Organização administrativa Flashcards
As entidades da administração indireta e os órgãos administrativos possuem autonomia política?
NÃO! Não possuem, em razão disso, capacidade de legislarem ou de se auto-organizarem.
Qual a situação em que o Estado executa diretamente suas tarefas, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política?
É a prestação Centralizada da execução das tarefes.
Enquanto o ente político pode inovar o ordenamento jurídico, legislando a respeito de determinado assunto, o órgão ou a entidade administrativa limitam-se a executar os ditames legais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais os tipos de decentralização?
Por outorga; ou
Delegação.
Sinônimos de descentralização por outorga?
Por serviços;
Funcional; ou
Técnica.
O que é a descentralização por outorga?
Se dá quando o Estado, mediante lei, cria uma entidade (ou autoriza sua criação) e transfere a ela determinado serviço público. (Administração indireta)
Na descentralização por serviços a administração central transfere às entidades criadas somente a execução do serviço público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Transfere a Execução e a Titularidade
A descentralização mediante outorga tem prazo indeterminado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De qual princípio decorre a descentralização funcional?
Do Princípio da Especialidade.
O que é a descentralização por delegação?
Ocorre quando o Estado, mediante ato ou contrato (e não via lei), transfere a um particular a execução de determinado serviço público.
A descentralização mediante delegação ocorre por prazo indeterminado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Em regra, por prazo determinado!
Por qual instrumento deve ser feita a descentralização por delegação?
Ato ou Contrato.
A descentralização mediante delegação é feita por lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Mediante ato ou contrato
Por qual instrumento é feita a autorização para prestação de serviços públicos?
Ato unilateral, revogável a qualquer tempo.
A autorização para prestação de serviços públicos pode ser feita para Pessoa Física?
SIM! Tanto Física, quanto Jurídica.
Sinônimos de descentralização por delegação?
Descentralização por colaboração.
Por qual instrumento é feita a concessão e a permissão de serviços públicos?
Contrato!
A concessão e a permissão de serviços públicos pode ser feita à Pessoa Física?
Não! Somente a PJ. (A autorização pode!)
Qual controle a administração direta exerce no caso da descentralização mediante outorga?
O controle finalístico (ou tutela administrativa).
Qual controle a administração direta exerce no caso da descentralização por colaboração?
Há uma série de controles que o poder concedente exerce sobre o particular. Como a alteração unilateral das condições de execução da delegação, a intervenção imediata na delegação para ulterior apuração de irregularidades e mesmo a decretação de caducidade (extinção unilateral da delegação motivada por prestação inadequada do serviço delegado).
Na descentralização por outorga não há subordinação, porém naquela por delegação há. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Qualquer que seja a modalidade adotada, na descentralização não há subordinação. Ou seja, não há que se falar em hierarquia.
Não há hierarquia, mas mera vinculação entre a administração direta e a entidade da administração indireta. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
O que é a descentralização territorial ou geográfica?
Consiste na possibilidade de criação de território federal, nos termos previstos no texto constitucional.
O que são autarquias territoriais?
Os territórios federais.
As autarquias territoriais possuem atribuições administrativas genéricas e heterogêneas (diferentemente das autarquias convencionais, que possuem atribuições específicas). CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os ministérios, integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Fazem parte da administração direta. É um órgão, portanto não possui personalidade jurídica própria.
A desconcentração é observada tanto na administração direta como nas entidades da administração indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Podemos ter administração descentralizada desconcentrada e administração centralizada desconcentrada.
O que é o conjunto de órgãos públicos que integram as pessoas políticas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado?
A Administração Direta
A Administração indireta é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. É a Administração Direta. Apesar de na descentralização ocorrer a transferência da titularidade, essa originalmente é da Administração centralizada.
Quem são pessoas administrativas?
Os entes da Administração Indireta.
Qual a composição da Administração Indireta?
Autarquias; Fundações; EP; SEM; Subsidiárias de EP e SEM; e Consórcios Públicos.
Quem são as pessoa jurídicas de direito privado criadas por lei para, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou
categorias profissionais, que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias?
As entidades paraestatais. Que não fazem parte da Administração Indireta.
As paraestatais são criadas por lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas não fazem parte da administração.
Quais entidade compõem o chamado terceiro setor?
As paraestatais.
Quais são as entidades do terceiro setor (paraestatais)?
Serviços sociais autônomos (Sistema S);
Entidades de apoio;
Organizações Sociais;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; (OSCIP);
Organizações da Sociedade Civil (OSC);
Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices).
O que são os centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem?
Os órgãos públicos. (Hely Lopes)
O que são os círculos de atribuições repartidos no interior da personalidade estatal?
Os órgãos públicos. (Bandeira de Mello)
Os órgãos públicos pode ser parte em contratos administrativos?
NÃO! Como não possuem personalidade jurídica, não celebram contratos administrativos em nome próprio.
Os órgãos detêm capacidade para celebrarem, em nome próprio, contratos de gestão?
SIM! Para ampliação de sua autonomia.
Os órgãos como não possuem personalidade jurídica própria, não possuem CNPJ. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Possuem CNPJ, já que a inscrição na base de dados do CNPJ não é exclusiva dos entes dotados de personalidade própria.
Os órgãos públicos possuem patrimônio próprio?
NÃO! Os bens por eles utilizados são de propriedade da pessoa jurídica a que pertencem.
Os órgãos podem ser judicialmente acionados para responder por danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições?
NÃO! Quem reponde é a pessoa jurídica a que pertencem, pois aqueles não possuem personalidade jurídica própria.
Os órgãos não possuem capacidade processual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em regra, não pode figurar como parte em um processo judicial.
Quais as teorias que buscam explicar como a conduta dos agentes públicos vincula o Estado?
Teorias do órgão, do mandato e da representação.
O que diz a Teoria do mandato?
