CONCEITO E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

Qual é a base histórica para o surgimento do Direito Administrativo?

Answer 1

Movimentos revolucionários do século 18; Revolução Francesa; florescimento do Estado de Direito;

O Direito Administrativo nasceu com o Estado de Direito - sujeição da política estatal aos interesses populares.

Question 2

Qual é o conceito de Direito Administrativo de acordo com o compilado das teorias doutrinárias?

Answer 2

É um conjunto articulado de normas jurídicas que atuam na disciplina da Administração Pública, de seus órgãos e entidades, de seu pessoal, serviços e bens, regulando uma das funções desenvolvidas pelos Estado: a função administrativa.

Question 3

O Direito Administrativo brasileiro possui influência de qual país?

Answer 3

França

Question 4

Quais são os paradigmas interpretativos do Direito Administrativo brasileiro?

Answer 4

1. A desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados;
2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração;
3. A necessidade de poderes discricionários para a Adm. melhor atender ao interesse público;