Ato administrativo - espécies e invalidação, anulação e revogação, prescrição. Flashcards
Quais são as espécies de ato administrativo?
Normativo; Ordinatório; Negocial; Enunciativo; Punitivo.
O que é um ato normativo?
São aqueles que veiculam regras gerais e abstratas, alcançando número de destinatários indeterminado. (atos gerais)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, não enquadra os atos gerais como atos administrativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Enquadra como atos da administração. (Atos normativos)
Exemplos de atos normativos?
Decretos regulamentares; Resoluções; Regimentos; Instruções normativas; Deliberações.
Os decretos autônomos são atos normativos?
Apenas na hipótese de organização e funcionamento da administração federal.
O decreto autônomo que extingue funções e cargos quando vagos é um ato normativo?
NÃO! É um ato de efeitos concretos.
O que são instruções normativas? (ato normativo)
Em geral expedidas por Ministros ou Secretários, ou por órgãos superiores para permitir a execução de leis, decretos e regulamentos.
O que são resoluções? (ato normativo)
Atos expedidos por altas autoridades (exceto presidente) do Executivo ou por Tribunais e órgãos legislativos para disciplinar matéria de sua competência específica.
O que são regimentos? (ato normativo)
Atos normativos que regem o funcionamento interno de cada órgão da Administração.
O que são deliberações? (ato normativo)
Atos normativos emanados de órgãos colegiados.
O que é um ato ordinatório?
Aqueles que emanam do poder hierárquico da Administração e tem seus efeitos restritos ao âmbito interno das repartições públicas.
A quem são dirigidos os atos ordinatórios?
Aos agentes públicos.
Quais atos veiculam determinações relacionadas ao desempenho das atribuições dos agentes públicos?
Os atos ordinatório.
Exemplos de atos ordinatórios?
Ordens de serviço, instruções (quando desprovidas de caráter normativo), circulares internas, portarias em geral etc.
O que são instruções? (ato ordinatório)
Ordens escritas e gerais para orientar a atuação dos servidores (diferentemente das instruções normativas).
O que são circulares? (ato ordinatório)
Ordens escritas para orientar a atuação dos servidores, emitidas a pessoas específicas ou em circunstâncias especiais.
O que são ordens de serviço? (ato ordinatório)
Ordens expedidas pelo superior hierárquico com determinações especiais a respeito da execução de tarefas ou atividades (e.g., ordem de serviço para o início de uma obra)
O que são portarias? (ato ordinatório)
Atos utilizados para designar servidores para realizar atividades específicas (desginar o servidor Fulano para fiscalizar a empresa X). Também utilizadas para impor regras.
O que são provimentos? (ato ordinatório)
Atos, em geral, utilizados por órgãos do Poder Judiciário para regularização e uniformização dos serviços.
O que são ofícios? (ato ordinatório)
Comunicações escritas entre autoridades ou entre estas e particulares.
O que são despachos? (ato ordinatório)
Atos que contêm decisões administrativas das autoridades a respeito de um procedimento.
O que são despachos normativos? (ato ordinatório)
Ato proferido na apreciação de um caso individual, em que a autoridade determina a aplicação daquela decisão a casos análogos.
Despachos normativos são atos normativos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São atos ordinatórios.
O que é um ato negocial?
São praticados para possibilitar ao particular o exercício de uma atividade ou o uso de um bem público.
De que decorrem os atos negociais?
- Do poder de polícia administrativa (fase de consentimento); e
- Da necessidade de descentralizar a prestação de alguns serviços públicos.
Quais atos decorrem da fase de consentimento do poder de polícia?
Os atos negociais.
Em quais atos há um alinhamento entre o interesse público e o privado?
Nos atos negociais.
Os atos negociais são bilaterais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apesar do nome são uma declaração unilateral da vontade da Administração.
Os atos negociais não se confundem com um negócio jurídico ou com um contrato administrativo, nos quais há a manifestação da vontade do particular em conjunto com a da Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Exemplos de atos negociais vinculados?