O agente público seria um mandatário da pessoa jurídica, agindo em nome e sob responsabilidade da pessoa jurídica.
O que é o mandato (Teoria do mandato)?
É feito por uma procuração, por meio da qual o mandante delega poderes ao mandatário para que este realize atos em nome daquele.
Por que a teoria do mandato não é amplamente aceita no direito administrativo brasileiro?
Por não explicar como o Estado (que não tem vontade própria) outorga o mandato ao agente público.
O que diz a Teoria da representação?
Informa que o agente público é um representante do Estado, atuando como um tutor ou curador do Estado.
Por que a teoria da representação não é amplamente aceita no direito administrativo brasileiro?
Por equiparar a pessoa jurídica a um incapaz e por pressupor que o Estado confere representantes a si mesmo, diferentemente do que, de fato, ocorre em uma tutela ou curatela.
O que diz a Teoria do Órgão?
A pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos. Em outras palavras, esta teoria parte do pressuposto de que o órgão é parte integrante do Estado.
Sinônimo de Teoria do Órgão?
Teoria da imputação volitiva.
Qual a teoria amplamente aceita no direito administrativo brasileiro e utilizada, atualmente, para explicar a relação entre os atos dos agentes públicos e a responsabilidade do Estado?
A Teoria do Órgão.
Quem desenvolveu a teoria do órgão?
O alemão Otto Gierke.
Qual teoria prevê a imputação da vontade do agente ao Estado?
Teoria da imputação volitiva. (do Órgão)
Que teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato?
A Teoria do Órgão. Pois o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, imputável à Administração.
Qual limite apontado por Di Pietro para à teoria da imputação?
A aparência de legitimidade. Não havendo aparência de que o agente atua em nome do poder público, sua conduta não será imputada ao Estado.
A conduta da pessoa que assume o exercício de função pública por sua conta própria, quer dolosamente, quer de boa-fé, para desempenhar função em momentos de emergência se imputa ao Estado?
NÃO! Di Pietro aponta que, para a ocorrência da imputação, deve-se ter, ao menos, aparência de legitimidade.
A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Teoria do Órgão.
A criação e a extinção de órgãos dependem de ato legislativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Resolução ou lei
A criação/extinção de órgãos do legislativo deve ser feita por lei em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Por Resolução Legislativa.
Para os demais poderes, é lei em sentido estrito.
Para órgãos do Executivo, do Judiciário, do MP e dos tribunais de contas), exige-se lei (em sentido estrito) para a criação e extinção de órgãos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E para o Legislativo, Resolução
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De quem é a iniciativa de lei para criar ou extinguir órgãos do Poder Executivo?
Do Presidente da República, privativamente.
Não se pode criar ou extinguir órgãos mediante decreto autônomo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Especificamente para a criação e extinção de órgãos do Poder Legislativo, a Constituição exigiu simples Resoluções Legislativas de cada Casa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quanto à estrutura, como se classificam os órgãos?
Simples/Unitários; ou
Compostos.
O que são órgãos simples/unitários?
Possuem apenas um centro de competências. Não existem outros órgãos em sua estrutura interna (não possuem subdivisões internas).
O que são órgãos compostos?
Formados por mais de um centro de competência. Possuem outros órgãos em sua estrutura interna.
O Ministério da Economia é um órgão simples. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É um órgão composto por diversas secretarias, como o Tesouro Nacional e a Receita Federal.
Quanto à atuação funcional, como se classificam os órgãos?
Singulares/Unipessoais;
Colegiados/Pluripessoais.
O que são órgãos singulares/unipessoais?
Compostos por um único agente. As decisões do órgão dependem da vontade de um único agente.
O que são órgãos colegiados/pluripessoais?
Compostos por múltiplos agentes públicos. Suas decisões exigem manifestação conjunta dos vários membros.
Exemplo de órgãos unipessoais/singulares?
Presidência da República.
Sinônimo de órgão unipessoal
de “Representação unitária” (Carvalho Filho)
Sinônimo de órgão pluripessoal?
de “Representação plúrima” (Carvalho Filho)
Di Pietro lembra que os órgãos, em pensamento diferente, quanto à atuação funcional pode ser classificados em burocráticos e outra acepção de colegiados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao invés de unipessoais ou colegiados
O que seria um Órgão burocrático?
Aqueles formados por uma só pessoa física ou por várias ordenadas verticalmente (hierarquicamente).
O que seria um Órgão colegiado, na visão de alguns doutrinadores?
Aqueles formados por várias pessoas físicas ordenadas horizontalmente (sem relação de hierarquia), havendo entre elas mera coligação ou coordenação.
Quanto à posição hierárquica como se classificam os órgãos?
- Independentes ou Primários;
- Autônomos;
- Superiores; e
- Subalternos;
O que são órgãos independentes?
- Previstos no próprio texto constitucional;
- Sem subordinação a qualquer outro órgão;
- Seus titulares são agentes políticos;
Exemplos de órgãos independentes?
Presidência da República;
Câmara dos Deputados;
Tribunal de Contas da União;
Tribunais do Poder Judiciário.
O que são órgãos autônomos?
- Imediatamente abaixo dos órgãos independentes;
- Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.
- Participam da formulação de políticas públicas.
Exemplos de órgãos autônomos?
Ministérios e Secretarias estuais e municipais.
O que são órgãos superiores?
- Possuem atribuições de direção e decisão, mas estão subordinados a uma chefia mais alta.
- Não possuem autonomia administrativa ou financeira.
Exemplos de órgãos superiores?
Coordenadorias;
Procuradorias;
Gabinetes;
Secretarias-Gerais.
O que são órgãos subalternos?
- Possuem atribuições de mera execução, com reduzido poder decisório.
- Subordinados a vários níveis hierárquicos.
Exemplos de órgãos subalternos?
Repartições de pessoal;
Repartições de protocolo.
Quanto à situação estrutural, segundo Carvalho Filho, como se classificam os Órgãos?
