PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Question 1

O que são princípios administrativos?

Answer 1

Postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Adm. Pública.

Question 2

Quais são os princípios expressos da Adm. Pública?

Answer 2

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

Question 3

O que o princípio da legalidade presume no que tange à postura do Administrador?

Answer 3

Subordinação completa do administrador à lei. Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.

Question 4

Qual é o conteúdo fundamental do princípio da impessoalidade?

Answer 4

É o interesse público.

A atividade administrativa deve voltar-se exclusivamente ao interesse público, e não para o privado, vedando-se, em conseqüência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros.

Question 5

Há ofensa ao princípio da impessoalidade quando existe uma política pública de favorecimente de certas minorias?

Answer 5

Não. Escopo constitucional!

Question 6

Qual é a figura indissociável do princípio da moralidade?

Answer 6

Está indissociavelmente ligado à noção do bom administrador, que não somente deve ser conhecedor da lei como dos princípios éticos regentes da função administrativa.

Question 7

Qual é a razão de ser do princípio da publicidade?

Answer 7

Serve para possibilitar o controle da legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

Transparência.

Question 8

O ato administrativo que não respeita o princípio da publicidade é inválido?

Answer 8

A falta de publicidade de um ato da Adm. acarreta a sua ausência de eficácia, e não a sua invalidade: o ato é válido, mas inidôneo para produzir efeitos jurídicos. A irregularidade comporta saneamento: publicação.

Question 9

O que pressupõe o princípio da eficiência?

Answer 9

Procura de produtividade, economicidade, presteza, perfeição, rendimento funcional, qualidade, celeridade, desburocratização, flexibilização, public management.

Question 10

Quais são os princípios administrativos implícitos ou reconhecidos?

Answer 10

1. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
2. AUTOTUTELA
3. INDISPONIBILIDADE
4. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
5. SEGURANÇA JURÍDICA
6. PRECAUÇÃO
7. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Question 11

Por que o interesse público é superior ao interesse individual?

Answer 11

O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo os seus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais.

Choque entre maiorias e minorias. Devem ser harmonizados com base nos direitos e garantias fundamentais individuais e sociais.

Question 12

A Administração Pública precisa ser provocada para corrigir um ato administrativo equivocado?

Answer 12

Não; princípio da autotutela.

Question 13

Aonde o princípio da autotutela encontra limites?

Answer 13

Na segurança jurídica e na estabilidade das relações.

Question 14

A Adm. Pública pode dispor livremente dos bens e interesses públicos?

Answer 14

Vedação do princípio da indisponibilidade. A adm. não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros.

Question 15

Os serviços públicos podem ser cessados por vontade da Adm. Pública?

Answer 15

Em regra, não. Necessidades prementes e inadiáveis da sociedade. Princípio da continuidade.

Question 16

A que se deve a existência da prescrição e dacadência no direito administrativo brasileiro?

Answer 16

Ao princípio da segurança jurídica - necessidade de estabilização de certas situações jurídicas.

Question 17

A teoria do fato consumado decorre da necessidade de resguardo da segurança jurídica. O que ele prega?

Answer 17

Ë melhor convalidar um ato inválido do que suprimi-lo da ordem jurídica, hipótese em que o transtorno seria de tal modo expressivo que chegaria ao extremo de ofender o princípio da estabilidade das relações jurídicas.

Question 18

Qual é a consequência lógica do princípio da precaução?

Answer 18

A adoção de medidas preventivas - mormente em matérias críticas, como meio ambiente, saúde, etc.

Question 19

Do que trata o princípio da razoabilidade?

Answer 19

Daquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa; Standards de aceitabilidade; congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas.

Question 20

A que se presta o princípio da proporcionalidade?

Answer 20

Evitar o excesso de poder; conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados; a Adm. deve tomar as providências proporcionais às exigências fáticas; instrumento de controle da atividade administrativa.