é um ato discricionário e precário. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É emitida após exame de mérito e é revogável a qualquer tempo.

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48
Q

Exemplos de atos negociais?

A 
Licença;
Permissão;
Admissão;
Registro;
Visto;
Homologação;
Aprovação.
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49
Q

O que é a Admissão? (ato negocial)

A

Ato vinculado, que permite a fruição de um interesse do particular (e.g., admissão em um estabelecimento público de ensino).

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50
Q

O que é o Registro? (ato negocial)

A

Ato vinculado, por meio do qual a Administração reconhece o cumprimento de condições legalmente impostas (e.g., registro de sindicato perante o Ministério do Trabalho).

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51
Q

O que é o Visto? (ato negocial)

A

Ato por meio do qual a Administração controla seus atos ou do administrado, conferindo-lhe efeitos. Concebido para ter natureza vinculada, mas tem sido utilizado para o exame discricionário (e.g., visto em passaporte).

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52
Q

O que é a Homologação? (ato negocial)

A

Ato vinculado, pelo qual a Administração avalia a legalidade de ato anteriormente praticado (e.g., homologação de uma licitação).

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53
Q

A Homologação pode alterar o teor do ato?

A

NÃO! Limita-se a confirmar ou não o ato controlado.

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54
Q

Qual ato negocial se limita ao controle a posteriori dos atos administrativos?

A

A Homologação

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55
Q

O que é a Aprovação? (ato negocial)

A

Ato discricionário, pelo qual a Administração exerce o controle a priori ou a posteriori dos atos administrativos.

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56
Q

A Homologação é vinculada e a Aprovação discricionária. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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57
Q

O que são atos enunciativos?

A

Aqueles que contêm uma declaração da Administração quanto a um fato ou uma situação, como certidões e atestados.

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58
Q

A rigor, o atos enunciativos não contém uma manifestação de vontade da administração. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

59
Q

Os atos enunciativos admitem revogação?

A

NÃO!

60
Q

O que é uma certidão? (ato enunciativo)

A

Cópias fieis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

61
Q

Em que ato a Administração fornece cópia de informações que possui a um particular ou aos servidores públicos?

A

A Certidão

62
Q

O direito a obtenção de certidões tem imunidade constitucional. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Independe de taxas.

63
Q

Qual o prazo para expedição de certidões pela repartição pública?

A

15 dias, IMPRORROGÁVEIS.

Contados do registro do pedido.

64
Q

Qual o prazo para expedição de certidões de quitação de tributos?

A

10 dias!

65
Q

O que é uma atestado? (ato enunciativo)

A

São atos em que a Administração comprova um fato de que tenha conhecimento em razão da atuação de seus agentes.

66
Q

O atestado comprova um fato que consta dos bancos de dados da Administração. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. O fato não consta dos bancos de dados, como no caso da certidão.

67
Q

Exemplos de atestados?

A

Atestado emitido por junta médica oficial que constata que o servidor está incapaz para o trabalho.

68
Q

O que é um parecer? (ato enunciativo)

A

Opiniões técnicas emitidas por órgãos especializados

69
Q

Que tipo de ato fornece subsídios para que, posteriormente, uma autoridade possa tomar a melhor decisão?

A

Um parecer.

70
Q

O Parecer não produz efeitos jurídicos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. A menos que um ato posterior (com conteúdo decisório) lhe aprove ou adote suas conclusões em uma situação concreta.

71
Q

Os pareceres normativos são atos enunciativos?

A

NÃO! São atos atos normativos. Pois veiculam determinações gerais e abstratas.

72
Q

Os pareceres vinculantes são atos enunciativos?

A

NÃO! São atos ordinatórios. Usados no âmbito interno da administração.

73
Q

O que é uma apostila? (ato enunciativo)

A

Destinam-se a alterar ou a atualizar informações referentes a ato praticado ou a contrato celebrado anteriormente.

74
Q

Marcelo Alexandrino registra que a palavra “averbação” é frequentemente utilizada como sinônimo de “apostila”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

75
Q

O que são atos punitivos?

A

Atos em que a Administração impõe penalidades aos agentes públicos ou aos particulares em geral.

76
Q

Os atos administrativos são aqueles executados por meio do jus puniendi do Estado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Os atos punitivos têm caráter administrativo. O jus puniendi do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e consiste na responsabilização penal por crimes e contravenções praticadas.

77
Q

Os atos punitivos podem atingir tanto servidores públicos quanto particulares em geral. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pelo poder Disciplinar e de Polícia

78
Q

Os atos punitivos, são exercícios do poder Disciplinar, Hierárquico e do poder de Polícia. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois podem atingir tanto servidores públicos quanto particulares em geral.

79
Q

O que é uma multa administrativa (ato punitivo)?

A

Ato punitivo do qual resulta a imposição de uma sanção pecuniária ao administrado (e.g., multa tributária, multa a uma empresa contratada pelo poder público etc)

80
Q

O que é uma interdição (ato punitivo)?

A

Ato por meio do qual a Administração veda ao particular a prática de certa atividade (e.g., interdição de um estabelecimento que comercializa produtos fora da especificação legal).

