Princípios Administrativos

Question 1

Os princípios da CF são de observância facultativa pela Administração, ou seja, é uma faculdade do agente público, em toda a sua atividade, pautar-se de acordo com os princípios administrativos.

Answer 1

FALSO.

Os princípios são de observância OBRIGATÓRA pela Administração, ou seja, NÃO é uma faculdade do agente público, em toda a sua atividade, pautar-se de acordo com os princípios administrativos e, sim, um dever.

Question 2

Expressos na Constituição Federal de 1988, no art. 37, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a quais princípios? (5x)

Answer 2

I – Legalidade;
II – Impessoalidade;
III – Moralidade;
IV – Publicidade;
V – Eficiência.

Question 3

Os princípios da CF são de observância facultativa.

Answer 3

FALSO.

Os princípios da CF são de observância OBRIGATÓRIA.

Question 4

A CF, art. 37, apresenta apenas os princípios constitucionais expressos. Contudo, existem artigos que não estão expressamente indicados, mas são extraídos da leitura de outros artigos. Estes são denominados de PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS. Exemplos de princípios implícitos são:

Answer 4

I – Motivação;
II – Razoabilidade;
III – Proporcionalidade;
IV – Segurança jurídica;
V – Supremacia do interesse público;
VI – Continuidade dos serviços públicos, dentre outros.

Question 5

Os princípios da CF são de aplicação imediata, dispensando lei formal para sua efetivação.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Há uma hierarquia na aplicação dos princípios constitucionais.

Answer 6

FALSO.

Não há Hierarquia entre os Princípios. Todos têm de ser respeitados durante a atividade do agente público, sejam princípios expressos ou implícitos.

Question 7

De acordo com a doutrina, os princípios da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público constituem a base do regime jurídico-administrativo, sem que, no entanto, estejam em nível de hierarquia superior aos demais princípios.

Answer 7

VERDADEIRO

Question 8

Os princípios do Direito Administrativo aplicam-se a vários ramos do direito. São, portanto:

Answer 8

Polivalentes.

Question 9

Os princípios administrativos são absolutos, pois não podem ser relativizados em quaisquer hipóteses.

Answer 9

FALSO.

Nenhum princípio administrativo é absoluto, pois podem ser relativizados em determinadas
hipóteses.

Question 10

De acordo com a doutrina, medidas provisórias, estado de sítio e defesa seriam exceções ao princípio da legalidade.

Answer 10

VERDADEIRO.

Question 11

A realização de concurso público pela administração pública atende a qual princípio constitucional?

Answer 11

Impessoalidade.

Question 12

A permissão de não realização de concurso e nomeação direta de uma determinada pessoa, como a nomeação para cargos em comissão, é exceção a qual princípio da CF?

Answer 12

Impessoalidade.

Question 13

Quais princípios fora da CF a administração pública deve seguir, previstos em lei?
(Lei n. 9.784/1999, Art. 2º)

Answer 13

I – Legalidade;
II – Finalidade;
III – Motivação;
IV – Razoabilidade;
V – Proporcionalidade;
VI – Moralidade;
VII – Ampla defesa;
VIII – Contraditório;
IX – Segurança jurídica;
X – Interesse público;
XI – Eficiência.

Question 14

A qual princípio constitucional o agente público deve se pautar e somente pode fazer aquilo que a Lei autoriza ou determina?

Answer 14

Legalidade.

Question 15

O princípio da legalidade significa que toda atividade administrativa está prevista na Lei.

Answer 15

FALSO.

Significa que o administrador deve agir dentro da legalidade.

Question 16

Qual a denominação da liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei?
(que deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.)

Answer 16

Poder discricionário.

Question 17

A legalidade para o agente público exige atuação sempre de acordo com a Lei, podendo fazer somente o que a Lei autoriza.
Para o cidadão comum, a legalidade dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão, em virtude de lei.

Answer 17

VERDADEIRO.

Question 18

Na vida particular é lícito fazer tudo o que a lei autoriza. Na Administração
Pública só é lícito fazer aquilo que a lei não proíba.

Answer 18

FALSO.

Na vida particular é lícito fazer tudo o que a lei NÃO PROÍBA. Na Administração
Pública só é lícito fazer aquilo que a LEI AUTORIZA.