As licenças
Exemplos de atos negociais discricionário?
As autorizações
Nos atos negociais vinculados, uma vez cumpridos os requisitos, o particular terá direito subjetivo à obtenção da anuência da Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nos atos negociais discricionários, uma vez cumpridos os requisitos, o particular terá direito subjetivo à obtenção da anuência da Administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Mesmo que o particular cumpra os requisitos legais, a Administração poderá negar-lhe o pedido.
Nos atos negociais discricionários, não há que se falar em direito adquirido, somente em mero interesse do particular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois mesmo que o particular cumpra os requisitos legais, a Administração poderá negar-lhe o pedido.
O que são atos negociais precários?
São os atos revogáveis a qualquer tempo.
Revogado um ato precário, a administração deve indenizar o particular. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nos atos precários não há o dever de indenizar o particular.
O que são atos negociais definitivos?
São atos que serão sempre vinculados e, por este motivo, não comportam revogação.
Os atos negociais definitivos não podem ser revogados, mas podem ser anulados ou cassados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se forem ilegais, ou quando posteriormente se verificar que o particular descumpriu alguma das condições impostas.
Nos atos negociais definitivo há apenas uma expectativa de definitividade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois, apesar de eles não puderem ser revogados, podem ser cassados e anulados.
A licença é um ato vinculado e definitivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Não está sujeita ao exame de mérito, e não podem ser revogadas.
A licença para construção (concedida na forma de um alvará), cujo interessado ainda não tenha iniciado a obra para a respectiva edificação, poderá ser revogada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um caso muito específico da jurisprudência. Salvo esta única exceção, os atos negociais definitivos são irrevogáveis.
A autorização é um ato precário e discricionário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É emitida após exame de mérito e é revogável a qualquer tempo.
Quais os tipos de permissão?
- Permissão de serviços públicos; e
2. Permissão de uso de bem público.
Que tipo de permissão é uma ato administrativo negocial?
A Permissão de uso de bem público.
Permissão de serviços públicos é um ato administrativo negocial. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É um contrato administrativo. A permissão de uso de bem público que é um ato negocial.
A autorização para colocação de mesas sobre passeio público e autorização para utilização de vias públicas para maratonas esportivas são atos negociais do tipo autorização. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. São permissões de uso de bem público.
A permissão de uso de bem público é um ato discricionário e precário. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É emitida após exame de mérito e é revogável a qualquer tempo.
Exemplos de atos negociais?
Licença; Permissão; Admissão; Registro; Visto; Homologação; Aprovação.
O que é a Admissão? (ato negocial)
Ato vinculado, que permite a fruição de um interesse do particular (e.g., admissão em um estabelecimento público de ensino).
O que é o Registro? (ato negocial)
Ato vinculado, por meio do qual a Administração reconhece o cumprimento de condições legalmente impostas (e.g., registro de sindicato perante o Ministério do Trabalho).
O que é o Visto? (ato negocial)
Ato por meio do qual a Administração controla seus atos ou do administrado, conferindo-lhe efeitos. Concebido para ter natureza vinculada, mas tem sido utilizado para o exame discricionário (e.g., visto em passaporte).
O que é a Homologação? (ato negocial)
Ato vinculado, pelo qual a Administração avalia a legalidade de ato anteriormente praticado (e.g., homologação de uma licitação).
A Homologação pode alterar o teor do ato?
NÃO! Limita-se a confirmar ou não o ato controlado.
Qual ato negocial se limita ao controle a posteriori dos atos administrativos?
A Homologação
O que é a Aprovação? (ato negocial)
Ato discricionário, pelo qual a Administração exerce o controle a priori ou a posteriori dos atos administrativos.
A Homologação é vinculada e a Aprovação discricionária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são atos enunciativos?
Aqueles que contêm uma declaração da Administração quanto a um fato ou uma situação, como certidões e atestados.
A rigor, o atos enunciativos não contém uma manifestação de vontade da administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os atos enunciativos admitem revogação?