81
Q

A destruição de coisas é uma ato punitivo?

A

SIM!

82
Q

O que é cassação anulatória (ato punitivo)?

A

Ato que decorre do descumprimento superveniente, por parte do particular, de condições originalmente estabelecidas (e.g., cassação de uma licença).

83
Q

O que é o controle de legalidade dos atos?

A

É examinar o ato para confirmar sua legalidade ou legitimidade.

84
Q

O que é o controle de mérito dos atos?

A

É examinar a conveniência e oportunidade do ato.

85
Q

Se não há retoques a serem feitos no ato, mas seu destinatário deixa de cumprir condições previamente estabelecidas para sua manutenção, o ato pode ser objeto de…?

A

Cassação.

86
Q

O desfazimento de ato administrativo (anulação, revogação ou cassação) que resulte prejuízos ao patrimônio jurídico do administrado ou aos seus interesses, é necessário que lhe seja facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

87
Q

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Apesar do termo “revogação”, essa é uma decisão do STF com repercussão geral conhecida.

88
Q

A possibilidade de recurso satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos de desfazimento dos atos?

A

NÃO! O administrado deve ser ouvido previamente

89
Q

O ato que decidir pelo desfazimento de ato administrativo pretérito, deverá ser motivado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

90
Q

Diante de um vício insanável, a anulação é ato vinculado. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! O administrador estará obrigado a anulá-lo

91
Q

Diante de um vício sanável, a anulação é ato vinculado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É uma decisão discricionária, podendo a administrador anular o ato ou convalidá-lo.

92
Q

O que é um ato nulo?

A

Ato com vício insanável.

93
Q

Se um servidor público recebeu, por exemplo, diárias para viagem em valor superior ao devido, por um erro escusável por parte do seu órgão, ele está obrigado a restituir estes valores aos cofres públicos. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. É dispensada a reposição de importância indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei. (Súmula TCU)

94
Q

O que é o controle interno dos atos?

A

É a autotutela.

95
Q

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência de anulação dos atos contar-se-á de…?

A

Percepção do primeiro pagamento. (A exemplo de salários pagos a servidor indevidamente)

96
Q

Se um ato concede gratificação indevida a servidor, por 5 meses, e no último mês for descoberta a sua ilegalidade, a partir de quando começa a contar o prazo de decadência?

A

Do dia do primeiro pagamento.

97
Q

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

98
Q

Nos casos de flagrante desrespeito à Constituição Federal não há que se falar em prazo decadencial de 5 anos para anulação dos atos inválidos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

99
Q

Se o ato ilegal for praticado de má-fé ele pode ser anulado mesmo depois de passados 5 anos da prática do ato. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

100
Q

A revogação aplica-se somente a atos válidos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Aos inválidos aplica-se a anulação.

101
Q

Admite-se revogação de atos vinculados?

A

NÃO! Por que não há conveniência ou oportunidade a serem valorados.

102
Q

A revogação produz efeitos ex tunc (retroativos) CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Diferentemente da anulação, a revogação não retroage (ex nunc) ao momento da prática daquele ato.

103
Q

Há direito adquirido nos atos revogados?

A

SIM! Já que a revogação gera efeitos ex nunc. (não retroage)

104
Q

Quem pode revogar um ato administrativo?

A

Quem o praticou. A competência para revogar é privativa da administração que praticou o ato que está sendo revogado.

105
Q

De que depende a revogação de atos complexos?

A

Da manifestação de ambos os órgãos, por questões de simetria.

106
Q

A revogação de ato complexo é também um ato complexo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Já que depende da vontade de dois ou mais órgãos.

107
Q

Somente o Poder Executivo pode revogar atos?

A

Os seus atos, SIM! PORÉM, o Legislativo e Judiciário, de forma atípica praticam atos administrativos e podem revogá-los

108
Q

Quais atos não podem ser revogados?

A
  1. Atos vinculados;
  2. Atos consumados;
  3. Atos que geraram direito adquirido;
  4. Atos que integram procedimento;
  5. Atos que estejam sob reapreciação de autoridade superior.
  6. “Meros atos administrativos”
109
Q

Por que os atos consumados não podem ser revogados?

A

Pois já se esgotaram seus efeitos, e como a revogação gera efeitos retroativos, não faria sentido revogá-los

110
Q

Atos que geram direito adquirido não podem ser revogados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

111
Q

Se um ato está sob reapreciação da autoridade superior, a autoridade que praticou o ato deixa de ser competente para revogá-lo. A partir deste momento, portanto, é a autoridade superior quem poderia revogá lo. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

112
Q

O que são “meros atos administrativos”?

A

São aqueles que não contêm manifestação de vontade da Administração. Trata-se dos atos enunciativos, como pareceres, atestados e certidões, que possuem conteúdo declaratório ou opinativos.

113
Q

Porque os “meros atos administrativos” não podem ser revogados?

A

Pois seus efeitos “são estabelecidos pela lei”

114
Q

O que é a contraposição de um ato?

A

Surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.

