Lei n. 8.112/1990 Flashcards
A Lei n. 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (3):
I – da União;
II – das autarquias (inclusive as em regime especial);
III – das fundações públicas federais.
Uni Auta FundFed
A Lei n. 8.112/1990 não é lei nacional, mas, sim, lei federal. Portanto, cada ente federativo possui autonomia para elaborar estatuto jurídico próprio referente a seus servidores.
VERDADEIRO.
Para as empresas públicas e as sociedades de economia mista, tanto aquelas criadas em nível federal, como, também, os demais entes federativos, o regime será:
Trabalhista, também chamado de celetista, por ser oriundo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo em vista o art. 173 da CF.
Provimento (Art. 8º)
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, como é denominada a ocupação de um cargo vago, podendo ser originário ou derivado?
Provimento.
Quais são as duas (2) formas de provimento, de acordo com a Lei n. 8.112/1990?
I – Originário;
II – Derivado.
Qual é a única forma de provimento originário?
Nomeação.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, quais são as formas (2) em que pode-se ocorrer a nomeação?
I – Para cargo de provimento efetivo (devendo ser precedida de concurso público);
II – Para cargo de provimento em comissão.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, como é denominada a contratação que decorre de vínculo anterior da pessoa com a Administração, isto é, o cargo é provido em virtude de a pessoa já ser titular de um cargo?
Provimento derivado.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990), como é denominada a efetiva atribuição de um cargo (conjunto de atribuições e responsabilidades) a uma pessoa, que agora passa a ser servidor público (se já não o era)?
Investidura.
A investidura é um ato complexo porque depende de duas (2) manifestações que se unem para formar um ato só (a própria investidura). São elas:
I – O provimento (ato da Administração Pública);
II – E a concordância do provido, que só então passa a ser titular do cargo.
Segundo Celso Antônio B. de Mello, qual é a denominação quando o servidor é investido em cargo mais elevado, realizando-se por meio da promoção?
Provimento derivado vertical.
Como é denominado o provimento em que o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional?
Provimento derivado horizontal.
Qual a única forma de provimento derivado horizontal?
Readaptação.
Em que consiste a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica?
Readaptação.
O aproveitamento, retorno à atividade de servidor em disponibilidade, é forma de provimento por (4):
I – reingresso;
II – reversão;
III – reintegração
IV – recondução.
PROVIMENTO – NO PRO 4RE A
Quais são as formas de provimento (7) ?
I – Nomeação;
II – Promoção;
III – Readaptação;
IV – Reversão;
V – Reintegração;
VI – Recondução;
VII – Aproveitamento.
(NO PRO 4 RE A)
Como é denominada a designação para o exercício da função?
Nomeação.
Quais etapas (7) deve percorrer um servidor até adquirir a estabilidade?
I – CONCURSO PÚBLICO;
II – HOMOLOGAÇÃO;
III – NOMEAÇÃO;
IV – POSSE;
V – EXERCÍCIO;
VI – ESTÁGIO PROBATÓRIO;
VII – ESTABILIDADE.
Como é denominado o o ato de aprovação do certame?
Homologação.
O que dá início ao prazo de validade do concurso, que poderá ser de ATÉ dois anos, prorrogável uma vez por igual período?
Homologação.
Uma vez homologado o concurso, qual período de tempo tem a Administração para fazer a nomeação e o candidato tome posse?
30 dias.
Se o nomeado não toma posse no prazo legal, ficará sem efeito o ato de nomeação.
VERDADEIRO.
Qual a condição prévia para a posse em cargo público?
I – Inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
No ato da posse, quais declarações o servidor deve apresentar (2)?
I – Declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio;
II – Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
VERDADEIRO.
“A posse poderá dar-se mediante procuração específica, desde que o servidor justifique o motivo da ausência”.
FALSO.
(Na Lei é dito apenas que “A posse poderá dar-se mediante procuração específica”.)
Não existe essa justificativa que a questão inventou.
É possível o exercício da função pública mediante procuração.
FALSO.
(Não é possível o exercício mediante procuração. Exercício é o efetivo desempenho das
atribuições do cargo público ou da função de confiança.)
Qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse?
15 dias.
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo legal de 15 dias.
VERDADEIRO.
Se o servidor foi nomeado e não tomou posse, torna sem efeito o ato de:
NOMEAÇÃO.
Se o servidor tomou posse e não entrou em exercício, ocorre a:
EXONERAÇÃO.