NÃO!
O que é uma certidão? (ato enunciativo)
Cópias fieis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.
Em que ato a Administração fornece cópia de informações que possui a um particular ou aos servidores públicos?
A Certidão
O direito a obtenção de certidões tem imunidade constitucional. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Independe de taxas.
Qual o prazo para expedição de certidões pela repartição pública?
15 dias, IMPRORROGÁVEIS.
Contados do registro do pedido.
Qual o prazo para expedição de certidões de quitação de tributos?
10 dias!
O que é uma atestado? (ato enunciativo)
São atos em que a Administração comprova um fato de que tenha conhecimento em razão da atuação de seus agentes.
O atestado comprova um fato que consta dos bancos de dados da Administração. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. O fato não consta dos bancos de dados, como no caso da certidão.
Exemplos de atestados?
Atestado emitido por junta médica oficial que constata que o servidor está incapaz para o trabalho.
O que é um parecer? (ato enunciativo)
Opiniões técnicas emitidas por órgãos especializados
Que tipo de ato fornece subsídios para que, posteriormente, uma autoridade possa tomar a melhor decisão?
Um parecer.
O Parecer não produz efeitos jurídicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO. A menos que um ato posterior (com conteúdo decisório) lhe aprove ou adote suas conclusões em uma situação concreta.
Os pareceres normativos são atos enunciativos?
NÃO! São atos atos normativos. Pois veiculam determinações gerais e abstratas.
Os pareceres vinculantes são atos enunciativos?
NÃO! São atos ordinatórios. Usados no âmbito interno da administração.
O que é uma apostila? (ato enunciativo)
Destinam-se a alterar ou a atualizar informações referentes a ato praticado ou a contrato celebrado anteriormente.
Marcelo Alexandrino registra que a palavra “averbação” é frequentemente utilizada como sinônimo de “apostila”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são atos punitivos?
Atos em que a Administração impõe penalidades aos agentes públicos ou aos particulares em geral.
Os atos administrativos são aqueles executados por meio do jus puniendi do Estado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Os atos punitivos têm caráter administrativo. O jus puniendi do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e consiste na responsabilização penal por crimes e contravenções praticadas.
Os atos punitivos podem atingir tanto servidores públicos quanto particulares em geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pelo poder Disciplinar e de Polícia
Os atos punitivos, são exercícios do poder Disciplinar, Hierárquico e do poder de Polícia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois podem atingir tanto servidores públicos quanto particulares em geral.
O que é uma multa administrativa (ato punitivo)?
Ato punitivo do qual resulta a imposição de uma sanção pecuniária ao administrado (e.g., multa tributária, multa a uma empresa contratada pelo poder público etc)
O que é uma interdição (ato punitivo)?
Ato por meio do qual a Administração veda ao particular a prática de certa atividade (e.g., interdição de um estabelecimento que comercializa produtos fora da especificação legal).
A destruição de coisas é uma ato punitivo?
SIM!
O que é cassação anulatória (ato punitivo)?
Ato que decorre do descumprimento superveniente, por parte do particular, de condições originalmente estabelecidas (e.g., cassação de uma licença).
O que é o controle de legalidade dos atos?
É examinar o ato para confirmar sua legalidade ou legitimidade.
O que é o controle de mérito dos atos?
É examinar a conveniência e oportunidade do ato.
Se não há retoques a serem feitos no ato, mas seu destinatário deixa de cumprir condições previamente estabelecidas para sua manutenção, o ato pode ser objeto de…?
Cassação.
O desfazimento de ato administrativo (anulação, revogação ou cassação) que resulte prejuízos ao patrimônio jurídico do administrado ou aos seus interesses, é necessário que lhe seja facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar do termo “revogação”, essa é uma decisão do STF com repercussão geral conhecida.
A possibilidade de recurso satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa nos casos de desfazimento dos atos?