Diretivos; e
Subordinados.
O que são Órgãos Diretivos, segundo classificação quanto à situação estrutural, de Carvalho Filho?
Órgão que detêm funções de comando e direção.
O que são Órgãos Subordinados, segundo classificação quanto à situação estrutural, de Carvalho Filho?
Incumbidos das funções rotineiras de execução.
Os órgãos públicos não podem ser acionados perante o Judiciário, exceto órgãos específicos dotados de capacidade processual especial. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como órgãos independentes e autônomos em defesa de suas prerrogativas; e
Órgãos públicos incumbidos da defesa das relações de consumo
Órgãos independentes e autônomos possuem capacidade processual para realizar defesa judicial de suas prerrogativas, sobretudo no bojo de mandados de segurança. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Mesmo não possuindo personalidade jurídica, órgãos públicos incumbidos da defesa das relações de consumo poderão ingressar com ações judiciais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É um dos casos excepcionais.
Em quais situações os órgãos podem ser acionados diretamente perante o Judiciário?
Órgãos independentes e autônomos: defesa de suas prerrogativas.
Órgãos públicos incumbidos da defesa dos direitos dos consumidores
As entidades da administração possuem patrimônio próprio e capacidade processual (podem ser acionadas diretamente perante o Judiciário)?
SIM!
O que é o princípio da organização legal do serviço público?
Como regra geral, órgãos e entidades públicas, devem ser criadas por meio de lei.
Somente por _______ poderá ser criada autarquia e _______ a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à _______, neste último caso, definir as _______.
Lei específica / autorizada / lei complementar / áreas de atuação.
Após a publicação da lei que autorizar a criação, a entidade começa a existir no mundo jurídico. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É necessário que o Poder Executivo faça a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
O que é o controle finalístico feito pela administração direta sobre as entidades da administração indireta?
Verificar se as entidades estão seguindo os objetivos do legislador que determinaram sua criação (princípio da especialidade).
Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a Supervisão Ministerial, instrumento do controle finalístico.
As decisões das entidades públicas não se sujeitam a recurso dirigido a alguma autoridade da administração direta. CERTO ou ERRADO?
Em regra, CERTO! Pois esse é um pressuposto da autonomia administrativa. PORÉM há algumas exceções quando houver expressa previsão legal.
Há casos excepcionais em que se admite recurso contra decisão das entidades da administração indireta endereçado à administração direta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas somente quando houver expressa previsão legal. (Recurso hierárquico impróprio). Podendo o órgão superior ainda, revogar o ato da administração .
O que é o recurso hierárquico impróprio?
Aquele em que a autoridade superior encontra-se em outra estrutura, a exemplo de uma autoridade da administração direta decidindo o recurso contra ato de uma entidade da administração indireta.
O que é o recurso hierárquico próprio?
Aquele em que a autoridade superior está dentro da mesma estrutura administrativa da autoridade que proferiu a decisão.
As entidades públicas nunca se sujeitarão integralmente ao regime privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O que ocorre é prevalência de um regime para o outro. (Regime Híbrido).
Segundo Di Pietro, as Empresas sob controle acionário do Estado (Que não são EP e SEM) fazem parte da Administração Indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essas entidades são pessoas de direito privado que exploram atividades econômicas, mas lhe faltam algum requisito para que sejam consideradas EP ou SEM.
Quem é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei?
As Autarquias. (Di Pietro)
Quem é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado?
As Autarquias. (Carvalho Filho)
O que é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada?
As Autarquias. (DL 200/1967)
Quais entidades são “personificação de um serviço” retirado da administração centralizada?
As Autarquias
A personalidade da autarquia inicia-se juntamente com a vigência da lei que a criou. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Apesar de serem criadas por lei as Autarquias precisam de registros dos atos constitutivos em cartórios de pessoas jurídicas, ou em juntas comerciais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Diferentemente das entidades de direito privado.
A autarquia é criada por lei complementar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Lei ordinária específica.
Tratando-se de autarquia do Poder Executivo, a iniciativa da lei é reservada ao chefe do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A autarquia é sujeita de direito e obrigações, possui patrimônio próprio e capacidade processual. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois possui personalidade jurídica própria.
Quais as espécies de Autarquias?
Administrativas; Especiais; Fundacionais; Corporativas; e Territoriais.
O que são autarquias administrativas?
Aquelas que não apresentam particularidades. Autarquias comuns.
O que são autarquias especiais?
Autarquias que possuem uma ou outra peculiaridade que as diferem das “administrativas”. Como exemplo, temos as Agências Reguladoras, que possuem um regime diferenciado de nomeação e destituição de seus dirigentes.
O que são agências executivas?
Consistem nas autarquias e fundações que celebram contrato de gestão com o poder público, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Quais entidade são um “patrimônio personalizado”?
As Autarquias Fundacionais, ou Fundações Públicas de Direito Privado.
O que são autarquias corporativas?
Aquelas que exercem, com total autonomia em relação à entidade política matriz, atividades de regulação e fiscalização profissional, por delegação legal.
O que seriam autarquias consorciais?
Para alguns doutrinadores os Consórcios Públicos de direito público. Os quais constituem-se na forma de associações públicas.
Quanto aos objetivos, como se classificam as autarquias?
Assistenciais; Previdenciárias; Culturais; Profissionais ou Corporativas; de Controle; Associativas; Administrativas.
O que são autarquias assistenciais?
Destinadas a auxiliar regiões ou categorias sociais específicas. Ex.: Incra, Sudam, Sudene.
O que são autarquias previdenciárias?
Voltadas à previdência social oficial. Ex: INSS.
O que são autarquias culturais?
Dirigidas à educação e ao ensino. Ex: UFRJ.
O que são autarquias profissionais ou corporativas?
Destinadas à inscrição de certos profissionais e fiscalização de suas atividades. Ex: CREA, CRM, OAB.