Quais são as licenças e afastamentos que prorrogam a contagem do prazo para a posse (11)?
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
II. licença para o serviço militar;
III. licença para capacitação;
IV. férias;
V. participação em programa de treinamento regular;
VI. participação em júri e outros serviços obrigatórios;
VII. licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
VIII. licença para tratamento da própria saúde;
IX. licença por motivo de acidente em serviço ou moléstia profissional;
X. período de trânsito (deslocamento para nova sede);
XI. participação em competição desportiva nacional ou internacional.
Qual prazo terá o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede?
No mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Qual prazo terá o servidor que deva ter exercício em outro município na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente?
No mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contado a partir do término do impedimento, sendo-lhe facultado declinar dos prazos estabelecidos.
Qual a denominação do ato pelo qual o servidor passa de um cargo para outro, mais elevado, dentro da mesma carreira?
Promoção.
Qual a denominação quando o servidor é investido em outro cargo, decorrente de limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica?
Readaptação.
Qual a denominação quando o servidor exerce a função sem ter o cargo, isto é, trabalha, mas não tem um cargo específico?
Excedente.
Como é denominado quando o servidor foi aposentado por invalidez, mas junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando o servidor foi aposentado voluntariamente e retorna, ele pede para voltar?
Reversão.
De acordo com a Lei 8.112/1990, no caso de reversão, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
VERDADEIRO.
(Apesar de a aposentadoria ser aos 75 anos de idade, foi mantida a previsão na lei de que não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.)
Como é denominado quando uma demissão ilegal é invalidada por via administrativa ou judicial e o servidor é reinvestido no cargo anteriormente ocupado?
REINTEGRAÇÃO.
Como é denominado quando o servidor, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorna ao cargo anteriormente ocupado?
.
Recondução.
De acordo com a Lei 8.112/1990, é admitida a RECONDUÇÃO quando o servidor desiste do estágio probatório. Assim, não precisa ser reprovado no estágio para voltar.
VERDADEIRO.
(O STJ admitiu a recondução para o cargo anterior mesmo sendo entre Entes Federativos diversos.)
Como é denominado quando o servidor que estava em inatividade remunerada (disponibilidade) é aproveitado em outro cargo (estava sem trabalhar e retorna)?
Aproveitamento.
SERÁ TORNADO SEM EFEITO O APROVEITAMENTO e será cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
VERDADEIRO.
(CUIDADO!
TORNAr SEM EFEITO não é exoneração nem demissão.)
Como é denominado o ato contraposto ao de provimento, tornando vago o cargo anteriormente ocupado?
Vacância.
Quais são as formas de vacância (7)?
I. Exoneração;
II. Demissão;
III. Promoção;
IV. Readaptação;
V. Aposentadoria;
VI. Posse em outro cargo inacumulável;
VII. Falecimento.
Como forma de vacância, como é denominada a perda do cargo (a pedido ou não) do servidor em atividade, mas sem caráter punitivo?
Exoneração.
Como forma de vacância, como é denominada a perda do cargo com caráter punitivo?
Demissão.
Como é denominada a forma de provimento e de vacância simultaneamente?
Promoção.
Como também é denominada a forma de provimento e de vacância simultaneamente?
A READAPTAÇÃO, assim como a PROMOÇÃO, é forma de provimento e vacância ao mesmo tempo. A readaptação pode ser a pedido ou de ofício.
Como é denominada a passagem do servidor definitivamente para a inatividade remunerada (passa a receber proventos)?
Aposentadoria.
ATENÇÃO
Remoção e redistribuição não são formas de provimento, mas, sim, de deslocamento do servidor e do cargo.
VERDADEIRO.
Como são denominadas as formas de deslocamento do servidor ou do cargo? (2)
I - Remoção;
II- Redistribuição.
(Os dois institutos acima não são formas de provimento.)
Como é denominado o DESLOCAMENTO do SERVIDOR, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede?
Remoção.
Quais são os tipos de remoção (3)?
I. De ofício pela Administração;
II. A pedido, a critério da Administração;
III. A pedido, independentemente do interesse da Administração.
Quais são as FORMAS DE REMOÇÃO do servidor a pedido, independentemente do interesse da Administração (3)?
I. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar; de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
II. Por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
III. Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles sejam lotados.
Como é denominado o deslocamento de CARGO, dentro da carreira, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com atribuições, responsabilidades e vencimentos equivalentes e que pode incidir sobre cargo ocupado ou vago?