NÃO! O administrado deve ser ouvido previamente
O ato que decidir pelo desfazimento de ato administrativo pretérito, deverá ser motivado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Diante de um vício insanável, a anulação é ato vinculado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O administrador estará obrigado a anulá-lo
Diante de um vício sanável, a anulação é ato vinculado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É uma decisão discricionária, podendo a administrador anular o ato ou convalidá-lo.
O que é um ato nulo?
Ato com vício insanável.
Se um servidor público recebeu, por exemplo, diárias para viagem em valor superior ao devido, por um erro escusável por parte do seu órgão, ele está obrigado a restituir estes valores aos cofres públicos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É dispensada a reposição de importância indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei. (Súmula TCU)
O que é o controle interno dos atos?
É a autotutela.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência de anulação dos atos contar-se-á de…?
Percepção do primeiro pagamento. (A exemplo de salários pagos a servidor indevidamente)
Se um ato concede gratificação indevida a servidor, por 5 meses, e no último mês for descoberta a sua ilegalidade, a partir de quando começa a contar o prazo de decadência?
Do dia do primeiro pagamento.
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nos casos de flagrante desrespeito à Constituição Federal não há que se falar em prazo decadencial de 5 anos para anulação dos atos inválidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se o ato ilegal for praticado de má-fé ele pode ser anulado mesmo depois de passados 5 anos da prática do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A revogação aplica-se somente a atos válidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Aos inválidos aplica-se a anulação.
Admite-se revogação de atos vinculados?
NÃO! Por que não há conveniência ou oportunidade a serem valorados.
A revogação produz efeitos ex tunc (retroativos) CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Diferentemente da anulação, a revogação não retroage (ex nunc) ao momento da prática daquele ato.
Há direito adquirido nos atos revogados?
SIM! Já que a revogação gera efeitos ex nunc. (não retroage)
Quem pode revogar um ato administrativo?
Quem o praticou. A competência para revogar é privativa da administração que praticou o ato que está sendo revogado.
De que depende a revogação de atos complexos?
Da manifestação de ambos os órgãos, por questões de simetria.
A revogação de ato complexo é também um ato complexo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que depende da vontade de dois ou mais órgãos.
Somente o Poder Executivo pode revogar atos?
Os seus atos, SIM! PORÉM, o Legislativo e Judiciário, de forma atípica praticam atos administrativos e podem revogá-los
Quais atos não podem ser revogados?
- Atos vinculados;
- Atos consumados;
- Atos que geraram direito adquirido;
- Atos que integram procedimento;
- Atos que estejam sob reapreciação de autoridade superior.
- “Meros atos administrativos”
Por que os atos consumados não podem ser revogados?
Pois já se esgotaram seus efeitos, e como a revogação gera efeitos retroativos, não faria sentido revogá-los
Atos que geram direito adquirido não podem ser revogados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Se um ato está sob reapreciação da autoridade superior, a autoridade que praticou o ato deixa de ser competente para revogá-lo. A partir deste momento, portanto, é a autoridade superior quem poderia revogá lo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O que são “meros atos administrativos”?
São aqueles que não contêm manifestação de vontade da Administração. Trata-se dos atos enunciativos, como pareceres, atestados e certidões, que possuem conteúdo declaratório ou opinativos.
Porque os “meros atos administrativos” não podem ser revogados?
Pois seus efeitos “são estabelecidos pela lei”
O que é a contraposição de um ato?
Surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.
O ato de exoneração de um servidor, consequentemente desfaz o seu ato de nomeação. Nesse caso temos um desfazimento do ato por…?
CONTRAPOSIÇÃO.
O que é a caducidade de um ato?
Superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação anterior, na qual foi praticado o ato administrativo.
Havendo emissão de permissão para uso de bem público em determinada data e, em momento posterior, surge uma lei que proíbe o uso privativo daquele bem. Nesse caso temos um desfazimento do ato por…?
CADUCIDADE.
O que é a extinção natural do ato?
Mero cumprimento normal de seus efeitos.
Quais as formas de proceder à manutenção dos feitos do ato?