115
Q

O ato de exoneração de um servidor, consequentemente desfaz o seu ato de nomeação. Nesse caso temos um desfazimento do ato por…?

A

CONTRAPOSIÇÃO.

116
Q

O que é a caducidade de um ato?

A

Superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação anterior, na qual foi praticado o ato administrativo.

117
Q

Havendo emissão de permissão para uso de bem público em determinada data e, em momento posterior, surge uma lei que proíbe o uso privativo daquele bem. Nesse caso temos um desfazimento do ato por…?

A

CADUCIDADE.

118
Q

O que é a extinção natural do ato?

A

Mero cumprimento normal de seus efeitos.

119
Q

Quais as formas de proceder à manutenção dos feitos do ato?

A

Convalidação; e

Conversão.

120
Q

Sinônimo de convalidação?

A

Saneamento.

121
Q

A convalidação tem efeitos ex nunc. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Não faz sentido convalidar um ato, sem ter efeitos retroativos. Seria o mesmo que criar uma to novo.

122
Q

Na convalidação o ato é considerado válido desde sua origem. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois tem efeitos ex tunc

123
Q

A convalidação pode se dar em atos vinculados e discricionários. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. Pois se dá no bojo do controle de legalidade.

124
Q

Se o ato com vício sanável foi objeto de impugnação anterior, ele poderá ser convalidado?

A

NÃO! Por que é possível concluir que a ilegalidade atingiu a esfera de direitos de alguém, e só pode haver convalidação se não causar prejuízos a terceiros.

125
Q

Além de vício sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, quais os outros requisitos para convalidação do ato?

A
  1. Ausência de impugnação do interessado (expressa ou mediante resistência quanto ao seu cumprimento); e
  2. Ausência de “prescrição”, ocorrida com o decurso do tempo.
126
Q

Parcela minoritária da doutrina advoga a tese de que a convalidação, sendo possível, deverá ser obrigatoriamente adotada pelo administrador público.
CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Mas a doutrina majoritária diz que é ato discricionário.

127
Q

É sanável o ato com vício relativo à competência quanto à matéria. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Somente quanto à pessoa.

128
Q

Se o Secretário de Finanças do Estado pratica ato da competência do Secretário de Planejamento do Estado, esse ato pode ser convalidado?

A

NÃO. Pois possui vício relativo à competência sobre a matéria.

129
Q

Se o Secretário da Receita Federal que praticou ato da competência pessoal do Ministro da Fazenda, esse ato pode ser convalidado?

A

SIM. Pois possui vício relativo à competência sobre a pessoa.

130
Q

É possível convalidar atos com vício no objeto quando se tratar de conteúdo plúrimo?

A

Segundo Carvalho Filho, SIM!

131
Q

Em ato que há mais de uma providência administrativa. Caso exista um vício em relação a algumas providências e não a outras, o ato é aproveitado quanto a estas últimas, não atingidas por qualquer vício. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É a convalidação de ato plúrimo com vício de objeto (Carvalho Filho)

132
Q

A convalidação pode recair apenas sobre parte do ato administrativo?

A

Segundo Carvalho Filho, SIM!

133
Q

Quais as formas de convalidação?

A

Ratificação;
Confirmação; e
Saneamento.

134
Q

O que é a ratificação do ato administrativo?

A

É a convalidação exercida pela própria autoridade que

praticou o ato.

135
Q

O que é a confirmação do ato administrativo?

A

É a convalidação exercida por outra autoridade (em geral, hierarquicamente superior).

136
Q

O que é o saneamento do ato administrativo?

A

É a convalidação exercida pelo particular afetado pelo ato.

137
Q

Se a manifestação do particular era um pressuposto para a prática do ato e este foi praticado sem esta manifestação, houve violação desta exigência. No entanto, se o particular, em momento posterior, manifesta-se a respeito e supre a falha, pode-se considerar que houve a convalidação em decorrência de ato do particular. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! É o SANEAMENTO do ato.

138
Q

A convalidação dos atos administrativos não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO. Pois o particular afetado pode convalidar o ato.

139
Q

O que é a conversão do ato?

A

Um ato inicial inválido é substituído por outro ato considerado válido.

140
Q

Por meio de que se desfaz um ato nulo, e este é substituído por um novo ato, com efeitos retroativos?

A

Da conversão dos atos administrativos.

141
Q

Sinônimo de conversão?

A

Sanatória.

142
Q

A revogação pode recair em atos eficazes e ineficazes. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO. Quando recai em atos eficazes, elimina os efeitos dos ato.
Quando recai em atos ineficazes, obsta a produção dos seus efeitos.

143
Q

O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A regra é que seja feita por autoridade dentro da linha hierárquica, mas pode ocorrer de outra autoridade poder revogar se a LEI PERMITIR.

Doutrina de Celso Antônio: O agente que revoga tanto pode ser aquele que produziu o ato quanto autoridade superior no exercicio do poder hierárquico. Pode ocorrer, ainda, eventualmente, que a lei confira a autoridade fora da linha hierárquica competência revogatória incidente sobre situações que em princípio estariam na alcada de outras.

Direito Administrativo (6 decks)

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