Redistribuição.
Como é denominado quando os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade?
Substituição.
Na Substituição, de acordo com a Lei n. 8.112/1990, o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
VERDADEIRO.
Quais são as VANTAGENS que o servidor pode receber? (3)
I – Indenizações;
II – Gratificações;
III – Adicionais.
Como são denominadas as vantagens do servidor quando ocorrem a ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia?
Indenizações.
Como são denominadas as vantagens do servidor quando ocorrem a retribuição pelo exercício de
função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina e a gratificação por encargo de curso ou concurso.
Gratificações.
Como são denominadas as vantagens do servidor quando ocorrem atividades insalubres, perigosas ou penosas; serviço extraordinário, noturno e férias?
Adicionais.
Como é denominada a compensação por um gasto que o servidor teve para exercer a função?
Indenização.
Como é denominada a vantagem em razão de desempenhar uma função além do seu cargo e que serve de estímulo para o bom desempenho do cargo?
Gratificação.
Como é denominada a vantagem quando o servidor desempenha a função em situações excepcionais, em especial, que prejudiquem sua saúde e bem-estar?
Adicionais.
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
VERDADEIRO.
Memorize isso, pois cai muito em prova!
Quais são as espécies de indenizações? (2)
I – Ajuda de custo;
II – Diárias.
Como é denominada a espécie de indenização que tem por finalidade compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente?
Ajuda de Custo.
Acerca da compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, a AJUDA DE CUSTO deve ser RESTITUÍDA quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
VERDADEIRO.
Somente EFETIVOS recebem ajuda de custo.
FALSO.
(Pessoa que é nomeada para CARGO EM COMISSÃO TAMBÉM RECEBE)
Acerca da compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, o cônjuge também recebe a AJUDA DE CUSTO.
FALSO.
(Se o cônjuge também for servidor e os dois se deslocarem, apenas um receberá.)
Acerca da compensação das despesas ao servidor no exercício em nova sede e se este servidor vier a falecer, o que é assegurado à família?
Ajuda de custo e transporte para localidade de origem dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
Como é denominada a compensação financeira ao servidor que a serviço afasta-se da sede em CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, destinada a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção?
DIÁRIAS.
Em regra, como é definida a forma de pagamento de diárias ao servidor destinado a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção?
Será concedida por dia de afastamento.
Em quais hipóteses o servidor recebe apenas metade do valor da diária? (2x)
I – Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
II – Quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Servidor nomeado fiscal de obras da União em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo e viajar com frequência tem direito a diárias.
FALSO.
(Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, O SERVIDOR NÃO FARÁ JUS ÀS DIÁRIAS.)
NÃO FARÁ JUS A DIÁRIAS o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros consideram-se estendidas.
VERDADEIRO.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, não será obrigado a restituí-las.
FALSO.
(O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.)
Acerca da compensação das despesas ao servidor no exercício em nova sede, se houver deslocamento para mudar de domicílio em caráter PERMANENTE, receberá _________ ________ (2). Se houver deslocamento em caráter EVENTUAL e TRANSITÓRIO, receberá __________ (1).
I – AJUDA DE CUSTO;
II – DIÁRIAS.
JURISPRUDÊNCIA
Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias.
VERDADEIRO.
Receberá indenização de transporte o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio
de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
VERDADEIRO.
Como é denominado o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira?
Auxílio-moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Entre outros requisitos, exige-se que o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
IX –
Entre outros requisitos, exige-se que o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006, para concessão de qual espécie de ajuda de custo?
Auxílio-Moradia.
Não há mais limite temporal para a concessão do benefício de auxílio-moradia
VERDADEIRO.
(A Lei n. 12.998/2014 revogou os dispositivos da Lei n. 8.112/1990 que fixavam prazo.)
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
VERDADEIRO.
O auxílio-moradia da Lei n. 8.112/1990 é igual ao auxílio-moradia dos juízes e promotores.
FALSO.
O auxílio-moradia da Lei n. 8.112/1990 é diferente do auxílio-moradia dos juízes e promotores. Neste último caso, todos os juízes e promotores recebem. No caso da Lei n. 8.112/1990, somente recebe quem tem cargo em comissão de nível alto e se observadas as demais condições que a lei prevê.
Como é denominada a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento?
Gratificação.
(Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.)
Fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral para a gratificação natalina.