O que são autarquias de controle?
Exercem controle sobre prestação de serviços públicos ou área econômica. Ex: Agências reguladoras.
O que são autarquias associativas?
São os consórcios públicos de direito público, destinados à cooperação entre entes federados.
O que são autarquias administrativas?
Formam a categoria residual. Destinam-se às várias atividades administrativas. Ex: Inmetro.
A doutrina se debate acerca da real natureza da OAB. Parte da doutrina entende que a OAB não é uma autarquia e parte entende que é. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As decisões mais recentes dos Tribunais superiores consideram a OAB uma autarquia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! STF - 2016 e TCU - 2018.
O último julgamento contrário a esse pensamento foi do STF em 2006
As autarquias devem ter um regime único de pessoal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como as Fundações e os entes federados.
A EC 19/1998, extinguia o regime único de pessoal das autarquias. fundações e entes federados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No entanto teve sua eficácia suspensa pelo STF.
O que significa “regime jurídico único” para o pessoal?
Para cada esfera da federação, os entes públicos devem adotar um único regime para os órgãos e entidades de direito público. (Celetista ou Estatutário)
A administração direta federal pode ter agentes públicos sob regime estatutário (servidores públicos) e, concomitantemente, sob regime celetista (empregados públicos). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Regime Jurídico deve ser ÚNICO.
Os agentes pertencentes às autarquias praticam atos administrativos, ou seja, declarações unilaterais de vontade, sujeitos a regime de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os contratos celebrados pelas autarquias são qualificados como contratos administrativos, em relação aos quais a legislação estabelece uma superioridade da Administração Pública sobre os particulares contratados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Autarquias não estão submetidas ao mandamento constitucional da licitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Em qual dos orçamentos estão listadas as receitas e despesas das autarquias?
No orçamento fiscal.
De onde vem o patrimônio das autarquias?
Em geral, da transferência de bens do ente federativo que a criou.
Os bens da autarquia são considerados bens públicos, desse forma, quais suas características?
Imprescritibilidade;
Impenhorabilidade;
Inalienabilidade (Salvo bens IMÓVEIS);
Os bens das autarquias podem ser adquiridos por Usucapião?
NÃO! Pois são bens públicos imprescritíveis.
A execução judicial contra autarquias pode ser feita pela penhora de seus bens?
NÃO! Somente pelo regime de precatórios.
Os bens das autarquias são sempre inalienáveis?
NÃO! Os bens Imóveis podem ser alienados, mediante autorização legislativa, em regra, precedida de licitação.
A nomeação e exoneração de dirigentes de autarquias seguem as regras previstas na lei que criou a entidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Como regra geral, de quem é a competência para a nomeação e a exoneração dos dirigentes de autarquias?
do Chefe do Poder Executivo
Para nomeação dos dirigentes da autarquia a lei de instituição pode estabelecer, como exigência, aprovação legislativa prévia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a Sabatina do Senado, no âmbito federal.
Lei do município poderá estabelecer, como requisito para a nomeação do dirigente de autarquia municipal, a aprovação prévia pela Câmara Municipal?
SIM! Por simetria, tantos os estados como os municípios podem.
Assim como para nomeação, pode haver, por simetria, autorização legislativa para a exoneração de dirigentes de autarquias, inclusive de agências reguladoras. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para EXONERAÇÃO, não se admite.
A exoneração de dirigentes de autarquia estadual, pode depender de autorização da Assembleias Legislativa, caso a lei assim preveja. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A nomeação pode, mas a exoneração NÃO!
As causas comuns envolvendo autarquias federais são julgadas pela…?
Justiça Federal.
Nos processos envolvendo autarquias estaduais e municipais, qual o foro judicial competente?
A Justiça Estadual.
No âmbito federal, tratando-se de uma lide entre um servidor estatutário e a autarquia, qual seria o foro judicial competente?
A Justiça Federal.
No âmbito municipal, tratando-se de uma lide entre um servidor celetista e a autarquia, qual seria o foro judicial competente?
A Justiça do Trabalho!
Se o servidor fosse Estatutário seria a Justiça Estadual
Os agentes públicos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em caso de lide com a autarquia a justiça competente seria a Justiça do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Para o STF, estes agentes temporários possuem vínculo de natureza jurídico-administrativa com o poder público (e não trabalhista). Portanto a competência é da Justiça Federal.
As autarquias possuem os mesmos privilégios processuais da Fazenda Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A autarquia tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, exceto se houver
outro prazo específico aplicável. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Privilégio processual da Fazenda Pública.)
A autarquia não é dispensada de preparo e de depósito prévio, para a interposição de recursos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Gozam de isenção legal. (Privilégio processual da Fazenda Pública.)
Os procuradores do quadro de pessoal das autarquias não precisam exibir procuração. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Privilégio processual da Fazenda Pública.)
Sentença proferida CONTRA autarquias está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito até que seja confirmada pelo tribunal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Privilégio processual da Fazenda Pública.)
As autarquias respondem objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O que é a responsabilidade objetiva?
Aquela que não exige comprovação da existência de culpa ou dolo na conduta estatal (ou seja, dispensa o elemento subjetivo da conduta – culpa ou dolo).
A responsabilidade das autarquias é primária ou direta. O que isso significa?
A própria autarquia é que deve ser acionada judicialmente para reparação dos danos.
A administração direta pode ser acionada, por dívidas da autarquia?
SIM! PORÉM, somente de modo SUBSIDIÁRIO. Ou seja, se a autarquia não possuir recursos.
O que são Autarquias sob regime especial?
Entidades dotadas de uma independência ainda maior do que as demais.
Exemplos de Autarquias sob regime especial?
Agências reguladoras, o Banco Central e a CVM
Segundo Di Pietro. Quais são os dois tipos de Agência Reguladora?
- As que exercem típico poder de polícia; e
- As que regulam e controlam as atividades que foram objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão para exploração de bem público.
