Lei n. 8.112/1990 Flashcards
A Lei n. 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (3):
I – da União;
II – das autarquias (inclusive as em regime especial);
III – das fundações públicas federais.
Uni Auta FundFed
A Lei n. 8.112/1990 não é lei nacional, mas, sim, lei federal. Portanto, cada ente federativo possui autonomia para elaborar estatuto jurídico próprio referente a seus servidores.
VERDADEIRO.
Para as empresas públicas e as sociedades de economia mista, tanto aquelas criadas em nível federal, como, também, os demais entes federativos, o regime será:
Trabalhista, também chamado de celetista, por ser oriundo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo em vista o art. 173 da CF.
Provimento (Art. 8º)
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, como é denominada a ocupação de um cargo vago, podendo ser originário ou derivado?
Provimento.
Quais são as duas (2) formas de provimento, de acordo com a Lei n. 8.112/1990?
I – Originário;
II – Derivado.
Qual é a única forma de provimento originário?
Nomeação.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, quais são as formas (2) em que pode-se ocorrer a nomeação?
I – Para cargo de provimento efetivo (devendo ser precedida de concurso público);
II – Para cargo de provimento em comissão.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, como é denominada a contratação que decorre de vínculo anterior da pessoa com a Administração, isto é, o cargo é provido em virtude de a pessoa já ser titular de um cargo?
Provimento derivado.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990), como é denominada a efetiva atribuição de um cargo (conjunto de atribuições e responsabilidades) a uma pessoa, que agora passa a ser servidor público (se já não o era)?
Investidura.
A investidura é um ato complexo porque depende de duas (2) manifestações que se unem para formar um ato só (a própria investidura). São elas:
I – O provimento (ato da Administração Pública);
II – E a concordância do provido, que só então passa a ser titular do cargo.
Segundo Celso Antônio B. de Mello, qual é a denominação quando o servidor é investido em cargo mais elevado, realizando-se por meio da promoção?
Provimento derivado vertical.
Como é denominado o provimento em que o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional?
Provimento derivado horizontal.
Qual a única forma de provimento derivado horizontal?
Readaptação.
Em que consiste a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica?
Readaptação.
O aproveitamento, retorno à atividade de servidor em disponibilidade, é forma de provimento por (4):
I – reingresso;
II – reversão;
III – reintegração
IV – recondução.
PROVIMENTO – NO PRO 4RE A
Quais são as formas de provimento (7) ?
I – Nomeação;
II – Promoção;
III – Readaptação;
IV – Reversão;
V – Reintegração;
VI – Recondução;
VII – Aproveitamento.
(NO PRO 4 RE A)
Como é denominada a designação para o exercício da função?
Nomeação.
Quais etapas (7) deve percorrer um servidor até adquirir a estabilidade?
I – CONCURSO PÚBLICO;
II – HOMOLOGAÇÃO;
III – NOMEAÇÃO;
IV – POSSE;
V – EXERCÍCIO;
VI – ESTÁGIO PROBATÓRIO;
VII – ESTABILIDADE.
Como é denominado o o ato de aprovação do certame?
Homologação.
O que dá início ao prazo de validade do concurso, que poderá ser de ATÉ dois anos, prorrogável uma vez por igual período?
Homologação.
Uma vez homologado o concurso, qual período de tempo tem a Administração para fazer a nomeação e o candidato tome posse?
30 dias.
Se o nomeado não toma posse no prazo legal, ficará sem efeito o ato de nomeação.
VERDADEIRO.
Qual a condição prévia para a posse em cargo público?
I – Inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
No ato da posse, quais declarações o servidor deve apresentar (2)?
I – Declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio;
II – Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
VERDADEIRO.
“A posse poderá dar-se mediante procuração específica, desde que o servidor justifique o motivo da ausência”.
FALSO.
(Na Lei é dito apenas que “A posse poderá dar-se mediante procuração específica”.)
Não existe essa justificativa que a questão inventou.
É possível o exercício da função pública mediante procuração.
FALSO.
(Não é possível o exercício mediante procuração. Exercício é o efetivo desempenho das
atribuições do cargo público ou da função de confiança.)
Qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse?
15 dias.
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo legal de 15 dias.
VERDADEIRO.
Se o servidor foi nomeado e não tomou posse, torna sem efeito o ato de:
NOMEAÇÃO.
Se o servidor tomou posse e não entrou em exercício, ocorre a:
EXONERAÇÃO.
Quais são as licenças e afastamentos que prorrogam a contagem do prazo para a posse (11)?
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
II. licença para o serviço militar;
III. licença para capacitação;
IV. férias;
V. participação em programa de treinamento regular;
VI. participação em júri e outros serviços obrigatórios;
VII. licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
VIII. licença para tratamento da própria saúde;
IX. licença por motivo de acidente em serviço ou moléstia profissional;
X. período de trânsito (deslocamento para nova sede);
XI. participação em competição desportiva nacional ou internacional.
Qual prazo terá o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede?
No mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Qual prazo terá o servidor que deva ter exercício em outro município na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente?
No mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contado a partir do término do impedimento, sendo-lhe facultado declinar dos prazos estabelecidos.
Qual a denominação do ato pelo qual o servidor passa de um cargo para outro, mais elevado, dentro da mesma carreira?
Promoção.
Qual a denominação quando o servidor é investido em outro cargo, decorrente de limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica?
Readaptação.
Qual a denominação quando o servidor exerce a função sem ter o cargo, isto é, trabalha, mas não tem um cargo específico?
Excedente.
Como é denominado quando o servidor foi aposentado por invalidez, mas junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando o servidor foi aposentado voluntariamente e retorna, ele pede para voltar?
Reversão.
De acordo com a Lei 8.112/1990, no caso de reversão, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
VERDADEIRO.
(Apesar de a aposentadoria ser aos 75 anos de idade, foi mantida a previsão na lei de que não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.)
Como é denominado quando uma demissão ilegal é invalidada por via administrativa ou judicial e o servidor é reinvestido no cargo anteriormente ocupado?
REINTEGRAÇÃO.
Como é denominado quando o servidor, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorna ao cargo anteriormente ocupado?
.
Recondução.
De acordo com a Lei 8.112/1990, é admitida a RECONDUÇÃO quando o servidor desiste do estágio probatório. Assim, não precisa ser reprovado no estágio para voltar.
VERDADEIRO.
(O STJ admitiu a recondução para o cargo anterior mesmo sendo entre Entes Federativos diversos.)
Como é denominado quando o servidor que estava em inatividade remunerada (disponibilidade) é aproveitado em outro cargo (estava sem trabalhar e retorna)?
Aproveitamento.
SERÁ TORNADO SEM EFEITO O APROVEITAMENTO e será cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
VERDADEIRO.
(CUIDADO!
TORNAr SEM EFEITO não é exoneração nem demissão.)
Como é denominado o ato contraposto ao de provimento, tornando vago o cargo anteriormente ocupado?
Vacância.
Quais são as formas de vacância (7)?
I. Exoneração;
II. Demissão;
III. Promoção;
IV. Readaptação;
V. Aposentadoria;
VI. Posse em outro cargo inacumulável;
VII. Falecimento.
Como forma de vacância, como é denominada a perda do cargo (a pedido ou não) do servidor em atividade, mas sem caráter punitivo?
Exoneração.
Como forma de vacância, como é denominada a perda do cargo com caráter punitivo?
Demissão.
Como é denominada a forma de provimento e de vacância simultaneamente?
Promoção.
Como também é denominada a forma de provimento e de vacância simultaneamente?
A READAPTAÇÃO, assim como a PROMOÇÃO, é forma de provimento e vacância ao mesmo tempo. A readaptação pode ser a pedido ou de ofício.
Como é denominada a passagem do servidor definitivamente para a inatividade remunerada (passa a receber proventos)?
Aposentadoria.
ATENÇÃO
Remoção e redistribuição não são formas de provimento, mas, sim, de deslocamento do servidor e do cargo.
VERDADEIRO.
Como são denominadas as formas de deslocamento do servidor ou do cargo? (2)
I - Remoção;
II- Redistribuição.
(Os dois institutos acima não são formas de provimento.)
Como é denominado o DESLOCAMENTO do SERVIDOR, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede?
Remoção.
Quais são os tipos de remoção (3)?
I. De ofício pela Administração;
II. A pedido, a critério da Administração;
III. A pedido, independentemente do interesse da Administração.
Quais são as FORMAS DE REMOÇÃO do servidor a pedido, independentemente do interesse da Administração (3)?
I. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar; de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
II. Por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
III. Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles sejam lotados.
Como é denominado o deslocamento de CARGO, dentro da carreira, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com atribuições, responsabilidades e vencimentos equivalentes e que pode incidir sobre cargo ocupado ou vago?
Redistribuição.
Como é denominado quando os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade?
Substituição.
Na Substituição, de acordo com a Lei n. 8.112/1990, o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
VERDADEIRO.
Quais são as VANTAGENS que o servidor pode receber? (3)
I – Indenizações;
II – Gratificações;
III – Adicionais.
Como são denominadas as vantagens do servidor quando ocorrem a ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia?
Indenizações.
Como são denominadas as vantagens do servidor quando ocorrem a retribuição pelo exercício de
função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina e a gratificação por encargo de curso ou concurso.
Gratificações.
Como são denominadas as vantagens do servidor quando ocorrem atividades insalubres, perigosas ou penosas; serviço extraordinário, noturno e férias?
Adicionais.
Como é denominada a compensação por um gasto que o servidor teve para exercer a função?
Indenização.