VERDADEIRO.
Qual gratificação é devida ao servidor quando atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Federal?
Gratificação por encargo de curso ou concurso
Qual gratificação é devida ao servidor quando participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos?
Gratificação por encargo de curso ou concurso
Qual gratificação é devida ao servidor quando participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes?
Gratificação por encargo de curso ou concurso
Qual gratificação é devida ao servidor quando participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.?
Gratificação por encargo de curso ou concurso.
Sobre a gratificação por encargo de curso ou concurso, a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.
VERDADEIRO.
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
VERDADEIRO.
São exemplos de adicionais (5):
I. Insalubridade
II. Periculosidade
III. Cumulação
IV. Atividade penosa
V. Opera raio-x.
Como é denominada a atividade que recebe adicional no salário que é exercida com habitualidade em locais que possam causar danos irreversíveis à saúde ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas?
Insalubridade.
Como é denominada a atividade que recebe adicional no salário em que ocorre risco de vida?
Periculosidade.
Como é denominado o adicional no salário que é devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento?
Atividade penosa.
É devido adicional de salário aos servidores que trabalham em condições de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, exceto para servidor que opera raio-x.
FALSO.
(inclui-se operador de raio-x.)
O servidor público federal que labora em regime de plantão não faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte.
FALSO.
(O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, FAZ JUS AO ADICIONAL NOTURNO quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte.)
“É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento” (Súmula n.
213, STF).
Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os períodos seguintes, basta a entrada do exercício.
VERDADEIRO.
Em quantas etapas as férias poderão ser parceladas?
Em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o valor adicional quando da utilização do primeiro período, conforme previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
VERDADEIRO.
De acordo com a Lei 8.112/1990, para efeitos da licença por motivo de doença em pessoa da família, é considerado família do servidor o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
VERDADEIRO.
(Cuidado! Nesse caso, IRMÃO NÃO É FAMÍLIA)
Quais são os tipo de licença concedidos aos servidores públicos?
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
Quais são os requisitos para a licença por motivo de doença em pessoa da família?
I – Se a assistência direta do servidor for indispensável;
II – Não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Qual é o prazo para a licença por motivo de doença em pessoa da família? (2)
I – Até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, com remuneração;
II – Até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
Licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida a cada período de doze meses.
VERDADEIRO.
Licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser usufruída no Estágio Probatório.
VERDADEIRO.
(O estágio probatório ficará suspenso durante a licença, sendo retomado a partir do término do impedimento.)
Os primeiros 30 dias da licença por motivo de doença em pessoa da família são remunerados? Esse período é contado como tempo de serviço?
I - Sim.
II - Sim, para todos os efeitos.
O período relativo à prorrogação por mais 30 dias (após um primeiro período de 30 dias) da licença por motivo de doença em pessoa da família é remunerado? Esse período é contado como tempo de serviço?
I - Sim;
II - Sim, apenas para fins de aposentadoria ou disponibilidade.
O período relativo à prorrogação por até 90 dias (após um primeiro período de 60 dias) da licença por motivo de doença em pessoa da família é remunerado? Esse período é contado como tempo de serviço?
I - Não;
II - Não.
Acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo é motivo para qual tipo de licença?
Licença por motivo de afastamento do cônjuge.
O prazo e a remuneração para licença por motivo de afastamento do cônjuge será de:
Indeterminado e sem remuneração.
Licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser usufruída no Estágio Probatório.
VERDADEIRO.
(O estágio probatório ficará suspenso durante a licença, sendo retomado a partir do término do impedimento.)
Licença por motivo de afastamento do cônjuge conta como tempo de serviço do servidor.
FALSO.
(Não conta para nenhum efeito.)
Após a conclusão do serviço militar, em que o servidor usufruiu de licença, qual o prazo para reassumir o exercício do cargo?
30 dias.
(sem remuneração)
O servidor em Estágio Probatório poder usufruir da licença para o serviço militar.
VERDADEIRO.
Licença para o serviço militar conta, para todos os efeitos, como efetivo exercício.
VERDADEIRO.
Sendo candidato a cargo político, o servidor tem direito à:
LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA.
Uma vez eleito ao cargo que disputou as eleições, o servidor terá direito ao:
AFASTAMENTO para MANDATO ELETIVO.
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
VERDADEIRO.
Qual é o prazo máximo terá o servidor para a Licença Capacitação?
3 meses.