Exemplo de Agência Reguladora que exercem típico poder de polícia?
Anvisa (Vigilância Sanitária);
Ana (Nacional de Águas);
Exemplo de Agência Reguladora que controlam as atividades que foram objeto de concessão, permissão ou autorização?
Anatel (Telecomunicações);
Aneel (Energia Elétrica);
Exemplo de Agência Reguladora que controlam as atividades que foram objeto de concessão para exploração de bem público?
ANP (Agência Nacional de Petróleo)
É por meio das agências reguladoras que o Estado fortalece seu papel como agente regulador do mercado, intervindo de modo direto nas atividades econômicas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De modo INDIRETO.
Para se reduzirem as interferências políticas na regulação de serviços públicos, foram criadas as…?
Agências Reguladoras.
O objetivo da Agência Reguladora ao reduzirem as interferências políticas em sua regulação é obter maior autonomia técnica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! AUTONOMIA TÉCNICA.
Durante o prazo do mandato, os dirigentes das Agências Reguladoras possuem estabilidade, não podendo ser livremente exonerados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É autonomia política dos dirigentes. São nomeados pelo Chefe do Executivo sob aprovação do Poder Legislativo.
Como as Agências Reguladoras exercem sua independência normativa?
Por meio do regulamentos autorizados. Fenômeno da deslegalização, em que ocorre a regulamentação de assuntos de natureza técnica por meio de diplomas infralegais, no sentido de completar a regulamentação legal.
O que é a independência normativa das Agências Reguladoras?
É o poder de disciplinar, de forma autônoma, os serviços públicos e as atividades econômicas que estão submetidos à sua regulação e controle.
As Agências Reguladoras possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os conflitos administrativos se desencadeiam e se dirimem através dos próprios órgãos da Agência Reguladora. Qual característica das Agências Reguladoras foi acima exposta?
Autonomia técnico-decisória, com predomínio da discricionariedade técnica sobre a discricionariedade político-administrativa
O poder revisional exaure-se no âmbito interno das Agências Reguladoras, sendo inviável juridicamente eventual recurso dirigido a órgãos ou autoridades da pessoa federativa à qual está vinculada a autarquia. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A Agência Reguladora possui autonomia técnico-decisória, com predomínio da discricionariedade técnica sobre a discricionariedade político-administrativa
Segundo Di Pietro as Agências Reguladoras “podem dirimir conflitos em última instância administrativa”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Demonstrando sua autonomia decisória.
É cabível a interposição de recurso hierárquico impróprio em face das decisões proferidas pelas agências reguladoras para o respectivo Ministério?
O parecer AGU 51/2006, aprovado pelo Presidente da República com força vinculante na Administração Federal entende que SIM! MAS SOMENTE EM ALGUNS CASOS.
Em quais casos cabe interposição de recurso hierárquico impróprio em face das decisões proferidas pelas agências reguladoras para o respectivo Ministério, segundo a AGU?
- As decisões ultrapassem os limites de competência definidos em lei; ou
- Violem as políticas públicas do setor.
Não caberá recurso hierárquico impróprio se a decisão da agência reguladora envolver matéria finalística (isto é, competência regulatória) e estiver em consonância com a política pública do setor. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As Agências Reguladoras possuem maior autonomia em relação à todos os poderes políticos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Segundo Di Pietro, somente em relação ao Poder Executivo. Isto porque a sua atuação pode ser objeto de apreciação pelo Judiciário ou pelo Legislativo, inclusive perante os Tribunais de Contas.
Uma agência reguladora, devido à sua maior autonomia, não está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O que é a lei 13.848, de junho de 2019?
A lei geral das agências reguladoras.
Segundo a lei geral das agências reguladoras, a sua natureza especial é caracterizada por quais características?
- Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica;
- Autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; e
- Investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Segundo a lei geral das agências reguladoras, a sua natureza especial é caracterizada por ausência de tutela ou de subordinação hierárquica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de mencionar a ausência de tutela.
O processo de decisão referente às atividade de regulação das Agências Reguladoras terão caráter colegiado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Devem ser fruto da discussão e deliberação por mais de um agente público.
As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladoras devem ser públicas e gravadas em meio eletrônico. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Previsão da Lei 13.848/19
As decisões das Agências Reguladores devem ser devidamente motivadas, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O art. 5º da Lei 13.848 prevê que a agência reguladora indique os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões.
A Lei 13.848 positivou a legitimidade das agências reguladoras para celebração de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta , com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais agências reguladoras gozam de estatura constitucional?
A Anatel (CF, art. 21, XI) e a ANP (CF, art. 177, §2º, III)
Que entidade é caracterizada pela atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio preordenado a certo fim social?
As Fundações.
Segundo Carvalho Filho quais os 3 elementos principais do conceito de fundação?
- Figura do instituidor; (que lhe transfere bens e lhe confere personalidade jurídica)
- Finalidade social da entidade;
- Ausência de fins lucrativos
Qual o elemento das fundações, segundo Carvalho Filho, que diferencia as fundações públicas das fundações privadas?
A figura do instituidor.
A fundações privadas fazem parte da Administração Indireta?
NÃO!
O patrimônio das fundações públicas podem ser total ou parcialmente público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O Decreto-Lei 200/1967, previa a existência apenas de fundações públicas de direito privado.
SIM! Porém, sabe-se existir fundações públicas de direito público e de direito privado.
A lei cria as fundações públicas de direito público e autoriza as criação das fundações públicas de direito privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende a doutrina.
Quais as atividades desenvolvidas pelas fundações?
Atividades de interesse público de ordem social.
As áreas de atuação das fundações devem ser definidas por lei complementar, lei essa que até hoje ainda não foi editada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (É norma de eficácia contida)
As fundações públicas de direito público seguem que regime jurídico?
O regime jurídico-administrativo.
As fundações públicas de direito privado seguem que regime jurídico?