Question 19

O entendimento inicial do princípio da legalidade tem evoluído para o conceito de juridicidade. Entende-se, portanto, que a Administração deve observar não só a Lei, mas também os princípios expressos e implícitos na Constituição e, ainda, em outras fontes normativas (exemplo: tratados internacionais). Por essa compreensão, podemos afirmar que:

Answer 19

O agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico.

Question 20

Decorrente do princípio da legalidade, há o princípio da ____ ____ (2p), exigindo que determinados assuntos sejam tratados especificamente por meio de lei confeccionada pelo Parlamento. Dessa forma, princípio da _____ (1p) exige atuação conforme a Lei e a reserva legal veda que determinados assuntos sejam tratados por fontes normativas diversas da ___ (1p).

Answer 20

reserva legal;

legalidade;

Lei

Question 21

Criar entidades (CF, art. 37, XIX) ou órgãos públicos (CF, art. 61, § 1º, II, “e”) são situações em que a Constituição exige, necessariamente, que a matéria resulte de lei (reserva legal).

Answer 21

VERDADEIRO.

Question 22

Contratação temporária por prazo determinado não exige, necessariamente, que a matéria resulte de lei (reserva legal).

Answer 22

FALSO.

Contratação temporária por prazo determinado EXIGE, necessariamente, que a matéria
resulte de lei (reserva legal).

Question 23

De acordo com a CF, situações em que estrangeiro pode ocupar cargo público exige, necessariamente, que a matéria resulte de lei (reserva legal).

Answer 23

VERDADEIRO.

Question 24

Qual o princípio da Administração Pública que tem por objetivo evitar que o administrador pratique ato com finalidade diversa daquela determinada em lei e que o interesse público deve ser buscado com a prática do ato.

Answer 24

Impessoalidade.

Question 25

A proibição do uso de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos decorre de qual princípio da Administração Pública?

Answer 25

Impessoalidade.

Question 26

Se um determinado administrador público utilizar sua função para a promoção pessoal, violará qual princípio da administração pública?

Answer 26

Impessoalidade.

Question 27

De acordo com a doutrina, a finalidade de impor ao administrador público a prática exclusiva do ato para o seu fim legal se equipara a qual princípio da administração pública?

Answer 27

Legalidade

Question 28

Pressuposto de validade de todo ato administrativo indica que o administrador terá que obedecer não somente à Lei, mas também à ética da própria instituição em que trabalha. Não se espera de um agente público somente atuação de acordo com a Lei, mas também honesta. Esse pressuposto é vinculado a qual princípio constitucional da administração pública?

Answer 28

Moralidade.

Question 29

A prática de um ato que viole o dever de moralidade não pode gerar a responsabilização por improbidade administrativa. A imoralidade qualificada não constitui ato de improbidade administrativa.

Answer 29

FALSO.

A prática de um ato que viole o dever de moralidade pode gerar a responsabilização por improbidade administrativa. A imoralidade qualificada pela desonestidade constitui ato de improbidade administrativa.

Question 30

Visando a responsabilização daqueles que violam o dever de moralidade administrativa, a CF estabeleceu, no art. 37, § 4º, quatro sanções para os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível. São elas:

Answer 30

I – Suspensão dos direitos políticos;
II – A perda da função pública;
III – A indisponibilidade dos bens; e
IV – O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

…………

(Em provas de concursos, deve-se ter cuidado, pois o que a CF permitiu em razão de ato de
improbidade foi a suspensão dos direitos políticos. Entretanto, é comum questões afirmarem que é possível a CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS em razão de ato de improbidade. Item INCORRETO, pois a Constituição, no art. 15, veda a cassação de direitos políticos.)

Question 31

Em Direito Constitucional, uma das ações para combater a falta de moralidade é a AÇÃO POPULAR. Qual é a diferença principal com a ação de improbidade?

Answer 31

Ação popular anula o ato e a ação de improbidade responsabiliza o agente que o praticou.

……..

(A ação popular não tem sanção, apenas anula o ato. Já a ação de improbidade pune no aspecto civil político quem cometa o ato irregular.)