O período que o servidor estiver com Licença Capacitação será remunerado.
VERDADEIRO.
Requisito para o usufruto de Licença Capacitação é:
Que seja realizado a cada quinquênio de efetivo exercício.
Qual é o prazo máximo terá o servidor para a Licença para tratar de interesses particulares?
3 anos.
O período que o servidor estiver em Licença para tratar de interesses particulares será remunerado.
FALSO.
(Não será remunerado)
Requisito para o usufruto da Licença para tratar de interesses particulares será remunerado é:
Não estar no Estágio Probatório.
Licença para tratar de interesses particulares conta como tempo de serviço.
FALSO.
(Não conta)
Licença Capacitação conta, para todos os efeitos, como efetivo exercício.
VERDADEIRO.
Licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Pode ser renovada.
VERDADEIRO.
Os períodos de licença para Licença Capacitação não são acumuláveis. Isto é, se não conseguiu tirar,
perde.
VERDADEIRO.
Participar de gerência ou administração em sociedade
cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros é motivo para a licença para o desempenho de mandato classista.
VERDADEIRO.
Quais são os limites de servidores para a licença para o desempenho de mandato classista, de acordo com o número de associados de entidade de classe? (3)
I – Até 5.000 associados: 2 servidores.
II – 5.001 a 30.000 associados: 4 servidores.
III – Mais de 30.000: 8 servidores.
Qual o prazo e remuneração para licença para o desempenho de mandato classista?
Duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez/SEM remuneração.
Qual a denominação quando o servidor é cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios?
Afastamento.
O afastamento para estudo ou missão no exterior necessita de autorização do: (3)
I – Presidente da República;
II – Presidente dos órgãos do Poder Legislativo (Câmara
ou Senado);
III – STF.
A concessão para afastamento para estudo ou missão no exterior é ato discricionário da Administração.
VERDADEIRO.
O tempo de serviço de afastamento para estudo ou missão no exterior conta para todos os efeitos.
VERDADEIRO.
O prazo máximo de afastamento para estudo ou missão no exterior será de:
4 anos
(finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.)
Será mantida a remuneração para afastamento do exercício do cargo efetivo, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País (mestrado, doutorado ou pós-doutorado).
VERDADEIRO.
Quais são os requisitos específicos para o afastamento de servidores titulares de cargos efetivos no órgão para o (I) mestrado, (II) doutorado e (III) pós-doutorado, respectivamente?
I – Mestrado: servidores titulares há, pelo menos, três anos.
II – Doutorado: servidores titulares há, pelo menos, quatro anos.
III – Pós-doutorado: servidores titulares há, pelo
menos, 4 anos.
Na contagem dos prazos para afastamento do exercício do cargo efetivo, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País (mestrado, doutorado ou pós-doutorado) inclui-se o período de estágio probatório.
VERDADEIRO.
No caso de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, e o servidor não obteve o título ou grau que justificou seu afastamento, o servidor deverá ressarcir o órgão ou entidade.
VERDADEIRO.
Por qual período poderá o servidor ausentar-se do serviço quando fizer doação de sangue?
1 dia.
Por qual período poderá o servidor ausentar-se do serviço quando fizer alistamento como eleitor?
Período comprovadamente necessário,
limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.
Por qual período poderá o servidor ausentar-se do serviço quando do falecimento de cônjuge ou companheiro?
8 dias corridos, a partir do óbito.
A que se destina a contagem do tempo de serviço e do tempo de contribuição? (2)
I – Tempo de serviço: disponibilidade e promoção;
II – Tempo de contribuição: efeitos previdenciários (aposentadoria).
Em referência ao direito de petição, como é denominada uma petição em que se formula alguma solicitação à Administração Pública?
Requerimento.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
VERDADEIRO.
Em referência ao direito de petição, como é denominado um pedido feito à própria autoridade que proferiu a decisão para que reconsidere (“volte atrás”) o indeferimento do pedido anterior feito?
Pedido de reconsideração.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
VERDADEIRO.
Em referência ao direito de petição, como é denominado um pedido feito à autoridade superior para reformar a decisão anterior?
Recurso.
Em referência ao direito de petição, caberá recurso em quais situações? (2)
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Em referência ao direito de petição, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Com o efeito suspensivo, o recurso não produz os seus efeitos.
VERDADEIRO.