Um regime especial ou regime híbrido (com normas de direito público e privado.)
As fundações públicas de direito privado subordinam-se à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo Tribunal de Contas e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Nas fundações públicas de direito privado há equiparação dos seus empregados aos servidores públicos para fins previstos no art. 37 da Constituição, inclusive quanto à acumulação de cargos e para fins de improbidade administrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As fundações públicas de direito privado não se submetem à Lei 8.666/1993, nas licitações e contratos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se submetem da mesma forma que as de direito público
As fundações públicas de direito privado possuem imunidade tributária (recíproca) referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que não possuem fins lucrativos não há risco de concorrência desleal.
As fundações públicas de direito privado podem desempenhar atividades que exijam o exercício de poder de império (como atos decorrentes do poder de polícia e outros atos imperativos ou autoexecutórios). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podem.
As fundações públicas de direito privado possuem poder normativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO possuem.
Os bens das fundações públicas de direito privado são enquadrados como privados, mas aqueles que estiverem sendo diretamente empregados na prestação de serviços públicos podem, por força do princípio da continuidade dos serviços públicos, estar sujeitos a regras de direito público, tais como a impenhorabilidade CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As fundações públicas de direito privado gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não gozam desses privilégios.
As fundações públicas de direito privado estão sujeitas ao regime de precatórios judiciários. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não estão sujeitas.
Às fundações públicas de direito privado aplica-se o regime jurídico único, estatutário ou celetista. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! sujeita-se ao regime trabalhista comum, previsto na CLT.
Já às fundações de direito público aplica-se o regime jurídico único, podendo ser estatutário.
Aos funcionários das fundações públicas de direito privado ou público é aplicada a vedação constitucional à acumulação de cargos e empregos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As fundações públicas de direito privado, praticam atos administrativos, como regra geral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Praticam, como regra geral, atos de direito privado.
As fundações públicas de direito público, praticam atos administrativos, como regra geral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Somente serão considerados atos administrativos aqueles praticados pelas fundações de direito privado quando estas atuarem no exercício de função delegada pelo poder público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Carvalho Filho)
As fundações públicas, de direito privado e público, deverão realizar licitação e terão seus contratos regidos pelas disposições da Lei 8.666/1993. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
A lei autorizadora da criação da fundação poderá criar restrições e impedimentos quanto à gestão dos bens fundacionais, as quais deverão ser obedecidas pelos dirigentes. Não havendo tal restrição, o poder de gestão de seus bens é da própria fundação. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
As fundações públicas, sejam de direito público ou privado, gozam de imunidade tributária recíproca. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como não possuem fins lucrativos, não seria uma ameaça à live concorrência que as de direito privado tenham tal imunidade.
As fundações públicas de direito público se submetem, na esfera federal, à justiça federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Já que são autarquias fundacionais.
As fundações públicas de direito privado, embora existam controvérsias, a doutrina majoritária entende que estas se submetem, nas causas comuns, à justiça federal, assim como as de direito público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As causas envolvendo as fundações públicas de direito privado em nível federal seriam apreciadas pela justiça estadual.
As fundações públicas, indistintamente, respondem objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seja ela de direito público ou privado.
Se aplicam às fundações públicas, tanto de direito privado quanto de direito público, a imunidade recíproca, a responsabilidade objetiva e as licitações. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São características que se aplicam às duas.
A responsabilidade das fundações, de direito público ou privado, assim como as autarquias, é primária, ou seja, a própria entidade é que deve ser acionada judicialmente para reparação dos danos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle político. O que seria esse controle?
Decorre da relação de confiança entre os órgãos de controle e os dirigentes da entidade controlada (estes são indicados e nomeados por aqueles).
As entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle administrativo. O que seria esse controle?
(Tutela ou supervisão ministerial): a Administração Direta fiscaliza se a entidade está desenvolvendo atividade consonante com os fins para os quais foi instituída.
As entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle financeiro. O que seria esse controle?
Exercido pelo Tribunal de Contas, tendo a entidade o encargo de oferecer sua prestação de contas para apreciação por aquele Colegiado. (Controle externo)
Di Pietro e Carvalho Filho, entendem que o controle fundacional (realizado pelo MP) é essencial para as fundações públicas (sejam de direito público ou privado). CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Na medida em que estas já estão submetidas a várias outras formas de controle.
O que é o controle fundacional do MP?
É o controle exercido pelo MP sobre a fundações PRIVADAS.
“Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.”
O MP não é competente para atuar sobre as fundações públicas quando houver indícios de irregularidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ele é competente para atuar nesse sentido, sobre todas as entidades da Administração Indireta. O que não acontece em relação às fundações públicas é o controle fundacional (velar sobre elas).
O Ministério Público não exerce a curatela das fundações públicas, mas continua sendo parte legítima para fiscalizar sua atuação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O MP não exerce controle fundacional sobre as fundações públicas.
O Ministério Público Federal (MPF) deverá velar pelas fundações federais de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O FEDERAL SIM!
Assim como O MPE e o MPDFT devem velar das fundações dos estados e municípios, e do DF, respectivamente.
Quais são empresas estatais usadas na intervenção direta do Estado nas atividades econômicas?
As EP e SEM.
As Agências Reguladoras intervém indiretamente na economia, enquanto as estatais intervêm diretamente. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As estatais foram concebidas inicialmente somente para a exploração de atividade econômica, em sentido estrito (Estado-empresário). CERTO ou ERRADO?
CERTO! PORÉM, hoje são utilizadas também para a prestação de serviços públicos.
A exploração de atividade econômica pelo Estado (Estado-empresário) não deve ser a regra. Isto deve ocorrer, em caráter excepcional, em apenas três situações básicas, quais são elas?
- Casos constitucionalmente previstos;
- Relevante interesse coletivo; e
- Imperativos da segurança nacional.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A exploração DIRETA.
Como se dividem as atividades não econômicas do Estado?