Convalidação; e
Conversão.
Sinônimo de convalidação?
Saneamento.
A convalidação tem efeitos ex nunc. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Não faz sentido convalidar um ato, sem ter efeitos retroativos. Seria o mesmo que criar uma to novo.
Na convalidação o ato é considerado válido desde sua origem. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois tem efeitos ex tunc
A convalidação pode se dar em atos vinculados e discricionários. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Pois se dá no bojo do controle de legalidade.
Se o ato com vício sanável foi objeto de impugnação anterior, ele poderá ser convalidado?
NÃO! Por que é possível concluir que a ilegalidade atingiu a esfera de direitos de alguém, e só pode haver convalidação se não causar prejuízos a terceiros.
Além de vício sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, quais os outros requisitos para convalidação do ato?
- Ausência de impugnação do interessado (expressa ou mediante resistência quanto ao seu cumprimento); e
- Ausência de “prescrição”, ocorrida com o decurso do tempo.
Parcela minoritária da doutrina advoga a tese de que a convalidação, sendo possível, deverá ser obrigatoriamente adotada pelo administrador público.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas a doutrina majoritária diz que é ato discricionário.
É sanável o ato com vício relativo à competência quanto à matéria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Somente quanto à pessoa.
Se o Secretário de Finanças do Estado pratica ato da competência do Secretário de Planejamento do Estado, esse ato pode ser convalidado?
NÃO. Pois possui vício relativo à competência sobre a matéria.
Se o Secretário da Receita Federal que praticou ato da competência pessoal do Ministro da Fazenda, esse ato pode ser convalidado?
SIM. Pois possui vício relativo à competência sobre a pessoa.
É possível convalidar atos com vício no objeto quando se tratar de conteúdo plúrimo?
Segundo Carvalho Filho, SIM!
Em ato que há mais de uma providência administrativa. Caso exista um vício em relação a algumas providências e não a outras, o ato é aproveitado quanto a estas últimas, não atingidas por qualquer vício. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a convalidação de ato plúrimo com vício de objeto (Carvalho Filho)
A convalidação pode recair apenas sobre parte do ato administrativo?
Segundo Carvalho Filho, SIM!
Quais as formas de convalidação?
Ratificação;
Confirmação; e
Saneamento.
O que é a ratificação do ato administrativo?
É a convalidação exercida pela própria autoridade que
praticou o ato.
O que é a confirmação do ato administrativo?
É a convalidação exercida por outra autoridade (em geral, hierarquicamente superior).
O que é o saneamento do ato administrativo?
É a convalidação exercida pelo particular afetado pelo ato.
Se a manifestação do particular era um pressuposto para a prática do ato e este foi praticado sem esta manifestação, houve violação desta exigência. No entanto, se o particular, em momento posterior, manifesta-se a respeito e supre a falha, pode-se considerar que houve a convalidação em decorrência de ato do particular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o SANEAMENTO do ato.
A convalidação dos atos administrativos não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois o particular afetado pode convalidar o ato.
O que é a conversão do ato?
Um ato inicial inválido é substituído por outro ato considerado válido.
Por meio de que se desfaz um ato nulo, e este é substituído por um novo ato, com efeitos retroativos?
Da conversão dos atos administrativos.
Sinônimo de conversão?
Sanatória.
A revogação pode recair em atos eficazes e ineficazes. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Quando recai em atos eficazes, elimina os efeitos dos ato.
Quando recai em atos ineficazes, obsta a produção dos seus efeitos.
O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A regra é que seja feita por autoridade dentro da linha hierárquica, mas pode ocorrer de outra autoridade poder revogar se a LEI PERMITIR.
Doutrina de Celso Antônio: O agente que revoga tanto pode ser aquele que produziu o ato quanto autoridade superior no exercicio do poder hierárquico. Pode ocorrer, ainda, eventualmente, que a lei confira a autoridade fora da linha hierárquica competência revogatória incidente sobre situações que em princípio estariam na alcada de outras.