Decisão administrativa determinou descontar dias não trabalhados pelo servidor. Ao interpor recurso, solicita o efeito suspensivo; se ele for dado, até a decisão final da análise do recurso, nenhum desconto será efetuado.
VERDADEIRO.
Do que se trata o conjunto de obrigações que o servidor possui na sua atividade funcional?
Regime Disciplinar.
Por um ato que o servidor cometa, pode responder em quais esferas? (3)
I – Civil;
II – Penal;
III – Administrativa.
A que tipo de responsabilidade o servidor está sujeito quando é relativa a danos de natureza patrimonial
ou moral?
Responsabilidade Civil.
Que tipo de responsabilidade abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.?
Responsabilidade Penal.
Que tipo de responsabilidade decorre do descumprimento dos deveres funcionais exigidos do
servidor?
Responsabilidade Administrativa.
Como regra, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
VERDADEIRO.
Como exceção, a absolvição penal por negativa do fato ou negativa de autoria gera absolvição na via administrativa.
VERDADEIRO.
(Absolvição na esfera penal por falta ou ausência de provas não vincula a esfera administrativa.)
Pode ocorrer de o servidor ser absolvido na esfera penal por falta de provas e, mesmo assim, ser condenado na esfera administrativa.
VERDADEIRO.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que recusar fé a documentos públicos?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que manifestar apreço ou desapreço no recinto da repartição?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que cometer (confiar) a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que mantiver sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado?
Advertência.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que cometer crime contra a Administração Pública?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que abandonar o cargo (falta por MAIS de 30 dias consecutivos)?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que tiver inassiduidade habitual (faltar por 60 dias durante 12 meses)?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que praticar atos de improbidade administrativa?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor por prática de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição (atos que violam o decoro; desvios de conduta; pessoa imoderada em sensualidade)?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor por insubordinação grave em serviço (não cumpre ordens)?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor por ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor por aplicação irregular de dinheiros públicos?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que praticar corrupção?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que tiver acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que praticar usura sob qualquer de suas formas (emprestar dinheiro a juros)?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que proceder de forma desidiosa (descaso, desleixo)?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares?
Demissão.
Qual penalidade será aplicada ao servidor em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão?
Suspensão.
(Prazo: não pode exceder a 90 dias.)
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
VERDADEIRO.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
VERDADEIRO.
Qual penalidade será aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão?
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Qual penalidade será aplicada ao servidor nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão?
Destituição de cargo em comissão ou da função comissionada
De quem é a competência para aplicação da advertência?
Chefe da repartição (ou outra autoridade apontada em regulamento ou regimento interno).
De quem é a competência para aplicação da suspensão até 30 dias?
Chefe da repartição (ou outra autoridade apontada em regulamento ou regimento interno).
De quem é a competência para aplicação da suspensão de 31 a 90 dias?
Autoridade imediatamente inferior à mais alta de cada órgão ou Poder.
(Vice-Presidentes dos Tribunais, Vice-Procurador-Geral da República, Vice-Presidente da República e de cada Casa do Congresso Nacional).
De quem é a competência para aplicação de demissão?
Autoridade mais alta de cada órgão.
(Presidentes dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da República) ou Poder (Presidente da República ou de cada Casa do Congresso Nacional).
De quem é a competência para cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Autoridade mais alta de cada órgão.
(Presidentes dos Tribunais Federais e Procurador-Geral da República) ou Poder (Presidente da República ou de cada Casa do Congresso Nacional).
De quem é a competência para destituição de cargo em comissão?
Autoridade que nomeou o servidor para o cargo em comissão.
A DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO é uma SANÇÃO para aquele que tem cargo em comissão e praticou infração que seria aplicada suspensão ou demissão. Mas ele receberá a sanção de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
VERDADEIRO.
Se o servidor sai do cargo por punição, é a destituição do
cargo. Se sair a pedido, é EXONERAÇÃO.
VERDADEIRO.
(Cargo em comissão NÃO É DEMITIDO.)
O prazo prescricional da ADVERTÊNCIA é de:
180 dias.
O prazo para cancelamento do registro de ADVERTÊNCIA é de:
3 anos.
O prazo prescricional da SUSPENSÃO é de:
2 anos.
O prazo para cancelamento do registro da SUSPENSÃO é de:
5 anos.
O prazo prescricional da demissão e cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão/FC é de:
5 anos.
O prazo para cancelamento do registro da demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão/FC é de:
Nunca, pois a punição tem efeitos permanentes.
