PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
O que são princípios administrativos?
Postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Adm. Pública.
Quais são os princípios expressos da Adm. Pública?
- Legalidade
- Impessoalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
O que o princípio da legalidade presume no que tange à postura do Administrador?
Subordinação completa do administrador à lei. Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.
Qual é o conteúdo fundamental do princípio da impessoalidade?
É o interesse público.
A atividade administrativa deve voltar-se exclusivamente ao interesse público, e não para o privado, vedando-se, em conseqüência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros.
Há ofensa ao princípio da impessoalidade quando existe uma política pública de favorecimente de certas minorias?
Não. Escopo constitucional!
Qual é a figura indissociável do princípio da moralidade?
Está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que não somente deve ser conhecedor da lei como dos princípios éticos regentes da função administrativa.
Qual é a razão de ser do princípio da publicidade?
Serve para possibilitar o controle da legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Transparência.
O ato administrativo que não respeita o princípio da publicidade é inválido?
A falta de publicidade de um ato da Adm. acarreta a sua ausência de eficácia, e não a sua invalidade: o ato é válido, mas inidôneo para produzir efeitos jurídicos. A irregularidade comporta saneamento: publicação.
O que pressupõe o princípio da eficiência?
Procura de produtividade, economicidade, presteza, perfeição, rendimento funcional, qualidade, celeridade, desburocratização, flexibilização, public management.
Quais são os princípios administrativos implícitos ou reconhecidos?
- SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
- AUTOTUTELA
- INDISPONIBILIDADE
- CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEGURANÇA JURÍDICA
- PRECAUÇÃO
- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Por que o interesse público é superior ao interesse individual?
O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo os seus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais.
Choque entre maiorias e minorias. Devem ser harmonizados com base nos direitos e garantias fundamentais individuais e sociais.
A Administração Pública precisa ser provocada para corrigir um ato administrativo equivocado?
Não; princípio da autotutela.
Aonde o princípio da autotutela encontra limites?
Na segurança jurídica e na estabilidade das relações.
A Adm. Pública pode dispor livremente dos bens e interesses públicos?
Vedação do princípio da indisponibilidade. A adm. não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros.
Os serviços públicos podem ser cessados por vontade da Adm. Pública?
Em regra, não. Necessidades prementes e inadiáveis da sociedade. Princípio da continuidade.
A que se deve a existência da prescrição e dacadência no direito administrativo brasileiro?
Ao princípio da segurança jurídica - necessidade de estabilização de certas situações jurídicas.
A teoria do fato consumado decorre da necessidade de resguardo da segurança jurídica. O que ele prega?
Ë melhor convalidar um ato inválido do que suprimi-lo da ordem jurídica, hipótese em que o transtorno seria de tal modo expressivo que chegaria ao extremo de ofender o princípio da estabilidade das relações jurídicas.
Qual é a consequência lógica do princípio da precaução?
A adoção de medidas preventivas - mormente em matérias críticas, como meio ambiente, saúde, etc.
Do que trata o princípio da razoabilidade?
Daquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa; Standards de aceitabilidade; congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas.
A que se presta o princípio da proporcionalidade?
Evitar o excesso de poder; conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados; a Adm. deve tomar as providências proporcionais às exigências fáticas; instrumento de controle da atividade administrativa.
