Estado X Governo X Adm. Pública

Question 1

Entendido como pessoa jurídica de Direito Público, o Estado é formado por quais elementos?

Answer 1

I - Povo
II - Território
III - Governo soberano

Question 2

De acordo com a CF, art. 1º e art. 18, quais são as 2 características básicas da organização do Estado brasileiro?

Answer 2

I - Federado
II - Unitário

Question 3

Quais são os 3 elementos que compõem a organização do Estado federativo?

Answer 3

I – União
II – Estados
III – Municípios

Question 4

No Estado federativo, União, estados e municípios possuem 3 características importantes. São elas:

Answer 4

I – Capacidade política
II – Autonomia financeira
III – Autonomia administrativa.

Question 5

Independentes e harmônicos entre si, quais são os 3 poderes da União?

Answer 5

I – Executivo
II – Legislativo e
III – Judiciário

Question 6

Quais são as 2 funções típicas do poder Judiciário?

Answer 6

I – Exercícios da jurisdição.
II – Assegurar supremacia da CF.

Question 7

Quais são as 2 funções atípicas do poder Judiciário?

Answer 7

I – Legislativa (como a elaboração de regimentos internos pelos Tribunais).
II – Administrativa (ao realizar concursos públicos, nomear servidor e conceder licenças, entre outros atos).

Question 8

Como funções típicas do poder Legislativo temos:

Answer 8

I – Confecção de leis.
II – Criação de direitos e obrigações.
III – Inovação do mundo jurídico.

Question 9

Como função atípica do poder Legislativo temos:

Answer 9

Função administrativa (como nomeação de servidor e realização de contratos).

Question 10

Que caráter possui o poder Legislativo na confecção de leis?

Answer 10

Caráter geral e abstrato.

Question 11

Leis confeccionadas pelo Poder Legislativo possuem 2 tipos de caráter: um é aplicado àquelas direcionadas para toda a sociedade; e outro é aplicado àquelas que não se esgotam em caso concreto, sendo seus efeitos repetidos no tempo. Esses 2 tipos de caráter de leis levam quais nomes, respectivamente?

Answer 11

I – Geral.
II – Abstrato

Question 12

A confecção de de Lei de Efeito Concreto é uma função típica do poder Legislativo.

Answer 12

Falso.

(A Lei de Efeito Concreto tem processo legislativo e forma de lei, mas é verdadeiro ato administrativo. Portanto, é função atípica.)

Question 13

Como é denominada a Lei que atinge pessoas determinadas e se esgota para regular caso específico?

Answer 13

Lei de Efeito Concreto.

Question 14

Por função típica do Poder Executivo entende-se:

Answer 14

Exercício da função administrativa.

Question 15

Como função atípica do Poder Executivo, está a atividade legislativa, no uso de __________ ___________ (2p), em caso de ___________ (1p), com força de lei.

Answer 15

I – medida provisória;

II – urgência.

Question 16

Como é denominado o conjunto das instituições pelas quais o Estado exerce seu poder sobre a sociedade e como o chefe de Estado é escolhido? (2x)

Answer 16

I - Forma de governo; ou
II - Sistema Político

Question 17

Como é denominado o Conjunto de órgãos e entidades que integram a estrutura administrativa do Estado, tendo como função realizar a vontade política governamental, sempre elaborada para a satisfação do interesse público?

Answer 17

Administração Pública.

Question 18

Qual sentido da Administração pública indica o conjunto de órgãos e pessoas que a forma? (Quem?) (3x)

Answer 18

I - Orgânico;
II - Formal; ou
III - Subjetivo

Question 19

Qual sentido da Administração pública indica as funções, as tarefas e as atividades do Estado? (O quê?) (3x)

Answer 19

I - Material;
II - Objetivo; ou
III - Funcional.

Question 20

Como é denominada a função desenvolvida pela Administração Pública que consiste em incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social (incentivar, por meio de isenções fiscais, repasse de bens ou servidores públicos ou, por outras formas, pessoas de direito privado)?

Answer 20

Fomento.

Question 21

Qual função da Administração Pública representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade?

Answer 21

O poder de polícia.

Question 22

Quais órgãos da administração pública podem exercer o poder de polícia?

(trata-se de um rol exemplificativo)

Answer 22

Secretaria de Meio Ambiente ou de Segurança Pública, e entidades públicas (autarquias como DETRAN, IBAMA) que, por meio de seus agentes, desenvolvem essa atividade administrativa.

(Lista apenas exemplificativa de órgãos que possuem poder de polícia.)

Question 23

À qual função desenvolvida pela Administração Pública refere-se a saúde, educação, transporte, energia elétrica, segurança etc?

Answer 23

Prestação de serviços à sociedade, de modo direto, ou mediante concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Question 24

Em que consiste a atividade administrativa como atos de regulação e fiscalização de atividade privada de natureza econômica, bem como na criação de empresas estatais para intervir no domínio econômico?

Answer 24

Intervenção.

Question 25

Como é qualificada a intervenção da administração pública feita por meio de atos de fiscalização e regulação?

Answer 25

Intervenção indireta.

Question 26

Como é denominado o ato do Poder Público de criar empresas estatais para desempenharem atividade econômica, em regime de concorrência com as demais empresas privadas que são daquele segmento?

Answer 26

Intervenção da administração pública da forma direta.

Question 27

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da ________ ________ (2p) ou a relevante ________ ________ (2p), conforme definidos em lei.

Answer 27

I – Segurança nacional.

II – Interesse coletivo.

Question 28

Exemplos de intervenção direta na atividade econômica exercida pela administração pública são:

Answer 28

Atividades exercidas no Banco do Brasil e atuação das agências reguladoras.

Question 29

Administração é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização
de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Answer 29

Verdadeiro

Question 30

De acordo com a doutrina, “a Administração pratica atos de governo, isto é, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.”

Answer 30

FALSO.

–> “… a Administração NÃO pratica atos de governo; PRATICA, TÃO SOMENTE, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.”

Question 31

Governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

Answer 31

VERDADEIRO.

Question 32

A Administração é o instrumental que propõe ao Estado pôr em prática as opções políticas do Governo.

Answer 32

FALSO

–> A Administração é o instrumental DE QUE DISPÕE o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

Question 33

“A administração pública tem poder de decisão somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros, ou de conveniência e oportunidade administrativas, com faculdade de opção política sobre a matéria.”

Answer 33

FALSO.

Não possui faculdade de opção política sobre a matéria.

“A administração pública tem poder de decisão somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros, ou de conveniência e oportunidade administrativas, SEM qualquer faculdade de opção política sobre a matéria.”

Question 34

A Administração Pública é desempenhada por todas as unidades administrativas que desempenham _______ ____ do Estado, incluindo os órgãos relacionados às funções legislativa e judicial. Isto é: o Poder __, o __ e o __.

Answer 34

I - atividades-fim;
II - Executivo;
III - Legislativo;
IV - Judiciário.

Question 35

Quais são as funções, as tarefas, as atividades que o Estado tem por dever prestar, visando atender às necessidades coletivas? (4x)

Answer 35

I - Atividades de fomento
II - Polícia administrativa (ou o poder de polícia)
III - Serviços públicos
IV - Intervenção