Como são denominados os meios para apurar infrações disciplinares, como sindicância e processo administrativo disciplinar?
Instrumentos Processuais de Apuração.
Qual a consequência de uma sindicância ao concluir-se pela existência de falta funcional punível com advertência ou com suspensão por até 30 dias, e já se conhece o autor do fato (autoria)?
A penalidade deve ser aplicada por meio da própria sindicância
(dispensa PAD).
Qual a consequência de uma sindicância ao concluir-se pela existência de infração (materialidade) punível com demissão ou suspensão superior a 30 dias?
Deve ser encerrada a sindicância e instaurado processo administrativo disciplinar.
O prazo para o término da sindicância é de 30 dias (a contar da abertura), podendo ser prorrogado uma vez por igual período (mais 30).
VERDADEIRO.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o que a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar?
Afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
(Pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.)
Por ocasião da instauração do PAD, como é composta a comissão?
O órgão colegiado é composto por três servidores estáveis que devem ser designados pela autoridade competente.
Por ocasião da instauração do PAD, qual o requisito para integrar a comissão?
Ser servidor estável.
Por ocasião da instauração do PAD, o que é necessário para ser o presidente da comissão?
Ser servidor estável, possuir nível superior ou o mesmo nível de escolaridade do indiciado, ou ainda ser titular de cargo de nível mais elevado ou do mesmo nível.
Por ocasião da instauração do PAD, quais são os impeditivos de participação na comissão?
Quem seja cônjuge ou companheiro do investigado ou parente, consanguíneo ou
afim, até o terceiro grau.
Por ocasião da instauração do PAD, como o servidor deve ser citado?
Por meio de mandado expedido pelo presidente da comissão.
Por ocasião da instauração do PAD, como o servidor investigado deve apresentar sua defesa e em qual prazo?
Por escrito e no prazo de dez dias.
Por ocasião da instauração do PAD, quando houver mais de um acusado, qual o prazo para apresentação da defesa?
20 dias.
Por ocasião da instauração do PAD, achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, como o servidor investigado será citado e qual prazo para sua defesa?
Por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido.
O prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Quais são as FASES em que se desenvolve o PAD? (3)
- Instauração;
- Inquérito;
- Julgamento.
Quando tem início e quando é o término da investigação da PAD?
INÍCIO: logo após a instauração.
TÉRMINO: com a conclusão do relatório pela comissão.
Quais são as SUBFASES do INQUÉRITO do PAD? (3)
- Instrução;
- Defesa;
- Relatório.
Como é denominada a fase de produção de provas do PAD?
(A comissão vai colher depoimentos de testemunhas de acusação e de defesa, do acusado, vai requerer a produção de perícias, requisitar documentos e todas as atuações que julgar cabíveis na busca da verdade real)?
Instrução.
Como é denominada a fase do PAD em que o servidor contradiz as provas eventualmente contra ele produzidas pela comissão?
Defesa.
Como é denominada a fase do PAD em que ocorre a conclusão da comissão de inquérito?
Relatório.
A quem deve ser encaminhado o relatório de conclusão da comissão de inquérito?
À autoridade competente para o julgamento.
Como deve ser o relatório final da comissão de inquérito?
Deve conter claramente um juízo de valor sobre a conduta do indiciado, absolvendo-o ou recomendando a aplicação de uma punição específica.
Deve ser plena, adequada e perfeitamente motivado.
(O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.)
O relatório não vincula a autoridade que julgará o processo: trata-se de um verdadeiro parecer obrigatório, imprescindível à validade do processo. Porém, caso não acate a decisão da comissão, a autoridade julgadora deverá motivar o ato.
VERDADEIRA.
Qual é o prazo para julgamento do PAD?
20 dias, a contar do recebimento dos autos
(independentemente da complexidade do processo ou do número de indiciados.)
A lei não prevê prorrogação do prazo, mas o julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo administrativo disciplinar.
VERDADEIRA.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
VERDADEIRA.
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
VERDADEIRA.
Qual é o prazo para conclusão do PAD?
não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.
(admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.)
Quando e em quais circunstâncias o processo disciplinar poderá ser revisto?
A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
A revisão do processo disciplinar NÃO PODE RESULTAR AGRAVAMENTO da sanção aplicada,
VERDADEIRA.
Qual o prazo para a comissão revisora ter conclusão dos trabalhos?
60 dias.
A autoridade julgadora do processo de revisão é a mesma que aplicou a penalidade.