- Exclusivas do Estado; e
2. de interesse social, sem intuito de lucro.
O que são atividades não econômicas exclusivas do Estado?
Desempenhadas apenas por pessoas de direito público (indelegáveis a particulares), pois decorrem do poder de império. Não são exploráveis com intuito lucrativo. Ex: prestação jurisdicional e defesa das fronteiras.
O que são atividades não econômicas de interesse social, sem intuito de lucro do Estado?
Atividades pertinentes aos direitos sociais. Podem ser prestadas pelo Estado e também por particulares (sem fins lucrativos), a exemplo de entidades do terceiro setor.
Como são divididas as atividades econômicas do Estado em sentido amplo?
- Atividades econômicas (em sentido estrito);
2. Serviços públicos passíveis de exploração com intuito de lucro.
O que são atividades econômicas (em sentido estrito)?
Atividades produtivas (indústria e comércio) e serviços privados com finalidade lucrativa. Em regra, desempenhadas pela iniciativa privada e, excepcionalmente, pelo Estado.
O que são os serviços públicos passíveis de exploração com intuito de lucro?
Serviços públicos que podem ser explorados em regime empresarial (intuito lucrativo), pelo Estado ou pela iniciativa privada.
Ex: serviços de telefonia, fornecimento de energia elétrica e transporte coletivo.
O STF reconhece que atividades econômicas em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As estatais poderão tanto explorar “atividades econômicas”, em sentido estrito, quanto prestar serviços públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As estatais não exploram atividade econômica em sentido amplo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É justamente o que fazem:
Prestar serviços públicos com intuito lucrativo; e
Explorar atividade econômica em sentido estrito.
As EP e SEM, atualmente possuem um estatuto próprio. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É a Lei 13.303, de junho de 2016. “Lei das Estatais”
A lei das Estatais só se aplica ao âmbito federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É um diploma aplicável em âmbito nacional, ou seja, aplica-se às estatais federais, estaduais, distritais e municipais.
A Lei das Estatais é aplicável tanto às estatais que exploram atividade econômica (em sentido estrito) como àquelas que prestam serviços públicos com finalidade lucrativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Lei das Estatais é aplicável a estatais que prestam serviços públicos sem finalidade lucrativa?
NÃO! A exemplo da EBSERH (empresa pública que visa à prestação de serviços médico-hospitalares e apoio a instituições públicas de ensino).
Qual a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios?
A Empresa Pública.
Qual a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta?
As Sociedades de Economia Mista.
As subsidiárias de EP e SEM também são regidas pela Lei das Estatais?
SIM!
O que são as subsidiárias de EP e SEM?
Empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista.
A subsidiária é uma ______ cuja maioria das ______ com ______ pertença diretamente ou indiretamente a _______ ou a ______;
Empresa estatal / ações / direito a voto / EP / SEM.
As subsidiárias não possuem personalidade jurídica própria, diferente da pessoa jurídica que a controle. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São outra empresa, portanto possuem personalidade jurídica própria, diferente da pessoa jurídica que a controle.
As subsidiárias de EP e SEM integram a Administração Indireta. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As sociedades empresárias em que o Estado possui mera participação pertencem à Administração Indireta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Pois o Estado não detém o controle da entidade, apresentando posição mais assemelhada à de investidor, e tal situação as exclui da órbita da Administração Indireta.
É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Quais as providências necessárias para a criação de EP e SEM?
- Autorização em lei específica; e
2. Registro dos seus atos constitutivos.
O que significa lei específica para autorizar a criação das estatais?
Significa que o ente político (U, E/DF e M) deverá editar uma lei ordinária com conteúdo específico, autorizando a criação da entidade e, até mesmo, já prevendo diretrizes.
para seu funcionamento.
Como se dá a extinção de EP/SEM?
Também dependerá de dois atos:
- Autorização legislativa mediante lei;
- Ato do Poder Executivo.
Por questão de simetria.
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de EP e SEM, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A própria lei que criou a EP/SEM poderá já autorizar que a estatal que está tendo sua criação autorizada, futuramente crie subsidiárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É indispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, mesmo se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Nesse caso é dispensável autorização legislativa, já que já houve outra autorização.
A constituição de subsidiária dependerá de prévia autorização legal, que poderá estar prevista apenas na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Inclusive as sediadas no exterior ou por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário.
A venda de subsidiárias de estatais requer autorização legislativa e realização de licitação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! NÃO requer autorização e NÃO requer realização de licitação.
A alienação de estatais requer autorização legislativa e realização de licitação?
SIM! Porém, suas subsidiárias não!
As estatais que prestam serviço público possuem personalidade jurídica de direito público?
Não né caralho?!
Qual o regime jurídico das EP e SEM?
O regime jurídico aplicável será essencialmente de direito privado. (Regime jurídico híbrido)
O regime jurídico as EP e SEM é de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O regime aplicável às EP e SEM será sempre o direito privado, a não ser que se esteja na presença de norma expressa de direito público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Di Pietro)
Segundo Di Pietro qual a finalidade das derrogação parcial do direito privado pelas normas expressas de direito público do regime aplicável às estatais?
Manter a vinculação com o ente político que instituiu a empresa, do contrário a empresa deixaria de atuar como instrumento do Estado.
Se as EP/SEM exercem atividade econômica em sentido estrito sujeitam-se essencialmente a normas de direito público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De direito privado, e se for prestadora de serviços públicos se submetem essencialmente a normas de direito público.
A CF prevê que as estatais se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de ser mais correto se falar em um regime híbrido.
As estatais estão sujeitas a Controle Externo?
SIM! Assim como os demais entes públicos
O que é o controle externo?
Controle exercido pelo Poder Legislativo (com o auxílio dos Tribunais de Contas).
Os agentes públicos pertencentes à EP e à SEM são considerados empregados públicos (e não servidores públicos), vez que são regidos pela CLT e não por estatuto. CERTO ou ERRADO?