(AÇÃO POPULAR: Somente o cidadão é que pode propor. )
≠
(AÇÃO DE IMPROBIDADE: pode ser proposta pelo Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada (art. 17, Lei n. 8.429/1992).)

Question 32

A atuação da Administração Pública deve ser transparente. A publicidade é elemento formativo do ato e requisito ou condição de eficácia e moralidade do ato.

Answer 32

FALSO.

A atuação da Administração Pública deve ser transparente. A PUBLICIDADE NÃO É elemento formativo do ato; é REQUISITO de eficácia e moralidade e é CONDIÇÃO para a eficácia do ato.

Question 33

A publicidade é diferente de publicação. Publicação significa a divulgação de atos na imprensa oficial. A publicação é uma forma de publicidade, mas princípio da publicidade é muito mais que publicação de atos.

Answer 33

VERDADEIRO.

Question 34

A publicidade dos atos administrativos não pode ser restringida quando houve motivo de segurança da sociedade ou do Estado; ou em casos de proteção à intimidade ou privacidade.

Answer 34

FALSO.

A publicidade dos atos administrativos PODE SER RESTRINGIDA quando houve motivo de segurança da sociedade ou do Estado; ou em casos de proteção à intimidade ou privacidade.

Question 35

Quais são os cinco (5) instrumentos que asseguraram ao cidadão o princípio de publicidade, direito consagrado na Constituição?

Answer 35

I – Direito de petição.
(pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação (art. 5º, XXXIV, “a”, CF); e

II – Direito de certidões em repartições públicas.
(para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, “b”, CF);

III – Direito de habeas data.
(quando inviabilizado o exercício dos dois primeiros direitos acima, ou ainda, sendo prestados indevidamente, surge, ao prejudicado, o uso do habeas data e de outros instrumentos para recuperar a legalidade.)

IV – Direito ao conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
(constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público.);

V – Direito à retificação de dados
(quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.)

Question 36

A Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, trata como ato de improbidade que viola princípio administrativo aquele em que o agente público se nega a dar publicidade a atos oficiais.

Answer 36

VERDADEIRO.

Question 37

A remuneração do servidor público não pode ser divulgada em sítio eletrônico oficial, uma vez que essa divulgação viola a intimidade, a privacidade e a segurança do servidor.

Answer 37

FALSO.

A remuneração do servidor público PODE SER DIVULGADA em sítio eletrônico oficial, entendendo que essa divulgação não viola a intimidade, a privacidade e a segurança do servidor. Na verdade, se encaixa nas exceções de que trata o inciso XXXIII, do
art. 5º, CF.

Question 38

Qual princípio constitucional em que exige-se que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento, qualidade e economicidade?

Answer 38

Princípio da eficiência.

Question 39

Dentre os princípios explícitos na CF está o princípio da razoabilidade, que verifica a compatibilidade entre os meios e os fins a serem alcançados, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração, especialmente nos atos discricionários.

Answer 39

FALSO.

Dentre os princípios IMPLÍCITOS está o princípio da razoabilidade, que verifica a compatibilidade entre os meios e os fins a serem alcançado, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração, especialmente nos atos discricionários.

Question 40

No texto “o princípio da razoabilidade verifica a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração”, o termo “compatibilidade”, de acordo com a doutrina, refere-se a:

Answer 40

Proporcionalidade.

Question 41

Quais são as três (3) qualidades necessárias para medir a proporcionalidade em uma conduta administrativa?

Answer 41

I – Adequada
(o meio utilizado deve ser o correto. O meio deve ser apto a atingir o fim a que se destina).

II – Necessária/exigibilidade
(a conduta deve ser a menos gravosa em relação aos bens envolvidos).

III – Proporcionalidade em sentido estrito
(as vantagens devem superar as desvantagens; deve haver compatibilidade e equilíbrio entre os danos e as vantagens).

Question 42

Para um ato administrativo estar de acordo com a Lei, deve ser razoável e proporcional. Desse modo, a falta de proporcionalidade atinge, na verdade, a legalidade do ato; por isso, pode ser anulado pelo Judiciário.

Answer 42

VERDADEIRO.

(A atividade do Judiciário em relação a atos administrativos pode alcançar a análise de mérito, fazendo a correção da ilegalidade, se, no exercício de conveniência e oportunidade, houver falta de razoabilidade/proporcionalidade, pois, na verdade, esse ato será ilegal.)

(Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, “trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.”)

Question 43

O princípio da motivação significa que o servidor deve estar motivado para a realização de suas atividades.

Answer 43

FALSO.

(Motivação é a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato administrativo. A motivação é a justificação do ato praticado. Trata-se da explicação da conduta administrativa. Motivação é a explanação ou exteriorização do motivo. São os “considerandos” do ato.)

Question 44

A motivação do ato administrativo não deve ser feita com base apenas em conceitos genéricos, abstratos ou vagos. A motivação precisa ser explícita, clara e congruente, a fim de que o particular saiba com exatidão todas as razões da prática do ato administrativo. Desse modo, motivar um ato alegando, abstratamente, que contraria o interesse público ou a moralidade, é ilegal.

Answer 44

VERDADEIRO.

Question 45

O art. 50 da Lei do Processo Administrativo Federal explicita os oito (8) atos que, obrigatoriamente, exigem motivação. Ou seja, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. São eles:

Answer 45

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 46

Todos os atos administrativos devem ser motivados.

Answer 46

FALSO.

Os atos devem ser motivados.

‘Nem todo ato, necessariamente, será motivado. Há atos que dispensam a motivação como, por exemplo, nomeação de cargos em comissão.

Question 47

A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.

Answer 47

FALSO.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUAS DECISÕES.
Desse modo, A MERA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS NÃO É SUFICIENTE.

Question 48

De acordo com a doutrina, o princípio da supremacia do interesse público deve estar presente somente no momento da elaboração da lei. Na execução da lei deve prevalecer a eficiência.

Answer 48

FALSO.

De acordo com a doutrina, o princípio da supremacia do interesse público está presente TANTO no momento da elaboração da lei QUANTO no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.

Question 49

Por qual princípio constitucional se justifica o ato de desapropriação e o exercício do poder de polícia pelo Estado?

Answer 49

Supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

Question 50

O interesse público que se sobrepõe ao interesse do particular é o interesse público primário, sendo o interesse da coletividade. O interesse público secundário só será válido se coincidir com o interesse público primário, pois, do contrário, a conduta da Administração Pública será ilegítima.

Answer 50

VERDADEIRO.

Question 51

De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular,
não é permitido ao Estado renunciar a receitas tributárias ou o perdão de dívidas.

Answer 51

FALSO.

O interesse público secundário, muitas vezes, se confunde com interesses patrimoniais, financeiros. É DISPONÍVEL, contanto que lei permita ao Estado renunciar a tal direito. É o que ocorre, por exemplo, com a renúncia de receitas tributárias; ou o perdão de dívidas pelo Estado.

Question 52

Segundo a doutrina, os princípios que são a base do regime jurídico administrativo são a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

Answer 52

VERDADEIRO.

Question 53

A qual princípio refere-se a seguinte sentença:

“É garantido a cada parte se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária, dando ciência da existência do processo administrativo e permitindo à parte manifestar-se em todos os seus atos com ampla defesa.”

Answer 53

Princípio do contraditório.

Question 54

Conforme a Súmula Vinculante n. 3, do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer 54

FALSO.

Houve uma revisão do entendimento SÚMULA VINCULANTE, pois o STF entendia
que os Tribunais de Contas não estavam sujeitos a prazo para fazer o registro, tendo em vista a Súmula Vinculante n. 3. Isso porque, o STF entende que tais atos são considerados atos complexos que dependem de manifestação de vontade de mais de um órgão para estarem formados (completos/finalizados). Contudo, na visão do STF se o registro ocorresse depois de 5 anos da chegada do processo ao Tribunal, a Corte de Contas deveria assegurar contraditório e ampla defesa ao servidor, pois já havia passado um prazo razoável. Sendo análise do Tribunal de Contas dentro de 5 anos, não há necessidade de contraditório e ampla defesa.

Question 55

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Answer 55

FALSO.

ATENÇÃO: JURISPRUDÊNCIA

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO DE 5 ANOS PARA O JULGAMENTO da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Portanto, até o prazo de 5 anos, dispensa contraditório e ampla defesa se o Tribunal nega o registro. Depois de 5 anos, o Tribunal não pode negar o registro. Logo, não haverá mais exceção à súmula vinculante n. 3 do STF acerca do direito de contraditório e ampla defesa.