VERDADEIRA.
Qual o procedimento quando é verificado que o servidor descumpre as normas para a acumulação lícita de cargos, empregos ou funções?
Deve ser notificado (por intermédio da chefia imediata) pela autoridade que tiver conhecimento do fato
Na situação em que se é verificado que o servidor descumpre as normas para a acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, qual deve ser o procedimento do servidor notificado?
Deverá optar entre um deles, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da notificação.
Na situação em que se é verificado que o servidor descumpre as normas para a acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, a opção feita feita dentro do prazo equivale a pedido de exoneração do cargo preterido, não podendo o servidor ser, nesse caso, punido, pois se presume a boa-fé na acumulação.
VERDADEIRA.
Na situação em que se é verificado que o servidor descumpre as normas para a acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, como efeitos da decisão condenatória, o servidor perde os dois (ambos) cargos ou empregos ou funções, devendo haver comunicação aos dois órgãos ou entidades.
VERDADEIRA.
Na situação em que se é verificado que o servidor descumpre as normas para a acumulação lícita de cargos, empregos ou funções, qual o prazo para a conclusão do procedimento sumário?
30 dias, contados da instauração, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.
(O julgamento fora do prazo não acarreta nulidade do processo).
Quais são as etapas do processo sumário quando se é detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas? (3)
I – Instauração da comissão, com a publicação do ato que a constituir;
II – Instrução sumária;
III – Julgamento.
Por ocasião de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas por servidor, como será a composição da comissão do processo sumário e qual o procedimento simultâneo ao da composição da comissão?
Será composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.
No processo sumário quando da ocorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas por servidor, quais são as fases da etapa de Instrução Sumária? (3)
I – Indiciação;
II – Defesa;
III – Relatório;
Como é denominada a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de
trinta dias consecutivos?
Abandono do cargo.
(Tem de haver: ausência por MAIS de 30 dias (elemento objetivo) + vontade de abandonar o cargo (elemento subjetivo).
Como é denominada a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses?
Inassiduidade habitual
Quem são os destinatários dos benefícios da Seguridade Social?
O servidor e a família.
Quais são os benefícios da Seguridade Social prestados ao servidor? (6)
I – Auxílio-natalidade, valor pago em virtude do nascimento de filho.
II – Salário-família;
III – Licença para tratamento da própria saúde;
IV – Licença gestante, adotante e paternidade;
V – Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VI – Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho favoráveis.
Qual é o limite para a licença para tratamento da própria saúde?
Até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.
(Superior a 120 dias = junta médica oficial)
Após 24 meses, deve ser feita uma perícia. Se o servidor estiver bom, retorna ao trabalho. Se não estiver bom, será caso de aposentadoria por invalidez.
Quando é concedida a licença para tratamento da própria saúde? (2)
I – A pedido do servidor ou de ofício pela Administração;
II – Com base em perícia oficial.
A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
VERDADEIRA.
Qual o prazo para a licença à gestante?
120 dias, com possibilidade de prorrogação por 60 dias quando requerida até o final do primeiro mês após o parto.
Qual o prazo para a licença à adotante ou guarda judicial? (2)
PELO TEXTO DA LEI:
I – Criança com até 1 ano de idade: 90 dias.
II – Criança com mais de 1 ano de idade: 30 dias.
MAS, ATENÇÃO!!! –> Segundo o STF, tal previsão é inconstitucional.
Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.
VERDADEIRA.
ATENÇÃO: JURISPRUDÊNCIA
(STF. Plenário. RE n. 778.889/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/3/2016 (repercussão geral) (Info 817).
Qual o prazo para a licença por acidente ao serviço?
Indeterminado.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
VERDADEIRA.
Quais são as situações que se equiparam ao acidente em serviço? (2)
I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Quais são os benefícios prestados aos familiares do servidor?
I – Pensão;
II – Auxílio-funeral;
III – Auxílio-reclusão.
Quem são os beneficiários da pensão? (6)
I – o cônjuge;
II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato;
III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) menor de 21 (vinte e um) anos;
b) inválido;
c) deficiência grave; ou
d) deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica.
A pensão só será vitalícia se o beneficiário tem 44 anos ou mais de idade quando ocorreu o óbito do servidor. Nos demais casos, a pensão será de 3 anos a 20 anos.
VERDADEIRA.
Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões. Limitou a no máximo duas pensões.
VERDADEIRA.
