Estado X Governo X Adm. Pública Flashcards
Entendido como pessoa jurídica de Direito Público, o Estado é formado por quais elementos?
I - Povo
II - Território
III - Governo soberano
De acordo com a CF, art. 1º e art. 18, quais são as 2 características básicas da organização do Estado brasileiro?
I - Federado
II - Unitário
Quais são os 3 elementos que compõem a organização do Estado federativo?
I – União
II – Estados
III – Municípios
No Estado federativo, União, estados e municípios possuem 3 características importantes. São elas:
I – Capacidade política
II – Autonomia financeira
III – Autonomia administrativa.
Independentes e harmônicos entre si, quais são os 3 poderes da União?
I – Executivo
II – Legislativo e
III – Judiciário
Quais são as 2 funções típicas do poder Judiciário?
I – Exercícios da jurisdição.
II – Assegurar supremacia da CF.
Quais são as 2 funções atípicas do poder Judiciário?
I – Legislativa (como a elaboração de regimentos internos pelos Tribunais).
II – Administrativa (ao realizar concursos públicos, nomear servidor e conceder licenças, entre outros atos).
Como funções típicas do poder Legislativo temos:
I – Confecção de leis.
II – Criação de direitos e obrigações.
III – Inovação do mundo jurídico.
Como função atípica do poder Legislativo temos:
Função administrativa (como nomeação de servidor e realização de contratos).
Que caráter possui o poder Legislativo na confecção de leis?
Caráter geral e abstrato.
Leis confeccionadas pelo Poder Legislativo possuem 2 tipos de caráter: um é aplicado àquelas direcionadas para toda a sociedade; e outro é aplicado àquelas que não se esgotam em caso concreto, sendo seus efeitos repetidos no tempo. Esses 2 tipos de caráter de leis levam quais nomes, respectivamente?
I – Geral.
II – Abstrato
A confecção de de Lei de Efeito Concreto é uma função típica do poder Legislativo.
Falso.
(A Lei de Efeito Concreto tem processo legislativo e forma de lei, mas é verdadeiro ato administrativo. Portanto, é função atípica.)
Como é denominada a Lei que atinge pessoas determinadas e se esgota para regular caso específico?
Lei de Efeito Concreto.
Por função típica do Poder Executivo entende-se:
Exercício da função administrativa.
Como função atípica do Poder Executivo, está a atividade legislativa, no uso de __________ ___________ (2p), em caso de ___________ (1p), com força de lei.
I – medida provisória;
II – urgência.
Como é denominado o conjunto das instituições pelas quais o Estado exerce seu poder sobre a sociedade e como o chefe de Estado é escolhido? (2x)
I - Forma de governo; ou
II - Sistema Político
Como é denominado o Conjunto de órgãos e entidades que integram a estrutura administrativa do Estado, tendo como função realizar a vontade política governamental, sempre elaborada para a satisfação do interesse público?
Administração Pública.
Qual sentido da Administração pública indica o conjunto de órgãos e pessoas que a forma? (Quem?) (3x)
I - Orgânico;
II - Formal; ou
III - Subjetivo
Qual sentido da Administração pública indica as funções, as tarefas e as atividades do Estado? (O quê?) (3x)
I - Material;
II - Objetivo; ou
III - Funcional.
Como é denominada a função desenvolvida pela Administração Pública que consiste em incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social (incentivar, por meio de isenções fiscais, repasse de bens ou servidores públicos ou, por outras formas, pessoas de direito privado)?
Fomento.
Qual função da Administração Pública representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade?
O poder de polícia.
Quais órgãos da administração pública podem exercer o poder de polícia?
(trata-se de um rol exemplificativo)
Secretaria de Meio Ambiente ou de Segurança Pública, e entidades públicas (autarquias como DETRAN, IBAMA) que, por meio de seus agentes, desenvolvem essa atividade administrativa.
(Lista apenas exemplificativa de órgãos que possuem poder de polícia.)
À qual função desenvolvida pela Administração Pública refere-se a saúde, educação, transporte, energia elétrica, segurança etc?
Prestação de serviços à sociedade, de modo direto, ou mediante concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
Em que consiste a atividade administrativa como atos de regulação e fiscalização de atividade privada de natureza econômica, bem como na criação de empresas estatais para intervir no domínio econômico?
Intervenção.
Como é qualificada a intervenção da administração pública feita por meio de atos de fiscalização e regulação?
Intervenção indireta.
Como é denominado o ato do Poder Público de criar empresas estatais para desempenharem atividade econômica, em regime de concorrência com as demais empresas privadas que são daquele segmento?
Intervenção da administração pública da forma direta.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da ________ ________ (2p) ou a relevante ________ ________ (2p), conforme definidos em lei.
I – Segurança nacional.
II – Interesse coletivo.
Exemplos de intervenção direta na atividade econômica exercida pela administração pública são:
Atividades exercidas no Banco do Brasil e atuação das agências reguladoras.
Administração é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização
de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Verdadeiro
De acordo com a doutrina, “a Administração pratica atos de governo, isto é, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.”
FALSO.
–> “… a Administração NÃO pratica atos de governo; PRATICA, TÃO SOMENTE, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.”
Governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.
VERDADEIRO.
A Administração é o instrumental que propõe ao Estado pôr em prática as opções políticas do Governo.
FALSO
–> A Administração é o instrumental DE QUE DISPÕE o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.
“A administração pública tem poder de decisão somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros, ou de conveniência e oportunidade administrativas, com faculdade de opção política sobre a matéria.”
FALSO.
Não possui faculdade de opção política sobre a matéria.
“A administração pública tem poder de decisão somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros, ou de conveniência e oportunidade administrativas, SEM qualquer faculdade de opção política sobre a matéria.”
A Administração Pública é desempenhada por todas as unidades administrativas que desempenham _______ ____ do Estado, incluindo os órgãos relacionados às funções legislativa e judicial. Isto é: o Poder __, o __ e o __.
I - atividades-fim;
II - Executivo;
III - Legislativo;
IV - Judiciário.
Quais são as funções, as tarefas, as atividades que o Estado tem por dever prestar, visando atender às necessidades coletivas? (4x)
I - Atividades de fomento
II - Polícia administrativa (ou o poder de polícia)
III - Serviços públicos
IV - Intervenção