Question 56

A qual princípio está vinculada a Lei n. 9.784/1999, que veda a aplicação retroativa da nova interpretação da lei (art. 2º). Com essa regra, se ocorre nova interpretação de dispositivo legal, o entendimento não pode atingir efeitos pretéritos.

Answer 56

Princípio da segurança jurídica.

(Princípio que visa dar mais estabilidade às situações jurídicas, mesmo àquelas que a princípio apresentam ilegalidade.)

Question 57

Qual princípio permite à Administração Pública revogar os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anular os que são ilegais?

Answer 57

Princípio da autotutela ou sindicabilidade.

Question 58

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Answer 58

FALSO.

A Administração Pública PODE declarar a nulidade dos seus próprios atos.

(JURISPRUDÊNCIA
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial.)

(Súmula n. 473 foi positivada no art. 53, da Lei n. 9.784/1999

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.)

Question 59

A qual princípio da administração pública está relacionada a seguinte sentença:
Os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, devendo haver continuidade, para que a comunidade não seja prejudicada.

Answer 59

Continuidade dos Serviços Públicos.

Question 60

Em circunstância de emergência ou após prévio aviso, a lei permite suspender a prestação dos serviços administrativos em duas situações.Quais são elas?

Answer 60

I – Quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
II – Quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 61

O STJ entende ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica, após aviso prévio,
quando inadimplente o hospital, devido à prevalência do interesse público.

Answer 61

VERDADEIRO.

Question 62

O STJ entende como legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica mesmo quando puder acarretar lesão irreversível à integridade física do usuário.

Answer 62

FALSO.

(O STJ entende como ILEGÍTIMO o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder acarretar lesão irreversível à integridade física do usuário.

Question 63

Caso ocorra a greve pelos servidores públicos, a Administração Pública deverá realizar os descontos dos dias paralisados da remuneração, salvo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público ou faça a posterior compensação.

Answer 63

VERDADEIRO.

Question 64

A greve não é considerada suspensão do vínculo de trabalho. Não há a necessidade de o administrador realizar os descontos dos dias não trabalhados, pois não há enriquecimento sem causa dos servidores ou violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Answer 64

FALSO

A GREVE É CONSIDERADA SUSPENSÃO DO VÍNCULO DE TRABALHO. O administrador tem o dever de realizar os descontos dos dias não trabalhados para não caracterizar enriquecimento sem causa dos servidores ou violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Question 65

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Answer 65

VERDADEIRO.

(JURISPRUDÊNCIA – STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).)

Question 66

A Exceção ao contrato não cumprido é uma cláusula implícita em todos os contratos que permite a parte interromper a execução do contrato se o outro contratante não fez o que lhe cabia no contrato.

Answer 66

VERDADEIRO.

Question 67

Não há a exceção ao contrato não cumprido quando o descumprimento for da Administração. O contratado não poderá paralisar a execução contratual mesmo que o Poder Público esteja em situação irregular, obedecendo a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. O contratado não poderá suspender a execução do contrato mesmo quando houver atraso dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Answer 67

FALSO.

(HÁ EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO quando o descumprimento for da Administração. Desse modo, o contratado poderá paralisar a execução contratual até o Poder Público regularizar sua situação. Porém, o contratado só poderá suspender a execução do contrato quando houver atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos (Lei n. 14133/21, art. 137). Antes disso, não pode alegar que há inadimplência administrativa.)

Question 68

Qual o princípio em que todo ato administrativo vem ao mundo jurídico com presunção relativa de que é ato legal. Mesmo que tenha vício de legalidade, produzirá efeitos e permanecerá com essa presunção, até que seja declarada a ilegalidade?

Answer 68

Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos.

Question 69

O princípio da eficiência está ligado à ideia de descentralização, quando foram criadas entidades da Administração Pública Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) que visam atuar com mais eficiência, como o INSS (previdência social), o Detran (poder de polícia de trânsito) e o IBAMA (meio ambiente).

Answer 69

FALSO.

Trata-se do PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.