CERTO
Qual a justiça competente para julgar ações entre empregados públicos e as empresas estatais?
A Justiça do Trabalho.
Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO
O que entende o STF sobre a necessidade de motivação da dispensa dos empregados públicos?
Que a demissão de empregados públicos das estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito, não dependem de motivação.
E que as que prestam serviço público também não. Como única exceção os CORREIOS.
Quais entidades são alcançadas pelo teto constitucional?
Os órgãos da administração direta;
As autarquias; e
As fundações públicas.
Administração direta, autárquica e fundacional
As fundações públicas de direito privado são alcançadas pelo teto constitucional?
Pela leitura da CF, SIM!
As estatais são alcançadas pelo teto constitucional?
Em regra, NÃO!
Em quais casos as estatais se sujeitam ao teto constitucional?
Caso elas sejam dependentes de recursos orçamentários para custeio de suas despesas correntes. (Estatais Dependentes)
A remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! As Estatais independentes realmente não, porém as dependentes estão sujeitas sim.
As estatais estão sujeitas ao regime de licitação adotado pela Lei 8.666/1993. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! a Lei 13.303/2016 estabeleceu, tanto para estatais que exploram atividade econômica como para as que prestam serviços públicos, novas regras licitatórias.
As estatais estão dispensadas de realizar licitação previamente à celebração de contratos relacionados diretamente com suas atividades-fim. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As estatais são dispensadas de procedimento licitatório quando da comercialização, prestação ou execução, de forma direta de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seria inviável restringir licitação para que as empresas comercialize seus produtos.
A Lei 13.303 restringiu os poderes das estatais em relação ao particular, retirando a possibilidade de que sejam incluídas cláusulas exorbitantes nos respectivos contratos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Parte da doutrina vem entendendo que os contratos das estatais mais se assemelham a “contratos de direito privado da administração pública” do que a “contratos administrativos”. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois a Lei 13.303/16 restringiu os poderes das estatais em relação ao particular, retirando a possibilidade de que sejam incluídas cláusulas exorbitantes nos respectivos contratos.
Os bens de EP e SEM são considerados bens públicos?
Não. São bens privados.
As estatais estarão sujeitas ao regime de precatório?
NÃO! Exceto as prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial
Caso a EP/SEM se dedique à exploração de atividade econômica, os bens receberão tratamento similar àquele deferido aos bens públicos, a exemplo da impenhorabilidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente se forem prestadoras de serviço público e os bens estivem diretamente relacionados à prestação dos serviços.
Quando os bens das EP e SEM serão impenhoráveis?
Quando forem diretamente relacionados prestação dos serviços executados por EP e SEM que PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO.
Decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos .
Para as EP e SEM que prestam serviço essencial, próprio do Estado, todos os bens, direta ou indiretamente relacionados à prestação dos serviços, gozarão de proteção similar àquela conferida aos bens públicos, com uma condição, qual é esta condição?
Desde que em regime NÃO CONCORRENCIAL. (Isto é, sem competir com empresas privadas).
Será aplicável regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, como no caso do serviço postal prestado pelos Correios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois seus bens gozam de proteção similar àquela conferida aos bens públicos.
Segundo a CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de o STF considerar que as empresas públicas prestadoras de serviço público são abrangidas pela imunidade tributária recíproca.
A imunidade tributária recíproca alcança apenas as estatais prestadoras de serviços públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (STF)
As que exercem atividades econômica não têm imunidade para não ferir a livre concorrência.
As estatais que exercem atividades econômicas não podem ter privilégios fiscais (tributários). CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se esses privilégios forem estendidos às empresas privadas, é perfeitamente possível.
A nomeação de dirigentes de empresas públicas ou sociedades de economia mista pode estar condicionada à aprovação legislativa prévia?
DE FORMA ALGUMA!
A aprovação legislativa restringe-se às autarquias e fundações públicas.
Qual a natureza da responsabilidade civil das EP e SEM?
As prestadoras de serviços públicos, responderá objetivamente;
As que exercem atividade econômica responderá de forma subjetiva.
As estatais que exercem atividade econômica somente se obrigam a indenizar o particular quando este provar a existência de culpa na atuação estatal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois sua responsabilidade perante terceiros será subjetiva.
O ente federativo (U, E/DF, M) que instituiu a estatal é responsável solidário pelas dívidas da empresa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO. Sua responsabilidade é subsidiária.
Qualquer que seja a atividade desenvolvida, empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à falência. CERTO ou ERRADO?
CEEERTO!
No caso das S.E.M a maioria do capital votante deve pertencer ao ente federativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou até mesmo à entidade da administração indireta.
Admite-se que o capital de EP esteja também sob propriedade de outros entes da Administração Pública?
SIM! Desde que a maioria do capital votante esteja sob propriedade do ente federativo.
Quando as empresas públicas são unipessoais?
Quando o capital pertence exclusivamente à pessoa instituidora.
Quando as empresas públicas são pluripessoais?
Quando, além do capital dominante da pessoa criadora, se associam recursos de outras pessoas administrativas.
A maioria do capital votante da EP pode ser de outra entidade da administração indireta?
NÃO! Elas podem participar, mas a maioria deve ser do ente federado. EX. Dataprev (51% da União, 49% do INSS)
A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É uma recomendação, a nível federal. Porém, esta pode ser qualquer das formas jurídicas admitidas no ordenamento jurídico.
As empresas públicas e sociedades de economia mista de nível estadual ou municipal terão como juízo competente a…?
Justiça Estadual.
As empresas públicas e sociedades de economia mista de nível federal terão como juízo competente a Justiça Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
As SEM, mesmo as federais, serão julgadas pela Justiça Estadual.
As EP federais, pela Justiça Federal.
Qualquer ação que verse sobre o vínculo entre os empregados públicos e a estatal, deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