Como é denominada a vantagem em razão de desempenhar uma função além do seu cargo e que serve de estímulo para o bom desempenho do cargo?
Gratificação.
Como é denominada a vantagem quando o servidor desempenha a função em situações excepcionais, em especial, que prejudiquem sua saúde e bem-estar?
Adicionais.
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
VERDADEIRO.
Memorize isso, pois cai muito em prova!
Quais são as espécies de indenizações? (2)
I – Ajuda de custo;
II – Diárias.
Como é denominada a espécie de indenização que tem por finalidade compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente?
Ajuda de Custo.
Acerca da compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, a AJUDA DE CUSTO deve ser RESTITUÍDA quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
VERDADEIRO.
Somente EFETIVOS recebem ajuda de custo.
FALSO.
(Pessoa que é nomeada para CARGO EM COMISSÃO TAMBÉM RECEBE)
Acerca da compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, o cônjuge também recebe a AJUDA DE CUSTO.
FALSO.
(Se o cônjuge também for servidor e os dois se deslocarem, apenas um receberá.)
Acerca da compensação das despesas ao servidor no exercício em nova sede e se este servidor vier a falecer, o que é assegurado à família?
Ajuda de custo e transporte para localidade de origem dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
Como é denominada a compensação financeira ao servidor que a serviço afasta-se da sede em CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, destinada a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção?
DIÁRIAS.
Em regra, como é definida a forma de pagamento de diárias ao servidor destinado a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção?
Será concedida por dia de afastamento.
Em quais hipóteses o servidor recebe apenas metade do valor da diária? (2x)
I – Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
II – Quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Servidor nomeado fiscal de obras da União em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo e viajar com frequência tem direito a diárias.
FALSO.
(Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, O SERVIDOR NÃO FARÁ JUS ÀS DIÁRIAS.)
NÃO FARÁ JUS A DIÁRIAS o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros consideram-se estendidas.
VERDADEIRO.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, não será obrigado a restituí-las.
FALSO.
(O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.)
Acerca da compensação das despesas ao servidor no exercício em nova sede, se houver deslocamento para mudar de domicílio em caráter PERMANENTE, receberá _________ ________ (2). Se houver deslocamento em caráter EVENTUAL e TRANSITÓRIO, receberá __________ (1).
I – AJUDA DE CUSTO;
II – DIÁRIAS.
JURISPRUDÊNCIA
Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias.
VERDADEIRO.
Receberá indenização de transporte o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio
de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
VERDADEIRO.
Como é denominado o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira?
Auxílio-moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
IX –
Entre outros requisitos, exige-se que o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Não há mais limite temporal para a concessão do benefício de auxílio-moradia
VERDADEIRO.
(A Lei n. 12.998/2014 revogou os dispositivos da Lei n. 8.112/1990 que fixavam prazo.)
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
VERDADEIRO.
O auxílio-moradia da Lei n. 8.112/1990 é igual ao auxílio-moradia dos juízes e promotores.
FALSO.
O auxílio-moradia da Lei n. 8.112/1990 é diferente do auxílio-moradia dos juízes e promotores. Neste último caso, todos os juízes e promotores recebem. No caso da Lei n. 8.112/1990, somente recebe quem tem cargo em comissão de nível alto e se observadas as demais condições que a lei prevê.
Como é denominada a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento?
Gratificação.
(Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.)
Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral para a gratificação natalina.
VERDADEIRO.
Qual gratificação é devida ao servidor quando atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal?
Gratificação por encargo de curso ou concurso
Qual gratificação é devida ao servidor quando participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos?
Gratificação por encargo de curso ou concurso
Qual gratificação é devida ao servidor quando participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes?
Gratificação por encargo de curso ou concurso
Qual gratificação é devida ao servidor quando participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.?
Gratificação por encargo de curso ou concurso.
Sobre a gratificação por encargo de curso ou concurso, a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.
VERDADEIRO.
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
VERDADEIRO.
São exemplos de adicionais (5):
I. Insalubridade
II. Periculosidade
III. Cumulação
IV. Atividade penosa
V. Opera raio-x.
Como é denominada a atividade que recebe adicional no salário que é exercida com habitualidade em locais que possam causar danos irreversíveis à saúde ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas?
Insalubridade.
Como é denominada a atividade que recebe adicional no salário em que ocorre risco de vida?
Periculosidade.
Como é denominado o adicional no salário que é devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento?
Atividade penosa.
É devido adicional de salário aos servidores que trabalham em condições de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, exceto para servidor que opera raio-x.
FALSO.
(inclui-se operador de raio-x.)
O servidor público federal que labora em regime de plantão não faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte.
FALSO.
(O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, FAZ JUS AO ADICIONAL NOTURNO quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte.)
“É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento” (Súmula n.
213, STF).
Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os períodos seguintes, basta a entrada do exercício.
VERDADEIRO.
